Nova fase de repatriação de recursos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa.

Pela regra, o contribuinte que participar do programa será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, entre eles os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A aprovação foi negociada após pedido de governadores e prefeitos que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e municípios. “Acredito que a lei de regularização, a famosa repatriação, é importante nesse momento para as contas públicas do governo federal, estaduais e municipais”, disse o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

Baldy modificou o texto que já tinha sido aprovado no Senado. A nova redação altera as alíquotas aprovadas pelos senadores. Em vez dos 17,5% de Imposto de Renda, o texto aprovado pela Câmara propõe 15% de tributação. Já a multa passou de 17,5% para 20%. “Há o entendimento na Câmara de que o texto que vem do Senado pode levar a judicialização em termos de pessoa física. Por isso vamos equalizar esse imposto com o do ganho de capital da pessoa física, que é da alíquota de 15%, e aumentar a multa para 20% para que a arrecadação final seja de 35%”, disse o relator.

Segundo Baldy, governadores e prefeitos pediram a alteração da proposta por causa da repartição dos recursos da multa com na União, mais vantajosa que a divisão do Imposto de Renda. “A composição da multa é um grande ganho para governadores e prefeitos, que receberão 46% de toda a arrecadação das multas do programa.”

Por causa das alterações, o texto tem que retornar ao Senado para nova análise. A expectativa é que os senadores votem a proposta até a próxima semana. Caso a medida seja aprovada, o prazo para a repatriação será reaberto por 120 dias, contados a partir do 30º dia após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A declaração da situação patrimonial dos contribuintes terá como referencial o total de recursos apurado em 30 de junho de 2016.

Anistia a parentes de políticos

A lei atual de repatriação excluiu do programa agentes públicos e seus parentes, mas na nova redação, Baldy havia retirado a restrição a familiares, o que, segundo alguns parlamentares, abriria uma brecha na lei para legalização de ativos ilegais de políticos.

“Nesse país, há vários agentes públicos presos e que, evidentemente, têm recursos colocados no exterior de maneira ilícita. Não se pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos”, afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

O artigo que permitia a adesão de parentes de políticos à repatriação foi retirado do texto após apresentação de destaques por deputados do PSOL, PT, PCdoB, PPS e PSDB.

Críticas

A oposição considera a regularização de ativos no exterior uma anistia e criticou a reabertura do prazo. “Essa é a repatriação dois significa a regularização de recursos ilícitos no país, quem sabe dos milionários que se dizem patriotas e fazem a bandeira nacional tremular em determinados momentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Segundo Alencar, a arrecadação com a reabertura do programa não será suficiente para aliviar os cofres públicos de estados e municípios. “Esse projeto já teve sua importância para aliviar a situação de arrecadação da União, de estados e municípios, mas a nosso modo de ver não cabe aqui com a anistia aos parentes de políticos. Para a situação grave de gastos e de arrecadação impõe-se uma reforma tributária progressiva”, defendeu.

Via Agência Brasil

Corrupção

A questão da corrupção certamente não se esgota na Lava-Jato. Mas a operação é uma grande oportunidade para que o Brasil possa modificar suas estruturas e modernizar as relações entre os agentes, de tal forma que o “jeitinho”, o “cafezinho” e outras práticas sejam coisas do passado.

Um aspecto importante é que assim como as empreiteiras brasileiras exportaram o jeito de fazer negócios por diversos países, as investigações estão provocando possibilidades de mudanças em diversos países. A revelação de que a Odebrecht deu dinheiro para políticos em troca de favores tem-se mostrado impactante em diversos locais. O NY Times nota que as investigações da operação lava-jato que o ex-presidente do Peru, o senhor Toledo, recebeu milhões de dólares durante seu governo. Por coincidência, a empresa brasileira tocava obras naquele país, estourando orçamentos e obtendo facilidades. Atualmente, o senhor Toledo está em lugar desconhecido, mas o país ofereceu uma boa recompensa pela sua captura. Na Colômbia tudo indica que a campanha de 2014 recebeu recursos da empresa. Este país está investigando as ações da empresa e estas doações. Já na Venezuela a Odebrecht tinha projetos de mais de 11 bilhões de dólares, segundo o jornal. Mas na semana passada, dois funcionários da Transparência Internacional e dois jornalistas brasileiros foram presos enquanto visitavam o país. Aparentemente o governo bolivariano considera que sua burocracia não deve ter recebido dinheiro da empresa.

