09 dezembro 2012
Petrobras
A seguir um caso interessante sobre o passivo de uma empresa e a provisão:
Depois de 11 anos do acidente da plataforma P-36, que afundou em março de 2001 na bacia de Campos, a unidade ainda corre o risco de causar estragos na Petrobras. A empresa negocia com a União uma pendência fiscal que pode se traduzir em multa de US$ 2 bilhões.
"É a questão da responsabilidade que está sendo discutida, de quem é a culpa do afundamento. Porque, se for da Petrobras, ela vai ter que pagar, por causa do Repetro", afirma o advogado Carlos Maurício Maia Ribeiro, do escritório Vieira Rezende.
A P-36 entrou no país para o campo de Roncador pelo sistema de Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação), que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Não há incidência dos tributos federais (II, IPI, PIS e Cofins), além do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante).
Se for comprovada a responsabilidade da Petrobras no acidente, o que ainda está sendo discutido, a empresa terá que pagar todos os impostos com correção pela Selic (taxa básica de juros), informou Ribeiro.
A Receita Federal diz que, por sigilo fiscal, previsto no código tributário nacional, "é vedado à Receita Federal comentar situação fiscal de contribuinte específico".
Já a Petrobras confirmou a negociação, mas afirma que não provisionou o pagamento "por se tratar de contingência classificada como de perda remota". A empresa disse que, por esse motivo, também não quantificou um possível valor para a eventual multa.
FATO ALHEIO À VONTADE
"A questão do naufrágio deu origem a uma discussão judicial entre a Petrobras e a União, que pretende cobrar os tributos suspensos porque o naufrágio equivaleria à internação definitiva do bem, com o que não concordamos, até porque o mesmo foi destruído por um fato alheio à vontade da empresa", informou a companhia.
Segundo a Petrobras, a questão da culpa continua sendo discutida em juízo. "Todavia, o desfecho da causa tributária independe do exame de culpa", completou.
Uma das discussões em curso é a data para contabilizar as multas e os impostos, com a estatal defendendo que um pagamento contaria apenas a partir do acidente e a União estipulando o dia da entrada da unidade no país.
11 MORTES
A P-36 foi construída pela Marítima, do empresário German Efromovich, e afundou após duas explosões que mataram 11 pessoas. Até hoje não foi explicada a causa do acidente.
Segundo documento da ANP (Agência Nacional do Petróleo) na época, "a investigação realizada acerca do acidente da plataforma P-36 conduziu à identificação de não conformidades quanto a procedimentos regulamentares de operação, manutenção e projeto".
A agência fez oito recomendações à Petrobras após o acidente, como revisar o sistema de gestão e reavaliar o dimensionamento e a qualificação das equipes de operação e manutenção de unidades.
Multa por plataforma P-36 pode custar R$ 2 bi a Petrobras - DENISE LUNA - Folha de S Paulo
DO RIO
"É a questão da responsabilidade que está sendo discutida, de quem é a culpa do afundamento. Porque, se for da Petrobras, ela vai ter que pagar, por causa do Repetro", afirma o advogado Carlos Maurício Maia Ribeiro, do escritório Vieira Rezende.
A P-36 entrou no país para o campo de Roncador pelo sistema de Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação), que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Não há incidência dos tributos federais (II, IPI, PIS e Cofins), além do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante).
Se for comprovada a responsabilidade da Petrobras no acidente, o que ainda está sendo discutido, a empresa terá que pagar todos os impostos com correção pela Selic (taxa básica de juros), informou Ribeiro.
A Receita Federal diz que, por sigilo fiscal, previsto no código tributário nacional, "é vedado à Receita Federal comentar situação fiscal de contribuinte específico".
Já a Petrobras confirmou a negociação, mas afirma que não provisionou o pagamento "por se tratar de contingência classificada como de perda remota". A empresa disse que, por esse motivo, também não quantificou um possível valor para a eventual multa.
FATO ALHEIO À VONTADE
"A questão do naufrágio deu origem a uma discussão judicial entre a Petrobras e a União, que pretende cobrar os tributos suspensos porque o naufrágio equivaleria à internação definitiva do bem, com o que não concordamos, até porque o mesmo foi destruído por um fato alheio à vontade da empresa", informou a companhia.
Segundo a Petrobras, a questão da culpa continua sendo discutida em juízo. "Todavia, o desfecho da causa tributária independe do exame de culpa", completou.
Uma das discussões em curso é a data para contabilizar as multas e os impostos, com a estatal defendendo que um pagamento contaria apenas a partir do acidente e a União estipulando o dia da entrada da unidade no país.
