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A empresa canadense Phantom Secure criou um sistema de comunicação criptografado para criminosos mundiais (foto: aqui)

Regulação e Stigler

Postamos sobre os 50 anos do artigo clássico de Stigler, onde a questão da captura foi apresentada. Andrei Shleifer chama a atenção como o texto de Stigler permitiu um grande desenvolvimento sobre a pesquisa relacionada com a corrupção. Eis um trecho:

O artigo de Stigler nos ensinou que a maneira certa de pensar sobre políticas econômicas não é apenas nesses termos, mas sim em termos de intercâmbio entre políticos e empresas, ou políticos e atores do setor privado.

(...) Portas giratórias - por meio das quais os políticos vêm e assumem empregos nas empresas que regulam - é outra forma de pagamento. Talvez o mais interessante é que a perspectiva de Stigler sugere que uma das maneiras pelas quais os políticos obtêm algo em troca de suas políticas são os subornos.

Grande parte da economia da corrupção, que na verdade se tornou uma indústria bastante significativa na pesquisa econômica com uma grande quantidade de evidências empíricas, é baseada nesta ideia stigleriana de troca entre políticos e empresas, o que significa algo do que os políticos recebem em troca pois as políticas favoráveis ​​são, na verdade, subornos. Não há como negar o significado empírico dessa ideia.

Na concepção stigleriana original, as partes iniciadoras da regulamentação são as empresas que buscam proteção dos políticos. Claro, nem sempre é esse o caso. Você pode inverter o argumento, que é muito do que vemos no mundo e nos dados, e ver os políticos iniciando regulamentações pesadas e, em seguida, coletando favores, subornos ou dinheiro em troca de isenção da regulamentação. Há alguns anos, participei de um projeto de regulamentação da entrada de pequenas empresas em todo o mundo. Nesse cenário, ficou muito claro que uma das razões para essa regulamentação é justamente para os políticos poderem extrair subornos em troca de alívio. E então, novamente, essa linha de trabalho inspirada por Stigler que levou a muitas coisas, incluindo o “ Relatório Doing Business do Banco Mundial”, Que descreve empiricamente - em muitas esferas da atividade econômica e ao redor do mundo - as consequências da ideia estigleriana muito ampla de intercâmbio entre políticos e as entidades que eles regulam. Dou a Stigler uma enorme quantidade de crédito por direcionar a economia política em direção a esse objetivo.

Já comentamos aqui sobre a porta giratória na SEC. 

Rir é o melhor remédio

 

O emprego dos sonhos existe?

Imposto para gigantes da tecnologia

Saiu na CNN:

Depois de anos de impasse, o acordo histórico do G-7 (grupo das sete maiores economias) para tributar as empresas multinacionais com alíquota mínima de 15% pode forçar uma mudança no cenário da guerra fiscal entres os países e garantir ao Brasil um ganho de arrecadação de 900 milhões de euros (R$ 5,58 bilhões) ao ano.

O cálculo foi divulgado em simulações feitas por pesquisadores do Observatório da Tributação da União Europeia, um laboratório de investigação independente na área tributária com sede na Escola de Economia de Paris.

O estudo considera vários cenários para a implementação do imposto global. Pelas simulações, os Estados Unidos teriam uma arrecadação extra de 40,7 bilhões de euros e a União Europeia mais 48,3 bilhões de euros.

Se a alíquota subisse de 15% para 25%, a receita para a União Europeia seria de 168 bilhões de euros e os americanos ficariam com 166 bilhões de euros. Já o ganho para o Brasil subiria para 7,4 bilhões de euros (quase R$ 56 bilhões).

O governo brasileiro não fez ainda uma manifestação oficial sobre o acordo, referendado ontem pelos líderes dos países do G-7 (Alemanha, Canadá, EUA, França, Itália, Japão e Reino Unido).

A posição oficial do Brasil deverá ser conhecida na próxima reunião do grupo de países do G-20 (reúne as 20 maiores economias do mundo), quando o acordo será discutido.

Na última semana, representantes da Receita Federal participaram de reunião técnica na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), que trabalha em conjunto com o G-20 para buscar solução para o que é conhecido como "erosão da base tributável" dos países com a migração do lucro das empresas para paraísos fiscais e também para a tributação da chamada economia digital.

A erosão ocorre porque as grandes multinacionais migram o "lucro" para países fiscais de baixa tributação. Essa operação é apenas contábil.

O movimento das empresas é feito no papel, sem aumento da capacidade produtiva, levando artificialmente os lucros para serem tributados com uma alíquota muito baixa.

Na prática, as multinacionais montam uma subsidiária no paraíso fiscal e fazem uma série de operações contábeis para apurar todo o lucro fiscal por lá. Durante o governo de Donald Trump, os EUA estavam na contramão do debate.

Mas, com a entrada de Joe Biden, os americanos passaram a adotar uma posição conciliatória para buscar a implementação do acordo. O acordo tem dois pilares. O primeiro, de maior interesse dos EUA, é fixar alíquota mínima para a tributação global das multinacionais de pelo menos 15%.

