27 maio 2012
Crédito de PIS/Cofins
Os gastos com aluguel de automóveis não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento da Receita Federal foi reforçado ontem com a publicação da Solução de Consulta nº 18, da 3ª Região Fiscal (Ceará, Piauí e Maranhão). As soluções de consulta têm efeito legal apenas para quem formulou a questão, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
Apesar de não reconhecer o direito aos créditos nos gastos com locação de automóveis, o Fisco admite, na resposta ao contribuinte, que as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos podem ser descontados do pagamento do PIS e da Cofins.
No documento, afirma que também podem ser descontados os encargos da depreciação de veículos de propriedade da empresa e utilizados na prestação dos serviços. Para o Fisco, apenas os itens listados na legislação do PIS e da Cofins podem gerar créditos, ainda que outros bens e serviços sejam "necessários" às atividades da empresa.
Pela interpretação da Receita, somente a compra de bens ou serviços utilizados na atividade da empresa e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos. Também é possível reduzir a tributação com a aquisição de insumos consumidos ou que sofram desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas durante o processo de produção ou prestação do serviço.
"A Receita tem restringido a ideia da não cumulatividade das contribuições", afirma o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.
O advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga e Moreno Consultores & Advogados, concorda. Segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem proferido decisões no sentido de classificar como insumo todos os gastos necessários à atividade operacional da empresa. "O que alarga, portanto, o conceito restritivo utilizado pela solução de consulta".
Fonte: Locação de carro não gera crédito de PIS e Cofins
Valor Econômico - 25/05/2012
Apesar de não reconhecer o direito aos créditos nos gastos com locação de automóveis, o Fisco admite, na resposta ao contribuinte, que as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos podem ser descontados do pagamento do PIS e da Cofins.
No documento, afirma que também podem ser descontados os encargos da depreciação de veículos de propriedade da empresa e utilizados na prestação dos serviços. Para o Fisco, apenas os itens listados na legislação do PIS e da Cofins podem gerar créditos, ainda que outros bens e serviços sejam "necessários" às atividades da empresa.
Pela interpretação da Receita, somente a compra de bens ou serviços utilizados na atividade da empresa e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos. Também é possível reduzir a tributação com a aquisição de insumos consumidos ou que sofram desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas durante o processo de produção ou prestação do serviço.
"A Receita tem restringido a ideia da não cumulatividade das contribuições", afirma o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.
O advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga e Moreno Consultores & Advogados, concorda. Segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem proferido decisões no sentido de classificar como insumo todos os gastos necessários à atividade operacional da empresa. "O que alarga, portanto, o conceito restritivo utilizado pela solução de consulta".
Fonte: Locação de carro não gera crédito de PIS e Cofins
Valor Econômico - 25/05/2012
Prazo
Os contadores que pretendem atuar como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiros e de seguros privados têm até o dia 31 de maio para se inscreverem na 12ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT), cuja aprovação possibilita o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
O Exame será composto de três provas: qualificação técnica; específica para atuação em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central; e específica para quem pretende atuar em auditoria de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), as quais serão aplicadas, respectivamente, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, das 14 às 18 horas.
As inscrições para o EQT, no valor de R$ 150,00, poderão ser efetuadas no período de 2 a 31 de maio de 2012 no site do CFC (www.cfc.org.br). Os locais de realização das provas serão divulgados nos sites do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a partir do dia 18 de junho de 2012.
Provas
Todas as avaliações serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, e duas questões dissertativas, que valem até 25 pontos cada, abrangendo as seguintes áreas:
Prova de qualificação técnica geral: ética profissional; legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação societária; normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); regras da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BMF/Bovespa) aplicáveis ao mercado de capitais (novo mercado).