No início do mês, dois pesquisadores de universidades estadunidenses escreveram um artigo analisado a questão da corrupção no Brasil. O título é bastante otimista: “why Brazil is winning its fight against corruption”. Num dos subtítulos, Lagunes e Rose-Ackerman escreveram que a imprensa e a população tem um papel importante neste processo, que inclui, até o momento, a prisão de mais de 200 pessoas, incluindo o manda-chuva da Odebrecht. Mas o otimismo do título não é condizente com o conteúdo do texto. Para os autores, são necessárias reformas:

O controle da corrupção no Brasil é possível, mas o sistema exige novas regras para tornar os políticos mais responsáveis e reduzir os incentivos para pagamentos corruptos.

Mais números

Ainda sobre as demonstrações da BR Properties, a empresa anunciou que o Ebitda ajustado foi de 366 milhões de reais, versus 138 milhões do Ebitda calculado pela instrução da CVM e 203 milhões de caixa gerado nas atividades operacionais. O lucro operacional foi de 494 milhões de reais, para um lucro líquido de 30,6 milhões, indicando que a empresa provavelmente não gerou lucro econômico.

Economia e Empresa

Recentemente observamos que as demonstrações contábeis do Bradesco não trazem nenhum comentário sobre os acontecimentos recentes ocorridos no Brasil, mesmo que eles tenham influenciado no seu desempenho.

Hoje a BR Properties divulgou suas demonstrações e apresentou, no relatório de administração, um item denominado “Principais Fatos operacionais ocorridos em 2016”. É uma análise breve sobre o turbulento ano de 2016 e seu reflexo sobre a empresa. No caso, a BR Properties é uma companhia de investimento em imóveis comerciais de renda. Chamou a atenção o fato de a empresa indicar que estamos saindo da recessão – embora muitos analistas ainda tenham dúvidas sobre isto:

São números expressivos, que indicam uma retomada no mercado de locações no final de 2016.

Links

O economista Modigliani (foto) e o fascismo de Mussolini

Os correios dos EUA quer receber 100 milhões de Lance Armstrong - patrocinava um atleta que usava doping

Motoristas da UPS são orientados a não virar à esquerda para economizar (!)

Emergentes x Desenvolvidos e o índice P/L

Um experimento de distribuição de renda em Maricá

Rir é o melhor remédio

Doença do Custo

A doença do custo (cost disease) indica que os gastos com educação e saúde tenderão a crescer de maneira exponencial. Para Baumol este problema se deve a questão da produtividade. Numa postagem recente Scott Alexander tenta entender a questão sem ter uma resposta precisa. Olhando a questão da saúde, Alexander lembra que muitos serviços são executados de forma muito mais “produtiva” - leia-se com menor custo - que no passado: as enfermeiras são imigrantes mal pagas, muitos trabalhos são realizados em locais com baixo custo, o equipamento médico é produzido numa fábrica chinesa, entre outros aspectos. Mesmo existindo um ganho de qualidade na saúde, isto não justifica o aumento elevado no custo. A educação é pior: as notas médias dos alunos não melhoraram ao longo do tempo, apesar do aumento no preço dos livros, das mensalidades, do material exigido em alguns cursos, etc.

Cochrane aponta dois fatores que não foram considerados por Alexander e que poderia justificar a doença do custo. O primeiro é que a proporção dos trabalhadores administrativos aumentou substancialmente. Talvez isto possa explicar também o aumento do custo da educação no Brasil. Na minha universidade temos hoje mais funcionários administrativos do que professores. E no número de administrativos não está incluso os terceirizados e aqueles contratados por demanda. Como a despesa de pessoal deve representar quase 80% do orçamento da minha universidade, o peso deste pessoal é substancial.

A segunda explicação de Cochrane é o fato de que não existe uma concorrência nestes setores. Apesar de não serem monopólios naturais, a regulamentação reduz a possibilidade de incorporar ganhos de produtividade. Isto termina por espalhar a doença do custo.