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09 março 2017

Desemprego: análise comparativa

Este blog tem realizado mensalmente uma análise do mercado de trabalho no setor contábil. Usando dados do mercado formal de emprego, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho, fazemos uma compilação dos dados de contadores e auditores, técnicos em contabilidade e escriturários, além de uma análise específica dos professores.

O trabalho tem mostrado uma crise profunda no mercado de trabalho do profissional, com um grande número de vagas sendo reduzida. Outros aspectos também estão presentes neste levantamento. A nossa análise é temporal e coletados dados desde janeiro de 2014. Esta postagem procura comparar o comportamento do setor contábil com a economia como um todo. A comparação será sempre feita com os dados gerais, do qual o setor contábil representa uma parcela menor que 1% do total. Fizemos a comparação de três variáveis mais relevantes: a destruição de vagas no mercado formal com a crise econômica, a diferença salarial entre o admitido e o demitido e o tempo médio de emprego do trabalhador demitido.

Saldo do Emprego – A relação entre o número de funcionários admitidos nas empresas e o número de demitidos apresenta um excelente índice sobre o mercado de trabalho. Quando a relação numérica é positiva isto significa que estão sendo criados novas vagas; sendo negativo, existe um processo de destruição de vagas, seja por conta de uma crise econômica ou por outros motivos, como a automação de postos de trabalho. Numa economia com taxa de crescimento populacional positiva espera-se que o saldo do emprego seja positivo, já que é necessário criar novos postos de trabalho para as pessoas que estão entrando no mercado de trabalho.

O que temos observado no setor contábil é uma grande destruição de vagas. Em outras palavras, o saldo do emprego tem sido negativo, em especial nos últimos meses. De janeiro de 2014 até o último mês este saldo indica um valor negativo acima de 30 mil negativos, sendo este o número de vagas destruídas no setor. Isto contradiz os otimistas que gostam de afirmar que não existe crise de emprego na contabilidade ou que sempre haverá emprego para o profissional.
O gráfico a seguir faz um comparativo entre o setor contábil e a economia como um todo. Para fazer este gráfico tivemos um problema: a diferença entre as unidades. Enquanto no setor contábil estamos falando de milhares de empregos, na economia são milhões. Para possibilitar a comparação, dividimos os valores do geral por cem e os valores ficaram, pelo menos visualmente, bastante aproximados.

O que interessa observar no gráfico é se o comportamento do saldo do emprego no setor contábil tem sido aproximadamente o mesmo da economia. Caso a destruição de vagas no setor contábil seja mais drástica, podemos ter aqui outros aspectos explicando a crise de emprego, como a automação do trabalho, que é um problema estrutural.

A figura mostra que o comportamento do mercado de trabalho do setor contábil tem sido aproximadamente o mesmo da economia como um todo. O saldo do emprego tornou-se, de forma acumulada, negativo a partir de 2015. Inicialmente o comportamento foi aproximadamente o mesmo; posteriormente, o setor contábil teve uma grande piora neste índice e posteriormente ocorreu o inverso. De qualquer forma, a correlação existente entre os dois grupos é de 0,98, um valor muito elevado.

Entretanto, o fato de usarmos os valores acumulados termina por disfarçar as diferenças. Por exemplo, em janeiro a economia teve um saldo negativo de 41 mil vagas, enquanto o setor contábil teve um saldo positivo, pela primeira vez desde outubro de 2015, de 1.017. Quando se calcula a regressão com os dados mensais (e não acumulados desde janeiro de 2014), a correlação cai para 0,45. De qualquer forma, podemos dizer que de uma maneira geral o comportamento do mercado de trabalho do profissional contábil tem seguido o desempenho da economia.

Diferença salarial entre Admitido e Demitido – O salário médio do profissional demitido tem sido mais elevado que o novo empregado. Em situação de crise, com o mercado de trabalho com uma grande oferta de trabalhadores, as empresas se aproveitam para cortar custos. Para calcular isto, dividimos o salário médio do demitido pelo salário médio do novo contratado e subtraímos a unidade. Expressamos os valores em percentuais.

No setor contábil, a diferença percentual média de salário tem sido de 18%, mas já chegou a 28%. Esta diferença também existe na economia como um todo: o salário do demitido é maior que o novo contratado.

Entretanto, a diferença percentual entre os salários tem sido menor: 12%, com um valor máximo de 20% em dezembro de 2016. A correlação desta diferença, ao longo do tempo, foi de 0,39.