11 MORTES
A P-36 foi construída pela Marítima, do empresário German Efromovich, e afundou após duas explosões que mataram 11 pessoas. Até hoje não foi explicada a causa do acidente.
Segundo documento da ANP (Agência Nacional do Petróleo) na época, "a investigação realizada acerca do acidente da plataforma P-36 conduziu à identificação de não conformidades quanto a procedimentos regulamentares de operação, manutenção e projeto".
A agência fez oito recomendações à Petrobras após o acidente, como revisar o sistema de gestão e reavaliar o dimensionamento e a qualificação das equipes de operação e manutenção de unidades.
Multa por plataforma P-36 pode custar R$ 2 bi a Petrobras - DENISE LUNA - Folha de S Paulo
DO RIO
HP novamente
Eis o que diz a The Economist
A Deloitte tem motivo para estar nervosa. Com a Autonomy a auditoria obteve US $ 6,7 milhões em serviços não vinculados a auditorias por mais de sete anos, o que levou os críticos a questionar sobre os conflitos entre os deveres contábeis de auditoria e de seu trabalho de consultoria. A Deloitte aconselhou Autonomy na remuneração de executivos, por exemplo, algo que seria proibido pela lei estadunidense Sarbanes-Oxley, mas foi permitido na Grã-Bretanha.
A Deloitte tem motivo para estar nervosa. Com a Autonomy a auditoria obteve US $ 6,7 milhões em serviços não vinculados a auditorias por mais de sete anos, o que levou os críticos a questionar sobre os conflitos entre os deveres contábeis de auditoria e de seu trabalho de consultoria. A Deloitte aconselhou Autonomy na remuneração de executivos, por exemplo, algo que seria proibido pela lei estadunidense Sarbanes-Oxley, mas foi permitido na Grã-Bretanha.
A saga HP-Autonomy mostra outra característica do modelo de negócio das Big Four. O quarteto pode comercializar como empresas globais, mas na verdade elas são uma seqüência juridicamente independentes com parcerias locais. É por isso que a Deloitte LLP da Grã-Bretanha pode fazer coisas que seriam proibidas para Deloitte LLP nos Estados Unidos, apesar de pertencer a rede Deloitte Touche Tohmatsu.
Onde nascer em 2013?
Warren Buffett, probably the world’s most successful investor, has said that anything good that happened to him could be traced back to the fact that he was born in the right country, the United States, at the right time (1930). A quarter of a century ago, when The World in 1988 light-heartedly ranked 50 countries according to where would be the best place to be born in 1988, America indeed came top. But which country will be the best for a baby born in 2013?
To answer this, the Economist Intelligence Unit (EIU), a sister company of The Economist, has this time turned deadly serious. It earnestly attempts to measure which country will provide the best opportunities for a healthy, safe and prosperous life in the years ahead.
A forward-looking element comes into play, too. Although many of the drivers of the quality of life are slow-changing, for this ranking some variables, such as income per head, need to be forecast. We use the EIU’s economic forecasts to 2030, which is roughly when children born in 2013 will reach adulthood.
Despite the global economic crisis, times have in certain respects never been so good. Output growth rates have been declining across the world, but income levels are at or near historic highs. Life expectancy continues to increase steadily and political freedoms have spread across the globe, most recently in north Africa and the Middle East. In other ways, however, the crisis has left a deep imprint—in the euro zone, but also elsewhere—particularly on unemployment and personal security. In doing so, it has eroded both family and community life.
What does all this, and likely developments in the years to come, mean for where a baby might be luckiest to be born in 2013? After crunching its numbers, the EIU has Switzerland comfortably in the top spot, with Australia second.
Small economies dominate the top ten. Half of these are European, but only one, the Netherlands, is from the euro zone. The Nordic countries shine, whereas the crisis-ridden south of Europe (Greece, Portugal and Spain) lags behind despite the advantage of a favourable climate. The largest European economies (Germany, France and Britain) do not do particularly well.
America, where babies will inherit the large debts of the boomer generation, languishes back in 16th place. Despite their economic dynamism, none of the BRIC countries (Brazil, Russia, India and China) scores impressively. Among the 80 countries covered, Nigeria comes last: it is the worst place for a baby to enter the world in 2013.
Small economies dominate the top ten. Half of these are European, but only one, the Netherlands, is from the euro zone. The Nordic countries shine, whereas the crisis-ridden south of Europe (Greece, Portugal and Spain) lags behind despite the advantage of a favourable climate. The largest European economies (Germany, France and Britain) do not do particularly well.
