SEC, Teste de Howey e moedas

A entidade reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos interrompeu uma publicação da Munchee no Facebook e no Youtube, onde a empresa prometia ganhos de 199% com uma oferta inicial de moeda. Num dos textos da empresa, onde listava as razões para investir do Tokche Munchee estava:

À medida que mais usuários chegam na plataforma, os tokens do MUN mais valiosos serão

Parece que o regulador estaria contra a moeda digital. Mas o texto acima sugere um esquema Ponzi. Além disto, não seria possível prometer este retorno. No início de novembro a empresa parou de vender os tokens e devolveu o dinheiro.recebido.

Este é um exemplo de que nem sempre o regulador atua para coibir pirâmides ou falsas promessas. Além disto, a empresa estava, de certa forma, lançando títulos mobiliários, sem a autorização legal. O texto da Bloomberg cita o Howey Test que corresponde a um teste, criado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, para determinar se certa transação é um contrato de investimento. No caso da Munchee, o produto poderia ser um investimento (mas não o Bitcoin) para o autor do texto.

CVM e dois julgamentos

Ontem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou dois processos de interesse da contabilidade. Em ambos os casos, a entidade impôs penas monetárias aos gestores. O primeiro envolveu a empresa Schlosser e dois dos diretores, além dos membros do conselho de administração. A acusação era que os dirigentes não permitiram o acesso, por parte dos auditores independentes, às informações, o que incluiu informações necessárias para determinar os saldos contábeis, nos exercícios de 2012 a meados de 2014. Outra acusação é que a empresa não fez o teste de recuperabilidade e não contabilizou a depreciação do imobilizado. O segundo processo refere-se a empresa Cobrasma e seus administradores. O auditor alegou que não teve acesso às informações que permitissem mensurar o passivo da empresa no que diz respeito as provissões de processos judiciais e dívidas com instituições financeiras correspondente ao exercício encerrado no final de 2014.

Existem três aspectos preocupantes com respeito ao julgamento de ontem. O primeiro é a morosidade do julgamento (aqui um link para a rapidez a divulgação dos resultados; mas nada sobre a redução nos prazos processuais). Ambos casos ocorreram no exercício social encerrado em 2014 e foram constituídos a partir do parecer de auditoria. Se considerar uma divulgação no segundo semestre de 2015, temos dois anos desde que o fato ocorreu. Há um preceito que permitir uma ampla defesa aos acusados, mas isto não parece justificar um tempo tão longo entre o fato e o seu julgamento.

O segundo ponto que preocupa refere-se aos “atenuantes” invocados pelo relator. Estes atenuantes contribuem com a redução na pena imposta. No primeiro caso, da Schlosser, o relator considerou como atenuante “as severas dificuldades financeiras pelas quais a Companhia passava à época dos fatos”. Parece que o fato de uma empresa passar por “dificuldades financeiras”, seja lá o que isto signifique, permite a compaixão da entidade no momento do estabelecimento da pena. Não faz sentido e pode abrir precedentes. No segundo caso o atenuante foi que durante o exercício de 2014 teria existido baixo volume de negociação, o que também é subjetivo e preocupante, além de inibir a maior liquidez do mercado.

O terceiro fato corresponde a aplicação das penas. Nos dois casos prevaleceu a aplicação de multas. Isto incluiu os membros dos conselhos de administração das empresas. Apesar de chamar a atenção para a relevância deste conselho, a CVM achou que basta a aplicação de penas monetárias para inibir o comportamento inadequado. Não seria também interessante inabilitar o acusado de exercer essa função por alguns anos?

Um ponto positivo é que ambos os casos só foram possíveis graças ao relatório do auditor.

Rir é o melhor remédio

Uma história interessante que aparece no livro Projeto Desfazer, sobre a parceria entre Amos e Danny

“Você nunca vai acreditar no que aconteceu”, disse Danny, incrédulo. “Aquele pessoal do The New York Times fez uma burrada e pôs meu livro [Rápido e devagar] na lista de best-sellers!”

Semanas mais tarde, ele voltou a encontrar esse amigo.

“É inacreditável o que está acontecendo”, disse Danny. “Como o pessoal do The New York Times cometeu a burrada de pôr meu livro na lista de best-sellers, tiveram de manter ali!”


E agora uma de Amos:

Ele [Amos] escutara um economista americano falar sobre como fulano era idiota e sicrano era um tolo, então disse: “Todos os seus modelos econômicos partem da premissa de que as pessoas são inteligentes e racionais, e, no entanto, todos que o senhor conhece são idiotas.”