Existem várias possíveis razões para explicar o fato da diferença ser maior no setor contábil. Primeiro lugar, talvez os níveis mínimos de remuneração determinados na economia sejam mais relevantes do que aqueles praticados na contabilidade. Uma convenção coletiva de um porteiro determina sua remuneração e o valor praticado no mercado talvez não seja tão distinto do montante da convenção coletiva. Assim, as possibilidades de economia são maiores num escritório de contabilidade do que num condomínio. Segundo lugar, e como iremos perceber mais adiante, o tempo médio do empregado demitido no setor contábil é maior que no geral. Assim, este empregado deve ter incorporado a sua remuneração algumas gratificações, que não serão pagas para o recém contratado. Terceiro, talvez a concorrência no setor contábil seja mais acirrada do que imaginamos. Um pequeno escritório pode aproveitar este momento para demitir o funcionário com maior custo e contratar outro por um valor menor; reduzindo custo, poderá manter o custo dos serviços a um nível mais compatível que as empresas podem pagar. Quarto, pode estar existindo uma substituição de cargos. Talvez esteja existindo uma demissão de profissionais mais caros (contadores, por exemplo) e sendo contratados auxiliares, que irão exercer a mesma função do demitido.




De qualquer forma calculamos o salário médio do demitido no setor contábil e comparamos com esta informação para a economia. Em média, o salário do demitido na contabilidade é de quase 60% maior que da economia como um todo, refletindo o fato de ser um emprego com uma remuneração adequada. Mas esta diferença já foi de 70% no final de 2014 e chegou a 47% em janeiro último.

Tempo Médio de Emprego – O tempo médio de emprego reflete quantos meses o empregado que foi demitido estava no emprego. Profissionais com elevada rotatividade possuem um tempo médio reduzido. A medida que a crise persiste, profissionais mais antigos também são demitidos. Em média o tempo de emprego dos demitidos no setor contábil tem sido de 32 meses, mas existe uma tendência de aumento ao longo do tempo. (O coeficiente angular entre este índice e o tempo é de 0,28, indicando que a cada mês o tempo médio de emprego cresce 0,28)

A correlação entre as variáveis é de 0,51 e o tempo de emprego da economia tem sido menor que no setor contábil: média de quase 20 meses. (além disto, o coeficiente angular é de 0,20, indicando uma taxa de crescimento menor que no setor contábil)

Assim, de uma maneira geral, o tempo médio de emprego do demitido do setor contábil é maior que da economia. Na nossa área, os demitidos são funcionários com maior tempo de casa, que deveriam ter mais estabilidade. E que ao longo do tempo já receberam mais promoções – com impacto no salário.

Conclusão – De uma forma geral, o comportamento do mercado de trabalho do setor contábil está coerente com o que tem ocorrido na economia. As diferenças parecem muito mais resultantes das características do emprego, que conduzem a um salário maior que a média e um tempo de emprego mais elevado.

08 março 2017

CVM determina refazimento das demonstrações da Petrobras

Eis a nota divulgada pela CVM sobre o refazimento das demonstrações da Petrobras de 2013 a 2015 e dos ITR em razão da contabilidade de hedge:

Trata-se de pedido de efeito suspensivo, formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (“Companhia”), visando a não divulgação imediata do teor do Ofício nº 30/2017/CVM/SEP/GEA-5 (“Ofício”), de 03.03.2017, por meio do qual a Superintendência de Relações com Empresas – SEP determinou à Companhia o refazimento e a reapresentação das demonstrações financeiras (“DFs”) e Formulários DFP 31.12.2013, 31.12.2014 e 31.12.2015, e dos Formulários ITR 2013 (2º e 3º), 2014, 2015 e 2016 por conta de inconsistências na adoção da contabilidade de hedge (hedge accounting) pela Companhia.

Após o recebimento do Ofício, ainda em 03.03.2017, a Companhia apresentou expediente destacando sua discordância com as conclusões do Ofício, por razões a serem demonstradas no prazo recursal previsto na Deliberação CVM nº 463/2003 (“Deliberação 463”) e solicitando efeito suspensivo: (i) à determinação de refazimento e reapresentação; e (ii) à publicação do conteúdo do Ofício.

A Companhia alegou, essencialmente, que a determinação do refazimento das DFs poderia impactar o seu processo de reestruturação, com graves prejuízos a legítimos interesses da Companhia e de seus acionistas, podendo gerar forte instabilidade na cotação das ações, além do risco de suscitar incorreta associação entre a determinação e os fatos relacionados à Operação Lava-Jato.

