Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.
O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.
O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.
Segundo informação do TCU, somente no Maranhão, as prefeituras receberam 7 bilhões; deste montante, 1,4 bilhão seriam para advogados. O TCU considerou ilegal este tipo de pagamento.
30 agosto 2017
Rir é o melhor remédio
A notícia é séria e refere-se a crise internacional na Ásia. Um pequeno erro geográfico realmente causa estranheza.
29 agosto 2017
Novo relatório de auditoria no maior mercado de capitais do mundo
James Peterson discute a adoção de um novo relatório de auditoria nos Estados Unidos. Esta é uma decisão da SEC, a partir de uma proposta do PCAOB. O Reino Unido já adotou um relatório deste tipo, assim como o IAASB, em abril de 2016. A principal alteração nos Estados Unidos é a inclusão dos assuntos críticos, ou sejam, os tópicos desafiantes, subjetivos ou complexos.
A poderosa Câmara de Comércio dos EUA já reclamou do padrão proposto e alego até que o novo relatório irá afetar a formação de capital, tornando-a menos eficiente. Mas Newquist e a Bloomberg são favoráveis: mais informação é melhor.
Peterson duvida que um relatório de auditoria ampliado tenha algum valor. Não há, até o momento, nada que comprove, sua qualidade. Além disto, um mercado onde a informação é enviada em alta velocidade, o relatório tenderia a ser “padronizado”. Segundo Peterson, “o reconhecimento da receita seria um desafio no setor de tecnologia” (e isto estaria em todo relatório de empresa de tecnologia). Finalmente, Peterson enxerga que o novo relatório pode trazer mais conflitos legais.
A poderosa Câmara de Comércio dos EUA já reclamou do padrão proposto e alego até que o novo relatório irá afetar a formação de capital, tornando-a menos eficiente. Mas Newquist e a Bloomberg são favoráveis: mais informação é melhor.
Peterson duvida que um relatório de auditoria ampliado tenha algum valor. Não há, até o momento, nada que comprove, sua qualidade. Além disto, um mercado onde a informação é enviada em alta velocidade, o relatório tenderia a ser “padronizado”. Segundo Peterson, “o reconhecimento da receita seria um desafio no setor de tecnologia” (e isto estaria em todo relatório de empresa de tecnologia). Finalmente, Peterson enxerga que o novo relatório pode trazer mais conflitos legais.
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