America, where babies will inherit the large debts of the boomer generation, languishes back in 16th place. Despite their economic dynamism, none of the BRIC countries (Brazil, Russia, India and China) scores impressively. Among the 80 countries covered, Nigeria comes last: it is the worst place for a baby to enter the world in 2013.
[...]
08 dezembro 2012
Fato da Semana
Fato: Normatização para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pelo Conselho Federal de Contabilidade
Qual a relevância disto? As empresas de micro e pequeno porte representam um importante quantitativo do número de empresas existentes em qualquer país do mundo. Para o profissional contábil, este grupo de empresas corresponde a um importante mercado de trabalho. A norma contábil para este tipo de empresa, emanada do IASB e adotada pelo Conselho Federal de Contabilidade, possui 190 páginas. É isto mesmo, leitor, 190 páginas (Resolução 1255, do CFC).
É óbvio que esta grande quantidade de páginas torna inviável a adoção da contabilidade. A realidade é que a contabilidade destas empresas é terceirizada, onde o profissional faz dezenas de escriturações, cobrando um preço reduzido e tendo que ganhar dinheiro pela escala. A Resolução 1255 certamente não seria adotada.
Agora o Conselho (via aqui) aprovou um modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte, denominado ITG 1000. O endereço do conselho ainda não disponibilizou a resolução, mas o comunicado informar que se trata de um modelo simplificado para escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.
a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012
O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um "Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da concessão de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinação constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausência de escrituração contábil, ou a sua manutenção sem observância aos Princípios de Contabilidade.
É bem verdade que a estrutura conceitual do Iasb não usa o termo Princípio, que o Conselho, no seu comunicado, utiliza.
Positivo ou negativo? – Pior do que estava não poderia ficar. A Resolução 1255 estava fadada ao fracasso. Insistir no erro é bobagem. Por este motivo a norma é positiva.
Desdobramentos – O principal desdobramento é a maior chance de ser adotado na prática. Mas será adotada por todas as empresas? É difícil fazer uma suposição agora, mas provavelmente isto levará algum tempo.
Qual a relevância disto? As empresas de micro e pequeno porte representam um importante quantitativo do número de empresas existentes em qualquer país do mundo. Para o profissional contábil, este grupo de empresas corresponde a um importante mercado de trabalho. A norma contábil para este tipo de empresa, emanada do IASB e adotada pelo Conselho Federal de Contabilidade, possui 190 páginas. É isto mesmo, leitor, 190 páginas (Resolução 1255, do CFC).
É óbvio que esta grande quantidade de páginas torna inviável a adoção da contabilidade. A realidade é que a contabilidade destas empresas é terceirizada, onde o profissional faz dezenas de escriturações, cobrando um preço reduzido e tendo que ganhar dinheiro pela escala. A Resolução 1255 certamente não seria adotada.
Agora o Conselho (via aqui) aprovou um modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte, denominado ITG 1000. O endereço do conselho ainda não disponibilizou a resolução, mas o comunicado informar que se trata de um modelo simplificado para escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.
a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012
O CFC, enquanto órgão normatizador e regulador da Contabilidade no Brasil, entende que a instituição de um "Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" tem como lastro a necessidade da concessão de tratamento diferenciado para esse segmento de empresas, conforme determinação constitucional, sem que isso venha significar a possibilidade de ausência de escrituração contábil, ou a sua manutenção sem observância aos Princípios de Contabilidade.
É bem verdade que a estrutura conceitual do Iasb não usa o termo Princípio, que o Conselho, no seu comunicado, utiliza.
Positivo ou negativo? – Pior do que estava não poderia ficar. A Resolução 1255 estava fadada ao fracasso. Insistir no erro é bobagem. Por este motivo a norma é positiva.
Desdobramentos – O principal desdobramento é a maior chance de ser adotado na prática. Mas será adotada por todas as empresas? É difícil fazer uma suposição agora, mas provavelmente isto levará algum tempo.
Teste da Semana
Este é um teste para verificar se você acompanhou de perto os principais eventos do mundo contábil. As respostas estão nos comentários.
