RTT

No processo de implementação das normas internacionais de contabilidade pelo Brasil, a partir das alterações promovidas na legislação contábil em 2007/2008, uma das grandes preocupações das empresas (talvez a maior) residia nos efeitos tributários gerados pelo novo padrão de contabilidade. Em resposta a essa preocupação, a própria Lei nº 11.638, de 2007, ao dar nova redação ao artigo 177, parágrafo 7º da Lei das Sociedades por Ações, estabeleceu a segregação das informações contábeis: de um lado, para fins societários e, de outro, para fins tributários; porém, a solução dada não agradou à Receita Federal do Brasil. Assim, um ano depois, o mencionado dispositivo foi revogado, e, em seu lugar, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT), que passou a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2010.

O RTT tem como objetivo fundamental estabelecer a neutralidade tributária com relação à adoção das normas internacionais de contabilidade. O procedimento para concretizar essa neutralidade é, em si, muito simples: consiste em serem revertidos todos os lançamentos contábeis efetuados em observância aos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), para, com base em demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as normas contábeis brasileiras vigentes em dezembro de 2007, partir-se para a apuração do lucro tributável - lucro real ou lucro presumido.

Para auxiliar as empresas nessa reversão de lançamentos e para assegurar o acesso à informação sobre isso à Receita Federal do Brasil (até para fins estatísticos), foi criado o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), atualmente incorporado ao e-LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real eletrônico).

Se o procedimento do RTT é, por si e em si, conceitualmente simples, a sua execução suscita diversas dúvidas. As complicações surgem com o cuidado que as empresas devem ter para não desconsiderar, na apuração do lucro real (por exemplo) valores ainda tratados pela legislação tributária, mesmo que tenham sido registrados de acordo com os Pronunciamentos do CPC, como nos casos do impairment do ágio e da depreciação. Além disso, a situação pode ficar ainda mais confusa em alguns setores em que não se tem claro qual a base da distribuição de dividendos isentos: o lucro contábil, apurado de acordo com as normas internacionais de contabilidade, ou o lucro que serviu de base para o cálculo dos tributos sobre o lucro.

Outro ponto de atenção a ser levantado diz respeito ao registro contábil dos tributos sobre o lucro - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 32. Esse registro consiste em reconhecer na contabilidade não só os tributos presentes (devidos no corrente ano), mas também os tributos diferidos, que são reflexos de ajustes fiscais passados ou futuros. Basicamente, os tributos diferidos são calculados quando há diferença entre o valor contábil de ativo ou passivo no balanço e a sua base fiscal, isto é, o valor atribuído àquele ativo ou passivo para fins fiscais (item 5 do CPC 32).

E a questão do registro dos tributos diferidos é de extrema importância porque ele está diretamente relacionado ao resultado do exercício (lucro ou prejuízo), tomado como base para a distribuição de dividendos. Vejam-se os seguintes exemplos: quando a empresa usufrui determinado benefício fiscal que será revertido no futuro (depreciação acelerada incentivada), ela deve reconhecer os tributos que deixou de pagar agora, mas que deverá pagar no futuro, gerando passivo fiscal diferido - em contrapartida, é registrada despesa correspondente aos tributos sobre o lucro, que não é dedutível para fins tributários; por outro lado, a empresa que possui saldo de prejuízo fiscal e, com a perspectiva de geração de lucro, comprovar que irá aproveitá-lo em breve, pode reconhecer contabilmente esse "crédito fiscal" (valor que, por meio da compensação, diminuirá o lucro tributável), gerando ativo fiscal diferido - e a correspondente receita não tributável. O impacto nos dividendos, portanto, é direto, para menos ou para mais.

Considerando que o RTT consiste em expurgar o efeito tributário de lançamentos contábeis, a diferença acima citada é inevitável. Praticamente, quase todos os ajustes do FCONT são base para tributo diferido, ativo ou passivo. E assim, mesmo com a querida e buscada neutralidade, não se evitarão, por completo, os reflexos tributários das novas normas contábeis.

