Lei para detalhar impostos na nota está emperrada há 6 meses
O Globo - 24/12/2009
Gustavo Paul
BRASÍLIA. Hoje, véspera de Natal, faz seis meses que os deputados federais estão retendo um presente para consumidores. Desde o dia 24 de junho, deixou de constar da pauta da Câmara o projeto de lei 1.472 de 2007, que exige que os impostos pagos sejam discriminados na nota fiscal de produtos e serviços. Se aprovado, o texto, que passou pelo Senado em 2006, irá para a sanção presidencial.
O projeto, fruto da mobilização de várias organizações e entidades de classe — tendo à frente a Associação Comercial de São Paulo —, chegou ao Congresso amparado por 1,5 milhão de assinaturas.
O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), diz que a Receita nunca quis a aprovação da medida, contando com o apoio velado de governos estaduais. A razão é o receio das consequências negativas da divulgação. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) concorda:
— A população não tem noção clara do que vai para os cofres federal, estadual e municipal todo dia, e tornar isso transparente não interessa a quem arrecada.
No Senado, a tramitação demorou pouco mais de um ano. Em julho de 2007, o projeto foi aprovado e chegou à Câmara. Ficou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) por um ano e meio, até março de 2009, quando foi ao plenário. De 16 a 24 de junho deste ano, foi discutido e, por fim, saiu de pauta.
O projeto regulamenta o artigo 150 da Constituição e diz que uma lei determinará medidas “para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
São citados nove impostos embutidos nos preços. Entre eles, ISS (sobre serviços), ICMS (circulação de mercadorias e serviços), IPI (produtos industrializados), Cofins (Contribuição sobre Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A Receita nega que seja contra o projeto. Em nota à Câmara em 2007, argumentou que não considera que a explicitação dos tributos seja a melhor forma de dar transparência aos impostos. Com esse fim, defendeu os programas de “educação fiscal”, que incentiva o pedido das notas fiscais.
Para o cientista politico Amaury de Souza, da MCM Consultores, um dos mentores do projeto, a reação era esperada:
— Se houvesse uma exposição do que se paga de imposto, as pessoas ficariam pasmas. Os mais pobres não têm informação suficiente de que existe ICMS ou ISS. Eles acham que não pagam imposto.
24 dezembro 2009
Detalhamento do imposto
23 dezembro 2009
Encerrando o ano
Assembleias de última hora
Por Fernando Torres, de São Paulo
Valor Econômico - 23/12/2009
Para boa parte das pessoas, o ano de 2009 já está praticamente encerrado, com as preocupações se resumindo a como serão Natal e Ano Novo. Mas no mundo societário o fim de ano será bastante agitado. Considerando os seis encontros que ocorreram nos últimos dois dias e também aqueles que já estão agendados, serão 38 assembleias gerais extraordinárias (AGEs) nas duas últimas semanas do ano. Dessas, dez estão agendadas para o dia 30 de dezembro e outras quatro para o último dia do ano. Nas duas últimas semanas de 2008, houve 25 reuniões.
A lista de empresas com assembleia marcada para 31 de dezembro inclui JBS, Andrade Gutierrez Concessões, Cemig e Diagnósticos da América (Dasa).
O tema predominante dos encontros deste ano, presente em 23 deles, são reestruturações societárias envolvendo incorporações de empresas. Conforme matéria publicada pelo Valor em 19 de novembro, as companhias estão acelerando processos de incorporações neste fim de ano.
As motivações da correria são diversas e variam caso a caso. Mas ao menos quatro empresas confirmaram que questões fiscais, como o temor sobre mudanças tributárias para 2010, justificam o esforço de realizar as assembleias ainda este ano, ainda que em uma data que prejudica o comparecimento de minoritários. Outro problema que as empresas tentam evitar tem a ver com novas regras contábeis sobre combinações de negócios, que são bem mais complexas e passam a ser obrigatórias em 2010.