O segundo, de interesse dos europeus, trata da chamada economia digital e da forma de tributação dos serviços intangíveis de grandes empresas de tecnologia (Google, Amazon, Facebook e Apple), incluindo, por exemplo, algoritmos do tratamento de dados personalizados e outros serviços digitais.

"Essas características fazem com que seja mais fácil mover os lucros de um lugar para o outro e no limite não pagar imposto em nenhum", explica o economista do Ipea, Rodrigo Orair. Os EUA, onde estão as "big techs", aceitou tributar parte do lucro dessas empresas no destino (onde o serviço é consumido), e não apenas na origem.

Essa era uma demanda dos países europeus e alguns deles já estão cobrando um imposto temporário até que o acordo no G20 seja fechado - a Índia é um dos países que resistem à ideia.

[...]
Ele [Rodrigo Orair] explicou que o imposto global mínimo de 15% se aplica às empresas multinacionais. Por exemplo, caso adote o imposto, o Brasil poderá tributar suas multinacionais. As alíquotas domésticas continuarão sendo definidas localmente.

"No caso de multinacionais, se a empresa for tributada por uma alíquota inferior no país onde o lucro foi apurado (como um paraíso fiscal), o país de origem poderá cobrar a diferença para alcançar a alíquota mínima", diz Pires.

Ou seja, se uma multinacional brasileira é tributada em 2% em um paraíso fiscal, o País poderá cobrar a diferença até alcançar os 15%. Segundo ele, como no Brasil a alíquota do Imposto de Renda das empresas é alta (34%), é provável que as multinacionais continuem com o incentivo para fazer esse tipo de operação.

Já no caso dos serviços digitais de grandes empresas de tecnologia, Orair afirma que é preciso ter cuidado com a análise do impacto, porque o Brasil tributa as importações de serviços e remessas. Isso fez com que grande parte dessas empresas abrissem filiais no Brasil.

[...]
A negociação não inclui só países da entidade, mas vários outros, como o Brasil. A resistência parte não só dos países de tributação baixa, mas dos que não são sede de muitas multinacionais, aqueles em desenvolvimento. Cozendey destaca a importância do precedente ao estabelecer discussão para uma taxação mínima, que nunca foi aceita. "Isso avançou bastante.

Nunca se tinha aceitado discutir um nível de taxação", afirma. Ele chama atenção para o fato de que, apesar de se falar num porcentual mínimo, os países não são obrigados a adotar a medida.

Esse precedente é importante porque gera consequências indiretas, já que diminuiu o estímulo para que as empresas direcionarem suas sedes, seus "lucros" para países de tributação baixa.

"Todo mundo vinha demonstrando interesse em fazer essa negociação avançar, mas agora que se tem uma proposta clara, com números, os países conseguem avaliar quanto ganham e quanto perdem. Entramos numa fase de negociação digamos quantitativa de países", prevê.

Alguns países dentro do G-20 são resistentes até mesmo na questão do grau em que deveriam ter acesso na distribuição desses recursos. No Brasil, o nível de imposto das empresas é bem mais elevado, de 34% no IRPJ.

A ideia do governo na etapa da reforma tributária no Congresso, que trata do Imposto de Renda, é reduzir a taxação das corporações com a volta da cobrança dos lucros e dividendos na pessoa física. Para o ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o acordo ainda é incipiente.

Para ele, o impacto para o Brasil não será tão grande porque a tributação local é mais elevada. "Nossa tributação é maior. Impacta para países com tributação menor, como a Irlanda", diz. Na prática, significa que, se a Irlanda não subir para 15%, os países poderão cobrar a diferença. 

Como ganhamos uma vida extra

Parece que a vida está bem ruim agora. Talvez seja o momento de ler Factfulness, de Hans Rosling, para aumentar nosso otimismo. Ou então ler um texto de Steven Johnson para o New York Times. Johnson escreveu um livro chamado Extra Life: a Short History of Living Longer e o artigo é um resumo, creio, do seu livro. Johnson, por sinal, é autor do excelente O Mapa Fantasma, sobre a descoberta de como tratar da cólera. 

Como o título informa, nossa geração ganhou uma vida a mais. O motivo? A expectativa de vida em 1918 era de 41 anos. Hoje, mesmo com a pandemia, nossa expectativa de vida é de 80 anos. Estes dados são para os países ocidentais, mas o mesmo é válido para as nações como China, Índia e até mesmo o Brasil. Um habitante de Bombaim há cem anos deveria viver um pouco mais de 20 anos. Hoje vive 70 anos. 