Registro de tributos sobre o lucro no RTT
Valor Econômico (via CFC)- 29/06/2010 - Edison C. Fernandes

Rir é o melhor remédio

Adaptado, daqui

Probabilidades e Futebol

Algumas pessoas espantaram quando a Nova Zelândia empatou com a Itália. Mas as probabilidades disto ocorrer eram de 5 para 1, segundo as casas de aposta. Esta chance era maior que as probabilidades da vitória do Brasil na Copa, antes do início do torneio: 11 para 2.

O blog Stumbling and Mumbling (Probabilities, biases and market efficiency) discute esta questão sob a ótica do comportamento das pessoas. São dois vieses cognitivos. O primeiro é a availability heuristic, onde nós tentamos imaginar o evento e isto termina por mudar nossa visão das chances. Neste caso, pelo histórico, é muito fácil imaginar o Brasil campeão, pois já ocorreu cinco vezes; mas considerar que a Nova Zelândia tivesse condição de empatar com a Itália seria absurdo. O segundo viés diz respeito a falácia da conjunção. O jogo da Itália e Nova Zelândia possui três resultados possíveis: vitória, empate ou derrota, para um dos times. O Brasil vencer uma copa depende de uma sucessão de eventos (a partir de hoje, ganhar mais três jogos). Se a chance do Brasil ganhar um jogo de Copa do Mundo for de 70%, a chance conjunta de ganhar os três jogos é de 0,7 x 0,7 x 0,7 ou 343%. No início da Copa esta chance seria de 0,7 x 0,7 x 0,7 x 0,343 (considerando que duas vitórias seriam suficientes para classificação na fase de grupo e a necessidade de vitória no primeiro jogo das oitavas de final). Isto significa 11,8% de chance.

Receita cria uma regra a cada 26 minutos

Quantidade e complexidade de determinações fiscais e tributárias do governo estimula mercado de softwares.

A Lumen IT, empresa nacional de tecnologia que há 11 anos desenvolve software fiscal e tributário, viu sua receita crescer 70% no ano passado por conta, principalmente, de sistemas e consultoria relacionados ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) fiscal, que obriga empresas a transmitirem dados para a Receita em formato digital.

Agora a companhia, presidida por Werner Dietschi, precisa se reinventar para continuar crescendo depois da demanda relacionada à regulamentação ter atingido o topo.

Com a maioria das empresas adaptadas ao Sped, quais são os focos da companhia em 2010?

O Sped fiscal, que é um verdadeiro Big Brother do fisco, hoje serve de exemplo para outros países, e por isso estamos vendo oportunidades de internacionalização. A Argentina deve implementar um sistema similar neste ano, o que pode abrir um novo mercado para a empresa.

E o que a empresa planeja para o mercado brasileiro?

Desenvolvemos um novo software capaz de verificar um ban_co de dados composto por mais de 100 mil regras publicadas pelas áreas fiscais e tributárias do governo.

Para se ter uma ideia, a cada 26 minutos uma nova regra desse tipo é divulgada pela Receita, segundo cálculos feitos a partir de publicações no Diário Oficial, o que torna impossível ao departamento fiscal de uma empresa acompanhar as mudanças.

A demanda por consultoria foi maior no ano passado, e neste ano queremos aumentar a receita vinda de serviços.

Com novos softwares e fortalecendo essa área, queremos crescer 25% em 2010.

A cada 26 minutos, Receita Federal cria nova regra
Carolina Pereira - Brasil Econômico - 28/06/10

Foto: Ffffound

Uma Mina de Problemas

O bilionário Eike Batista, empresário mais celebrado do momento, virou personagem de uma encrenca internacional, que envolve a mineradora britânica Anglo American, uma empresa do Oriente Médio e duas minas de ferro no Brasil. No centro da confusão, há um contrato assinado por Eike há quatro anos, repassado à Anglo na sequência e não honrado até hoje com a Gulf Industrial Investment Co. (GIIC), uma processadora de minério de ferro do Bahrein.

