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30 novembro 2010

Contabilidade do tráfico II

A tomada da Vila Cruzeiro, na Penha, deixou mais claro que a comunidade era o refúgio de alguns dos principais chefes do tráfico do Comando Vermelho. Em uma das casas estouradas sexta-feira pela Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), agentes descobriram cadernos de contabilidade das favelas comandadas por Luiz Cláudio Serrat Corrêa, o Claudinho ou CL, um dos homens mais procurados pela polícia e apontado como mentor da guerra que aterrorizou Madureira nos últimos meses. Nas anotações, cifras milionárias que revelam um faturamento de quase R$ 2 milhões mensais, segundo estimativas de investigadores. (...)

Na contabilidade apreendida, com informações sobre a compra e venda de drogas do Morro do Cajueiro, há três registros impressionantes: R$ 478,8 mil, R$ 471,2 mil e R$ 398,7 mil. O faturamento, de acordo com a investigação, é semanal, o que significa algo em torno de R$ 68 mil diários. O maior lucro [1] vem dos sacolés de cocaína, que chegam a render R$ 128 mil. Com a venda de crack na comunidade de Madureira, Claudinho CL faturou R$ 73 mil somente na última semana de outubro na comunidade de Madureira.

Os livros apreendidos pela DRF mostram um lucro [1] mais modesto nas duas outras favelas do criminoso. A Camarista Méier rende R$ 20,8 mil semanais, enquanto o Morro do Engenho fatura R$ 29,9 mil. Somadas as suas bocas de fumo, o traficante, que adora se exibir com cordões de ouro, embolsa R$ 521.195 semanais. "Isso revela o poder do tráfico para financiar as guerras que aterrorizam a população. E o CL está à frente de muitas delas", diz o delegado Marcelo Martins, da DRF. (...)


Traficante fatura R$ 2 milhões mensais com bocas de fumo - 28 de novembro de 2010 - O Dia

[1] faturamento

Contabilidade do tráfico

O tráfico emprega na cidade do Rio 16 mil pessoas, vende mais de cem toneladas de droga e arrecada R$ 633 milhões por ano, aponta estudo que dimensionou essa economia subterrânea, informa reportagem de Plínio Fraga e Janaína Lage para a Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

Ou seja, gera tantos empregos quanto a Petrobras na capital fluminense, arrecada o mesmo que o setor têxtil no Estado e vende o equivalente a cinco vezes mais do que o total de apreensão anual de cocaína pela Polícia Federal em todo o país.

O economista e professor do Ibmec-RJ Sérgio Ferreira Guimarães, subsecretário da Adolescência e Infância da Secretaria de Estado de Ação Social, usou pesquisas de consumo de entorpecentes, custos médios da venda de droga no varejo e no atacado calculados pela ONU e projeções de ocupação de mão de obra em favelas para fazer uma contabilidade simulada do tráfico: faturamento de R$ 317 milhões (versão mais conservadora) a R$ 633 milhões por ano (teto imaginado a partir dos números de que dispõe).


Tráfico "emprega" 16 mil pessoas no Rio de Janeiro, diz estudo - 28/11/2010 - Folha Online

Contabilidade criativa

(...) O crescimento financiado pelos Estados a nível mundial, que ainda está muito abaixo de níveis pré-crise, é insuficiente para os altos voos da esperança fabricada, que actualmente vale ouro. Ora, se é permitido à administração pública distorcer o número de desempregados com novos truques, e se os bancos podem deslocalizar os créditos malparados para sociedades de parqueamento - então porque é que os grupos industriais hão-de ficar atrás na "contabilidade criativa”? A "política de balanços" retocados não é nada de novo. Mas suspeita-se que seja um recorde o que as empresas se vêem permitindo a este respeito desde o suposto fim da crise.

As normas internacionais de contabilidade IFRS, agora aplicadas em todas as grandes empresas, tornam isso possível. Nelas não se pode encontrar qualquer vestígio de maior rigor no controlo, muito pelo contrário. As novas regras contabilísticas dão aos directores financeiros mão livre para uma acrobacia contabilística realmente aventureira. Isto aplica-se tanto ao passado como ao futuro. A base para tal está na definição permissiva dos conceitos das amortizações e das chamadas despesas especiais. Assim, os encargos podem ser contabilizados fora do balanço quase à vontade. A Siemens, por exemplo, fez desaparecer as responsabilidades com as participações financeiras; as companhias aéreas estão a escamotear os custos de leasing. E os custos sobrefacturados da aquisição de empresas não são escriturados numa escala realista, apesar dos altos riscos da valorização futura. O financeiro dos EUA Warren Buffett referiu ironicamente o que daí resulta como "bullshit-earnings" (lucros da treta), porque uma parte crescente dos custos prévios ou subsequentes já não aparece no balanço oficial. Na verdade, os lucros não estão a crescer tão exuberantemente como está sendo sugerido nos relatórios trimestrais.

