Receita anuncia redução de declarações fiscais

Por Azelma Rodrigues, Bárbara Pombo e Laura Ignacio De Brasília e São Paulo

Valor Econômico - 07/12/11

A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais obrigatórias, incluindo a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014. O fim da entrega da DIPJ começará para as grandes empresas, como dos setores siderúrgico, automotivo e químico, que declaram pelo lucro real e respondem por cerca de 80% das receitas federais. Valerá para os dados relativos a 2013 e prestados em 2014.

Esse é um dos documentos que se encaixam nas queixas dos empresários sobre a duplicidade de informações enviadas ao Fisco. Mas a DIPJ só acabará depois que a Receita aprimorar a acumulação de dados fiscais no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Está em teste, armazenando informações tributárias das esferas federal e estadual, de notas fiscais eletrônicas do atacado, mas ainda sem alcançar o ISS.

A redução do volume de prestação de contas começa nos próximos dias. O governo deve eliminar a Declaração de Informações Fiscais (DIF-bebidas) relativa à produção de cervejas, refrigerantes e água. Posteriormente, a DIF acabará para outro setores. Uma próxima medida será a extinção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis imunes ou isentos. São propriedades de agricultura familiar ou de entidades religiosas, que já não pagam imposto, mas são obrigados a fornecer informações anuais.

"As informações serão mais ágeis e vão facilitar a fiscalização. Trabalhamos pela melhoria do ambiente de negócios e redução do custo Brasil", disse o subsecretário de fiscalização da Receita, Caio Cândido.

No entanto, a redução das declarações deve gerar queda de custos apenas ao longo prazo. Segundo Douglas Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, os gastos com a implementação e capacitação de mão de obra para operar o sistema eletrônico são altos. "Isso demandará pessoas com maior capacitação para analisar os dados e não apenas executá-los, e elas terão que ser melhor remuneradas", diz. De acordo com pesquisa da Fiscosoft Editora, divulgada recentemente pelo Valor, 66,3% dos 1.181 executivos consultados disse que houve aumento de custos com a implantação do Sped.

Para o advogado tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, se for feito um cálculo do custo para entregar todas as declarações, a economia a ser gerada pela eliminação da DIPJ será ínfima. "O que demanda as empresas é a preparação dos arquivos magnéticos que devem apresentar mensalmente como a DCTF [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais] e o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais] ", diz.

Como a partir de janeiro de 2012 o Sped passa a ser obrigatório para empresas tributadas pelo lucro presumido e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins para todas as empresas, contabilistas pedem que as declarações sejam eliminadas de forma mais rápida. "Inclusive o Dacon e a DCTF", afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon-SP). "Além disso, as pequenas e médias empresas ainda não estão preparadas para prestar informações só eletronicamente."

A redução de declarações fiscais implicará menores custos ao longo prazo. "No tempo, os pesados investimentos feitos com o Sped serão pagos", diz a diretora jurídica da Natura, Lucilene Prado. Para ela, a declaração da mesma informação à Receita aumenta a chance de erro, o que gera gastos com multas e processos administrativos. "Para uma empresa como a Natura, que tem muitas filiais e uma emissão enorme de guias e notas fiscais, há melhora nos custos."

A simplificação da legislação sempre trará redução de gastos, "por menor que seja", diz o diretor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda. Segundo um estudo da entidade, realizado este ano, as empresas industriais comprometem 1,6% de seu faturamento anual (R$ 19,7 bilhões, em média) para cumprir a legislação tributária, o que inclui as obrigações acessórias

Rir é o melhor remédio

Adaptado daqui

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Rafaele

O caça Rafale (fotografia) é um dos jatos que está concorrendo na licitação das Forças Armadas. No final do governo Lula, o lobby para compra do caça foi tão intenso que a decisão favorável a aeronave francesa foi anunciada pelo presidente. Entretanto, a pressão do ministro da justiça, Sr. Jobim, não foi suficiente para que o governo realmente fizesse a escolha final pelo produto francês.

Durante o atual governo a decisão foi postergada e não se tem notícia sobre quando será concretizada. Contra o caça francês quatro problemas: (1) é um das opções mais caras; (2) a experiência anterior com a França não foi muito positiva em termos de repassar tecnologia; (3) o produto não tinha muito teste prático; (4) existiam produtos melhores.

A questão do teste prático acredito que foi resolvida com os bombardeios na Líbia. As promessas de transferência de tecnologia, um dos principais obstáculos, ainda gera desconfiança.

Agora um notícia de que a produção deste caça poderá ser interrompida caso as compras não se concretizem. Isto ocorre em razão do fato de que o Rafale é usado somente pelas forças armadas franceses. Desde um estudo clássico do início da década de setenta, publicado no Journal of Finance, já se sabe que o preço final de um avião depende muito da economia de escala e da curva de aprendizagem. A inexistência de compradores estrangeiros faz com que não exista nem economia de escala nem aprendizagem na produção, fazendo com que o custo unitário do produto seja muito elevado.

Custos no Setor Público 2

A Resolução 1366 do Conselho Federal de Contabilidade trata da contabilidade de custos no setor público. No seu texto afirma que o objetivo de um sistema de custos na área pública é:


(a) mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade;
(b) apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades;
(c) apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço;
(d) apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados;
(e) apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto.

Ao apresentar na resolução alguns conceitos de custos (incluindo método de custeio), o texto adota certas posições desnecessárias. Por exemplo, segundo a resolução investimento "são todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo". Trabalhar com o conceito de "bens e direitos" é uma retrocesso em termos de definição que não faz nenhum sentido.

Uma questão interessante diz respeito ao possibilidade de cada esfera pública fazer opção pelo seu sistema de custo. Isto significa dizer que um hospital no sul poderá estar mensurando seus custos pelo direito, enquanto outro no nordeste estará usando o ABC. Ou seja, não será possível fazer uma comparação entre os resultados.

Custos no setor público

Leio que o CFC aprovou as NBCs para custos no setor público. E que isto representa

"um marco histórico da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T SP 16.11 (Custos no Setor Público) – que estabelece as diretrizes básicas para implantação de Sistema de Informações de Custos no serviço público – era, muito mais, uma necessidade gerencial do que uma exigência legal."

Como autor de um livro sobre o assunto (Custos do Setor Público, Editora da UnB) gostaria de ser tão otimista. Mas como pesquisador que sou gostaria de questionar este otimismo. A maioria das importantes decisões no setor público ocorre na esfera política. Quem conhece um pouco de ciência política percebe que isto não é necessariamente ruim e que o jogo democrático pode conduzir a decisões razoáveis em termos do interesse comum da sociedade.

Se decisões são políticas, será que a informação de custo é relevante? Mais ainda, sabendo que o principal problema da gestão pública brasileira é a má gestão pública dos recursos, incluindo aqui a corrupção, como isto poderia ser relevante?

Mais importante que mensurar custos é usar a informação, inclusive a de custos, para a tomada de decisão. Sinto muito, mas não sou tão otimista assim.