Prova específica para atuação em Auditorias nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil: legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e Contabilidade das instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Prova específica para atuação em Auditoria nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep): legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); contabilidade de sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
Contador: prazo para se inscrever no Exame de Qualificação termina dia 31 - Revista INCorporativa
O Exame será composto de três provas: qualificação técnica; específica para atuação em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central; e específica para quem pretende atuar em auditoria de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), as quais serão aplicadas, respectivamente, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, das 14 às 18 horas.
As inscrições para o EQT, no valor de R$ 150,00, poderão ser efetuadas no período de 2 a 31 de maio de 2012 no site do CFC (www.cfc.org.br). Os locais de realização das provas serão divulgados nos sites do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a partir do dia 18 de junho de 2012.
Provas
Todas as avaliações serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, e duas questões dissertativas, que valem até 25 pontos cada, abrangendo as seguintes áreas:
Prova de qualificação técnica geral: ética profissional; legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação societária; normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); regras da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BMF/Bovespa) aplicáveis ao mercado de capitais (novo mercado).
Prova específica para atuação em Auditorias nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil: legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e Contabilidade das instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Prova específica para atuação em Auditoria nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep): legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); contabilidade de sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
Contador: prazo para se inscrever no Exame de Qualificação termina dia 31 - Revista INCorporativa
26 maio 2012
Rir é o melhor remédio
"Carol, se você tiver algumas sugestões para o meu projeto, me avise."
- Que tipo ridículo de bobagem você está tentando empurrar?
- Eu cuspo no seu relatório! Cuspe, cuspe (cuspe = barulho de cuspe traduzido brilhantemente e profissionalmente pelo Blog_CF).
- Eu deveria queimá-lo ate às cinzas, mas não vou...
- Por que prefiro dançar no seu túmulo após todos lerem isto! Há há há há!
- Rasteje devolta para o seu buraco, seu balde de peixe morto infestado de moscas!!
- Morra! Morra! Morra!
"Da próxima vez irei dizer apenas 'Carol, tire algumas cópias'".
"As secretárias têm muito, muito poder em demasia!".
Fonte: ADAMS, Scott. Dilbert 2.0 - 20 years of Dilbert
Frase
"Eu uso óculos porque gosto de retirá-los de forma teatral e dramática para exibir minha raiva. É complicado fazer isso com lentes de contato"
Tim Seidell, comediante
Tim Seidell, comediante
Balanços Públicos – Indicadores de Desempenho 2
O nosso escritor convidado, professor M. Sc. Maurício Corrêa da Silva, finaliza a postagem relacionada a indicadores de desempenho de balanços públicos da seguinte forma:
Dando continuidade aos indicadores de desempenho para analisar as demonstrações contábeis públicas, a seguir:
- Parte 3 - Indicadores de execução patrimonial utilizados para analisar dados do Balanço Patrimonial.
Indicadores positivos:
Capacidade de pagamento sem autorização orçamentária: Ativo financeiro / Passivo financeiro (quanto maior – melhor - sobra de recursos em caixa).
Capacidade de pagamento com autorização orçamentária: Ativo não financeiro / Passivo não financeiro (quanto maior – melhor - sobra de recursos para pagamentos da dívida fundada).
Indicadores negativos:
Comprometimento financeiro com restos a pagar: Restos a Pagar Processados + Restos a Pagar Não Processados / Ativo financeiro (quanto maior – pior - diminuição de recursos financeiros para novas funções de governo).
Comprometimento financeiro com operações de crédito: Operações de crédito / Disponibilidades (quanto maior – pior - recursos para pagamento de empréstimos e financiamentos).
Parte 4 - Indicadores gerais utilizados para analisar os dados de quaisquer demonstrativos contábeis públicos.
Indicadores positivos:
Investimento per capita: Investimentos / População/habitantes (quanto maior – melhor - realização de obras públicas).
Saúde per capita: Função saúde / População/habitantes (quanto maior – melhor - retorno de gastos com saúde para a população).
