Quem deve pagar por um serviço público: o usuário ou deveria ser gratuito (e todos os contribuintes pagarem). O Caso do Integra

Eis uma discussão interessante: afinal quem paga por um serviço público prestado para o usuário.

A Integra Contador permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A ferramenta oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionados ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

"O acesso a essas informações é primordial ao profissional contábil que necessita entregar as obrigações acessórias dos seus clientes no prazo legal. As empresas contábeis tratam diariamente de centenas de dados fiscais de seus clientes, e apesar de todo o corpo técnico qualificado da empresa contábil, não é difícil de se encontrar dificuldade no cumprimento das obrigações fiscais causadas por sistemas da Administração Pública que por vezes não suporta o volume dos dados transmitidos", diz o manifesto assinado pelas entidades que trabalham junto a todas as categorias econômicas.

Ainda segundo as entidades, a mercantilização da plataforma é uma situação que está em total desacordo com o que é defendido por dois principais motivos. "Primeiro que a criação da plataforma é feita por empresa pública e com intuito de facilitar o acesso a transmissões de dados obrigatórios pelo contribuinte (ou seu contador), ou seja, a API é um meio para que os contribuintes - pessoa física ou jurídica, cumpram com suas obrigações fiscais; segundo que os custos financeiros para uso dessa plataforma recairão diretamente ao contribuinte, que já arca com grandes dispêndios financeiros para custear o cumprimento das suas obrigações acessórias. É de se ressaltar que não pode ser transferido ao contribuinte o ônus da ineficiência na prestação dos serviços online que são obrigatórios ao próprio contribuinte", reitera o comunicado. (...)

Parece que a defesa é tornar o acesso gratuito. Mas veja que o pagamento é socialmente mais justo, já que o acesso gratuito significa que todos os contribuintes, independente de usarem ou não o serviço, irão pagar. É algo similar ao pedágio de uma estrada: apesar das pessoas não gostarem, o pedágio é muito mais razoável socialmente, pois quem usa paga. Este parece ser o caso.

Veja que o texto em negrito é um argumento que parece inadequado. 

Foto: Towfiqu barbhuiya

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curva de aprendizado

SEC multa Oracle por corrupção

Corrupção e controle interno:

As subsidiárias da Oracle na Índia, Turquia e Emirados Árabes Unidos usaram fundos escassos para pagar funcionários e patrocinar funcionários e as viagens de suas famílias a conferências de tecnologia e à Califórnia entre 2016 e 2019, de acordo com a SEC.

A empresa pagará uma multa de US $ 15 milhões e retornará cerca de US $ 8 milhões em lucros ilícitos.

A Oracle não admitiu ou negou as alegações como parte do acordo

(...) Charles Cain, chefe da unidade de aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior da SEC, observou em comunicado na terça-feira que as violações da Oracle destacam "a necessidade crítica de controles contábeis internos eficazes em toda a totalidade das operações de uma empresa."

Processo contra cantora Shakira tem andamento

Sobre o processo de fraude fiscal de Shakira: 

Um tribunal espanhol ordenou formalmente hoje (27) que a estrela colombiana Shakira seja julgada por acusações de que ela não pagou € 14,5 milhões (R$ 74,6 milhões) em impostos, mostrou um documento judicial divulgado.

A cantora de 45 anos, cujo nome completo é Shakira Isabel Mebarak Ripoll, rejeitou em julho um acordo para encerrar o caso, o que significava que ela teria que ser julgada em um caso que poderia levá-la à prisão por oito anos.

O tribunal de Esplugues de Llobregat confirmou nesta terça-feira que o julgamento será realizado em data ainda a ser anunciada.

A promotoria pede uma pena de oito anos de prisão para a cantora, acusada de não pagar impostos entre 2012 e 2014, período em que ela disse que levava uma “vida nômade” por causa de seu trabalho.

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Efeito de eventos da vida para homens e mulheres

 Os dois gráficos mostram que homens e mulheres reagem de forma diferente a alguns dos principais eventos da vida:

(Acima da linha horizontal, um aumento na felicidade; abaixo, redução. Fonte: aqui e aqui

Rei da Inglaterra e a questão ambiental

Enquanto estava na sombra da Rainha Elizabeth (Isabel, para os portugueses), o príncipe Charles (ou Carlos) era uma pessoa com uma postura ambientalista. Agora rei, será que isto é favorável a causa? 

Neste momento que a sustentabilidade é o assunto da moda na contabilidade, eis uma resposta parcial:

Durante várias décadas, Carlos tem sido uma das vozes ambientais mais proeminentes no Reino Unido. Agora que é monarca deve ser mais cauteloso nas suas palavras e deve ficar fora da política de acordo com as tradições da monarquia constitucional britânica. 

“Carlos terá muito pouca liberdade agora que é rei”, disse Robert Hazell, especialista em assuntos constitucionais britânicos da University College London. “Todos os discursos são escritos ou examinados pelo governo”, explicou Hazell. “Se ele fizer um comentário de improviso que pareça estar em desacordo com a política do governo, a imprensa vai ataca-lo e apontar a inconsistência. O governo vai contê-lo; ele terá que ser muito menos franco do que foi no passado”, acrescentou. 

Ainda assim, muitos dizem que é pouco provável que o rei pare abruptamente de discutir mudanças climáticas e meio ambiente, até porque são questões que estão acima da ideologia política.

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