Washington, 28 - A Corte Suprema dos EUA declarou inconstitucional um item da Lei Sarbanes-Oxley, que coíbe corrupção ativa por parte de companhias norte-americanas, ao declarar que é a Securities and Exchange Comission (SEC) a autoridade com poder para afastar dirigentes de companhias que tenham violado a legislação. O resto da Lei Sarbanes-Oxley foi deixado intocado.
Para os juízes da Corte Suprema, o Conselho de Supervisão da Contabilidade das Companhias Públicas (PCAOB) foi declarado inconstitucional porque o Poder Executivo não tem, de acordo com a lei de 2002, meios para afastar seus integrantes em caso de necessidade. Por isso, parte da autoridade do PSAOB foi mantida com a SEC.
Para o professor de Contabilidade Douglas Skinner, da Universidade de Chicago, a decisão da Corte Suprema não trará grandes mudanças na composição do PCAOB. "A questão maior são as operações do Conselho, e o que ele faz sobreviveu bastante intacto", afirmou. As informações são da Dow Jones.
O professor e economista Jorge Madeira Nogueira, da Universidade de Brasília [1], afirma que o Ministério da Educação é capaz de impedir o temido "apagão" de mão de obra qualificada no Brasil.
O MEC, diz, precisa fechar os cursos baratos das universidades federais e transferi-los para as faculdades privadas. As federais ficariam só com os cursos que formam profissionais estratégicos para o crescimento do país.
FOLHA - Existe, de fato, o risco de a economia travar por falta de profissional qualificado?
Jorge M. Nogueira - Formamos muitos advogados e administradores, mas um país não se faz só com advogados e administradores. Muitas empresas já não conseguem encontrar engenheiros dentro da qualificação necessária. A nossa graduação está formando pouco e mal.
Mas o governo tem multiplicado as vagas nas federais...
Lamento essa estratégia. O Brasil não tem dinheiro para manter 70 universidades federais. Está diluindo recursos. Com pouco dinheiro, as federais passam fome e fazem pesquisinha. Entre numa federal de Mato Grosso e você vai chorar. E é justamente lá a fronteira agrícola. Por outro lado, as federais sempre têm um curso de contabilidade. Não adianta fazer universidade pública com cursos baratos. Quero ver abrir engenharia nuclear ou mecatrônica. O governo deve escolher dez universidades e investir pesado, para que se tornem fontes de recursos humanos top de linha.
E os cursos baratos?
As faculdades privadas podem cuidar deles. Os alunos que não puderem pagar terão bolsas de estudos. Não podemos querer que a universidade pública se encarregue de tudo. O Brasil não está tendo a coragem de fazer a divisão entre público e privado no ensino superior. Antes, dava-se um diploma ao jovem e pronto. Ele conseguia emprego. Hoje há o mercado. A empresa quer o jovem com uma qualificação bem específica. Se não tiver, ele não serve para o mercado.
Não é perigoso deixar as universidades federais formando só para o mercado?
Não é pecado. É claro que as federais não devem formar só o que o mercado quer, mas também não devem formar só o que o mercado não quer. A esquerda tem um ranço de que é preciso formar universitários com uma visão humanística, mas assim deixa-se o mercado a ver navios. Não me venham com o papo de que 70 federais de péssima qualidade geram pensamento. O governo pode deixar um grupo menor [de universidades] com qualidade fazendo esses novos pensamentos. Quando se quer todas as universidades fazendo tudo, elas ficam medíocres.
O Ministério da Fazenda quer modificar o modelo de análise da despesa pública. A meta é agregar a variável custo na contabilidade do orçamento e levar os analistas a avaliar o gasto da perspectiva dos resultados na gestão federal. Para isso, e também para estabelecer parâmetros de eficiência, o governo prepara o lançamento do Sistema de Custos do Governo Federal (Sic-Gov), uma plataforma de dados do orçamento que agregará informações de medidas monetárias e quantitativas.
Esse sistema terá um padrão de acumulação de custos para todas as áreas (saúde, educação, segurança, ambiente etc) e um padrão específico para investimentos. Por esse sistema, a análise do gasto federal, hoje feita a partir da contratação, liquidação e pagamento de verbas, levará em conta o estoque e não só o fluxo dos recursos.
Idealizador e formulador do Sic-Gov, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Machado, explica que a plataforma de dados foi montada a partir de determinações legais. Mas considerou, também, a necessidade, do ponto de vista oficial, de evitar que a avaliação de desempenho do setor público se restrinja à crítica sobre o aumento de gasto. "Existe uma dificuldade conceitual de explicar a despesa para a sociedade e para analistas", diz. "Quando alguém quiser saber quanto custa determinado serviço público, pelo amor de Deus, não vá olhar a despesa, porque senão entrará em um pântano. Daremos uma outra informação, que é o custo", acrescenta.
O ministro reitera que o Sic-Gov não modificará as etapas do Orçamento. As despesas continuarão sendo contratadas, liquidadas e pagas. A diferença é que haverá um sistema de custos, com informações conjuntas sobre o valor da despesa e das quantidades dos bens e serviços adquiridos.
Nessas condições, a análise de vários aspectos do Orçamento tende a mudar. Um exemplo são os restos a pagar, usualmente considerados da perspectiva do empenho, liquidação e contratação. Nos investimentos, os dados mais recentes mostram que dos R$ 12 bilhões pagos entre janeiro e abril, R$ 10 bilhões referem-se a restos a pagar de 2009. A não utilização integral de recursos para investimento do orçamento nos exercícios anuais fará com que o próximo presidente herde um montante recorde de restos a pagar. Com o Sic-Gov, essa avaliação passará a considerar o estoque. "Despesa, portanto, não significa nada do ponto de vista de se comparar efetivamente a gestão e o impacto na realidade", afirma Machado.
Ao montar o Sic-Gov, o Ministério da Fazenda decidiu que a base conceitual será a despesa liquidada. A partir disso, será feito um ajuste por meio de lançamentos contábeis. Para apurar o custo, o Ministério da Fazenda pegará a despesa liquidada ao fim do ano, excluirá os valores de despesas liquidadas em exercícios anteriores e que foram para o estoque. Por outro lado, se no exercício corrente forem usados bens ou serviços comprados em exercícios anteriores e que estavam em estoque, isso será somado ao custo.
Nesse sistema, haverá um padrão, baseado em processos ou período, para os projetos em geral. Já os custos dos investimentos serão acumulados por ordem de execução. O Sic-Gov fará o cruzamento de dados monetários do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e de unidades quantitativas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan) e do Sistema Integrado de administração de Recursos Humanos (Siape).
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