A JBS ilustra bem o interesse das empresas em concluir as transações ainda em 2009. No dia 14 de dezembro, a companhia divulgou fato relevante dizendo que a incorporação societária da Bertin ocorreria em uma assembleia a ser marcada para janeiro de 2010. Um dia depois, a companhia enviou novo comunicado antecipando o encontro para o dia 31 de dezembro, porque "entende que é de interesse seu e dos acionistas realizar a incorporação e as mudanças na governança ainda neste ano".
Uma fonte da empresa, que não quis se identificar, disse que a incerteza sobre mudanças fiscais teria motivado a decisão. Já por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa negou a informação e disse que a mudança de data se deveu à orientação dos assessores legais de fechar toda a operação "dentro do mesmo exercício contábil", já que teriam feito cálculos dos prazos e visto que isso era possível.
A maior preocupação é que haja mudança na regulamentação sobre o ágio, seja em relação à forma de cálculo, seja sobre a amortização fiscal. A nova lei contábil, do fim de 2008, acabou com a amortização no balanço societário das empresas, embora tenha sido garantido o procedimento para fins fiscais. Entretanto, o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pela Receita Federal acaba em 2010, e o temor é que a neutralidade fiscal não seja renovada integralmente.
Quando uma empresa faz uma aquisição, o ágio pago pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). E o entendimento é que possíveis mudanças só valeriam a partir de 2010. Se a transação for efetivada neste ano, portanto, o benefício fiscal estaria garantido.
Apesar do receio de muitos, especialistas dizem que essa correria de fim de ano pode ser em vão. "Minha opinião pessoal é que não precisava disso. Já passou a época em que se traziam novidades tributárias na última semana do ano. Esse governo trouxe mais previsibilidade nessa área e espero que essa estabilidade de regras seja mantida", afirma Luiz Frazão, presidente da Ernst & Young no Brasil.
Segundo ele, o hábito de se editar regras no apagar das luzes do ano causa receio nos investidores e tem efeito negativo nas decisões de investimento de longo prazo.
Outro que também acha que a preocupação das empresas pode ser indevida é Fabio Maranesi, consultor da BM&A Consultoria Tributária. "Em 2008 teve a mesma correria. Um monte de gente acelerou e no fim não mudou nada", diz.
Assim como Frazão, Maranesi critica a possibilidade de mudança na regra de amortização do ágio. "Eu particularmente acho que seria péssimo para o Brasil neste momento. A única consequência será desestimular a economia", afirma.
Ainda nessa linha, o consultor da BM&A diz que todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm lucro líquido contábil diferente do tributário. "E ninguém reclama que norma fiscal tem de seguir o mesmo padrão da norma contábil. A gente tem de olhar mais como as coisas funcionam no resto do mundo."
É importante destacar que algumas operações de incorporação não geram ágio, em especial quando a incorporada é uma subsidiária integral. Este é o caso da Tegma, que vai incorporar a Nortev, empresa do segmento de transporte de veículos comprada há pouco mais de um ano. Segundo o presidente da Tegma, Gennaro Oddone, o que motiva a operação é a redução de custos administrativos, para que as sinergias previstas na aquisição se concretizem. "Não faz sentido ter estrutura duplicada, duas contabilidades, dois processos financeiros e fiscais", explica.
A Hypermarcas, por sua vez, disse que tem costume de incorporar no fim do exercício as empresas que adquiriu no ano, como havia feito em 2008. A Cemig informou que não comenta a reestruturação da Rio Minas Energia (RME).
Por Fernando Torres, de São Paulo
Valor Econômico - 23/12/2009
Para boa parte das pessoas, o ano de 2009 já está praticamente encerrado, com as preocupações se resumindo a como serão Natal e Ano Novo. Mas no mundo societário o fim de ano será bastante agitado. Considerando os seis encontros que ocorreram nos últimos dois dias e também aqueles que já estão agendados, serão 38 assembleias gerais extraordinárias (AGEs) nas duas últimas semanas do ano. Dessas, dez estão agendadas para o dia 30 de dezembro e outras quatro para o último dia do ano. Nas duas últimas semanas de 2008, houve 25 reuniões.
A lista de empresas com assembleia marcada para 31 de dezembro inclui JBS, Andrade Gutierrez Concessões, Cemig e Diagnósticos da América (Dasa).