O caso começou em 2006, quando a MMX, mineradora de Eike, fechou um acordo para fornecer minério de ferro por 20 anos para a GIIC. Em seguida, ele vendeu por US$ 6,6 bilhões duas das minas da MMX para a Anglo, que acabou herdando o acordo com os árabes. O problema é que, até agora, as minas só produzem cerca de 20% do que se esperava. Com isso, a Anglo e a empresa do Bahrein estão sendo forçadas a procurar no mercado o minério de ferro que está faltando. “A Anglo ficou com um acordo que não consegue cumprir, os árabes ficaram sem minério e só o Eike se deu bem”, diz um executivo próximo do episódio. [1]

Pelo acordo, a GIIC deveria receber 13 milhões de toneladas de minério por ano. Metade viria de uma mina no Amapá, a outra metade de uma jazida em Minas Gerais. A mina do Norte, porém, só embarcou para o Bahrein 2 milhões de toneladas em 2009. Este ano, deve enviar 2,5 milhões de toneladas, segundo calcula a GIIC. E a outra planta só deve começar a funcionar em 2012, na melhor das hipóteses.

Para compensar a falta do minério do Amapá, a GIIC comprou este ano uma carga extra de minério da mina Casa de Pedra, pertencente à siderúrgica CSN. Mas não foi suficiente, a empresa árabe precisa de mais minério. No começo do ano, a Anglo tentou comprar o produto de mineradoras rivais, como a Vale. Mas não teve sucesso até agora. “Fomos capazes de sobreviver (fazendo outros acordos)”, afirma Khalid Al-Qadeeri, vice-presidente do conselho de administração da GIIC. Segundo o executivo, a sua empresa já tinha outro acordo com a CSN, que acabou sendo ampliado com a ajuda da Anglo. “Apreciamos a ajuda deles.”

Assinado entre Eike e a GIIC, o contrato de fornecimento de minério teve um papel importante na vida da MMX. Ele foi apresentado como um dos argumentos para convencer investidores a comprar ações da mineradora durante a oferta inicial de ações, realizada em 2006, na Bolsa de Valores de São Paulo. O prospecto da empresa de Eike dizia que a GIIC era uma cliente “de alta reputação e capacidade financeira” e representava “uma fonte confiável de receita” e uma possibilidade de crescimento no futuro. “(O nosso contrato) era o único jeito de a MMX levantar dinheiro. Eles tinham de ter um mercado”, diz Al-Qadeeri.

Mercado aquecido. Procurar minério de ferro, neste momento, é uma tarefa difícil em razão da supervalorização das commodities. [2] A oferta de minério com alto teor de ferro, como o que a GIIC precisa, é inferior à demanda. Quem tem o produto já está amarrado com outros clientes. Nesse cenário, executivos e analistas do setor acreditam que Anglo e GIIC poderiam estar pagando ágio pelo produto. Segundo o Estado apurou, a processadora do Bahrein já teria parado a produção algumas vezes por falta de matéria-prima.

Procurada cinco vezes no último mês, a Anglo só se manifestou na semana passada, por meio de um e-mail em que afirma: “A Anglo American não está comprando minério de ferro da CSN para cumprir o contrato com a GIIC. A empresa está entregando minério de ferro à GIIC nas condições de qualidade e preço estabelecidas no contrato.” Sobre a quantidade entregue à empresa do Bahrein, que é o centro da confusão, nenhuma palavra.

O grupo EBX, de Eike Batista, comunicou, também por e-mail, que “não comenta operações de terceiros”. E a GIIC, apesar dos transtornos para abastecer sua empresa no Bahrein, não culpa nem Anglo, nem Eike. “O Eike é uma pessoa decente e honesta. Toda vez que ele tiver um bom negócio, ficarei feliz em fazer negócio com ele. Tudo o que ele toca vira ouro”, diz Al-Qadeeri, da GIIC. “E os problemas nas minas estão fora do controle deles (Anglo). Temos um ótimo relacionamento com a empresa.”