Com efeito, durante o século desde o fim do surto da Grande Influenza, a expectativa de vida humana média dobrou. Existem poucas medidas de progresso humano mais surpreendentes do que isso. Se você fosse publicar um jornal que saiu apenas uma vez por século, a manchete do banner certamente seria - ou deveria - ser a declaração desse feito incrível. Mas é claro que a história de nossa vida extra quase nunca aparece na primeira página de nossos jornais diários reais, porque o drama e o heroísmo que nos deram esses anos adicionais são muito mais evidentes em retrospectiva do que no momento. Ou seja, a história de nossa vida extra é uma história de progresso em sua forma usual: ideias brilhantes e colaborações desdobrando-se longe dos holofotes da atenção do público,

Outra razão pela qual temos dificuldade em reconhecer esse tipo de progresso é que ele tende a ser medido não em eventos, mas em não eventos: a infecção de varíola que não matou você aos 2 anos; o arranhão acidental que não causou uma infecção bacteriana letal; a água potável que não te envenenou com cólera. Em certo sentido, os seres humanos têm sido cada vez mais protegidos por um escudo invisível, que foi construído, peça por peça, ao longo dos últimos séculos, mantendo-nos cada vez mais seguros e longe da morte. Ele nos protege por meio de inúmeras intervenções, grandes e pequenas: o cloro em nossa água potável, as vacinações em anel que livram o mundo da varíola, os centros de dados que mapeiam novos surtos em todo o planeta. Uma crise como a pandemia global de 2020-21 nos dá uma nova perspectiva sobre todo esse progresso. As pandemias têm uma tendência interessante de tornar esse escudo invisível repentina e brevemente visível. Pela primeira vez, somos lembrados de como a vida cotidiana é dependente da ciência médica, hospitais, autoridades de saúde pública, cadeias de suprimento de medicamentos e muito mais. E um evento como a crise da Covid-19 também faz outra coisa: ajuda-nos a perceber os buracos naquele escudo, as vulnerabilidades, os lugares onde precisamos de novos avanços científicos, novos sistemas, novas maneiras de nos proteger de ameaças emergentes.

Como essa grande duplicação da expectativa de vida humana aconteceu? Quando os livros de história tocam no assunto da melhoria da saúde, muitas vezes apontam para três descobertas críticas, todas apresentadas como triunfos do método científico: vacinas, teoria dos germes e antibióticos. Mas a história real é muito mais complicada. Essas descobertas podem ter sido iniciadas por cientistas, mas foi necessário o trabalho de ativistas, intelectuais públicos e reformadores jurídicos para levar seus benefícios às pessoas comuns. Nessa perspectiva, a duplicação da expectativa de vida humana é uma conquista que se aproxima de algo como o sufrágio universal ou a abolição da escravidão: um progresso que exigiu novos movimentos sociais, novas formas de persuasão e novos tipos de instituições públicas para criar raízes. E exigiu mudanças de estilo de vida que ocorreram em todos os escalões da sociedade:

Nem sempre é fácil perceber o impacto cumulativo de todo esse trabalho, toda essa transformação cultural. O resultado final não é um daqueles ícones visíveis da modernidade: um arranha-céu, um pouso na lua, um caça a jato, um smartphone. Em vez disso, ela se manifesta em inúmeras conquistas, muitas vezes rapidamente esquecidas, às vezes literalmente invisíveis: a água potável livre de microorganismos ou a vacina recebida na primeira infância e na qual nunca mais pensamos. O fato de essas conquistas serem tão miríades e sutis - e, portanto, sub-representadas nas histórias que contamos a nós mesmos sobre o progresso moderno - não deve ser uma desculpa para manter nosso foco nos astronautas e pilotos de caça. Em vez disso, deve nos inspirar a corrigir nossa visão. (...)

Imagem: aqui

Contabilidade? Fico imaginando o atuário e seus cálculos. E as estimativas das aposentadorias. 

Escopo 3 da emissão precisa ser regulado

Muitas empresas estão procurando vender como sendo enquadradas dentro dos melhores critérios ambientais, sociais e de governança. Mas são efetivamente? 

Um relatório do BofA mostra um problema nesta classificação. O setor de tecnologia (leia-se Microsoft, Apple, Amazon, Alphabet e Tesla) é considerado um bom investimento para quem deseja buscar alocar seus recursos em "empresas saudáveis". Mas segundo o BofA (via aqui), o setor de tecnologia é um dos setores com maiores emissões indiretas entre as indústrias de serviços. A palavra relevante é "indireta". 

Veja o gráfico a seguir:

Em cada setor temos a intensidade de emissão no Escopo 1, 2 e 3. O que seria o escopo 3? São os resultados de atividades de ativos que não pertencem à entidade que está apresentando o relato ambiental, mas que faz parte da cadeia de valor da empresa. O escopo 1 e 2 são apresentados nos relatórios ambientais e provavelmente serão objeto dos reguladores que estão querendo impor divulgação ambiental. A questão é que o escopo 3 escapa e provavelmente não será regulado. 

Mesmo que a entidade não tenha controle sobre a emissão, sua presença e pressão pode afetar a emissão. Ou seja, o escopo 3 pode ser evitado quando uma empresa terceiriza suas atividades. 

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