História da Contabilidade: Surgimento do Imposto da (de) Renda

A imposição de um imposto sobre a renda das pessoas e das empresas é bem mais recente na história brasileira que poderíamos pensar. Uma análise dos jornais antigos, existentes na hemeroteca digital da Biblioteca Nacional, mostra que até a independência as citações diziam respeito a termos como “imposto ou renda” ou “imposto renda”. Naquela época, a tributação era feita sobre as embarcações.

O Diário de Pernambuco de 1844 comenta sobre um imposto na renda:

Torna-se portanto claro, que não tem nenhum vislumbre de probabilidade, que se acabe a arrecadação do imposto na renda concedido para 3 anos (...) [Edição 152, p. 2]

comentando sobre a Inglaterra. Isto é um aspecto interessante, já que o que estava ocorrendo nos países mais desenvolvidos, especialmente na Europa, tinha um reflexo, pequeno e indireto, no Brasil. Na edição de 1843, 250, do Jornal do Commercio, afirma que na Inglaterra recebia o Imposto da Renda. No caso citado, era uma discussão ocorrida no Senado no dia 13 de setembro. Isto mostra que ocorreu alguma discussão no parlamento brasileiro do segundo reinado sobre o assunto. O senhor Souza Franco fala explicitamente sobre a tributação da renda, em 1852, conforme reprodução a seguir do Annaes do Parlamento Brasileiro [sessão de 24 de julho de 1852]:

Anos depois, em 1867, a proposta seria um imposto sobre o aluguel, conforme uma longa exposição de Baptista Pereira (Annaes, ed 4, p. 304). A discussão parece que foi longe, pois no número 5 do Annaes, de 1867, o assunto ainda era objeto de argumentos no parlamento.

Assim, parece que nos primórdios, o imposto de renda era muito mais um imposto sobre algumas rendas específicas.

Rir é o melhor remédio

Mudança na Lei 6404

Uma pequena alteração na Lei 6.404 sobre a publicação das informações contábeis:

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Vigência
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:

I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

..........................................................................................................” (NR)

Art. 2º O caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:

.........................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 24 de abril de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

(Dica de Alexandre Alcântara, grato)

Rir é o melhor remédio

Um auditor fiscal decidiu investigar um senhor de 87 anos. Ao comparar sua renda e seus bens, o auditor notou uma grande discrepância. E chamou o vovô para prestar esclarecimentos.

No dia marcado, o vovô apareceu com seu contador. O auditor da receita começou:

- Você tem um estilo de vida que não condiz com seus rendimentos.
- Eu ganho dinheiro com apostas, disse o vovô
- Você não tem emprego, sua aposentadoria é um salário mínimo e agora diz que ganha dinheiro com apostas. Não parece ser razoável.
- Eu sou um grande apostador e posso provar isto. Quer uma demonstração?

O auditor pensa um pouco e diz:
- Tudo bem. Mostre.
- Aposto mil reais que posso morder meu olho. Quer apostar?

Parecia muito fácil para o auditor fiscal. E para sua sorte, ele tinha mil reais.

- Aposto, disse o auditor

O vovô tira seu olho de vidro e morde. E logo pega os mil reais do auditor. O vovô continua:

- Aposto dois mil reais que posso morder o outro olho. Quer apostar?

Novamente o auditor fiscal achou a proposta irresistível e aceitou. O vovô tira a dentadura e morde o olho bom. O auditor ficou com uma cara de bobo. Tinha perdido R$3 mil fácil. Como explicar isto? Neste momento o vovô diz:

- Aposto seis mil que posso fazer xixi na sua cesta de lixo, sem errar uma gota.

Era a chance de recuperar o dinheiro perdido e ainda ter um lucro. O vovô estava falando sério. Ele não tinha um truque possível para acertar na cesta de lixo, que estava longe. Além disto, não tinha ninguém na repartição naquela hora.

- Feito, disse o auditor fiscal. Torcendo para não estar enganado.

Vovô fica de pé, abaixa a calça e começa a fazer xixi. Embora se esforce, não consegue acertar o cesto de lixo. Pelo contrário, o xixi cai na mesa do auditor e até no próprio auditor. Mas este nem ficou chateado. Tinha recuperado o dinheiro e saiu com um lucro para um apostador nato. Estava bastante feliz.

Neste momento o auditor percebe que o contador que vovô trouxe está com as mãos na cabeça, boca aberta e muito pálido.

- Você está bem?, pergunta o fiscal

- Não, diz o contador. Hoje de manhã, antes de sair de casa, vovô apostou comigo R$30 mil que seria capaz de vir aqui, fazer xixi na sua mesa e isto te deixar feliz.

Adaptação livre de Accounting Fun 

Prospecção da Aramco - 3

Para finalizar, dois outros detalhes do prospecto da empresa:

(1) A PwC foi contemplada com o contrato de auditoria

(2) a empresa está usando IFRS

A prospecção da Aramco - Parte 2

Um aspecto da emissão do bônus por parte da Aramco pouco divulgado diz respeito a questão do clima. No prospecto, a empresa cita a palavra “climate change” 19 vezes. A Petrobras citou 6 vezes no seu balanço publicado em português, segundo contagem que fizemos.

Mas a Shell mencionou mudança de clima 69 vezes.