Os problemas a que Al-Qadeeri se refere são de várias ordens. No caso do projeto em Minas, o grande empecilho foi o licenciamento ambiental. A mina deveria ter começado a fornecer neste ano, mas só deve entregar no fim de 2012, segundo previsão da Anglo.

Minério pobre. Já a mina do Amapá enfrenta problemas estruturais. Depois de ser comprada pela Anglo [3], descobriu-se que o minério do lugar é pobre e não atende às especificações da GIIC. A constatação foi feita pela consultoria Metal Data, especializada em mineração. Ela foi contratada pela empresa árabe em maio do ano passado, para checar por que o minério do Amapá não estava sendo entregue na quantidade prometida. Oficialmente, a GIIC afirma ter contratado a Metal Data para avaliar a possível compra de uma participação na mina, mas desistiu.

A conclusão da consultoria, segundo o Estado apurou, foi que a mina do Amapá não tinha minério nem em quantidade nem na qualidade suficiente para a natureza do trabalho da GIIC. A empresa é uma pelotizadora, indústria que processa o minério para entregá-lo mais elaborado às siderúrgicas. Para operar nas condições ideais, a GIIC precisa de minério com teor de ferro acima de 60%. Na Amapá, o índice ficaria abaixo de 30%.

A Cliffs Natural Resources, mineradora americana que é sócia minoritária da Anglo na mina do Amapá, também já criticou a qualidade do ativo - e foi em público. Em conferência com analistas no ano passado, Joseph Carrabba, presidente da empresa, afirmou que, como o processo de extração do minério encontrado no Amapá era mais complexo do que o previsto inicialmente, a mina precisaria de “alguma injeção de capital” para aumentar sua eficiência ao nível desejado. A Anglo American, por sua vez, afirma em seu último relatório anual que conseguirá extrair apenas 5 milhões de toneladas da mina por ano, a não ser que faça grandes investimentos adicionais (a previsão inicial era de uma capacidade de 6,5 milhões).

Devido aos problemas encontrados, no ano passado a Anglo desvalorizou a mina do Amapá e passou a registrá-la por U$1,5 bilhão a menos em seu balanço [4]. A experiência com a mina do Amapá é tão traumática que a Anglo a usou como lição para aperfeiçoar os controles internos de análise de riscos.

Para o analista de mineração David Khani, do banco de investimentos americano FRB Capital Markets, o risco desse tipo de situação, em que as mineradoras prometem e não conseguem entregar, deve aumentar daqui para a frente. “Às vezes é uma grande surpresa. Por isso, as empresas fazem pré-testes. Há cada vez menos reservas disponíveis de minério de boa qualidade no mundo”, diz.

No mercado, o que ninguém consegue explicar é como a Anglo, com todo seu tamanho e experiência, aceitou colocar tanto dinheiro nos ativos problemáticos vendidos pela MMX. A suspeita é que a aquisição tenha sido feita sem critério, em um momento de euforia, com o minério supervalorizado e a Anglo ansiosa por crescer nessa área.

Agressivo. Empresário de estilo agressivo, Eike Batista tornou-se o homem mais rico do Brasil e o oitavo do mundo, segundo a revista Forbes. Nos últimos anos, ele criou várias empresas do nada, em mercados promissores como exploração de petróleo, logística e construção naval, entre outros. Para viabilizar seus projetos, ele foi buscar capital de terceiros, na bolsa. Há uma aposta bilionária nos ombros de Eike. Como seus projetos são sempre de maturação a longo prazo, ainda é difícil saber se suas promessas se tornarão realidade [5]. Até agora, o contrato com a empresa do Bahrein é uma promessa não cumprida.