1 – As empresas Xerox, Fiat, Telecom e Nasdaq foram listadas pelo articulista contábil da Bloomberg pelo fato de que
Apresentaram uma grande remuneração para seus executivos
Estão sujeitas a baixa contábil
São empresas altamente lucrativas
2 – As empresas BDO China Dahua, Deloitte Touche Tohmatsu Certified Public Accountants, Ernst & Young Hua Ming, KPMG Huazhen e PricewaterhouseCoopers Zhong Tian
Foram acusadas pela SEC de violar a legislação dos EUA
Foram elogiadas por evidenciar os papéis de trabalho
Não cumpriram a legislação da China
3 – As empresas acima argumentaram que não podiam atender a SEC em razão
Do contrato assinado com as empresas auditadas
Do grande volume de trabalho
Do segredo de Estado
4 – A Ernst Young concordou em pagar mais de cem milhões de dólares canadenses devido ao escândalo contábil da
Citibank
RBS
Sino-Forest
5 – O Ministério Público do RS denunciou dez pessoas por uso de informações privilegiadas envolvendo as ações da Mundial. O escândalo ficou conhecido como
Bolha do Alicate
Telefone sem fio
Terra à vista
6 – Num seminário realizado esta semana nos Estados Unidos, com a presença do presidente do Iasb, a SEC informou que
Ainda não decidiu pela convergência
Decidiu não realizar a convergência
Decidiu realizar a convergência em 2015
7 – Pão de Acúçar, Carrefour e Walmart são, na ordem, os maiores do varejo em
Ativo
Endividamento
Receita
8 – Esta semana dois ex-funcionários foram contratados: a ex-presidente da CVM e o ex-contador da SEC. Eles irão trabalhar
Na empresa de consultoria, ambos os casos
Num conselho de administração e numa empresa de auditoria, na ordem
Numa universidade e noutro órgão regulador, na ordem
9 – 1,8 bilhão é um número comentado relacionado com o HSBC. Este valor trata-se:
Da multa a ser paga por lavar dinheiro do tráfico e dos terroristas
Da provisão que será realizada este ano pelo prejuízo com derivativos
Do lucro obtido, mesmo após a crise financeira
10 – Com respeito a votação do governo, sócio majoritário da Eletrobrás, sobre os contratos de concessão, a CVM
Afirmaram que a controladora não deveria votar
Afirmaram que a controladoria deveria votar
Não conseguiram concluir se a controladora deveria votar
1 – As empresas Xerox, Fiat, Telecom e Nasdaq foram listadas pelo articulista contábil da Bloomberg pelo fato de que
Apresentaram uma grande remuneração para seus executivos
Estão sujeitas a baixa contábil
São empresas altamente lucrativas
2 – As empresas BDO China Dahua, Deloitte Touche Tohmatsu Certified Public Accountants, Ernst & Young Hua Ming, KPMG Huazhen e PricewaterhouseCoopers Zhong Tian
Foram acusadas pela SEC de violar a legislação dos EUA
Foram elogiadas por evidenciar os papéis de trabalho
Não cumpriram a legislação da China
3 – As empresas acima argumentaram que não podiam atender a SEC em razão
Do contrato assinado com as empresas auditadas
Do grande volume de trabalho
Do segredo de Estado
4 – A Ernst Young concordou em pagar mais de cem milhões de dólares canadenses devido ao escândalo contábil da
Citibank
RBS
Sino-Forest
5 – O Ministério Público do RS denunciou dez pessoas por uso de informações privilegiadas envolvendo as ações da Mundial. O escândalo ficou conhecido como
Bolha do Alicate
Telefone sem fio
Terra à vista
6 – Num seminário realizado esta semana nos Estados Unidos, com a presença do presidente do Iasb, a SEC informou que
Ainda não decidiu pela convergência
Decidiu não realizar a convergência
Decidiu realizar a convergência em 2015
7 – Pão de Acúçar, Carrefour e Walmart são, na ordem, os maiores do varejo em
Ativo
Endividamento
Receita
8 – Esta semana dois ex-funcionários foram contratados: a ex-presidente da CVM e o ex-contador da SEC. Eles irão trabalhar
Na empresa de consultoria, ambos os casos
Num conselho de administração e numa empresa de auditoria, na ordem
Numa universidade e noutro órgão regulador, na ordem
9 – 1,8 bilhão é um número comentado relacionado com o HSBC. Este valor trata-se:
Da multa a ser paga por lavar dinheiro do tráfico e dos terroristas
Da provisão que será realizada este ano pelo prejuízo com derivativos
Do lucro obtido, mesmo após a crise financeira
10 – Com respeito a votação do governo, sócio majoritário da Eletrobrás, sobre os contratos de concessão, a CVM
Afirmaram que a controladora não deveria votar
Afirmaram que a controladoria deveria votar
Não conseguiram concluir se a controladora deveria votar
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