Indeed, last year the US state of Rhode Island attempted to sue a number of major oil companies, including Exxon and BP. The state accused the companies of contributing to climate change, and in turn damaging the state’s infrastructure and coastal communities; it sought damages for the costs of repairing roads and bridges, as well as “unspecified compensatory and punitive damages.” (It is currently lobbying to keep the suit in state court, rather than launch a wider federal battle.)

A prospecção da Aramco

A Saudi Aramco é uma conhecida dos leitores do blog. Já em 2017 fizemos postagens sobre o valor da empresa, sua governança, entre outros aspectos. O tempo passou e parecia que a empresa tinha esquecido a IPO, apesar da revelação de alguns números contábeis. Parecia que realmente a IPO tinha sido cancelada. As questões políticas podem ter prejudicado os planos do governo saudita.

Nos últimos meses a empresa volta a ser notícia com três fatos: (1) expansão, com aquisição de empresas; (2) divulgação dos resultados; e (3) emissão de títulos. Vamos analisar cada um dos aspectos.

Expansão - Em março, a empresa adquiriu a Saudi Basic Industires, na segunda maior operação dos últimos tempos, no valor de 69,1 bilhões de dólares, livre de dívida. Mais recente, a empresa estaria interessada em uma emrpesa indiana.

Divulgação dos resultados - Esta talvez seja a notícia mais comentada da empresa. Mais especificamente, a imprensa destacou o lucro de 111 bilhões de dólares de 2018, o que faria a empresa mais lucrativa do mundo.

Emissão de títulos - Em lugar da abertura de capital, a Aramco emitiu bonds recentemente, com maturidade de até 30 anos. Este talvez seja o fato mais importante e iremos detalhar a seguir.

Para emitir o título, a empresa preciso de uma nota de agência de rating. O Estado de S Paulo faz uma boa análise sobre a questão do rating da

Apesar do grande lucro, a gigante estatal do petróleo foi classificada por agências de crédito em linha com a Arábia Saudita, o que significa que a economia lenta do reino pesará sobre o custo de empréstimo da Aramco.
Os ratings são considerados nível de grau de investimento e indicam baixo risco de crédito, mas as agências não deram notas mais altas à Aramco devido a fortes ligações entre o reino saudita e a empresa. Especificamente, a Fitch observou "a influência que o Estado tem na empresa ao regular o nível de produção, tributação e dividendos". Sem as interferências estatais no comando da empresa, ela estaria em nível semelhante a petroleiras como Exxon Mobil, Chevron e Shell.
A Moody's disse que a Aramco pagou US $ 58,2 bilhões em dividendos em 2018 e US $ 50,4 bilhões em 2017. Ainda não está claro como esses dividendos são distribuídos dentro da monarquia saudita e de sua família governante. Já a Fitch disse que a Aramco respondeu por cerca de 70% da receita orçamentária do governo saudita entre 2015-2017, mas não ficou claro se esse número incluía os dividendos mencionados pela Moody's.

A questão importante disto é o prêmio pago pela empresa. Na emissão de três anos, o prêmio ficou 0,55% acima dos juros dos EUA (que corresponde a 2,288%). No título de cinco anos, o prêmio foi de 0,75%. Para os títulos de 10 anos, o prêmio foi de 1,05% e de 20 anos foi de 1,4%. (Fonte aqui) Nada mal, considerando a previsão da empresa, muito embora a emissão tenha sido feita após a divulgação do resultado (onde, veremos, existe um “detalhe” importante que ficou “esquecido”). E que a empresa cancelou/adiou a oferta de ações, o que poderia sinalizar problemas.

Neste sentido, a Reuters escutou alguns especialistas que concordaram que o lançamento do bônus foi positivo para a empresa. Um CIO disse que é um “crédito fantástico”, lembrando que a empresa é parte do governo da Arábia Saudita. Mas esta questão (e o problema da governança) é muito maior no lançamento de ações, o que não seria o caso.

Razão da Emissão - A questão mais interessante é qual a razão da empresa fazer uma emissão de títulos? Afinal é a empresa com o maior lucro do mundo, que gerou um caixa livre de 86 bilhões de dólares e possuía, em 31/12/2018, 48 bilhões de dólares em caixa.

"Esse título está sendo emitido por duas razões: para estabelecer o status da Aramco como uma identidade corporativa independente e para permitir a transferência de riqueza para fora da empresa", disse Marcus Chenevix, no texto da Reuters

Continua a agência de notícia:

Muitos vêem o acordo como um exercício de construção de relacionamento com investidores internacionais antes de sua oferta pública inicial programada, prevista para o ano passado e depois adiada para 2021.

Detalhe importante - Comentei, anteriormente, sobre um detalhe "esquecido" do resultado da empresa. Este detalhe é a alíquota do imposto de renda. Até 2017, o percentual da alíquota era de 85%. Recentemente o governo reduziu a alíquota para 50% (veja o prospecto, onde isto está dito).

Agora imagine um governo cuja a principal fonte de renda é uma empresa que paga 85% do seu lucro. De um exercício para outro a alíquota é reduzida. Usando a alíquota de 85%, a Aramco deveria ter um tributo de 181 bilhões de dólares, reduzindo seu lucro para 31 bilhões. Ou seja, o governo abriu mão de 80 bilhões de dólares de receita tributária. (Para fins de comparação, o PIB da Arábia Saudita é de 680 bilhões. Ou seja, "perdeu" 12% do PIB de receita)

A questão da governança aqui torna complicada esta questão. Se o dinheiro não foi para o governo, foi para o acionista, que é ...