Falhas no Siafi
O Estado de São Paulo - 3/11/2009
Criado para permitir a fiscalização mais rigorosa dos gastos do governo federal, inclusive por parte de cidadãos comuns, e para tornar a gestão pública mais eficiente, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) - o sistema informatizado de processamento, controle e execução financeira e contábil, em operação desde 1987 - precisa eliminar as falhas no controle de suas próprias despesas. Quem identificou essas falhas e recomenda ao governo sua eliminação é o Tribunal de Contas da União (TCU), que vem sendo criticado pelo presidente Lula por apontar gastos excessivos do Executivo e determinar a paralisação de obras contratadas em desacordo com a legislação.
Por causa do abandono de um projeto de modernização do Siafi - que consumiu cinco anos, custou R$ 30 milhões, mas não deu nenhum resultado - e de sua substituição por outro, que está custando mais de R$ 7 milhões apenas na primeira de suas seis fases, o TCU determinou que uma equipe de analistas acompanhasse o processo. Há três semanas o TCU aprovou relatório que aponta falhas nos contratos assinados pela Secretaria do Tesouro Nacional (responsável pela administração do Siafi) com a estatal Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e recomenda medidas para saná-las.
O Siafi representou um grande passo na modernização e no aumento da confiabilidade dos registros das despesas do governo federal, pois, por meio de computadores interligados em rede nacional, permitiu a descentralização da execução orçamentária e financeira da União, com a supervisão do Tesouro. Hoje, tem implantados cerca de 700 serviços que ajudam a dar mais agilidade e maior divulgação à gestão das receitas e das despesas federais. Além de conectado nacionalmente, o sistema tem também alguns pontos no exterior, como embaixadas.
Em 2007, foram registrados mais de 21 milhões de documentos no sistema. Em 2008, o Siafi tinha 60 mil usuários cadastrados e capacidade para 5 mil atendimentos simultâneos.
Mas o sistema começou a ficar lento, limitar os acessos e ter custos crescentes de manutenção, numa evidência “do final de seu ciclo de vida”, como apontou o relatório. O primeiro projeto de modernização, chamado “Siafi Século XXI”, aprovado em 1998, começou a ser colocado em prática no fim de 2000 e deveria estar implantado em 2005. Mas, passados três anos da assinatura do contrato, “nenhum produto foi entregue”, apesar de terem sido pagos R$ 30 milhões, fato que o TCU agora está apurando nas contas do Serpro.
Em 2009, o governo assinou dois contratos referentes ao novo plano de modernização, chamado “Projeto Novo Siafi”. E os analistas detectaram diversas falhas nesses contratos. Nas justificativas desses contratos, como apontou o ministro Walton Alencar Rodrigues, que relatou o processo no TCU, não há dados sobre os ganhos e sobre o aproveitamento mais racional do pessoal nem sobre os recursos materiais e financeiros com a implementação do “Novo Siafi”, o que prejudica o controle de resultados. Faltam estudos sobre custos do serviço, o que “gera risco de contratação por preços maiores que os de mercado, com prejuízo para a administração”.
Não há a exigência de que o Serpro designe um responsável pelo projeto, o que prejudica a responsabilização por eventuais falhas. Falta também a definição de documentos que vinculem o produto entregue com o pagamento, “o que deve acarretar dificuldades ao acompanhamento da execução de serviços e do andamento do projeto”. O TCU determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional tome providências para eliminar essas falhas, apresente no prazo de 60 dias “plano de ação contendo cronograma das medidas que adotará para cumprir as determinações” e não as repita em novos contratos na área de tecnologia da informação (cada uma das seis etapas do projeto exigirá contratos específicos).
É irônico que um projeto elaborado para melhorar o sistema de controle e fiscalização dos gastos públicos precise ser corrigido justamente porque carece de mecanismos adequados que permitam o controle e a fiscalização de sua execução.
03 novembro 2009
Siafi
02 novembro 2009
TCU x Planalto
Planalto prepara a criação de órgão que ficará acima do TCU
João Domingos, BRASÍLIA
O Estado de São Paulo - 1/11/2009
O governo já estuda a criação de uma câmara técnica para resolver pendências relacionadas com a paralisação de obras diretamente com o Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, levou a proposta ao presidente do órgão, Ubiratan Aguiar, e ao ministro José Múcio Monteiro e aguarda uma manifestação. O Palácio do Planalto considera o TCU uma espécie de célula da oposição, visto que, dos nove membros, cinco são ex-políticos oposicionistas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu também ordem para que sejam respondidos imediatamente todos os questionamentos em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o conjunto de empreendimentos que deverá servir de alavanca para a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência, no ano que vem. A determinação de Lula levou a Casa Civil, que supervisiona o PAC, a rebater um a um todos os questionamentos quanto a 15 itens do programa (veja quadro).
