Eis a nota divulgada pela CVM sobre o refazimento das demonstrações da Petrobras de 2013 a 2015 e dos ITR em razão da contabilidade de hedge:
Trata-se de pedido de efeito suspensivo, formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (“Companhia”), visando a não divulgação imediata do teor do Ofício nº 30/2017/CVM/SEP/GEA-5 (“Ofício”), de 03.03.2017, por meio do qual a Superintendência de Relações com Empresas – SEP determinou à Companhia o refazimento e a reapresentação das demonstrações financeiras (“DFs”) e Formulários DFP 31.12.2013, 31.12.2014 e 31.12.2015, e dos Formulários ITR 2013 (2º e 3º), 2014, 2015 e 2016 por conta de inconsistências na adoção da contabilidade de hedge (hedge accounting) pela Companhia.
Após o recebimento do Ofício, ainda em 03.03.2017, a Companhia apresentou expediente destacando sua discordância com as conclusões do Ofício, por razões a serem demonstradas no prazo recursal previsto na Deliberação CVM nº 463/2003 (“Deliberação 463”) e solicitando efeito suspensivo: (i) à determinação de refazimento e reapresentação; e (ii) à publicação do conteúdo do Ofício.
A Companhia alegou, essencialmente, que a determinação do refazimento das DFs poderia impactar o seu processo de reestruturação, com graves prejuízos a legítimos interesses da Companhia e de seus acionistas, podendo gerar forte instabilidade na cotação das ações, além do risco de suscitar incorreta associação entre a determinação e os fatos relacionados à Operação Lava-Jato.
Nesse sentido, a Companhia apontou que seria de fundamental relevância que a determinação de republicação, e a divulgação do teor do Ofício, apenas ocorressem após decisão definitiva do Colegiado, evitando-se que tal determinação fosse interpretada como decisão final da CVM.
Em resposta, considerando o pleito da Companhia e na premissa de que será interposto recurso contra a determinação de republicação, a SEP informou o deferimento do pedido de efeito suspensivo relativo à determinação, nos termos do inciso V da Deliberação 463.
08 março 2017
07 março 2017
Mudou ou não mudou?
O BB Seguridade Participações divulgou suas demonstrações contábeis nesta terça. Um aspecto que chamou a atenção é a descrição do ambiente econômico feito pela empresa. Inicialmente a empresa faz um apanhado geral sobre a economia brasileira em 2016:
As incertezas externas e internas prejudicaram a evolução da economia brasileira em várias dimensões. Os investimentos não avançaram, o consumo e o PIB retraíram em termos reais e o mercado de trabalho doméstico e as condições financeiras das empresas se deterioraram, afetando diretamente o mercado de crédito. Mesmo diante do fraco desempenho da economia, a inflação seguiu pressionada, levando o Banco Central a manter as condições monetárias apertadas na maior parte do ano.
Um pouco depois tem-se:
Apesar do contexto difícil, 2016 também foi caracterizado por uma mudança importante de política econômica, o que sinaliza perspectivas promissoras para o cenário macroeconômico ao longo dos próximos anos. A nova política econômica focou em questões estruturantes, como o ajuste fiscal. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi um marco nesta direção.
O que está bem sintonizado com o discurso oficial: ocorreu uma mudança na política econômica e estão sendo feito ajustes. Prosseguindo, a entidade afirmar que os efeitos desta mudança já são observados na prática:
Com isso, o prêmio de risco Brasil, medido pelo CDS 5 anos, registrou recuo superior a 50%, comparativamente ao observado ao final de 2015, e os índices de confiança, sejam de empresários ou consumidores, passaram por uma importante inversão de tendência, sinalizando boas perspectivas em relação à possibilidade de retomada gradual e sustentada do crescimento econômico.