Nesse sentido, a Companhia apontou que seria de fundamental relevância que a determinação de republicação, e a divulgação do teor do Ofício, apenas ocorressem após decisão definitiva do Colegiado, evitando-se que tal determinação fosse interpretada como decisão final da CVM.

Em resposta, considerando o pleito da Companhia e na premissa de que será interposto recurso contra a determinação de republicação, a SEP informou o deferimento do pedido de efeito suspensivo relativo à determinação, nos termos do inciso V da Deliberação 463.

Rir é o melhor remédio


07 março 2017

Links

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Mudou ou não mudou?

O BB Seguridade Participações divulgou suas demonstrações contábeis nesta terça. Um aspecto que chamou a atenção é a descrição do ambiente econômico feito pela empresa. Inicialmente a empresa faz um apanhado geral sobre a economia brasileira em 2016:

As incertezas externas e internas prejudicaram a evolução da economia brasileira em várias dimensões. Os investimentos não avançaram, o consumo e o PIB retraíram em termos reais e o mercado de trabalho doméstico e as condições financeiras das empresas se deterioraram, afetando diretamente o mercado de crédito. Mesmo diante do fraco desempenho da economia, a inflação seguiu pressionada, levando o Banco Central a manter as condições monetárias apertadas na maior parte do ano.


Um pouco depois tem-se:

Apesar do contexto difícil, 2016 também foi caracterizado por uma mudança importante de política econômica, o que sinaliza perspectivas promissoras para o cenário macroeconômico ao longo dos próximos anos. A nova política econômica focou em questões estruturantes, como o ajuste fiscal. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi um marco nesta direção.

O que está bem sintonizado com o discurso oficial: ocorreu uma mudança na política econômica e estão sendo feito ajustes. Prosseguindo, a entidade afirmar que os efeitos desta mudança já são observados na prática:

Com isso, o prêmio de risco Brasil, medido pelo CDS 5 anos, registrou recuo superior a 50%, comparativamente ao observado ao final de 2015, e os índices de confiança, sejam de empresários ou consumidores, passaram por uma importante inversão de tendência, sinalizando boas perspectivas em relação à possibilidade de retomada gradual e sustentada do crescimento econômico.

Tive a curiosidade de verificar o que foi reportado no balanço do exercício encerrado em 31/12/2015. Naquele momento, o governo era outro, assim como a política econômica. O espaço era bem menor, mas o discurso era o seguinte:

Na economia brasileira, o ano de 2015 foi caracterizado por ajustes, em especial nos planos fiscal e monetário. O desaquecimento do mercado de trabalho, a queda do nível de confiança dos agentes, o alto nível de estoques e a desaceleração no mercado de crédito foram elementos que compuseram o quadro econômico mais desafiador. Mesmo diante do ambiente recessivo, a inflação ao consumidor manteve-se pressionada, principalmente em função de reajustes dos preços administrados e pela desvalorização do real. Nesse contexto, o Banco Central deu continuidade ao ciclo de ajuste da taxa básica de juros (Selic) ao longo do ano, estabilizando-a em 14,25% a.a

Uma análise distante da situação, num “quadro econômico mais desafiador”, talvez até pessimista. Ao comparar o quadro da administração de um período para outro notamos três mudanças: o diretor presidente, o conselho de administração – saída de três conselheiros, num total de seis - e o contador. Nos demais (diretores, conselho fiscal e comitê de auditoria) permaneceram as mesmas pessoas. O suficiente para mudar um pouco o estilo do relatório de administração.

Mas ocorreram mudanças ou não na entidade. Veja um trecho de 2015:

Em 2015, apesar de um cenário econômico desafiador, o mercado segurador mostrou-se resiliente, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.

Já no relatório de 2016 afirmou-se que

Apesar do cenário econômico desafiador, em 2016 o mercado de seguridade reafirmou sua resiliência, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.

Curso de Contabilidade Básica: Os dois modelos da DFC

No capítulo 6 do volume 2 do nosso livro (Curso de Contabilidade Básica, César Augusto Tibúrcio Silva e Fernanda Fernandes Rodrigues, Atlas), vocês aprendem como elaborar e analisar a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Essa demonstração contábil apresenta as informações que movimentaram o grupo do disponível (caixa e equivalentes de caixa) de uma empresa, ou seja, os valores que foram recebidos de clientes, seja em dinheiro ou debitados na sua conta corrente; os pagamentos realizados seja por meio de ordem bancária ou em cheques. Essa demonstração é dividida em três fluxos: 1. o fluxo de caixa gerado (ou consumido) pelas atividades operacionais; 2. pelas atividades de investimento; e 3. Pelas atividades de financiamento.