Aguiar, ex-deputado pelo PSDB, disse que ainda não foi procurado pelo governo para tratar da câmara técnica. “Tudo o que sei a esse respeito veio da imprensa”, afirmou. A assessoria do TCU complementou a informação, dizendo que a ideia é uma repetição da iniciativa de Rui Barbosa, de um órgão independente para fiscalizar o Executivo - ou seja, o próprio TCU.
‘GAROTADA’
De acordo com um auxiliar de Lula, há no Planalto uma tentativa de “enquadrar a garotada” que teria tomado conta do TCU e do Ministério Público, paralisando obras sem seguir critérios nem atentar para os prejuízos. Há até a decisão de buscar mecanismos que levem os responsáveis por suspensões sem necessidade a responder a sindicâncias administrativas.
“Queremos que a fiscalização continue, mas com critérios. A ideia da câmara técnica, que reunirá integrantes do Executivo e do TCU e, quando for o caso, do Ministério Público, não é para fazer acertos, mas para resolver as pendências de forma mais rápida e transparente, com ata e o que for necessário. Chega de penalizar a sociedade com embargos de obras para depois concluir que não havia irregularidade”, disse Bernardo.
No último dia 23, Lula aproveitou a cerimônia de troca de comando da Advocacia-Geral da União (AGU) para lançar a proposta. Irritado, disse que estava preparando um relatório para mostrar ao Brasil os desvios de função. “As coisas mais absurdas. Obras paralisadas durante dez meses, cinco meses, um ano e depois são autorizadas sem que as pessoas que as paralisaram tenham qualquer punição. Quem faz está subordinado a todas as leis e quem dá ordem para parar não está a nenhuma”, afirmou.
CASOS CONCRETOS
O Planejamento está levantando casos considerados absurdos e já tem exemplos. Ao Estado, o ministro citou dois.
“O TCU paralisou uma obra do Ministério da Integração porque a empresa vitoriosa pagaria salário de R$ 9 mil para um engenheiro. Disseram que era muito alto. Eu respondi: não me cabe interferir no que uma empresa paga a seus funcionários. Além do mais, se o salário for comparado aos do Executivo, pode até ser alto. Mas, se for comparado aos do TCU, é baixo.” No TCU, o salário é de R$ 15 mil.
O segundo caso ocorreu em Minas. “O TCU paralisou uma obra de R$ 120 milhões, sob a alegação de que havia sobrepreço de R$ 9 milhões, menos de 9%. Passados dois anos, concluiu que o sobrepreço era de R$ 900 mil, menos de 1% e, mesmo assim, com dúvidas. O prejuízo para a sociedade foi muito grande. Não pode continuar.”
Na Casa Civil, a determinação é para que todos os questionamentos do PAC sejam imediatamente respondidos. A primeira reação veio neste mês, logo depois de o TCU anunciar que tinha embargado 15 obras do programa por irregularidades, como superfaturamento.
Segundo a pasta, nenhuma dessas obras deveria estar na lista negra. Alegou que três já estavam excluídas da lista pelo próprio TCU, uma não era do PAC, duas já estavam com os contratos rescindidos, seis tiveram as justificativas entregues - sem que obtivessem respostas -, duas estariam em fase de nova licitação e, na última, o questionamento é quanto à supervisão, não à obra.
PROJETOS E EMBARGOS
Duplicação da BR-101 (SC)
Problemas no trecho entre Florianópolis e Palhoça começaram em 1999. Pensava-se em construir um túnel, mas índios de Morro dos Cavalos exigiram dois. A obra foi autorizada e embargada várias vezes, até que o Ibama decidiu pela construção de dois túneis. O valor subiu em R$ 50 milhões.
BR-222/Porto do Pecém (CE)
Trezentas famílias, entre elas 16 de índios, acamparam às margens da rodovia, entre Caucaia e Pecém. Para dar licença para a duplicação de uma rodovia já licenciada, o Ibama exigiu a palavra da Funai, que pediu estudo antropológico. A Justiça decidiu que lá não era área indígena. Mas o acesso ao Porto do Pecém não sai.