Tive a curiosidade de verificar o que foi reportado no balanço do exercício encerrado em 31/12/2015. Naquele momento, o governo era outro, assim como a política econômica. O espaço era bem menor, mas o discurso era o seguinte:
Na economia brasileira, o ano de 2015 foi caracterizado por ajustes, em especial nos planos fiscal e monetário. O desaquecimento do mercado de trabalho, a queda do nível de confiança dos agentes, o alto nível de estoques e a desaceleração no mercado de crédito foram elementos que compuseram o quadro econômico mais desafiador. Mesmo diante do ambiente recessivo, a inflação ao consumidor manteve-se pressionada, principalmente em função de reajustes dos preços administrados e pela desvalorização do real. Nesse contexto, o Banco Central deu continuidade ao ciclo de ajuste da taxa básica de juros (Selic) ao longo do ano, estabilizando-a em 14,25% a.a
Uma análise distante da situação, num “quadro econômico mais desafiador”, talvez até pessimista. Ao comparar o quadro da administração de um período para outro notamos três mudanças: o diretor presidente, o conselho de administração – saída de três conselheiros, num total de seis - e o contador. Nos demais (diretores, conselho fiscal e comitê de auditoria) permaneceram as mesmas pessoas. O suficiente para mudar um pouco o estilo do relatório de administração.
Mas ocorreram mudanças ou não na entidade. Veja um trecho de 2015:
Em 2015, apesar de um cenário econômico desafiador, o mercado segurador mostrou-se resiliente, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.
Já no relatório de 2016 afirmou-se que
Apesar do cenário econômico desafiador, em 2016 o mercado de seguridade reafirmou sua resiliência, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.
As incertezas externas e internas prejudicaram a evolução da economia brasileira em várias dimensões. Os investimentos não avançaram, o consumo e o PIB retraíram em termos reais e o mercado de trabalho doméstico e as condições financeiras das empresas se deterioraram, afetando diretamente o mercado de crédito. Mesmo diante do fraco desempenho da economia, a inflação seguiu pressionada, levando o Banco Central a manter as condições monetárias apertadas na maior parte do ano.
Um pouco depois tem-se:
Apesar do contexto difícil, 2016 também foi caracterizado por uma mudança importante de política econômica, o que sinaliza perspectivas promissoras para o cenário macroeconômico ao longo dos próximos anos. A nova política econômica focou em questões estruturantes, como o ajuste fiscal. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi um marco nesta direção.
O que está bem sintonizado com o discurso oficial: ocorreu uma mudança na política econômica e estão sendo feito ajustes. Prosseguindo, a entidade afirmar que os efeitos desta mudança já são observados na prática:
Com isso, o prêmio de risco Brasil, medido pelo CDS 5 anos, registrou recuo superior a 50%, comparativamente ao observado ao final de 2015, e os índices de confiança, sejam de empresários ou consumidores, passaram por uma importante inversão de tendência, sinalizando boas perspectivas em relação à possibilidade de retomada gradual e sustentada do crescimento econômico.
Tive a curiosidade de verificar o que foi reportado no balanço do exercício encerrado em 31/12/2015. Naquele momento, o governo era outro, assim como a política econômica. O espaço era bem menor, mas o discurso era o seguinte:
Na economia brasileira, o ano de 2015 foi caracterizado por ajustes, em especial nos planos fiscal e monetário. O desaquecimento do mercado de trabalho, a queda do nível de confiança dos agentes, o alto nível de estoques e a desaceleração no mercado de crédito foram elementos que compuseram o quadro econômico mais desafiador. Mesmo diante do ambiente recessivo, a inflação ao consumidor manteve-se pressionada, principalmente em função de reajustes dos preços administrados e pela desvalorização do real. Nesse contexto, o Banco Central deu continuidade ao ciclo de ajuste da taxa básica de juros (Selic) ao longo do ano, estabilizando-a em 14,25% a.a
Uma análise distante da situação, num “quadro econômico mais desafiador”, talvez até pessimista. Ao comparar o quadro da administração de um período para outro notamos três mudanças: o diretor presidente, o conselho de administração – saída de três conselheiros, num total de seis - e o contador. Nos demais (diretores, conselho fiscal e comitê de auditoria) permaneceram as mesmas pessoas. O suficiente para mudar um pouco o estilo do relatório de administração.
Mas ocorreram mudanças ou não na entidade. Veja um trecho de 2015:
Em 2015, apesar de um cenário econômico desafiador, o mercado segurador mostrou-se resiliente, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.
Já no relatório de 2016 afirmou-se que
Apesar do cenário econômico desafiador, em 2016 o mercado de seguridade reafirmou sua resiliência, apresentando crescimento mesmo em um ano de retração do PIB.