Esta alegre política de balanços só faz sentido com referência aos mercados financeiros. A inundação desesperada de dólares feita pelo banco central dos EUA não promove o consumo nem o investimento, mas apenas as cotações nas bolsas de todo o mundo. As bolsas são agora menos um barómetro do desenvolvimento da economia real e muito mais um barómetro das expectativas de lucro com base em truques contabilísticos duvidosos legalizados. Já se fala em segredo de uma "bolha de valorização" das grandes empresas internacionais. Quando elas compram acções próprias, estão a recolher ganhos diferenciais de forma totalmente independente dos lucros reais dos negócios, ganhos para os quais elas mesmas criaram falsos pressupostos, de modo puramente contabilístico. Isto não altera nada a dependência da conjuntura económica relativamente às finanças públicas, porque a bolha da nova valorização já não pode alimentar qualquer "milagre do consumo", como a recente bolha do imobiliário. Trata-se apenas do reverso, na economia empresarial, de uma política igualmente aventureira do dinheiro e da moeda, que ameaça desembocar numa guerra comercial e monetária. Nesse caso, no entanto, também o ar sairá muito rapidamente das bolhas de valorização dos balanços das grandes empresas.


POLÍTICA DE BALANÇOS CRIATIVOS - Robert Kurz - Original KREATIVE BILANZPOLITIK in www.exit-online.org. Publicado em Neues Deutschland, 15.11.2010.

Os homens do Sílvio

Não é de hoje que histórias de ascensão e queda — de impérios, políticos, esportistas ou de homens de negócios — fascinam. O sucesso causa admiração e inveja; o fracasso que se segue após o período no topo, perplexidade. O ambiente corporativo brasileiro tem uma razoável cota de empresários que fizeram essa trajetória. O patrono da turma é Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, que passou de capitalista mais poderoso do Segundo Reinado a falido em poucos anos. Em novembro, o país assistiu, pasmo, à repentina queda de um de seus empresários mais célebres, Senor Abravanel, de 79 anos — mais conhecido como Silvio Santos. Como o Barão de Mauá, Silvio tem origem modesta. Foi camelô nas ruas do Rio de Janeiro e locutor de rádio até assumir sua primeira empresa, a loja de brinquedos e utensílios domésticos Baú da Felicidade, em 11 de setembro de 1958. Acumulou fortuna e se tornou controlador de um conglomerado com 34 empresas e faturamento de 4,6 bilhões de reais. A notável trajetória ascendente de Silvio Santos foi interrompida no último dia 11 de setembro, exatos 52 anos após o início de sua vida empresarial. Foi quando ele recebeu um telefonema descrevendo a situação do banco PanAmericano, fundado pelo Grupo Silvio Santos (GSS) em 1990. O Banco Central havia descoberto uma fraude bilionária nos balanços do PanAmericano. Para evitar a liquidação do banco, Silvio teve de tomar um empréstimo de 2,5 bilhões de reais e entregar todas as suas empresas em garantia.

Apesar de repentino, o espetacular tropeço de Silvio Santos teve suas sementes plantadas ao longo dos anos. Ele sempre se orgulhou em público de não dar a menor bola aos outros negócios — sua paixão sempre foi o SBT, sua rede de televisão. Polvilhou de "homens de confiança" as empresas de seu conglomerado — calcula-se que mais de 30 parentes constavam da folha de pagamentos do grupo, muitos em posições de liderança. Fora da área de influência direta do dono, o PanAmericano cresceu como um estranho no mercado brasileiro de bancos médios. Cada um de seus principais concorrentes tem controladores diretamente envolvidos na gestão do dia a dia. No banco de Silvio, a ausência do dono contribuiu para uma operação menos eficiente que a dos rivais (seus custos administrativos, por exemplo, eram quatro vezes maiores que a média do mercado). Diante disso, o PanAmericano passou apertado pela crise de 2008, quando chegou a pagar resgates de investidores em parcelas. Finalmente, em setembro, o Banco Central descobriu que a ineficiência era a mais benigna das consequências do ambiente que havia sido criado no PanAmericano longe dos olhares do dono.

