Nota Fiscal Eletrônica

Todas as empresas brasileiras que contribuem com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devem passar a emitir notas fiscais eletrônicas. A regra, que passou a ser obrigatória nesta quarta-feira (1º), só não se aplica aos microempreendedores individuais, os profissionais que trabalham por conta própria e que ganham até R$ 3.000 por mês.

A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), implantada em 2006, tem como finalidade a migração na nota fiscal comum para a nota eletrônica com validade jurídica para todos os fins. A ideia é facilitar o registro de documentos sem a emissão de papeis.

Para poder fazer emissão, as empresas devem ter um certificado digital obtido após um cadastro no Ministério da Fazenda (www.nfe.fazenda.gov.br).

Desde 1º de outubro, todas as indústrias e o comércio deveriam começar a emitir suas notas eletronicamente. As empresas que não cumprirem ficarão proibidas de comercializar seus produtos e serviços sob pena de ter as mercadorias apreendidas.

Uma pesquisa da consultoria Serasa Experian mostrou que em torno de quatro em cada dez empresas não conseguiram se adaptar a tempo. O levantamento considerou um lote de 600 mil empresas que ainda deveriam se adaptar à nova plataforma. Até o fim de novembro, 43% delas não tinham o certificado digital.

Por região, o Sul do país tinha o maior contingente de empresas com o certificado (93%). No outro extremo, o Norte apresentava a menor adesão, com só 19% das empresas com o certificado digital em mãos para a emissão eletrônica de Notas Fiscais a partir de 1º de dezembro.

A pesquisa foi feita a partir de dados das 2.679 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que passaram a ser reconhecidas como atividades econômicas no ano.

Segundo o sistema da NF-e, há 373.367 emissores de nota fiscal autorizados. Só neste ano, eles já geraram 1.790.289.372 de documentos e movimentaram mais de R$ 64,7 trilhões.

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Obrigatória para Empresas - Fonte: R7 (via blog do Orleans)

Cadastro positivo

O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviaram nesta quinta-feira (2/12) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que vete o Cadastro Positivo.

O Projeto de Lei (PL) 263/2004 criaria um banco de dados com informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras de consumidores.

Apesar de todas as manifestações contrárias de organizações de defesa do consumidor, o PL foi aprovado no Senado no fim da tarde da quarta-feira (1/12) e agora o texto segue para sanção presidencial. O Idec e o FNECDC enviam também uma moção de repúdio à aprovação do projeto aos senadores.

O projeto recém-aprovado prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para criar o cadastro positivo.

Para o Idec o problema está na ausência de qualquer tipo de regra para a criação do banco de dados. "Não se sabe como será o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais dos consumidores", explica o Idec por meio de nota.

"A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade", ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

O texto do PL prevê o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros, mas a instituição reclama que não há explicação da maneira que se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores.

Redução de juros

O carro-chefe do cadastro positivo é o argumento de que, de posse das informações contidas no banco de dados, as instituições financeiras poderão cobrar juros menores de "bons pagadores" - aqueles com histórico de pagamento em dia de suas contas e taxas mais altas aos que já atrasaram no passado.

No entanto, o Idec vê a possibilidade com bastante ceticismo.

"Várias medidas têm sido adotadas para a 'caça aos maus pagadores', visando, em tese, a diminuição do risco de inadimplemento, como a nova lei de execução de título extrajudicial, por exemplo. Até agora, contudo, não se tem notícia de significativa redução de juros no país, os quais permanecem sendo um dos mais altos do mundo", aponta Maria Elisa.

Instituições de defesa do consumidor pedem veto ao Cadastro Positivo - Brasil Econômico - 02/12/10 19:57

CVM e CPC

A Comissão de Valores Mobiliários edita hoje, 02/12/2010, as Deliberações nºs. 644/10, 645/10, 646/10 e 647/10, que aprovam, respectivamente, documentos de revisão do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 04(R1) – Ativo Intangível; CPC 06(R1) – Operações de Arrendamento Mercantil; CPC 07(R1) – Subvenção e Assistência Governamentais e CPC 37(R1) – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

As revisões contemplam as alterações feitas pelo IASB durante 2008 e 2009, aperfeiçoamentos da redação e do entendimento dos pronunciamentos do CPC. O objetivo dessas revisões foi aprimorar o conteúdo, a fim de torná-lo mais próximo à redação do texto da norma internacional.

As versões atualizadas dos pronunciamentos alterados serão disponibilizadas no site da CVM.

Fiscalização do Banco Central

Dos 1,3 mil funcionários do Banco Central (BC) responsáveis pela fiscalização de operações do sistema financeiro, pelo menos um terço está apto a se aposentar nos próximos três anos.

Parte deles deve sair em fevereiro do ano que vem. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sergio Belsito, está preocupado pois não há perspectivas claras de novos concursos para repor esses profissionais de formação altamente técnica.

Quando esses funcionários serão repostos?

Novas vagas dependem da aprovação de concursos pelo Ministério do Planejamento. Para uma área como a de fiscalização que já contou com 2,3 mil pessoas dez anos atrás, a perspectiva de enxugar ainda mais seus quadros é temerosa, diante da recente fraude detectada nas contas do Banco Panamericano.

Quantas pessoas trabalham no BC?