Curso de Contabilidade Básica: Os dois modelos da DFC
No capítulo 6 do volume 2 do nosso livro (Curso de Contabilidade Básica, César Augusto Tibúrcio Silva e Fernanda Fernandes Rodrigues, Atlas), vocês aprendem como elaborar e analisar a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Essa demonstração contábil apresenta as informações que movimentaram o grupo do disponível (caixa e equivalentes de caixa) de uma empresa, ou seja, os valores que foram recebidos de clientes, seja em dinheiro ou debitados na sua conta corrente; os pagamentos realizados seja por meio de ordem bancária ou em cheques. Essa demonstração é dividida em três fluxos: 1. o fluxo de caixa gerado (ou consumido) pelas atividades operacionais; 2. pelas atividades de investimento; e 3. Pelas atividades de financiamento.
Lembramos também que ela pode ser elaborada de duas formas. A primeira é partir do lucro líquido da empresa subtrair e somar valores para chegar ao fluxo oriundo das atividades operacionais. Este método é denominado de indireto. A segunda forma é apontar os pagamentos e recebimentos, sem associar com nenhuma conta da demonstração do resultado. Esta forma de DFC recebe a denominação de método direto.
É importante destacar que a diferença entre as duas formas está apenas na maneira de obter o fluxo das atividades operacionais. Nas demais partes da DFC não existe diferença entre os métodos.
Há certa preferência pelo método direto, pois torna-se mais fácil saber quanto uma empresa obteve de caixa com seus clientes, por exemplo. No método indireto isto não é claro. No entanto, na prática, a maioria das empresas preferem evidenciar o método indireto. É como se, na teoria, o método direto fosse o preferido e na prática o método indireto o mais usado.
Recentemente a empresa Unimed Seguros divulgou suas demonstrações contábeis usando o método direto, o que é raro. Reproduzimos a seguir esta demonstração:
Observe que a primeira linha da DFC tem-se “recebimentos de planos de saúde”, seguido de “outros recebimentos operacionais” e uma série de “pagamentos”. O caixa das atividades operacionais da empresa foi negativo em 39 milhões em 2016 e 53 milhões em 2015.
A seguir tem-se a DFC agora pelo método indireto:
Esta demonstração foi apresentada pela empresa na nota explicativa 22. Na realidade, a empresa apresentou somente a “conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa”. A demonstração começa com “lucro líquido do exercício”, a última linha da demonstração do resultado. E prossegue com “ajustes” para se chegar ao caixa oriundo das operações, os mesmos 39 milhões e 53 milhões, negativos. O método direto pode fornecer mais informações, mas o indireto explica a razão da empresa ter obtido lucro, mas não gerado caixa nas suas operações.
De qualquer forma, o analista teria uma boa fonte de análise nas demonstrações apresentadas anteriormente. Mas não podemos dizer a mesma coisa para a informação de outro seguradora, a Líder, responsável por cuidar do DPVAT, contribuição que quem possui automóvel é obrigado a pagar. Eis como a empresa apresentou a informação:
O fluxo das atividades operacionais foi, em 2016, 473 mil reais, versus 673 mil em 2015. Mas a empresa juntou os dois métodos numa única tabela. No início tem-se o método direto, com o recebimento de clientes e pagamentos de impostos e movimentação nas aplicações financeiras. Depois a empresa apresenta o caixa de financiamento e a variação no caixa e equivalentes. Na segunda metade da tabela a empresa inicia no lucro líquido para, subtraindo e acrescentando valores, chegar ao mesmo caixa das operações obtido anteriormente. Se o leitor achou confuso, realmente ficou. Até entender que a empresa está apresentando a mesma informação de duas maneiras distintas numa única tabela leva-se um bom tempo.
Outro destaque que também pode ser feito nessa demonstração é que a Líder não gera ou consome fluxo de caixa oriundos de investimentos em nenhum dos dois anos. E que em 2016 suas atividades de financiamento (pagamento de dividendos) consumiram valores de caixa superiores ao caixa das atividades operacionais, levando a uma variação negativa de caixa (consumiu-se mais do que se gerou) e zerando o saldo final de caixa e equivalentes.