Uma mina de problemas - David Friedlander e Melina Costa - 28 Jun 2010 - O Estado de São Paulo

[1] O texto mostra algumas razões disto
[2] Isto significa que o prejuízo é maior, já que o preço está aquecido.
[3] Aqui o texto mostra uma falha grotesca da Anglo American.
[4] Imparidade
[5] Risco elevado

Foto: Ffffound

Petrobras e o fator político

Diferentemente de grande parte das ações de empresas brasileiras negociadas em bolsas, os títulos da Petrobras sofreram perdas significativas nos últimos meses: este ano, até quarta-feira passada, o valor de mercado da estatal encolheu US$52,9 bilhões, um Bradesco. Como a companhia registrou bons resultados trimestrais, essa reação do mercado tem sido atribuída às incertezas e indefinições relativas ao processo de capitalização da estatal. Quando o governo decidiu mudar a lei do petróleo para instituir o sistema de partilha na exploração e produção da chamada camada do pré-sal, resolveu também que a Petrobras teria a obrigação de participar com pelo menos 30% dos consórcios que se candidatarem às licitações, e ainda ser operadora única dos vencedores. Ou seja, a estatal, que já capitaneava um audacioso plano de investimento, passou a ter pela frente mais um gigantesco desafio tecnológico, gerencial e, principalmente, financeiro.

Financiar todos esses investimentos com endividamento seria temerário. O Tesouro, por sua vez, não teria os recursos necessários para aportar na Petrobras no caso de um substancial aumento de capital, o que o levaria a perder o controle acionário da empresa, hipótese fora de cogitação. Assim, a solução encontrada foi a cessão onerosa à Petrobras de reservas de petróleo e gás ainda a serem exploradas na camada do pré-sal, em volume equivalente a 5 bilhões de barris de óleo (frise-se que as reservas computadas atualmente pela estatal são pouco superiores a 14 bilhões de barris). Para pôr em prática essa mudança, o governo deu partida a um processo atabalhoado de votações no Congresso — cuja consequência mais funesta foi o linchamento dos estados e municípios litorâneos produtores de petróleo, devido à supressão dos royalties — que deve resultar em uma legislação do tipo frankenstein. Paralelamente, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) ficou encarregada de identificar reservatórios para a cessão onerosa.

O volume das reservas encontradas precisará de certificação internacional, mas, como a capitalização da companhia está espremida, de um lado, pelo calendário político-eleitoral, e, por outro, pelos compromissos financeiros já assumidos, corre-se agora contra o tempo. Setembro passou a ser uma espécie de prazo fatal, e tudo leva a crer que o governo pretende usar tal capitalização como um grande trunfo eleitoral.

É pena que decisões tão importantes para o futuro da indústria do petróleo no país estejam sendo tomadas dessa forma, contaminadas por ideologia e política eleitoral. O aumento de capital previsto para a Petrobras deverá mobilizar a maior soma de recursos, envolvendo uma única empresa, na história do mercado internacional de capitais. Se a capitalização não for conduzida da maneira mais técnica possível, os acionistas minoritários da companhia — entre eles centenas de milhares de pequenos poupadores — podem ficar à margem e ser prejudicados (o que pode motivar disputas judiciais desgastantes para ambas as partes). As autoridades governamentais não deveriam desprezar a reação do mercado em relação ao que vem acontecendo. Para muitos investidores, que apostaram na empresa e por algum motivo tiveram que vender suas ações nos últimos meses, a perda já se tornou realidade.

Política afeta ações da Petrobras - O Globo - 29/06/2010

PCAOB

Com o escândalo da Enron, houve um movimento nos Estados Unidos no sentido de modificar a sua legislação. Estas mudanças foram aprovadas no legislativo daquele país, tendo por base propostas de dois políticos, Sarbannes e Oxley. A legislação ficou conhecida como Sarbox em homenagem aos dois.

Uma das inovações da Sarbox foi a criação do Public Company Accounting Oversight Board ou PCAOB ou Peek-a-boo. O PCAOB é uma entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade de fiscalizar os auditores.

Agora, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 5 votos a 4, que o PCAOB viola a constituição dos Estados Unidos. A razão é que o PCAOB foi criado pelo Congresso, com poderes de regulação, sendo considerada como agência do governo daquele país. Em razão disto, os membros do PCAOB são oficiais do governo.

Um aspecto importante do julgamento é que o PCAOB não foi considerado inconstitucional. Mas a Corte entende que é a SEC que tem o poder de afastar dirigentes de empresas que tenham violado a lei.