O tema predominante dos encontros deste ano, presente em 23 deles, são reestruturações societárias envolvendo incorporações de empresas. Conforme matéria publicada pelo Valor em 19 de novembro, as companhias estão acelerando processos de incorporações neste fim de ano.
As motivações da correria são diversas e variam caso a caso. Mas ao menos quatro empresas confirmaram que questões fiscais, como o temor sobre mudanças tributárias para 2010, justificam o esforço de realizar as assembleias ainda este ano, ainda que em uma data que prejudica o comparecimento de minoritários. Outro problema que as empresas tentam evitar tem a ver com novas regras contábeis sobre combinações de negócios, que são bem mais complexas e passam a ser obrigatórias em 2010.
A JBS ilustra bem o interesse das empresas em concluir as transações ainda em 2009. No dia 14 de dezembro, a companhia divulgou fato relevante dizendo que a incorporação societária da Bertin ocorreria em uma assembleia a ser marcada para janeiro de 2010. Um dia depois, a companhia enviou novo comunicado antecipando o encontro para o dia 31 de dezembro, porque "entende que é de interesse seu e dos acionistas realizar a incorporação e as mudanças na governança ainda neste ano".
Uma fonte da empresa, que não quis se identificar, disse que a incerteza sobre mudanças fiscais teria motivado a decisão. Já por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa negou a informação e disse que a mudança de data se deveu à orientação dos assessores legais de fechar toda a operação "dentro do mesmo exercício contábil", já que teriam feito cálculos dos prazos e visto que isso era possível.
A maior preocupação é que haja mudança na regulamentação sobre o ágio, seja em relação à forma de cálculo, seja sobre a amortização fiscal. A nova lei contábil, do fim de 2008, acabou com a amortização no balanço societário das empresas, embora tenha sido garantido o procedimento para fins fiscais. Entretanto, o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pela Receita Federal acaba em 2010, e o temor é que a neutralidade fiscal não seja renovada integralmente.
Quando uma empresa faz uma aquisição, o ágio pago pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). E o entendimento é que possíveis mudanças só valeriam a partir de 2010. Se a transação for efetivada neste ano, portanto, o benefício fiscal estaria garantido.
Apesar do receio de muitos, especialistas dizem que essa correria de fim de ano pode ser em vão. "Minha opinião pessoal é que não precisava disso. Já passou a época em que se traziam novidades tributárias na última semana do ano. Esse governo trouxe mais previsibilidade nessa área e espero que essa estabilidade de regras seja mantida", afirma Luiz Frazão, presidente da Ernst & Young no Brasil.
Segundo ele, o hábito de se editar regras no apagar das luzes do ano causa receio nos investidores e tem efeito negativo nas decisões de investimento de longo prazo.
Outro que também acha que a preocupação das empresas pode ser indevida é Fabio Maranesi, consultor da BM&A Consultoria Tributária. "Em 2008 teve a mesma correria. Um monte de gente acelerou e no fim não mudou nada", diz.
Assim como Frazão, Maranesi critica a possibilidade de mudança na regra de amortização do ágio. "Eu particularmente acho que seria péssimo para o Brasil neste momento. A única consequência será desestimular a economia", afirma.
Ainda nessa linha, o consultor da BM&A diz que todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm lucro líquido contábil diferente do tributário. "E ninguém reclama que norma fiscal tem de seguir o mesmo padrão da norma contábil. A gente tem de olhar mais como as coisas funcionam no resto do mundo."
É importante destacar que algumas operações de incorporação não geram ágio, em especial quando a incorporada é uma subsidiária integral. Este é o caso da Tegma, que vai incorporar a Nortev, empresa do segmento de transporte de veículos comprada há pouco mais de um ano. Segundo o presidente da Tegma, Gennaro Oddone, o que motiva a operação é a redução de custos administrativos, para que as sinergias previstas na aquisição se concretizem. "Não faz sentido ter estrutura duplicada, duas contabilidades, dois processos financeiros e fiscais", explica.
