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Propostas de alterações no CPC
06 outubro 2017
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Sobre a Postalis
Sobre a intervenção do fundo de pensão Postalis:
Fontes com conhecimento do assunto disseram que a decisão do Postalis de terceirizar a gestão de créditos podres que já tinham sido baixados para prejuízo também foi levada em conta pelo regulador.
Em 2016, a fundação transferiu bilhões de créditos podres de seus dois planos para fundos de direitos creditórios e contratou as gestoras Jive, Novero e Cadence para geri-los. (...) A operação segundo uma fonte, não está prevista na resolução 3.792 que regulamenta os investimentos dos fundos de pensão. (Schincariol, Juliana. Má governança leva Previc a intervir no Postalis, Valor, 5 de outubro de 2017, C1)
O motivo deveria ser os listados mais adiante: denúncias de má gestão, corrupção e fraudes.
Fontes com conhecimento do assunto disseram que a decisão do Postalis de terceirizar a gestão de créditos podres que já tinham sido baixados para prejuízo também foi levada em conta pelo regulador.
Em 2016, a fundação transferiu bilhões de créditos podres de seus dois planos para fundos de direitos creditórios e contratou as gestoras Jive, Novero e Cadence para geri-los. (...) A operação segundo uma fonte, não está prevista na resolução 3.792 que regulamenta os investimentos dos fundos de pensão. (Schincariol, Juliana. Má governança leva Previc a intervir no Postalis, Valor, 5 de outubro de 2017, C1)
O motivo deveria ser os listados mais adiante: denúncias de má gestão, corrupção e fraudes.
PwC, Barclays e Tesco
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| Fonte: Aqui |
Ontem o Financial Times reportou que o órgão de controle contábil do Reino Unido (FRC) desistiu da sua investigação sobre a PwC. A conclusão foi de que era improvável que se provasse que a empresa de contabilidade agiu de forma inapropriada.
Em junho, a FRC também abandonou uma investigação sobre a auditoria da PwC sobre a Tesco, iniciada após o supermercado se envolver em um escândalo contábil de alto perfil.
05 outubro 2017
PwC com receita de US$ 38 bilhões
A PwC divulgou uma receita recorde de US$ 38 bilhões no último exercício, mas por pouco não recuperou o seu título de maior empresa de auditoria da Deloitte, que registrou uma receita anual de US$ 39 bilhões.
Como as outras Big Four, a PwC reduziu sua dependência das receitas de auditoria e vêm desenvolvendo outras áreas mais lucrativas, como consultoria e assessoria fiscal.
O presidente da PwC, Bob Moritz, disse que a concorrência com seu maior rival não é uma preocupação. "Eu não estou interessado em ser o maior, eu preferiria ser o melhor", disse. Ele acrescentou: "Estou feliz com os resultados - eles estão equilibrados em todos os lugares em que estávamos tentando focar. Há margem para melhorias, mas foi um mercado realmente difícil em termos de economia, política e tudo mais ". Moritz disse que a divisão de auditoria - que no ano passado pegou vários grandes clientes, incluindo Allianz, Rolls-Royce e Deutsche Bahn - continuará a ser parte integrante dos seus negócios.
A PwC também divulgou pela primeira vez os resultados da revisão interna de suas auditorias. A empresa afirmou que, em 2016, 93% das auditorias estavam condizentes com as expectativas.
Como as outras Big Four, a PwC reduziu sua dependência das receitas de auditoria e vêm desenvolvendo outras áreas mais lucrativas, como consultoria e assessoria fiscal.
O presidente da PwC, Bob Moritz, disse que a concorrência com seu maior rival não é uma preocupação. "Eu não estou interessado em ser o maior, eu preferiria ser o melhor", disse. Ele acrescentou: "Estou feliz com os resultados - eles estão equilibrados em todos os lugares em que estávamos tentando focar. Há margem para melhorias, mas foi um mercado realmente difícil em termos de economia, política e tudo mais ". Moritz disse que a divisão de auditoria - que no ano passado pegou vários grandes clientes, incluindo Allianz, Rolls-Royce e Deutsche Bahn - continuará a ser parte integrante dos seus negócios.
A PwC também divulgou pela primeira vez os resultados da revisão interna de suas auditorias. A empresa afirmou que, em 2016, 93% das auditorias estavam condizentes com as expectativas.
Teto dos gastos não vai funcionar
A Carta da Conjuntura deste mês, assinada pelo diretor do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), Luiz Guilherme Schymura, da Fundação Getulio Vargas (FGV), considera que é preciso que a sociedade se prepare para "o momento bastante provável em que o teto de gastos do Executivo federal será rompido".
Schymura faz esse alerta depois de observar que, mesmo em um cenário em que o Congresso Nacional aprove a idade mínima para a Previdência Social, que o salário mínimo passe a ser corrigido apenas pela inflação e que os gastos com saúde e educação também acompanhem a inflação, ainda assim "o espaço fiscal do gasto discricionário terá desaparecido bem antes de 2025".
Com base nessas alterações no marco institucional e nas projeções do Ibre para as principais variáveis macroeconômicas, o espaço para as despesas discricionárias do Executivo teria que cair de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), para - 1,8% do PIB, em 2025, segundo cálculos da pesquisadora Vilma Pinto, do Ibre/FGV.
Na verdade, o espaço fiscal para os gastos discricionários zeraria já em 2021, de acordo com as projeções de Vilma. Isso significa que, daqui a quatro anos, a máquina pública ficaria inteiramente paralisada, sem recursos para poder oferecer serviços mínimos aos cidadãos - um verdadeiro "shutdown" do governo para usar o termo em inglês muito conhecido nos Estados Unidos.
Em sua Carta, o diretor do Ibre considera que o maior risco de descumprimento do limite das despesas, em uma perspectiva de médio prazo, "parece estar no teto que abriga debaixo de si o Poder Executivo federal", pois os outros Poderes financiam, basicamente, salários e custeio da máquina. "Nestes casos, aumentos salariais reais e contratações líquidas terão daqui para frente que se contrapor a economias no custeio, mas isto não parece impossível de se fazer", diz a Carta.
Para Schymura, o governo não deve tomar, precipitadamente, uma decisão deliberada de descumprir o teto, "porque o custo político e operacional seria muito elevado". Antes que isso aconteça, a Carta diz que "o país chegará a um nível visível e incômodo de paralisação da máquina pública, com cortes crescentes do custeio flexível para compensar o aumento irrefreável das despesas rígidas".
Neste momento, diz o texto, "é capaz que a ruptura do teto seja antecipada por um debate nacional sobre o dispositivo constitucional e os deveres do Estado, em meio a protestos e conflitos envolvendo tanto servidores como consumidores dos serviços públicos prejudicados pela contenção de despesas".
Uma vez violado o teto pelo Executivo federal, Schymura observa que entrarão em vigor todas as vedações previstas na emenda constitucional 95, que criou o limite para o gasto. Ficarão proibidos quaisquer reajustes de salários ou concessão de qualquer tipo de benefício adicional aos servidores civis e militares. O governo não poderá também fazer novas contratações de pessoal, criar ou mexer em carreiras, aumentar ou criar despesa obrigatória, ampliar financiamentos e nem subsídios creditício ou tributário.
Quando essas vedações entrarem em vigor, a Carta diz que várias questões serão levantadas. A primeira delas é saber como será elaborada a proposta orçamentária. Para fazê-la caber dentro do teto, a única forma será prever um nível de despesa que na prática significará a paralisação de grande parte dos serviços públicos.
O texto lembra que os cortes no Orçamento não poderão, no entanto, afetar uma longa lista de direitos constitucionais, como o direito à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A análise feita pelo Ibre fortalece a percepção de vários economistas de que, para reequilibrar as finanças públicas e produzir os superávits primários necessários para estabilizar a dívida em relação ao PIB, não bastará reduzir a despesa. Será inevitável uma elevação da receita, tanto aquela que virá em decorrência da recuperação econômica, como de um aumento da carga tributária.
Fonte: Aqui
Schymura faz esse alerta depois de observar que, mesmo em um cenário em que o Congresso Nacional aprove a idade mínima para a Previdência Social, que o salário mínimo passe a ser corrigido apenas pela inflação e que os gastos com saúde e educação também acompanhem a inflação, ainda assim "o espaço fiscal do gasto discricionário terá desaparecido bem antes de 2025".
Com base nessas alterações no marco institucional e nas projeções do Ibre para as principais variáveis macroeconômicas, o espaço para as despesas discricionárias do Executivo teria que cair de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), para - 1,8% do PIB, em 2025, segundo cálculos da pesquisadora Vilma Pinto, do Ibre/FGV.
Na verdade, o espaço fiscal para os gastos discricionários zeraria já em 2021, de acordo com as projeções de Vilma. Isso significa que, daqui a quatro anos, a máquina pública ficaria inteiramente paralisada, sem recursos para poder oferecer serviços mínimos aos cidadãos - um verdadeiro "shutdown" do governo para usar o termo em inglês muito conhecido nos Estados Unidos.
Em sua Carta, o diretor do Ibre considera que o maior risco de descumprimento do limite das despesas, em uma perspectiva de médio prazo, "parece estar no teto que abriga debaixo de si o Poder Executivo federal", pois os outros Poderes financiam, basicamente, salários e custeio da máquina. "Nestes casos, aumentos salariais reais e contratações líquidas terão daqui para frente que se contrapor a economias no custeio, mas isto não parece impossível de se fazer", diz a Carta.
Para Schymura, o governo não deve tomar, precipitadamente, uma decisão deliberada de descumprir o teto, "porque o custo político e operacional seria muito elevado". Antes que isso aconteça, a Carta diz que "o país chegará a um nível visível e incômodo de paralisação da máquina pública, com cortes crescentes do custeio flexível para compensar o aumento irrefreável das despesas rígidas".
Neste momento, diz o texto, "é capaz que a ruptura do teto seja antecipada por um debate nacional sobre o dispositivo constitucional e os deveres do Estado, em meio a protestos e conflitos envolvendo tanto servidores como consumidores dos serviços públicos prejudicados pela contenção de despesas".
Uma vez violado o teto pelo Executivo federal, Schymura observa que entrarão em vigor todas as vedações previstas na emenda constitucional 95, que criou o limite para o gasto. Ficarão proibidos quaisquer reajustes de salários ou concessão de qualquer tipo de benefício adicional aos servidores civis e militares. O governo não poderá também fazer novas contratações de pessoal, criar ou mexer em carreiras, aumentar ou criar despesa obrigatória, ampliar financiamentos e nem subsídios creditício ou tributário.
Quando essas vedações entrarem em vigor, a Carta diz que várias questões serão levantadas. A primeira delas é saber como será elaborada a proposta orçamentária. Para fazê-la caber dentro do teto, a única forma será prever um nível de despesa que na prática significará a paralisação de grande parte dos serviços públicos.
O texto lembra que os cortes no Orçamento não poderão, no entanto, afetar uma longa lista de direitos constitucionais, como o direito à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Schymura pergunta como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se comportarão "quando injunções constitucionais colidirem entre si". E questiona: "O Judiciário e, em última instância, o Supremo Tribunal Federal, na prática ditarão a gestão executiva do país?".
As perguntas não param por aí. É preciso saber qual será a reação das diversas carreiras de Estado, imaginando que ao longo de anos ficarão sem reajuste nominal ou qualquer nova contratação, observa o texto. O cenário será de greves e protestos? Principalmente porque essas categorias são sabidamente poderosas e influentes junto aos demais Poderes. "O Judiciário, em solidariedade a seus colegas, não acabará encontrando brechas e fórmulas para contornar o teto?", questiona. "O Legislativo, de forma similar, não buscará alternativas para flexibilizar as determinações da emenda constitucional 95?".
E o que ocorrerá se, além do Executivo, os órgãos do Poder Judiciário também romperem o teto de gasto? "Este Poder, que tem nas mãos a prerrogativa de interpretar os textos legais e constitucionais, vai assistir de forma passiva e imparcial os seus próprios ganhos e vantagens serem corroídos?", questiona.
[...]
As perguntas não param por aí. É preciso saber qual será a reação das diversas carreiras de Estado, imaginando que ao longo de anos ficarão sem reajuste nominal ou qualquer nova contratação, observa o texto. O cenário será de greves e protestos? Principalmente porque essas categorias são sabidamente poderosas e influentes junto aos demais Poderes. "O Judiciário, em solidariedade a seus colegas, não acabará encontrando brechas e fórmulas para contornar o teto?", questiona. "O Legislativo, de forma similar, não buscará alternativas para flexibilizar as determinações da emenda constitucional 95?".
E o que ocorrerá se, além do Executivo, os órgãos do Poder Judiciário também romperem o teto de gasto? "Este Poder, que tem nas mãos a prerrogativa de interpretar os textos legais e constitucionais, vai assistir de forma passiva e imparcial os seus próprios ganhos e vantagens serem corroídos?", questiona.
[...]
A análise feita pelo Ibre fortalece a percepção de vários economistas de que, para reequilibrar as finanças públicas e produzir os superávits primários necessários para estabilizar a dívida em relação ao PIB, não bastará reduzir a despesa. Será inevitável uma elevação da receita, tanto aquela que virá em decorrência da recuperação econômica, como de um aumento da carga tributária.
Fonte: Aqui
Multinacionais, Europa e Impostos: Amazon e Apple
Duas notícias de ontem sobre multinacionais, Europa e impostos.
Amazon - A Comunidade Européia condenou a Amazon a pagar 250 milhões de euros (perto de 300 milhões de dólares ou 920 milhões de reais) referentes aos impostos que deveriam ter sido pagos em Luxemburgo, entre 2003 a 2011. O valor é bem menor que os 13 bilhões de euros da Apple (ver a seguir). E também é muito menor do que parecia ter sido originalmente estipulado, conforme noticiou a Reuters: 400 milhões de euros. Entretanto, o valor pode ser expressivo quando considera que a empresa Amazon trabalha com uma margem líquida muito reduzida, de 1,76%.
