Transparência nas Estatais

Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrando que muitas estatais ainda não aderiram às regras de transparência do setor público é preocupante por demonstrar a falta de cuidado dos gestores de empresas públicas em prestar contas aos contribuintes. Reforçados a partir de 2006, como resposta às denúncias do mensalão, os mecanismos de prestação de contas no setor público viraram lei a partir do ano passado.

Mas, embora o prazo de vigência para a União tenha terminado em maio deste ano – no caso de Estados e municípios, a exigência vem desde 2009 –, muitas estatais ainda não cumprem a determinação. Os prejuízos não se restringem aos acionistas minoritários, estendendo-se a toda a sociedade, que deveria pressionar por mais controles.

O inadmissível é que, além de as exigências legais serem simplesmente ignoradas, o descumprimento fica por isso mesmo, pois não há punição para quem ignora as exigências.

Desde 2005, quando foi criado o Portal da Transparência, a administração direta é a que mais tem levado a sério a preocupação de prestar o máximo de satisfação de seus atos para a população, da forma mais clara possível.

Posteriormente, uma portaria determinou que também empresas públicas passassem a dar publicidade a informações sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios e despesas com passagens e diárias.

As inovações foram ratificadas pela Lei Complementar 131/09, determinando que União, Estados e municípios dessem transparência aos gastos públicos na internet.

Ainda hoje, porém, muitas empresas seguem descumprindo as normas ou simplesmente as levam apenas parcialmente em conta.

Incluem-se nestes casos, desde instituições de saúde como as integrantes do Grupo Conceição até outras que têm o dever de fornecer explicações mais minuciosas ao mercado, como Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.

Além de dificuldades técnicas, muitas empresas insistem na possibilidade de risco aos negócios para omitir informações, alegação que nem sempre se sustenta.

É imprescindível que os gestores das estatais possam se adaptar logo às exigências legais, para que não pairem dúvidas na sociedade sobre sua administração.

Numa democracia, é inadmissível que a contabilidade de empresas públicas, sustentadas com recursos dos contribuintes, possa ser mantida como uma verdadeira caixa-preta. Escândalos anteriores, envolvendo suspeitas de desvios de recursos e desgastes políticos profundos, com prejuízos para todos os brasileiros, estiveram sempre associados justamente à falta de preocupação do setor público em tratar seus atos de forma aberta.

Uma das formas de frear os desmandos é profissionalizar o setor público, com ênfase na adoção de critérios impessoais para o preenchimento de cargos e do uso intensivo de facilidades oferecidas pelos avanços tecnológicos para prestar contas regularmente à sociedade.

A difícil transparência - 31 Ago 2010 - Pioneiro

Rir é o melhor remédio

Fonte: New Yorker

Teste #337

Tags são palavras que colocamos quando fazemos uma postagem. Este blog possui muitas tags, mas as três que mais apareceram até os dias de hoje são, fora da ordem, Auditoria, Fraude e Teoria da Contabilidade. Qual a tag mais comum no blog?

Resposta do Anterior: Lucro, cuja origem está associada a Logro. Crédito corresponde a confiança ou crença. Passivo corresponde a "suscetível a paixão" ou sofrer/pacientar. Fonte: Houaiss

Para os professores

A figura mostra a palavra Teach (ensinar) e seu reflexo formando Learn (aprender). Fonte: aqui

Transparência nas Estatais

As normas de transparência na administração pública, criadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 em resposta ao mensalão, não são cumpridas integralmente pela maioria das estatais. Juntas, essas empresas trabalham com uma receita global projetada para este ano de R$632,9 bilhões. Aquelas que cumprem a norma o fazem pela metade, não informando dados como gastos com diárias e passagens, e números referentes a convênios e contratos, limitando-se à execução orçamentária e licitações. Todos esses dados deveriam estar reunidos num banner de fácil visualização na página principal da empresa na internet.

Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) revela que dez empresas públicas de um universo de 60 estatais, sem contar as subsidiárias, não cumprem as normas e sequer criaram uma página específica no endereço eletrônico para dar publicidade aos seus gastos. A Petrobras, a maior estatal brasileira, está nesta lista de empresas.

Além da Petrobras, estão o Banco do Nordeste (BNB), a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), vinculada ao Ministério das Cidades, e os hospitais Cristo Redentor, Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, todos em Porto Alegre (RS). Há ainda a Telebrás e as Companhias Docas do Maranhão, do Rio e do Rio Grande do Norte. Além dessas, a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar) não adotou a medida porque não tem site na internet, segundo a CGU.

Expor os dadosvirou lei em 2009

A transparência na administração pública virou lei em maio de 2009, com a aprovação da Lei Complementar 131/09, a única emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei, cujo prazo de vigência para União terminou em maio passado — para estados e municípios vigora desde 2009 —, determina que a execução dos orçamentos públicos seja exposta, com transparência, na internet, para livre acesso da sociedade. A regra deve valer também para as estatais.

Uma pesquisa do GLOBO mostrou que, mesmo quem criou a página da transparência, não informa todos os dados exigidos pela legislação. Estão nessa situação bancos públicos importantes como Banco do Brasil (BB), BNDES e Caixa Econômica Federal (CEF). O mesmo ocorre com as empresas Embrapa e Correios.

No caso da Caixa, o banner sobre transparência não está na página principal do banco, conforme determina o decreto, mas escondido no link da página inicial sobre a instituição. Além disso, a CEF informa apenas dados relativos à execução orçamentária e a licitações em andamento.

O BB acrescenta no link de transparência dados referentes aos contratos em andamento. Já o BNDES fica restrito aos números sobre execução orçamentária e processos de licitação. Os Correios, idem.

A Embrapa, por sua vez, divulga informações relativas aos convênios, além de orçamento e licitação. Entre as mais conhecidas, apenas o Serpro traz, no link transparência, gastos com diárias e passagens de seus servidores.

— É preciso reconhecer que nem todas as empresas estão cumprindo as normas de transparência e nem todas que cumprem trazem as informações completas — admitiu o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro.

CGU: Petrobras resiste às normas

Ele afirmou que o órgão vai cobrar, através de auditorias individuais, que todas as empresas exponham os dados exigidos. Para Navarro, a exposição dos dados não representa risco aos negócios, mesmo para as empresas que atuam em mercado competitivo.

Navarro defendeu a medida como uma forma de aumentar o controle por parte da sociedade sobre os gastos públicos, além de ajudar a combater a corrupção:

— Na era da informação não há como negar que, na área de prevenção da corrupção, a transparência é o principal elemento.

Navarro se queixou que a Petrobras tem resistido à exigência, alegando prejuízos ao sigilo comercial. Contou também que procurou a ouvidoria da estatal na tentativa de fazer a empresa implementar a medida. O decreto, explicou, não prevê penalidades para estes casos.

A assessoria de imprensa da Petrobras, por sua vez, informou que a empresa, por ter capital aberto, já tem um nível desejado de transparência, mas que pretende criar um “sítio de transparência”, fazendo, portanto, mais do que a legislação exige. Mas a empresa não disse quando esse sítio será criado e nem quais dados serão divulgados.

A Caixa informou, em nota, que “não utiliza os sistemas estruturadores do governo federal e sim sistemas próprios para a gestão desses itens”. O texto diz ainda que as exigências demandam adaptações no sistema interno e, quando as mudanças forem concluídas, o banco divulgará os dados que faltam.

Empresas alegam problema técnico

O BNDES justificou que a instituição está aperfeiçoando o sistema de informática para incluir no link informações sobre os contratos. Por questões técnicas, disse a assessoria de imprensa, os dados relativos a viagens ainda não estão no site.

“O BB é uma sociedade de economia mista, regida pelas regras de direito privado, que atua em um mercado competitivo e essas informações são protegidas com o objetivo de guardar os interesses estratégicos e negociais da Empresa”, alegou o Banco do Brasil em nota.

A assessoria de imprensa dos Correios informou que os dados relativos a diárias e passagens, convênios e contratos estão fora do ar temporariamente para checagem dos números e teste de sistema. A Embrapa também explicou que está fazendo ajustes de sistema.

Embora não tenha uma página específica para dar maior transparência aos gastos, o BNB informou que os dados sobre contratos e licitações em andamento estão expostos no site da instituição. “Quanto aos convênios e gastos com diárias e passagens, estamos desenvolvendo a solução para sua implementação”, diz em nota.

A assessoria de imprensa dos hospitais citados, que fazem parte do Grupo Hospitalar Conceição, repassou dados da auditoria interna. O grupo alega que está criando uma página de transparência. Procurados, o Ministério da Defesa, que responde pela Imbel e a Secretaria de Portos (pelas Companhias Docas) não responderam. Já a Telebrás disse que tão logo conclua a reestruturação da empresa implementará a medida.

Estatais sem transparência - O Globo - 30 ago 2010 - Geralda Doca

Capitalização da Petrobras

Foi em 31 de agosto de 2009 que o governo enviou ao Congresso o marco regulatório do pré-sal. Nele está a autorização para que a União capitalize a Petrobras por meio do repasse “oneroso” de até 5 bilhões de barris em reservas da nova fronteira petrolífera. Mas, quase um ano depois, os brasileiros que de uma forma ou de outra terão seu dinheiro envolvido na operação – os acionistas da estatal e todos os contribuintes – continuam sem ter acesso a qualquer informação oficial sobre: 1) a data em que ocorrerá o negócio; 2) que campos serão cedidos sem licitação à Petrobras; 3) o preço que a estatal pagará pelas reservas.

Enquanto isso não ocorre – a divulgação chegou a ser cogitada para esta segunda-feira –, integrantes do governo emitem opinião sobre o assunto quase todos os dias. Tomam partido sobre o valor supostamente mais adequado do barril, e o fazem com a desenvoltura de quem entende mais de petróleo do que as próprias certificadoras estrangeiras contratadas para calcular o volume e o valor dos campos que serão cedidos.

O problema é que o preço do barril, alvo das declarações mais disparatadas, é justamente o “coração” desse processo de capitalização. Na prática, quanto mais caro for o barril, pior para os minoritários e a Petrobras: para não terem suas fatias “mordidas” pela União, os sócios terão de desembolsar quantias mais altas; se não quiserem ou não conseguirem, o que é provável, menos dinheiro entrará para o caixa da empresa.

As informações desencontradas que vêm a público também dão indícios pouco animadores sobre o rigor técnico que permeia as negociações. Na semana passada, dias após o vazamento dos valores que duas certificadoras internacionais teriam atribuído ao barril – entre US$ 5 e US$ 6 de um lado, e US$ 10 e US$ 12 de outro –, “observadores próximos” afirmaram que o governo e a estatal teriam aceitado fechar negócio por “algo entre US$ 8,20 e US$ 8,30”. Um intervalo que, àquela altura, provavelmente já era de conhecimento de incontáveis autoridades de botequim Brasil afora. Afinal, não era preciso muito esforço para descobrir que a média aritmética entre os quatro valores apontados pelas certificadoras era de, precisamente, US$ 8,25.

Para piorar, a pouca transparência com que o governo conduz o assunto – algo pouco recomendável quando se trata de uma gigantesca operação no mercado de capitais – alimenta a especulação na Bovespa. Mesmo tendo à frente um horizonte que parecia dos mais promissores, a Petrobras viu seu valor de mercado despencar. Nos últimos 12 meses, suas ações preferenciais caíram 18% e as ordinárias, 24%, ao mesmo tempo em que a bolsa subiu 14%.