Como podemos perceber, não basta apenas que vocês, estudantes e futuros contadores aprendam a fazer essa demonstração da forma correta. É necessário que os usuários também consigam entender e analisá-la bem, para que se cumpra realmente o papel de informar... E uma demonstração contábil confusa, como podemos observar a da Líder aqui apresentada, não ajudaria muito o leitor a tomar decisão ou formar juízo sobre essa segunda empresa. Assim, se você tem interesse de aprender ainda mais sobre o assunto, não deixe de estudar esse capítulo!! ;)
Lembramos também que ela pode ser elaborada de duas formas. A primeira é partir do lucro líquido da empresa subtrair e somar valores para chegar ao fluxo oriundo das atividades operacionais. Este método é denominado de indireto. A segunda forma é apontar os pagamentos e recebimentos, sem associar com nenhuma conta da demonstração do resultado. Esta forma de DFC recebe a denominação de método direto.
É importante destacar que a diferença entre as duas formas está apenas na maneira de obter o fluxo das atividades operacionais. Nas demais partes da DFC não existe diferença entre os métodos.
Há certa preferência pelo método direto, pois torna-se mais fácil saber quanto uma empresa obteve de caixa com seus clientes, por exemplo. No método indireto isto não é claro. No entanto, na prática, a maioria das empresas preferem evidenciar o método indireto. É como se, na teoria, o método direto fosse o preferido e na prática o método indireto o mais usado.
Recentemente a empresa Unimed Seguros divulgou suas demonstrações contábeis usando o método direto, o que é raro. Reproduzimos a seguir esta demonstração:
A seguir tem-se a DFC agora pelo método indireto:
Esta demonstração foi apresentada pela empresa na nota explicativa 22. Na realidade, a empresa apresentou somente a “conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa”. A demonstração começa com “lucro líquido do exercício”, a última linha da demonstração do resultado. E prossegue com “ajustes” para se chegar ao caixa oriundo das operações, os mesmos 39 milhões e 53 milhões, negativos. O método direto pode fornecer mais informações, mas o indireto explica a razão da empresa ter obtido lucro, mas não gerado caixa nas suas operações.
De qualquer forma, o analista teria uma boa fonte de análise nas demonstrações apresentadas anteriormente. Mas não podemos dizer a mesma coisa para a informação de outro seguradora, a Líder, responsável por cuidar do DPVAT, contribuição que quem possui automóvel é obrigado a pagar. Eis como a empresa apresentou a informação:
O fluxo das atividades operacionais foi, em 2016, 473 mil reais, versus 673 mil em 2015. Mas a empresa juntou os dois métodos numa única tabela. No início tem-se o método direto, com o recebimento de clientes e pagamentos de impostos e movimentação nas aplicações financeiras. Depois a empresa apresenta o caixa de financiamento e a variação no caixa e equivalentes. Na segunda metade da tabela a empresa inicia no lucro líquido para, subtraindo e acrescentando valores, chegar ao mesmo caixa das operações obtido anteriormente. Se o leitor achou confuso, realmente ficou. Até entender que a empresa está apresentando a mesma informação de duas maneiras distintas numa única tabela leva-se um bom tempo.
Outro destaque que também pode ser feito nessa demonstração é que a Líder não gera ou consome fluxo de caixa oriundos de investimentos em nenhum dos dois anos. E que em 2016 suas atividades de financiamento (pagamento de dividendos) consumiram valores de caixa superiores ao caixa das atividades operacionais, levando a uma variação negativa de caixa (consumiu-se mais do que se gerou) e zerando o saldo final de caixa e equivalentes.
Como podemos perceber, não basta apenas que vocês, estudantes e futuros contadores aprendam a fazer essa demonstração da forma correta. É necessário que os usuários também consigam entender e analisá-la bem, para que se cumpra realmente o papel de informar... E uma demonstração contábil confusa, como podemos observar a da Líder aqui apresentada, não ajudaria muito o leitor a tomar decisão ou formar juízo sobre essa segunda empresa. Assim, se você tem interesse de aprender ainda mais sobre o assunto, não deixe de estudar esse capítulo!! ;)
06 março 2017
Habib´s e investigação de crime fiscal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais praticadas pelo grupo. A decisão foi unânime.
O procedimento investigatório foi aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais após o recebimento de denúncia de um ex-franqueado sobre a ocorrência de fraudes fiscais que seriam realizadas nas unidades da rede de alimentos em todo o território mineiro, com possíveis ramificações em outras regiões do país.
As fraudes consistiriam na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (subfaturamento para diminuir a incidência de impostos), e envolveriam as empresas franqueadas e os fornecedores de produtos e insumos.