Passado o anúncio do resgate, começa a nova fase — a identificação dos culpados pelo buraco. A busca, claro, é concentrada nos tais "homens de confiança" de Silvio. No centro da tormenta está Rafael Palladino, presidente do banco e um dos oito funcionários demitidos após a descoberta da fraude. "Estou tão abismado quanto todos", disse Palladino numa rápida conversa com EXAME. Na cúpula do GSS, essa frase é recebida com enorme ceticismo. A mulher de Silvio, Íris Abravanel, vem chamando o executivo, que também é seu primo, de "Judas". Uma das principais suspeitas recai sobre o fato de que a premissa da declaração de Palladino não combina com seu estilo, ex-homens de confiança: os principais executivos que perderam o emprego após a descoberta da fraude nos balanços do banco PanAmericano considerado altamente centralizador. Segundo executivos do banco, ele controlava cada aspecto da operação — até mesmo o contrato de patrocínio do Corinthians foi negociado pelo presidente do banco. Formado em educação física, largou a carreira de personal trainer para ser sócio de postos de gasolina e, em 1989, foi convidado por Silvio para trabalhar no GSS. No ano seguinte, assumiu o recém-criado PanAmericano. Como muitos de seus colegas de mercado financeiro, mas em contraste absoluto com o estilo de vida espartano de Silvio Santos, Palladino gostava de gastar o dinheiro que ganhava no banco. Nos últimos anos, comprou uma Ferrari vermelha, uma lancha Intermarine avaliada em 5 milhões de reais e construiu uma mansão em Iporanga, no litoral paulista. Volta e meia, costumava ir ao trabalho de moto. Como o banco se tornou o maior negócio do GSS, dizia que cabia a ele ganhar o dinheiro que Silvio terminava por torrar no SBT.

A inusitada biografia e seu estilo de vida faziam de Palladino uma espécie de lenda entre os executivos de bancos médios, mas havia dentro do Grupo Silvio Santos quem visse ali uma combinação de ingredientes que poderia levar à ruína da instituição. Em entrevista a EXAME, o ex-conselheiro do GSS José Francisco de Souza afirma que alertou o apresentador para o que julgava o perigoso estilo de gestão adotado por Palladino. "Ele era um inconsequente", diz Souza. "O problema do Rafael sempre foi seu ímpeto de inflar o banco de forma acelerada sem ter lastro para isso." Souza afirma que, nas três ocasiões em que denunciou Palladino a Silvio Santos, o empresário respondeu que as acusações não passavam de "implicância" (a rivalidade entre os dois executivos era conhecida). Procurado por EXAME, Silvio Santos informou que não falaria sobre o caso PanAmericano. Palladino disse que não se pronunciaria agora.

O misterioso CDB

Segundo um executivo que acompanha as investigações, Palladino atribuiu a Wilson Roberto de Aro, ex-diretor financeiro do PanAmericano, a culpa pelo rombo de 2,5 bilhões de reais. Mais discreto que Palladino, Aro trabalhava para Silvio Santos desde 1974, quando começou sua carreira como auxiliar administrativo. Ele se orgulhava de citar de memória os números operacionais do banco de qualquer trimestre nos últimos três anos. Aro tomou uma série de medidas para proteger seu patrimônio em caso de bloqueio pela Justiça. Seu apartamento, num dos prédios mais caros de São Paulo, estava em nome de uma de suas empresas até setembro. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, Aro passou o imóvel para seu nome e o da esposa. Se um dia seus bens forem penhorados, o apartamento poderá ser considerado a moradia do réu, que evitaria, assim, perdê-lo. O ex-diretor também não quis dar entrevista. Uma semana após a divulgação do rombo, Luiz Sebastião Sandoval, presidente do GSS por 28 anos, pediu demissão. "Não me sinto responsável pelo que aconteceu", disse ele a EXAME. Como presidente do grupo, ele diz que não teria entre suas atribuições checar a contabilidade de cada empresa. "Estou com a consciência tranquila."

O que levaria os executivos do Pan-Americano a maquiar de maneira tão descarada os balanços? Há uma combinação de dois motivos mais prováveis. O primeiro era a situação financeira do banco, que poderia ameaçar o emprego dos diretores. Já durante a crise causada pela quebra do Banco Santos, em 2004, o PanAmericano teve dificuldades para honrar seus compromissos — alguns resgates foram pagos em parcelas. Os altos custos, maiores que a média do mercado, teriam contribuído para que os resultados — os reais, vale dizer — ficassem abaixo do esperado. A maquiagem dos balanços foi uma forma de "manter o patrão feliz", nas palavras de um interlocutor de Silvio Santos e, assim, salvar os empregos da cúpula do banco. Entra, aí, o segundo fator. Os investigadores se dedicam, agora, a entender se houve também desvio de dinheiro do banco para a conta dos executivos. Chamou a atenção um contrato de Certificado de Depósito Bancário (CDB) feito com um investidor mineiro, no valor de 386 milhões de reais, que rendia o equivalente a 127% da taxa de juro, índice absolutamente fora do normal dos bancos médios. Suspeita-se, no grupo, que parte desse rendimento tenha voltado para os executivos. Outro alvo da investigação é a área de cartões de crédito, que não é fiscalizada pelo Banco Central. Cerca de 400 milhões de reais sumiram do caixa do banco PanAmericano pelo departamento de cartões — como ninguém sabe onde a dinheirama foi parar, esse é considerado um possível foco de desvios.

Jogo de empurra

Se ainda falta descobrir quem maquiou os balanços e com que intenção, tem-se um visível jogo de empurra na busca pelos culpados por deixar a fraude passar batida por quatro anos. O Banco Central culpa o GSS, que culpa a auditoria Deloitte (responsável por atestar a veracidade dos balanços do PanAmericano), que culpa o Banco Central e os ex-administradores do banco. A verdade, claro, é que os três devem explicações explicações. Num primeiro momento, o empresário Silvio Santos anunciou que processaria sua firma de auditoria, mas voltou atrás. Em casos anteriores, como a quebra dos bancos Santos e Nacional, os controladores acabaram responsabilizados criminalmente. "Ainda é cedo para saber se o acionista majoritário deverá ser punido", disse a EXAME o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. "Somente quando as investigações estiverem concluídas saberemos se o dono do banco PanAmericano será condenado e multado." O GSS está negociando a contratação do criminalista Arnaldo Malheiros Filho para se defender. Rafael Palladino contratou o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e o advogado Celso Villardi. Wilson Roberto de Aro escolheu o escritório Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados.

Um dos mitos que surgiram em meio à débâcle do PanAmericano é o de que Silvio vive, agora, uma espécie de ruína financeira — as notícias que davam conta de sua suposta bancarrota fizeram com que fãs enviassem cartas ao SBT prometendo que comprariam mais cartelas da Telesena para ajudálo. Trata-se, no mínimo, de uma conclusão apressada. Em primeiro lugar, porque as condições do empréstimo são extremamente favoráveis. O empresário só começa a pagar em três anos, a dívida é corrigida pela inflação e não serão cobrados juros. Além disso, Silvio negociou de forma astuta com o Fundo Garantidor de Crédito, entidade criada pelos bancos para proteger os correntistas em caso de crise, para que seus bens pessoais ficassem de fora das garantias oferecidas. Assim, fezse o que se convencionou chamar de "conta de chegada" para que o valor de suas empresas superasse ligeiramente o total da dívida. A soma das garantias é de 2,7 bilhões de reais, e se chegou a essa conclusão sem laudos técnicos sofisticados. Com boa parte de seu patrimônio intocada, afirmam amigos do empresário, Silvio não fará a liquidação de suas empresas, como a empresa de cosméticos Jequiti (considerada uma espécie de joia da coroa), o hotel Jequitimar ou mesmo sua participação no PanAmericano. Enquanto não chega a hora de começar a pagar a dívida, Silvio vai mexendo na estrutura do grupo. Uma das primeiras medidas foi substituir Luiz Sandoval, o ex-presidente do GSS, por seu sobrinho Guilherme Stoliar, ex-diretor do SBT e considerado por pessoas próximas "o filho que Silvio não teve" (ele tem seis filhas) — torce-se para que a aposta em homens de confiança dê certo desta vez.


Todos os homens de Silvio Santos - Denise Carvalho e Thiago Bronzatto, da EXAME - 25/11/2010

29 novembro 2010

Leasing

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou ontem o Projeto de Lei 3982/08, que determina que os contratos por arrendamento mercantil (leasing) ficam descaracterizados quando o chamado Valor Residual Garantido (VRG) é pago de forma antecipada. Nesse caso, a operação seria classificada como contrato de compra e venda em parcelas.

O VRG é, normalmente, uma quantia paga ao final do contrato se o arrendatário decidir comprar o bem arrendado. Nos contratos atuais de leasing de carros, contudo, esse valor vem sendo diluído nas prestações de financiamento.

O leasing funciona, na prática, como uma espécie de aluguel do bem. Ao final do contrato, o arrendatário decide se quer comprá-lo ou não. Em caso positivo, é preciso pagar o VRG.

Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a cobrança antecipada do VRG transforma o contrato de arrendamento mercantil em simples compra e venda, o que retira alguns privilégios das financeiras. Hoje, por exemplo, essas empresas podem iniciar ação reintegratória de posse caso o consumidor deixe de pagar alguma prestação. Essa medida, conforme a deputada, não cabe nos casos de contrato de compra e venda.

Forma de pagamento opcional

Para o relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), no entanto, os consumidores podem optar por pagar o VRG em parcelas ou de uma só vez, ao final do contrato. A opção mais comum, segundo o deputado, é o parcelamento do valor, que se torna assim “menos oneroso”.

Campos lembra também que normas do Banco Central e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhecem o pagamento antecipado do VRG nos contratos de arrendamento mercantil. “A cobrança antecipada do valor, portanto, não prejudica ou descaracteriza o leasing”, reforçou o deputado.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor em julho. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Comissão rejeita proposta que descaracteriza leasing

Rir é o melhor remédio


Notícia de um jornal durante a Copa do Mundo: Estados Unidos venceram a Inglaterra por 1 a 1. Fonte: aqui