A conta de boteco da capitalização - 29 Ago 2010 - Gazeta do Povo

Lavagem de Dinheiro

Há 12 anos no papel, a lei que pune a lavagem de dinheiro engatinha para ser posta em prática: apenas 17 processos resultaram em condenações transitadas em julgado — com uma sentença definitiva, sem possibilidade de recurso. Lavagem é a tentativa de dar aparência legal a recursos obtidos por meios ilícitos. Portanto, a prática prevê um crime anterior. Segundo o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, especialista no assunto, o crime antecedente mais comum no Brasil é a corrupção. Mas, entre as condenações definitivas, a maior parte é por tráfico de drogas.

O número de sentenças transitadas em julgado é pequeno, especialmente se comparado à quantidade de ações. Só no ano passado, as varas estaduais e federais tinham 905 inquéritos e 355 ações penais sobre lavagem de dinheiro. Houve 111 julgamentos. Nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, foram julgadas 607 ações sobre o tema. Ao fim do ano, outras 539 aguardavam decisão.

Punições em primeira instância não passam de ficção

A contabilidade sobre lavagem de dinheiro no Brasil é escassa. Não se sabe, por exemplo, qual o crime cometido antes da lavagem em todos os processos com sentença definitiva. Quatro tratam de tráfico internacional cometido por organização criminosa. E um de crime contra o sistema financeiro. Na semana passada, o Gafi (Grupo de Ação Financeira), que monitora a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo no mundo, cobrou esses dados do Brasil. O CNJ prometeu organizá-los. Mas é pouco provável que sejam formatados os dados dos processos já julgados.

Também não há o número de condenações de 2009. Só nas varas especializadas da Justiça Federal, havia 112 ações, das quais 63 foram julgadas. Destas, 39 foram pela condenação e 24, pela absolvição dos réus. Foram condenadas 45 pessoas — mais do que o dobro do ano anterior. Em 2008, foram julgados 94 processos nas varas especializadas, dos quais 47 resultaram em condenação e 47, em absolvição. Foram condenados 21 réus.

As punições determinadas pela primeira instância não passam de ficção: na maioria das vezes, o réu recorre ao tribunal no estado. Se a condenação for mantida, há possibilidade de apelo ao Superior Tribunal de Justiça e, em alguns casos, ao Supremo Tribunal Federal. É difícil um processo chegar ao fim. No ano passado, havia apenas sete recursos do gênero no STJ e nenhum foi julgado.

Para Gilson Dipp, o pequeno número de condenações deve-se à complexidade desse tipo de processo e à quantidade excessiva de recursos judiciais:

— A grande crítica dos organismos internacionais é o número pequeno de condenações com trânsito em julgado no Brasil sobre lavagem de dinheiro. Crimes de colarinho branco são praticados via de regra por réus com poder financeiro. Eles usam de toda parafernália de recursos processuais. O trânsito em julgado para crimes financeiros é quase um sonho, uma quimera.

Existem no país 22 varas especializadas em lavagem de dinheiro em 15 unidades da federação, com 36 juízes. O ideal seria haver dois juízes por vara especializada, mas muitas só contam com um magistrado. Os estados mais bem atendidos são Rio de Janeiro e São Paulo.

As tabelas do CNJ revelam que aumentaram os julgamentos nos tribunais de segunda instância, federais e estaduais. Em 2007, foram 531; em 2008, 593, e em 2009, 607. Os julgamentos também aumentaram nas varas de primeira instância: 316 em 2008 e 355 em 2009.

No Rio de Janeiro, no ano passado, havia quatro ações penais nas quatro varas especializadas. Duas foram julgadas — uma resultou em absolvição e a outra, na condenação de duas pessoas. No TRF da 2ª Região, que atende Rio e Espírito Santo, não houve julgamentos de ações de lavagem de dinheiro em 2007, nem em 2008. No ano passado, foram julgados dois casos.

Na Justiça Estadual do Rio, os números são um pouco mais expressivos. Nas varas da primeira instância, foram julgadas sete ações penais em 2007, seis em 2008 e nove em 2009. O Tribunal de Justiça do Rio não julgou nenhuma ação de lavagem de dinheiro em 2007, 2008 ou 2009.

Lavagem de dinheiro: sentença ainda é rara - 29 Ago 2010 - O Globo - Carolina Brígido