De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição do crédito, contrariando a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa também questionava a ausência de controle jurisdicional sobre a apuração criminal, o que também destoaria do entendimento do STF.
Fonte: Aqui
O procedimento investigatório foi aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais após o recebimento de denúncia de um ex-franqueado sobre a ocorrência de fraudes fiscais que seriam realizadas nas unidades da rede de alimentos em todo o território mineiro, com possíveis ramificações em outras regiões do país.
As fraudes consistiriam na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (subfaturamento para diminuir a incidência de impostos), e envolveriam as empresas franqueadas e os fornecedores de produtos e insumos.
De acordo com a defesa do franqueado, a investigação foi ilegalmente instaurada pelo Ministério Público antes da conclusão de qualquer procedimento administrativo tributário para eventual constituição do crédito, contrariando a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa também questionava a ausência de controle jurisdicional sobre a apuração criminal, o que também destoaria do entendimento do STF.
Fonte: Aqui
Ilusão da Moeda
A Ultrapar, ao divulgar seus resultados de 2016, deu destaque aos seguintes desempenhos:
Trata-se de um caso de ilusão da moeda. A inflação de 2015 foi de 10,67% e a de 2016 foi de 6,29%. Assim, um crescimento nos dividendos de 4%, para uma inflação de 6,29%, não representa, em termos reais, “crescimento”, mas redução no pagamento ao capital próprio (1).
Da mesma forma, um lucro de 4% a mais (na verdade 3.86% se for o lucro líquido ou – 5,2% se for o resultado abrangente) não teve crescimento real. Como o lucro foi formado ao longo do ano, o valor de 1,6 bilhão (ou sendo mais preciso R$1,562 bilhão) estaria a preços de metade de 2016. Em doze meses, esta inflação seria ainda maior que os 6,29% da inflação oficial.
E o Ebitda? Em primeiro lugar é preciso acreditar que esta seja uma medida de desempenho razoável. E segundo, não menos importante, o crescimento foi de 6,68% ou, 7% no arredondamento.
O valor do investimento impressiona: 1,9 bilhão. Mas o fluxo de caixa das atividades de investimento foi de R$1,849 bilhão. Mas como a empresa não considera nas suas contas do relatório de administração os desinvestimentos e repagamentos, o valor ficaria em 1,858 bilhão, contra 1,366 bilhão. É interessante que aqui o percentual de acrescimento seria de 36%, bem acima da inflação. E se fosse considerado os valores totais da DFC seria maior ainda: 1,849 versus 0,802 bilhão.
(1) É bem verdade que o correto é verificar a data do pagamento e o intervalo entre o pagamento de dividendos de 2015 versus o pagamento de 2016 e verificar a inflação do período.
Trata-se de um caso de ilusão da moeda. A inflação de 2015 foi de 10,67% e a de 2016 foi de 6,29%. Assim, um crescimento nos dividendos de 4%, para uma inflação de 6,29%, não representa, em termos reais, “crescimento”, mas redução no pagamento ao capital próprio (1).
Da mesma forma, um lucro de 4% a mais (na verdade 3.86% se for o lucro líquido ou – 5,2% se for o resultado abrangente) não teve crescimento real. Como o lucro foi formado ao longo do ano, o valor de 1,6 bilhão (ou sendo mais preciso R$1,562 bilhão) estaria a preços de metade de 2016. Em doze meses, esta inflação seria ainda maior que os 6,29% da inflação oficial.
E o Ebitda? Em primeiro lugar é preciso acreditar que esta seja uma medida de desempenho razoável. E segundo, não menos importante, o crescimento foi de 6,68% ou, 7% no arredondamento.
O valor do investimento impressiona: 1,9 bilhão. Mas o fluxo de caixa das atividades de investimento foi de R$1,849 bilhão. Mas como a empresa não considera nas suas contas do relatório de administração os desinvestimentos e repagamentos, o valor ficaria em 1,858 bilhão, contra 1,366 bilhão. É interessante que aqui o percentual de acrescimento seria de 36%, bem acima da inflação. E se fosse considerado os valores totais da DFC seria maior ainda: 1,849 versus 0,802 bilhão.
(1) É bem verdade que o correto é verificar a data do pagamento e o intervalo entre o pagamento de dividendos de 2015 versus o pagamento de 2016 e verificar a inflação do período.
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