Importância do Regime de Competência para o Setor Público

Quando Margaret Thatcher chegou ao poder na Grã-Bretanha, em 1979, uma das suas ações foi a venda de propriedades para o setor privado. Isto incluía terra, campos, parques escolares e outros. Estima-se que um total de 400 bilhões de libras, mas este número carrega muita incerteza em razão de existirem poucos dados sobre o que foi vendido, para quem e qual o preço.

A adoção do regime de competência no setor público ajudou e serviu como um ponto de virada:

The move to accrual accounting is pinpointed as a potential turning point: “Different accounting systems represent different ways of seeing: something visible under one system may not be visible under another, something accorded significant value under one system may be valued much less highly under another.” Accrual accounting makes it more likely that the value of public land will be recognised, and so bargain basement sell-offs less likely. For instance, many councils were valuing parks at £1 each. On the other hand, recognising their true worth – say £100m – makes them an even more tempting target for the Treasury to require to be sold.

Isto realmente é interessante. A contabilidade por competência, ao reconhecer como ativo um terreno, poderia então evitar que bens públicos fossem vendidos como pechincha.

Mas existe o outro lado da moeda: ao avaliar estes bens públicos, muitas vezes sem uma base consistente, isto poderia contribuir para que um bem público dispensável pudesse ser vendido. Haveria uma resistência na comparação entre o preço que seria obtido no mercado e o valor existente na contabilidade. Veja o caso da Eletrobras; estimamos que a empresa destruiu 562 bilhões de reais em valor. O ativo desta empresa é de 178 bilhões de reais. Mas este é o valor contábil dos ativos, não indicando que a empresa irá ou não gerar valor no futuro.

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Comprando na Internet

Usando dados da Heap, uma empresa de infra-estrutura de negócios on-line, o site Priceonomics descobriu que apesar da popularidade dos smartphones, a maioria das pessoas ainda usa o desktop para fazer suas compras. Usando dados de um ano, entre outubro de 2017 a setembro de 2018, o resultado mostra que 56% das vendas ocorre via desktop; com telefone móvel o volume das vendas é de 36%. Mas parece existir uma tendência de crescimento na utilização dos celulares. O tablet tem pouca participação, com tendência de queda.

Já em termos dos sistemas operacionais, há um predomínio do iOS e Mac. Juntos, as plataformas da Apple geram 63% das vendas do comércio eletrônico.

Big Brother Chinês

Se o Big Brother existe, ele está localizado na China.

Uma reportagem da Quartz informa que todos os carros elétricos do país entregam dados para o governo (vide imagem acima). Há um convênio entre o governo e as empresas fabricantes, onde estas fornecem os dados.

Em geral os carros elétricos são conectados à internet e encaminham informações para o fabricante. Isto ocorre em todo o lugar do mundo. Os fabricantes consideram que estas informações são úteis para melhorar o desempenho do automóvel e atualizar o sistema operacional. Na China, estes dados são encaminhados ao governo também.

São 1,4 milhão de automóveis movidos à eletricidade na China, com informação sobre localização, desempenho da bateria e outras dezenas de dados. Para o governo, os dados são para melhorar a segurança pública, fazer o planejamento e coibir fraudes dos fabricantes. Em tempo real.

Quando um consumidor compra um automóvel, ele assina um termo de consentimento para fornecer estes dados.

para as montadoras, fornecer dados de carros elétricos ao governo de partido único da China é apenas mais um custo de fazer negócios no país.

Este tipo de informação reforça a batalha de alguns governos ocidentais contra a Huawei, um fornecedora de hardware, acusada de espionar para o governo chinês.

Petrobras vende Pasadena

A Petrobras anunciou que assinou um contrato de compra e venda do sistema de refino de Pasadena, nos Estados Unidos, com a Chevron. O valor o contrato é de 562 milhões de dólares, sendo 212 milhões referente ao capital de giro. Como o valor deste capital de giro será ajustado pela data de fechamento da transação, o valor pode sofrer alteração.

A conclusão da transação também dependerá da aprovação dos órgãos antitruste dos dois países, Brasil e Estados Unidos.

A refinaria de Pasadena tornou-se um símbolo da corrupção na empresa. Há suspeitas que a aquisição, por parte da Petrobrás, envolveu um valor adicional. Na aquisição, a Petrobras pagou 1,3 bilhão. Uma conta simplória indica um prejuízo de 738 milhões de dólares, ou 1300 - 562. Em dezembro de 2014, a CGU estimou um superfaturamento de 659 milhões.

No comunicado da empresa não foi informado a existência (ou não) de efeito contábil da venda. Nos relatórios anuais anteriores também não existia nenhuma avaliação da refinaria em separado.

Odontologia proíbe registro de alunos do curso a distância

Foi publicada hoje a Resolução 197/2019 do Conselho Federal de Odontologia. Esta resolução, no seu artigo 1o, tem a seguinte redação:

Art. 1º. Proibir a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, ficando esses impedidos de exercerem a profissão de cirurgião-dentista em todo o território nacional.

Como isto interessa a nossa área? No passado o Conselho Federal de Contabilidade tentou interferir na educação/ensino de graduação. O pressão era para só poderia ministrar aula quem fosse contador. O CFC mandava correspondência as universidades/faculdade.

Com o advento dos cursos com ensino à distância, a justificativa é a qualidade do profissional formado. Mas isto é competência do MEC, não de um órgão de classe.

Considerando a expansão das autorizações para realização de cursos de graduação com conteúdos na modalidade de ensino à distância, colocando em risco a qualidade da formação dos profissionais de saúde e, principalmente, colocando em risco a qualidade dos serviços ofertados à sociedade; e,


A resolução do CFO é tão estranha que coloca nos considerando a tramitação de projetos contra o EAD:

Considerando, ainda, a tramitação, no Congresso Nacional, de vários projetos distintos contra a oferta de cursos de graduação na modalidade de ensino à distância para formação de profissionais de saúde, com significativa repercussão e preocupação da sociedade

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Quando a embalagem te engana:

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