Indicadores negativos:
Operações de crédito e refinanciamento da dívida per capita: Operações de crédito e refinanciamento da dívida / População/habitantes (quanto maior – pior - pagamento de dívidas).
Receita tributária per capita: Receita tributária / População/habitantes (quanto maior – pior - desembolso do contribuinte em impostos, taxas e contribuições de melhorias)
Parte 5 – Exemplos de análises.
E01- Comprometimento da receita corrente: Receitas correntes / Despesas correntes (Análise de resultado: quanto maior – melhor - recursos para capitalização).
Observa-se que o Governo de Lula obteve 4 superávits correntes e o Governo de FHC somente 2.
EG3 - Educação e Cultura per capita: Função Educação e Cultura / População/habitantes (quanto maior – melhor - retorno de gastos com educação e cultura para a população).
Observa-se que o Governo FHC apresentou um retorno médio maior. O Governo Lula obteve, nesse caso, mais regularidade na utilização dos recuros (CV = 11,98%).
O mestre Maurício é Professor Assistente II na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Editor Adjunto da Revista Ambiente Contábil.
- O Blog Contabilidade Financeira não apresenta visões políticas ou religiosas. O exemplo ilustrativo em relação aos governos utilizados nesta postagem são de autoria e responsabilidade do escritor. -
Dando continuidade aos indicadores de desempenho para analisar as demonstrações contábeis públicas, a seguir:
- Parte 3 - Indicadores de execução patrimonial utilizados para analisar dados do Balanço Patrimonial.
Indicadores positivos:
Capacidade de pagamento sem autorização orçamentária: Ativo financeiro / Passivo financeiro (quanto maior – melhor - sobra de recursos em caixa).
Capacidade de pagamento com autorização orçamentária: Ativo não financeiro / Passivo não financeiro (quanto maior – melhor - sobra de recursos para pagamentos da dívida fundada).
Indicadores negativos:
Comprometimento financeiro com restos a pagar: Restos a Pagar Processados + Restos a Pagar Não Processados / Ativo financeiro (quanto maior – pior - diminuição de recursos financeiros para novas funções de governo).
Comprometimento financeiro com operações de crédito: Operações de crédito / Disponibilidades (quanto maior – pior - recursos para pagamento de empréstimos e financiamentos).
Parte 4 - Indicadores gerais utilizados para analisar os dados de quaisquer demonstrativos contábeis públicos.
Indicadores positivos:
Investimento per capita: Investimentos / População/habitantes (quanto maior – melhor - realização de obras públicas).
Saúde per capita: Função saúde / População/habitantes (quanto maior – melhor - retorno de gastos com saúde para a população).
Indicadores negativos:
Operações de crédito e refinanciamento da dívida per capita: Operações de crédito e refinanciamento da dívida / População/habitantes (quanto maior – pior - pagamento de dívidas).
Receita tributária per capita: Receita tributária / População/habitantes (quanto maior – pior - desembolso do contribuinte em impostos, taxas e contribuições de melhorias)
Parte 5 – Exemplos de análises.
E01- Comprometimento da receita corrente: Receitas correntes / Despesas correntes (Análise de resultado: quanto maior – melhor - recursos para capitalização).
Observa-se que o Governo de Lula obteve 4 superávits correntes e o Governo de FHC somente 2.
EG3 - Educação e Cultura per capita: Função Educação e Cultura / População/habitantes (quanto maior – melhor - retorno de gastos com educação e cultura para a população).
Observa-se que o Governo FHC apresentou um retorno médio maior. O Governo Lula obteve, nesse caso, mais regularidade na utilização dos recuros (CV = 11,98%).
O mestre Maurício é Professor Assistente II na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Editor Adjunto da Revista Ambiente Contábil.
- O Blog Contabilidade Financeira não apresenta visões políticas ou religiosas. O exemplo ilustrativo em relação aos governos utilizados nesta postagem são de autoria e responsabilidade do escritor. -
25 maio 2012
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