A Comunidade entendeu que Luxemburgo deu benefícios ilegais para a Amazon que reduziu bastante a carga tributária da empresa. Para Luxemburgo, um pequeno país da Europa, a Amazon é uma das maiores empregadoras. Este país tem concedido benefícios para empresas multinacionais e por isto outros processos parecidos podem surgir nos próximos meses; fala-se na McDonald´s e na Engie, uma empresa do setor de energia da França. Mas estes benefícios provocaram uma irritação em outros países, que tiveram uma queda na arrecadação de tributos nos últimos anos. Um aspecto estranho na história é que o atual dirigente máximo da Comunidade Européia “instituiu” esta política de incentivos.
A Amazon, num comunicado, disse que não recebeu nenhum tratamento especial de Luxemburgo e que iria pagar os impostos conforme a lei internacional.
Segundo o New York Times, o processo de redução de impostos envolvia o preço de transferência. A Amazon usava as transações ocorrida nos diferentes países da Europa para transferir receita, via o preço de transferência, para Luxemburgo, onde tinha uma taxação privilegiada. Quando a empresa comercializa produtos físicos, o fisco consegue controlar melhor a utilização excessiva deste mecanismo, impedindo o planejamento tributário. Mas no caso das empresas de tecnologia, como a Amazon e a Apple, a existência de intangíveis torna mais difícil este controle. A Amazon teria se aproveitado disto para reduzir sua carga tributária.
Apple - Este parece ser um caso mais "estranho". No passado a Comunidade Europeia decidiu que a Irlanda deveria receber 13 bilhões de euros da Apple (quase 50 bilhões de reais). O problema é que a Irlanda foi contra a decisão e entrou com uma apelação da decisão. Ou seja, temos um governo que não quer receber impostos. Numa nota divulgada ontem, a Comunidade Européia disse que a apelação não seria uma desculpa para que a Irlanda não recolhesse o tributo. A nota destacava a necessidade de preservar a competição.
O governo irlandês afirmou que embora discorde da decisão, estava buscando recolher os impostos. Entretanto, a decisão ocorreu há mais de um ano, conforme lembrou a Comunidade Europeia e que o prazo para implementar a decisão já tinha esgotado.
Amazon - A Comunidade Européia condenou a Amazon a pagar 250 milhões de euros (perto de 300 milhões de dólares ou 920 milhões de reais) referentes aos impostos que deveriam ter sido pagos em Luxemburgo, entre 2003 a 2011. O valor é bem menor que os 13 bilhões de euros da Apple (ver a seguir). E também é muito menor do que parecia ter sido originalmente estipulado, conforme noticiou a Reuters: 400 milhões de euros. Entretanto, o valor pode ser expressivo quando considera que a empresa Amazon trabalha com uma margem líquida muito reduzida, de 1,76%.
A Comunidade entendeu que Luxemburgo deu benefícios ilegais para a Amazon que reduziu bastante a carga tributária da empresa. Para Luxemburgo, um pequeno país da Europa, a Amazon é uma das maiores empregadoras. Este país tem concedido benefícios para empresas multinacionais e por isto outros processos parecidos podem surgir nos próximos meses; fala-se na McDonald´s e na Engie, uma empresa do setor de energia da França. Mas estes benefícios provocaram uma irritação em outros países, que tiveram uma queda na arrecadação de tributos nos últimos anos. Um aspecto estranho na história é que o atual dirigente máximo da Comunidade Européia “instituiu” esta política de incentivos.
A Amazon, num comunicado, disse que não recebeu nenhum tratamento especial de Luxemburgo e que iria pagar os impostos conforme a lei internacional.
Segundo o New York Times, o processo de redução de impostos envolvia o preço de transferência. A Amazon usava as transações ocorrida nos diferentes países da Europa para transferir receita, via o preço de transferência, para Luxemburgo, onde tinha uma taxação privilegiada. Quando a empresa comercializa produtos físicos, o fisco consegue controlar melhor a utilização excessiva deste mecanismo, impedindo o planejamento tributário. Mas no caso das empresas de tecnologia, como a Amazon e a Apple, a existência de intangíveis torna mais difícil este controle. A Amazon teria se aproveitado disto para reduzir sua carga tributária.
Apple - Este parece ser um caso mais "estranho". No passado a Comunidade Europeia decidiu que a Irlanda deveria receber 13 bilhões de euros da Apple (quase 50 bilhões de reais). O problema é que a Irlanda foi contra a decisão e entrou com uma apelação da decisão. Ou seja, temos um governo que não quer receber impostos. Numa nota divulgada ontem, a Comunidade Européia disse que a apelação não seria uma desculpa para que a Irlanda não recolhesse o tributo. A nota destacava a necessidade de preservar a competição.
O governo irlandês afirmou que embora discorde da decisão, estava buscando recolher os impostos. Entretanto, a decisão ocorreu há mais de um ano, conforme lembrou a Comunidade Europeia e que o prazo para implementar a decisão já tinha esgotado.
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