Aposentadoria pública e privada tendem a se unificar

O Brasil é um dos países que mais gasta com previdência e a tendência é a unificação das previdências pública e privada. Segundo reportagem publicada na Folha de São Paulo:

[...] a integração dos regimes pode reduzir duplicações e aumento de custos com pagamento, manutenção dos benefícios e de dados e informações.

"Mas, dado que não se começa do zero, deveria ser uma meta de longo prazo. O primeiro passo é harmonizar as regras entre os regimes."

José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pesquisador do IBRE/FGV, concorda: "Não há mais razão para termos no país trabalhadores e aposentados, de primeira e segunda classe".

Segundo ele, caberia alguma diferenciação para carreiras de Estado (juízes, auditores fiscais e policiais, por exemplo) para criar proteção ao desempenho de suas atividades. "Mas isso não exige Previdência em separado."

O trabalho de Costanzi e Ansiliero mostra que só 4 dos 34 países da OCDE mantêm um esquema inteiramente separado para servidores civis: Bélgica, França, Alemanha e Coreia.

Em todos os países do grupo, houve nos últimos 20 anos ao menos uma de quatro mudanças no sistema previdenciário público: 1) unificação com o sistema do setor privado, 2) aumento das restrições para aposentadoria antecipada, 3) aumento da contribuição e 4) aumento da idade de aposentadoria.

Em vários deles, contudo, categorias como militares, bombeiros, policiais, professores e juízes mantiveram diferenças.

"O governo deveria mexer logo no vespeiro e propor um sistema unificado", afirma Daniel Pulino, consultor da Pública (Central do Servidor) em assuntos de Previdência e professor de direito previdenciário da PUC.

Para o economista Fabio Giambiagi, especialista em Previdência e contas públicas, na prática já há uma tendência a unificação, após a criação do Funpresp (fundo de previdência complementar dos servidores da União).

"Daqui a 30 e poucos anos, quem se aposentar no serviço público o fará com o mesmo teto do INSS e recebendo uma aposentadoria complementar como o de uma empresa privada."

A existência de regimes independentes não têm "prós ou contras", segundo Giambiagi, mas motivos históricos: "Os sistemas públicos surgem antes, em função das maiores rendas e da maior organização dos servidores. Uma vez que surgem em momentos diferentes, tendem a ter histórias diferentes e a unificação nunca é fácil".

Rudinei Marques, vice-presidente da Pública e presidente do Fonacate (Fórum das Carreiras de Estado). aponta problemas de ordem constitucional e legal para unificar os sistemas: "Estão em pontos diferentes da Constituição, com especificações diferentes sobre como serão financiados".

Marques e Pulino são favoráveis ao estabelecimento do teto desde que ele valha apenas para os novos ingressantes, como propõe a reforma da Previdência.

"Para o futuro, não há problema algum. Mais que isso: acho que é justo", diz Puliino, que é conselheiro também do Funpresp.

Cerca de 40 mil funcionários públicos contribuem com o fundo, cujo patrimônio atual é de R$ 300 milhões.

"A União já faz o seu ajuste, e isso é algo que tem sido totalmente ignorado na discussão sobre a reforma", defende Marques afirma que, como os servidores mais antigos contribuíam com 11% sobre o salário integral (e não sobre o teto, como o trabalhador do setor privado), não seria correto limitar seus benefícios.

O advogado previdencialista Fábio Zambitte Ibrahim, professor do Ibmec e da Uerj, diz que alterar as regras para funcionários que tinham "expectativa de direito" pode provocar uma judicialização das aposentadorias.

Entre as carreiras mais afetadas, por terem salários mais altos, estão as de juízes, promotores e auditores fiscais.

A instituição do teto para o funcionalismo implicará um deficit maior do RPPS durante vários anos.
Isso acontece porque serão pagos por muitos anos benefícios que hoje podem chegar perto de RS 30 mil, mas os novos servidores vão contribuir no máximo pelo teto (hoje cerca de RS 5.500).

Uma projeção feita em 2008 pelo atual secretário da Previdência, Marcelo Caetano, mostrava elevação de custos por 25 anos. Depois, começaria a fase de economia de recursos públicos.

"Há um claro 'tradeoff' entre a elevação do gasto fiscal no curto prazo e a economia de recursos no longo prazo", escreve o economista Leonardo Alves Rangel, que pesquisou a medida na UFRJ.

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Fonte: Aqui

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Fato da Semana: Novo Presidente da CVM

Fato: Novo Presidente da CVM

Data: 13 de julho

Contextualização - Terminou o mandato do atual presidente da CVM e um novo foi indicado. Marcelo Barbosa foi a indicação do atual ministro da Fazenda para ocupar o cargo de Leonardo Pereira. A CVM é a responsável pela fiscalização do mercado acionário brasileiro. Além disto, tem um papel importante na adoção de normas contábeis e regulação das empresas.

Relevância - O novo presidente tem um perfil jurídico. O mercado de capitais necessita de alguém que possa impulsionar o lançamento de novas ações, ao mesmo tempo que possa lidar com os problemas de corrupção nas empresas. Talvez o indicado tenha o perfil para executar a segunda tarefa.

Notícia boa para contabilidade? O fato de ter uma formação jurídica nos Estados Unidos, onde prevalece regras mais próximas as adotadas pelo Iasb (common law), possa ser uma vantagem.

Mas a semana só teve isto? A posição da CVM quanto ao hedge contábil foi o outro fato relevante da semana, que foi bastante agitada na política: pela primeira vez um ex-presidente é condenado pela justiça.

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SEC e a evidenciação

O regulador do mercado de capitais da maior economia do mundo, a SEC, indicou que pretende reduzir as regras de divulgação das empresas. Segundo Sarah N. Lynch e John McCrank, da Reuters, o objetivo é atrair mais empresas para o mercado de ações.

Trata-se do primeiro pronunciamento do novo presidente da SEC, Jay Clayton (foto), recém-nomeado pelo presidente Trump. Isto inclui reduzir as divulgações "desnecessárias". No final do mês passado a entidade já tinha adotado esta postura, numa regra para ofertas públicas iniciais para companhias abertas. De certa forma, a SEC tenta evitar que empresas encontrem alternativas para aumentar o capital fora do mercado acionário.

A posição de Clayton parece próxima aquela adotada pela Câmara de Comércio dos EUA, que critica as regras de divulgação da SEC e o conceito expandido de relevância.

Custo Perdido

Da primeira página do Valor:

"Angra 3 é uma obra irreversível. Para terminar o projeto dessa usina nuclear, no Rio, serão necessários investimentos de R$17 bilhões. Não concluí-la, exigiria gastos de R$12 bilhões." (O Dilema de Angra 3 e o interesse estrangeiro. Rodrigo Polito, Valor, 12 de julho de 2017)

Trata-se da falácia do custo perdido. O fato da usina ter levado R$17 bilhões até agora não significa que seja uma obra irreversível. A análise, sob a ótica do investimento, é verificar se os gastos adicionais para colocar a usina em funcionamento, de R$12 bilhões, compensam