Outra:

Certa vez, depois de Amos fazer uma palestra, um estatístico inglês se aproximou e comentou: “Eu normalmente não gosto de judeus, mas gostei de você.” Amos respondeu: “Eu normalmente gosto de ingleses, mas não gostei de você.”

Quem comprou Da Vinci?

Há dias a empresa de leilão Christie´s vendeu um quadro que teria sido pintado por Leonardo da Vinci. Apesar da controvérsia da autoria, os compradores apareceram e um deles venceu o leilão pagando o mais alto preço por uma obra de arte.

Agora o vencedor apareceu. Trata-se do princípe Bader bin Abdullah bin Mohammed bin Farhan al-Saud, da Arábia Saudita.Em termos de histórico em leilões, Bauder era um desconhecido. Outro aspecto interessante é que o governo saudita desencadeou uma campanha contra a corrupção e prendeu diversas pessoas, inclusive da aristocracia, congelou contas bancárias e exigiu um resgate.

Tudo leva a crer que a pintura deverá ficar na filial do Louvre, recentemente inaugurado em Adu Dhabi, nos Emiratos Árabes Unidos. Este país é um antigo aliado da Arábia Saudita.

Atualização: Entretanto a notícia acima pode não ser verdadeira. Aparentemente o comprador foi o Emirato:

“Trabalhamos muito de perto com o corretor neste quadro, fizemos a oferta e conseguimos adquiri-lo, graças a Deus, pelo preço que consideramos ser o valor certo”, disse Mohamed Khalifa Al Mubarak.

Esta declarações surgem três dias depois de a embaixada da Arábia Saudita em Washington ter dito que o príncipe Badr Al Saud atuou como intermediário para ajudar o Departamento da Cultura de Abu Dhabi a comprar o quadro no leilão da Christie’s. O New York Times revelou que a pintura foi comprada por um príncipe saudita chamado Badr bin Abdullah bin Mohammed bin Farhan al-Saud, amigo e associado do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman. O Wall Street Journal por sua vez disse que o comprador era um representante do príncipe herdeiro.

Sobre o pagamento da administração no Terceiro Setor

Um caso envolvendo uma entidade do terceiro setor em Portugal pode ser uma reflexão sobre o pagamento do administrador para esta situação. Em geral esperamos que os gestores destas entidades sejam não somente honestos como dediquem às atividades de maneira gratuita. Mas será que funciona? No caso da Raríssimas, uma entidade voltada para doenças raras, a gestora [foto ao lado] não somente recebia um salário, como tinha outros benefícios:

(...) a presidente da Raríssimas recebia um salário base de 3.000 euros mensais, a que acresciam 1.300 euros em ajudas de custo, bem como 816,67 euros de um plano poupança-reforma e ainda 1.500 euros para deslocações.

A estes valores juntava-se ainda o aluguer de um carro com o valor mensal de 921,59 euros, bem como compras de ordem pessoal que Paula Brito Costa faria com o cartão de crédito da associação. Uma fatura de um vestido de 228 euros ou de uma despesa de 364 euros em compras de supermercado, dos quais 230 euros diziam respeito a gambas, são alguns dos documentos facultados à TVI por antigos funcionários da Raríssimas.

P.S.: Três dias depois das primeiras denúncias, Paula Brito deixou a presidência da entidade

Devedor Contumaz

Um texto do Valor destaca os problemas dos programas sucessivos de parcelamentos de dívida:

Muitas [empresas] se acostumaram a saldar parte das parcelas e suspender o pagamento, à espera de novo programa. 

Isto corresponde a um incentivo ao não pagamento de tributos:

"O uso indevido de sucessivos Refis não educa o contribuinte", afirma Heleno Torres, professor de direito tributário. 

Outro aspecto refere-se a questão da concorrência. A ação da Secretaria da Receita Federal é muito tímida:

Para enfrentar os devedores contumazes, a Receita criou em 2015 a cobrança administrativa especial, que é uma análise aprofundada da empresa, verificando indicadores como balanço, endividamento e distribuição de resultados e também benefícios concedidos a ela (...) Se a empresa tiver condições de pagar e não o fizer, esses benefícios são cassados. 

É interessante que este texto foi publicado em um caderno especial sobre concorrência desleal.

Rir é o melhor remédio

O jogador de xadrez Ian Nepomniachtchi da Rússia (rating de 2729) parece rezar antes de começar a partida contra o melhor jogador de xadrez de todos os tempos, o norueguês Magnus Carlsen (rating de 2837) no torneio de Londres. A organização do torneio usou a foto e fez uma brincadeira: "Por favor, Deus, faça Magnus cometer um erro". E foi o que ocorreu. Nepo venceu a partida.