A Hypermarcas, por sua vez, disse que tem costume de incorporar no fim do exercício as empresas que adquiriu no ano, como havia feito em 2008. A Cemig informou que não comenta a reestruturação da Rio Minas Energia (RME).
Banda Larga
Banda larga no Brasil custa 24 vezes mais que nos EUA - Danilo Fariello, de Brasília - Valor Econômico - 22/12/2009
Em meio a acalorados debates sobre a criação do Plano Nacional de Banda Larga, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo que aponta o custo como maior entrave para expansão do acesso à rede. De acordo com o estudo, as 10,1 milhões de residências pagam um valor médio de R$ 162 ao mês por acesso - 9,6 vezes a mais que no Japão e 24 vezes acima dos EUA. Desse total, dois terços têm conexão em velocidade abaixo de 1 Mbps.
O artigo "Banda larga no Brasil - por que ainda não decolamos?", de Rodrigo Abdala de Sousa, João Maria de Oliveira, Luiz Claudio Kubota e Márcio Wohlers de Almeida, aponta que, se o valor da cesta mínima de acesso à internet fosse de R$ 35 por mês, o número de acessos domésticos pularia a 35,2 milhões. Se for a R$ 15, no melhor cenário, seria de R$ 45,2 milhões. Neste cenário, a densidade de 5,3 acessos para cada 100 mil habitantes saltaria para 23,7 acessos. O estudo reconhece, porém, que, neste último cenário, o faturamento das empresas do setor cai 20%.
O artigo fortalece a posição do governo federal na elaboração do Plano Nacional de Banda Larga e deve ratificar alguns temores das empresas. Na última reunião com a equipe que tem organizado o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou um estudo que apontasse quanto seria o custo de o governo tocar integralmente o plano, bancando até o acesso ao usuário - já é praticamente certo que o governo entrará com a parte da infraestrutura no plano de banda larga. Com esse cálculo, o governo pressionará as teles a baixar custos para entrar no plano.
(...)
Em meio a acalorados debates sobre a criação do Plano Nacional de Banda Larga, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo que aponta o custo como maior entrave para expansão do acesso à rede. De acordo com o estudo, as 10,1 milhões de residências pagam um valor médio de R$ 162 ao mês por acesso - 9,6 vezes a mais que no Japão e 24 vezes acima dos EUA. Desse total, dois terços têm conexão em velocidade abaixo de 1 Mbps.
O artigo "Banda larga no Brasil - por que ainda não decolamos?", de Rodrigo Abdala de Sousa, João Maria de Oliveira, Luiz Claudio Kubota e Márcio Wohlers de Almeida, aponta que, se o valor da cesta mínima de acesso à internet fosse de R$ 35 por mês, o número de acessos domésticos pularia a 35,2 milhões. Se for a R$ 15, no melhor cenário, seria de R$ 45,2 milhões. Neste cenário, a densidade de 5,3 acessos para cada 100 mil habitantes saltaria para 23,7 acessos. O estudo reconhece, porém, que, neste último cenário, o faturamento das empresas do setor cai 20%.
O artigo fortalece a posição do governo federal na elaboração do Plano Nacional de Banda Larga e deve ratificar alguns temores das empresas. Na última reunião com a equipe que tem organizado o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou um estudo que apontasse quanto seria o custo de o governo tocar integralmente o plano, bancando até o acesso ao usuário - já é praticamente certo que o governo entrará com a parte da infraestrutura no plano de banda larga. Com esse cálculo, o governo pressionará as teles a baixar custos para entrar no plano.
(...)
Teste #201
Neste país a implantação das normas de contabilidade para pequenas empresas está encontrando dificuldades. Apesar de entrar em vigor em janeiro, existe um grande desconhecimento por parte dos empresários. Um estudo da KPMG mostrou que 93% das 214 empresas respondentes admitem não ter informações suficientes sobre o assunto. Que país é este?
Brasil
Portugal
Reino Unido
Resposta do anterior: Enron, Lehman Brothers e WorldCom.
Brasil
Portugal
Reino Unido
Resposta do anterior: Enron, Lehman Brothers e WorldCom.
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens
