O governo recorreu a uma engenharia financeira para transformar sua participação na capitalização da Petrobras em melhora para as contas públicas. Os quase R$75 bilhões do aporte do setor público na estatal — considerando União, BNDESPar e Fundo Soberano do Brasil — vão, na prática, “desaparecer” da contabilidade. E, ao contrário do que estimavam especialistas, a emissão deste valor em títulos públicos sequer terá impacto na dívida bruta, a mais completa radiografia fiscal do país.
Com base nesses artifícios, ao fim da maior operação de aumento de capital do mundo — na qual o governo elevou sua fatia na estatal — o Tesouro Nacional acabou recebendo “um troco” de R$30 bilhões. Esta receita ajudará no cumprimento da meta de superávit primário (economia para pagamento de juros) e levará a uma redução da dívida líquida como proporção do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país).
— O nome disso é mágica — resumiu ao GLOBO um técnico da equipe econômica.
Com a contribuição dos R$30 bilhões ao superávit primário, a projeção é que a relação entre dívida e PIB — principal indicador de solvência do país — apresente uma redução de 0,95 ponto percentual. Em julho, último dado do Banco Central (BC), estava em 41,70% (R$1,407 trilhão). Passaria, portanto, a 40,75%, aproximando-se dos patamares pré-crise.
Emissão de títulos do Tesouro será anulada
Não haverá também peso na dívida bruta, que em julho representava 60,1% do PIB. As emissões de títulos feitas pelo Tesouro serão literalmente anuladas pela triangulação que a União fez com os demais agentes oficiais que participaram da capitalização da Petrobras.
A engenharia contábil começa com a colocação feita ontem pelo Tesouro de R$24,7 bilhões em títulos e que serão entregues ao BNDES, para que o seu braço de participações (BNDESPar) banque sua parte no aumento de capital da Petrobras. O banco de fomento, por sua vez, assume como um empréstimo concedido pelo Tesouro o recebimento desses papéis.
Numa segunda etapa, o BNDES entrega esses títulos à Petrobras para pagar as novas ações que comprou na capitalização. Já a União vai entrar no aumento de capital da Petrobras com R$42,7 bilhões. Emitirá títulos para honrar o aporte e os entregará à estatal.
Operação garantirá R$25 bi ao superávit primário
A Petrobras, por sua vez, tem que pagar os cinco bilhões de barris de petróleo que lhes foram cedidos pela União. Usará, para quitar a fatura de R$74,8 bilhões, os mesmos papéis recebidos de BNDES e União na liquidação da capitalização. Assim, os títulos emitidos acabam desaparecendo, porque cada etapa anulou a outra, restando para o Tesouro, na contabilidade, apenas receber o empréstimo feito ao BNDES. Ou seja, uma receita primária de quase R$25 bilhões.
Esse volume engordará o superávit primário. No fim, deve chegar a cerca de R$32 bilhões. O restante virá da operação do Fundo Soberano na capitalização da Petrobras. Ontem, o Fundo revendeu ao Tesouro R$4,8 bilhões de títulos públicos que tinha em sua carteira para liquidar sua participação no aumento de capital da estatal.
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, defendeu ontem o novo repasse de recursos ao BNDES, lembrando que é diferente dos R$180 bilhões anteriores:
— É diferente o impacto do ponto de vista econômico. Uma coisa são os recursos injetados na economia e outra os recursos que são imediatamente usados para investir. Nessa (nova) operação, os títulos serão esterilizados imediatamente.
O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, diz que a manobra deve fazer as avaliações se voltarem para os resultados nominais (que consideram o pagamento de juros como despesa):
— São os (números) que de fato indicam como andam as contas públicas da nação.
Em julho, o país tinha déficit nominal de R$113,490 bilhões num fluxo de 12 meses, ou 3,36% do PIB.
Comerciantes que vendem produtos digitais perderam 1,9% de toda a receita para fraudes em 2009, em comparação com uma taxa de fraudes de 1,1% para empresas que vendem produtos físicos on-line, de acordo com a CyberSource Corp., que processa cartões de crédito para comerciantes da internet.
Tais percentuais parecem pequenos, mas podem se traduzir em somas significativas de dinheiro, à medida que redes de relacionamento social, como o Facebook Inc., ampliem o mercado para produtos virtuais, que há tempos estão associados a jogos como Second Life e World of Warcraft, onde os jogadores compram itens como roupas e ouro virtuais para seus avatares.
As vendas mundiais de itens digitais em jogos e redes sociais atingiu US$ 2,2 bilhões em 2009 e devem alcançar US$ 6 bilhões em 2013, de acordo com a corretora Piper Jaffray & Co. Os dados da CyberSource também refletem baixa de outros arquivos digitais — como música e filmes da loja iTunes, da Apple Inc. — que adicionam bilhões de dólares à categoria.
O PayPal, o sistema de pagamento on-line que pertece à eBay Inc., processou negócios de mais de US$ 2 bilhões em 2009 referentes a uma variedade de produtos digitais, e a categoria está “crescendo muito rapidamente”, diz o porta-voz Anuj Nayar. “Existe um alto nível de atividade criminosa” nessa categoria, diz ele, acrescentando que o PayPal está trabalhando em medidas para prevenir fraudes e planeja anunciá-las ainda este ano.
À primeira vista, é difícil imaginar o interesse de fraudadores em itens como espadas computadorizadas para um jogo de fantasia. Mas esses produtos podem ser obtidos mais facilmente que itens físicos, e os criminosos aprenderam que existem maneiras de convertê-los em dinheiro.
“A tentativa de fraude é inevitável quando você aceita pagamentos on-line”, diz Joe Sullivan, diretor de segurança do Facebook. Ele fala que proteger um site de fraude é como jogar “um jogo de xadrex” com criminosos que estão constantemente mudando suas táticas.
O Facebook, por exemplo, lançou em 2009 uma moeda virtual, que os usuários compram do site e gastam em jogos e outros serviços. Para garantir que a moeda, que hoje está sendo testada por um número crescente de comerciantes, não atraia criminosos, a empresa contratou vários investigadores de fraudes nos últimos meses.
Uma maneira comum de os criminosos ganharem dinheiro com fraude de bens digitais é comprar o artigo com um cartão de crédito roubado e depois vendê-lo em um outro site, normalmente com desconto. É o equivalente a vender Rolex roubado na esquina.
Sullivan diz que monitora a internet para garantir que um segundo mercado para os créditos do Facebook não se materialize. O Facebook também checa para ter certeza de que o endereço de internet que a pessoa está usando para fazer a compra está na região em que o dono da conta mora. Se o dado submetido parecer suspeito, o Facebook usa uma técnica nova de identificação: apresenta fotos dos amigos do usuário e pede para que ele identifique quem está na foto.
As compras on-line de produtos físicos e digitais estão cobertas pelas mesmas regras impostas pelas empresas de cartões de crédito, que determinam que o comerciante que aceita o cartão — e não o dono do cartão — seja responsável pela cobrança fraudulenta, mesmo que a compra tenha sido aprovada pelo emissor do cartão de crédito.
Mas os produtos digitais impõem desafios únicos. Um comerciante on-line que venda um livro, digamos, ou um computador, tem o endereço de entrega para comparar com o endereço da cobrança. Ele também tem horas ou dias, em alguns casos, para rever o pedido manualmente, caso suspeite de fraude — em torno de 25% das encomendas on-line são submetidas a tais revisões, de acordo com a CyberSource.
Os vendedores de produtos digitais geralmente não têm tanta informação ou tempo para tomar decisões. Os clientes esperam que o download comece imediatamente e as taxas de abandono da compra pelo cliente são mais altas quando isso não acontece. Além disso, com o produto digital não existe um endereço de entrega.
Outra complicação: as vendas de bens digitais envolvem normalmente pequenos valores, geralmente só um ou dois dólares, diz Justin Smith, fundador da empresa de pesquisa de mercado Inside Network Inc. Embora várias empresas vendam serviços de detecção de fraude, elas normalmente cobram por transação. Os comerciantes muitas vezes deixam de fazer o exame em compras de baixo valor. Outros esperam 24 a 48 horas, para conseguir processar várias transações de uma só vez.
No caso do Facebook, a moeda virtual não tem nenhum valor no mundo real, então a empresa não será golpeada por grandes cobranças caso deixe passar uma compra fraudulenta. Mas o site não quer que seus usuários o associem com fraude de nenhuma forma. “Uma má experiência não vai apenas fazer com que os usuários percam interesse pelos créditos, vai fazer com que eles percam interesse pelo Facebook”, diz Sullivan.
Como afirmado pela doutrina e jurisprudência, de forma reiterada, o pagamento feito em dinheiro ou em cartão de crédito se equivalem, pois ambos devem ser considerados como pagamento à vista.
No Diário Oficial da União de hoje, 28/09/2010, na seção 1 página 81, foi publicada a Resolução CFC n.º 1.301/2010 que Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
A referida Resolução foi editada com base no disposto no art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, com a redação dada pela Lei n.º 12.249/2010 que estabeleceu como condição para o exercício da profissão:
a) a conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação,
b) a aprovação em Exame de Suficiência e
c) o registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;
No que se refere às provas e ao seu conteúdo a Resolução esclarece no artigo 6º que o Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes áreas de conhecimentos:
I – Técnicos em Contabilidade:
a) Contabilidade Geral;
b) Contabilidade de Custos;
c) Noções de Direito;
d) Matemática Financeira;
e) Legislação e Ética Profissional;
f) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
g) Língua Portuguesa.
II – Ciências Contábeis:
a) Contabilidade Geral;
b) Contabilidade de Custos;
c) Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
d) Contabilidade Gerencial;
e) Controladoria;
f) Teoria da Contabilidade;
g) Legislação e Ética Profissional;
h) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
i) Auditoria Contábil;
j) Perícia Contábil;
k) Noções de Direito;
l) Matemática Financeira e Estatística;
m) Língua Portuguesa.
Segundo o Ato publicado é competência do Conselho Federal de Contabilidade elaborar e divulgar, de forma obrigatória no Edital, os conteúdos programáticos das respectivas áreas que serão exigidos nas provas para Técnicos em Contabilidade e Bacharéis em Ciências Contábeis. Além disso as provas serão elaboradas com questões objetivas, múltipla escolha, podendo-se a critério do CFC, incluir questões para respostas dissertativas.
Finalmente no artigo 13 a Resolução esclarece que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes das Comissões Estratégica, Operacional e de Aplicação de Provas não poderão oferecer, participar ou apoiar, a qualquer título, os cursos preparatórios para os candidatos ao Exame de Suficiência, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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