São 4,7 mil pessoas, quase metade do que houve na ativa há 15 anos (eram 8 mil).

O BC decidiu ter um papel mais de orientador de políticas, um trabalho de inteligência, não quer ser fiscalizador do mercado financeiro, o que abriu espaço para análise indireta, de auditorias contratadas, como no Panamericano.

Quando foi a última contratação de novos funcionários?

O último concurso realizado este ano trouxe 500 novos funcionários, que repuseram parte de profissionais que também saíram da fila pela aposentadoria.

Antes deste concurso mais recente houve apenas um outro em 2006. Ou seja, levamos o ciclo de um governo para repor equipe. Sem reposição, a qualidade do trabalho pode cair.

Área de fiscalização do Banco Central está enxuta - Carla Jimenez - Brasil Econômico - 01/12/10 17:59

O estado capitalista

Em 1996, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) detinha participação, direta ou indireta, em 30 grandes empresas brasileiras. Em 2009, esse número triplicou e chegou a 90. Incluídos os fundos de pensão Previ, Petros e Funcef, a mão do governo no setor privado atingiu 119 empresas no ano passado.

Os dados são o resultado de seis anos de garimpo do professor do Insper, Sérgio Lazzarini, que agora foi transformado no livro "Capitalismo de Laços - os donos do Brasil e suas conexões", editado pela Campus-Elsevier, que chega às livrarias na próxima semana. Ele analisou as composições acionárias de 804 companhias - todas as de capital aberto e as maiores de capital fechado. Por conta de ofertas de ações e aquisições, o universo de empresas sofreu alterações significativas ao longo do tempo: eram 516 em 1996 e 624 em 2009.

A conclusão mais impressionante é a de que as importantes mudanças vividas pela economia brasileira não foram capazes de alterar a lógica dos donos do poder. Nos últimos 20 anos, o País reduziu as tarifas de importação, privatizou setores importantes, abriu o capital de suas empresas na bolsa. O capitalismo brasileiro, porém, não perdeu a característica de apadrinhamento.

O levantamento aponta que aumentou a participação dos atores ligados ao governo na economia, como o BNDES, os fundos de pensão e as empresas estatais. Além disso, são os grandes grupos privados nacionais, com apoio do governo, que dominam os principais projetos do País. "Não estamos criticando Lula, nem FHC. A avaliação é do período inteiro. O que vemos agora também aconteceu no (governo de) Fernando Henrique", frisou Lazzarini.

Estudo mostra que governo é sócio de 119 empresas - Estado de São Paulo - 2 nov 2010

Democracia na América Latina

Pergunta: a Demoncracia é preferível a qualquer outra forma de governo:



Observe que no Brasil, um pouco mais da metade afirmam que sim. Abaixo da Venezuela e Argentina. Fonte: aqui

Petrobrás e investimento

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, defendeu nesta quinta-feira a continuidade das obras da refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, e da refinaria Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, que passa por uma modernização.

Segundo Gabrielli, no caso da suspensão das duas obras o prejuízo mensal da Petrobras seria de 257,5 milhões de reais, sendo 44 milhões de reais por conta da Repar, onde as obras estão bem adiantadas, e 213,5 milhões de reais com a refinaria de Pernambuco, ainda em fase inicial.

"Também terá impacto sobre o emprego, pois foram gerados direta e indiretamente cerca de 33,5 mil postos de trabalho [1]. E prejudicará algumas centenas ou dezenas de fornecedores que estão no entorno dessas obras", afirmou Gabrielli durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, de acordo com o site da Câmara dos Deputados.

"Há ainda um impacto muito grande porque o atraso dessas obras indica o atraso de entrada em operação", completou o executivo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) acusou a empresa de sobrepreço de 2,7 bilhões de reais nas duas obras, valor que, segundo Gabrielli, não corresponde à realidade. O executivo argumentou que a diferença de valores se deve a metodologias distintas usadas pela empresa e pelo tribunal para o cálculo de custos [2].

Segundo Gabrielli, os auditores do TCU usaram referenciais de mercado não condizentes com as especificidades da indústria de petróleo, como o Sistema Integrado de Protocolos (Sipro) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinape).

O TCU negou na mesma audiência utilizar parâmetros fora da realidade da indústria do petróleo.

"Foram adotados os quantitativos e coeficientes de produtividade de material e de mão de obra informados pela Petrobras. Portanto, consideradas as particularidades de uma obra de refinaria", afirmou o secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Nery, presente na audiência.

Ele explicou que também foram considerados a incidência de encargos suplementares, como os destinados à saúde, meio ambiente e segurança.

Nery admitiu no entanto que no caso da refinaria Getúlio Vargas as obras já estão muito adiantadas para serem suspensas [3], mas ressaltou que para a Abreu Lima continua a recomendação de ajuste dos contratos ou retenção dos investimentos pela Petrobras.

Por Denise Luna - Gabrielli: parar Abreu Lima traria perda mensal de R$213,5 mi

[1] Este dado deve ser visto com cautela. Além dos exageros, é necessário verificar quanto que está sendo gasto para gerar estes empregos. Tomando por base o valor do da matéria (257,5 milhões de reais) isto significa que cada posto está saindo para a empresa por 7 mil reais por mês.

[2] Parece que o problema não é de metodologia e sim de suposição no cálculo.

[3] Falácia do custo perdido.