Lembramos também que ela pode ser elaborada de duas formas. A primeira é partir do lucro líquido da empresa subtrair e somar valores para chegar ao fluxo oriundo das atividades operacionais. Este método é denominado de indireto. A segunda forma é apontar os pagamentos e recebimentos, sem associar com nenhuma conta da demonstração do resultado. Esta forma de DFC recebe a denominação de método direto.

É importante destacar que a diferença entre as duas formas está apenas na maneira de obter o fluxo das atividades operacionais. Nas demais partes da DFC não existe diferença entre os métodos.

Há certa preferência pelo método direto, pois torna-se mais fácil saber quanto uma empresa obteve de caixa com seus clientes, por exemplo. No método indireto isto não é claro. No entanto, na prática, a maioria das empresas preferem evidenciar o método indireto. É como se, na teoria, o método direto fosse o preferido e na prática o método indireto o mais usado.

Recentemente a empresa Unimed Seguros divulgou suas demonstrações contábeis usando o método direto, o que é raro. Reproduzimos a seguir esta demonstração:

Observe que a primeira linha da DFC tem-se “recebimentos de planos de saúde”, seguido de “outros recebimentos operacionais” e uma série de “pagamentos”. O caixa das atividades operacionais da empresa foi negativo em 39 milhões em 2016 e 53 milhões em 2015.

A seguir tem-se a DFC agora pelo método indireto:

Esta demonstração foi apresentada pela empresa na nota explicativa 22. Na realidade, a empresa apresentou somente a “conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa”. A demonstração começa com “lucro líquido do exercício”, a última linha da demonstração do resultado. E prossegue com “ajustes” para se chegar ao caixa oriundo das operações, os mesmos 39 milhões e 53 milhões, negativos. O método direto pode fornecer mais informações, mas o indireto explica a razão da empresa ter obtido lucro, mas não gerado caixa nas suas operações.

De qualquer forma, o analista teria uma boa fonte de análise nas demonstrações apresentadas anteriormente. Mas não podemos dizer a mesma coisa para a informação de outro seguradora, a Líder, responsável por cuidar do DPVAT, contribuição que quem possui automóvel é obrigado a pagar. Eis como a empresa apresentou a informação:


O fluxo das atividades operacionais foi, em 2016, 473 mil reais, versus 673 mil em 2015. Mas a empresa juntou os dois métodos numa única tabela. No início tem-se o método direto, com o recebimento de clientes e pagamentos de impostos e movimentação nas aplicações financeiras. Depois a empresa apresenta o caixa de financiamento e a variação no caixa e equivalentes. Na segunda metade da tabela a empresa inicia no lucro líquido para, subtraindo e acrescentando valores, chegar ao mesmo caixa das operações obtido anteriormente. Se o leitor achou confuso, realmente ficou. Até entender que a empresa está apresentando a mesma informação de duas maneiras distintas numa única tabela leva-se um bom tempo.

Outro destaque que também pode ser feito nessa demonstração é que a Líder não gera ou consome fluxo de caixa oriundos de investimentos em nenhum dos dois anos. E que em 2016 suas atividades de financiamento (pagamento de dividendos) consumiram valores de caixa superiores ao caixa das atividades operacionais, levando a uma variação negativa de caixa (consumiu-se mais do que se gerou) e zerando o saldo final de caixa e equivalentes.

Como podemos perceber, não basta apenas que vocês, estudantes e futuros contadores aprendam a fazer essa demonstração da forma correta. É necessário que os usuários também consigam entender e analisá-la bem, para que se cumpra realmente o papel de informar... E uma demonstração contábil confusa, como podemos observar a da Líder aqui apresentada, não ajudaria muito o leitor a tomar decisão ou formar juízo sobre essa segunda empresa. Assim, se você tem interesse de aprender ainda mais sobre o assunto, não deixe de estudar esse capítulo!! ;)

06 março 2017

Habib´s e investigação de crime fiscal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais praticadas pelo grupo. A decisão foi unânime.

O procedimento investigatório foi aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais após o recebimento de denúncia de um ex-franqueado sobre a ocorrência de fraudes fiscais que seriam realizadas nas unidades da rede de alimentos em todo o território mineiro, com possíveis ramificações em outras regiões do país.

As fraudes consistiriam na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (subfaturamento para diminuir a incidência de impostos), e envolveriam as empresas franqueadas e os fornecedores de produtos e insumos.

De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição do crédito, contrariando a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa também questionava a ausência de controle jurisdicional sobre a apuração criminal, o que também destoaria do entendimento do STF.


Fonte: Aqui