Usina de Belo Monte (PA)
A usina, que deverá ser a segunda maior hidrelétrica do Brasil, enfrenta problemas desde 1970, quando foi planejada. Durante quase uma década, provocada pelo Ministério Público, a Justiça proibiu até as obras de estudo de impacto ambiental no Rio Xingu. O Ministério Público chegou a pedir a prisão do presidente do Ibama, Roberto Messias. O governo acredita que conseguiu superar os obstáculos a respeito de Belo Monte. É provável que a licença prévia seja concedida no início do mês.
Setor habitacional em Brasília
Há 20 anos, uma área de 12 hectares de Brasília foi ocupada por um pequeno grupo de índios, que ergueram ali o Acampamento Santuário do Pajé. A Funai nunca reconheceu o local como reserva. Mas o Ministério Público conseguiu embargar por mais de dois anos o início das obras do último setor para habitações no Plano Piloto da capital. Acordo permitiu início das obras, recentemente.
João Domingos, BRASÍLIA
O Estado de São Paulo - 1/11/2009
O governo já estuda a criação de uma câmara técnica para resolver pendências relacionadas com a paralisação de obras diretamente com o Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, levou a proposta ao presidente do órgão, Ubiratan Aguiar, e ao ministro José Múcio Monteiro e aguarda uma manifestação. O Palácio do Planalto considera o TCU uma espécie de célula da oposição, visto que, dos nove membros, cinco são ex-políticos oposicionistas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu também ordem para que sejam respondidos imediatamente todos os questionamentos em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o conjunto de empreendimentos que deverá servir de alavanca para a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência, no ano que vem. A determinação de Lula levou a Casa Civil, que supervisiona o PAC, a rebater um a um todos os questionamentos quanto a 15 itens do programa (veja quadro).
Aguiar, ex-deputado pelo PSDB, disse que ainda não foi procurado pelo governo para tratar da câmara técnica. “Tudo o que sei a esse respeito veio da imprensa”, afirmou. A assessoria do TCU complementou a informação, dizendo que a ideia é uma repetição da iniciativa de Rui Barbosa, de um órgão independente para fiscalizar o Executivo - ou seja, o próprio TCU.
‘GAROTADA’
De acordo com um auxiliar de Lula, há no Planalto uma tentativa de “enquadrar a garotada” que teria tomado conta do TCU e do Ministério Público, paralisando obras sem seguir critérios nem atentar para os prejuízos. Há até a decisão de buscar mecanismos que levem os responsáveis por suspensões sem necessidade a responder a sindicâncias administrativas.
“Queremos que a fiscalização continue, mas com critérios. A ideia da câmara técnica, que reunirá integrantes do Executivo e do TCU e, quando for o caso, do Ministério Público, não é para fazer acertos, mas para resolver as pendências de forma mais rápida e transparente, com ata e o que for necessário. Chega de penalizar a sociedade com embargos de obras para depois concluir que não havia irregularidade”, disse Bernardo.
No último dia 23, Lula aproveitou a cerimônia de troca de comando da Advocacia-Geral da União (AGU) para lançar a proposta. Irritado, disse que estava preparando um relatório para mostrar ao Brasil os desvios de função. “As coisas mais absurdas. Obras paralisadas durante dez meses, cinco meses, um ano e depois são autorizadas sem que as pessoas que as paralisaram tenham qualquer punição. Quem faz está subordinado a todas as leis e quem dá ordem para parar não está a nenhuma”, afirmou.
CASOS CONCRETOS
O Planejamento está levantando casos considerados absurdos e já tem exemplos. Ao Estado, o ministro citou dois.
“O TCU paralisou uma obra do Ministério da Integração porque a empresa vitoriosa pagaria salário de R$ 9 mil para um engenheiro. Disseram que era muito alto. Eu respondi: não me cabe interferir no que uma empresa paga a seus funcionários. Além do mais, se o salário for comparado aos do Executivo, pode até ser alto. Mas, se for comparado aos do TCU, é baixo.” No TCU, o salário é de R$ 15 mil.
O segundo caso ocorreu em Minas. “O TCU paralisou uma obra de R$ 120 milhões, sob a alegação de que havia sobrepreço de R$ 9 milhões, menos de 9%. Passados dois anos, concluiu que o sobrepreço era de R$ 900 mil, menos de 1% e, mesmo assim, com dúvidas. O prejuízo para a sociedade foi muito grande. Não pode continuar.”
Na Casa Civil, a determinação é para que todos os questionamentos do PAC sejam imediatamente respondidos. A primeira reação veio neste mês, logo depois de o TCU anunciar que tinha embargado 15 obras do programa por irregularidades, como superfaturamento.
Segundo a pasta, nenhuma dessas obras deveria estar na lista negra. Alegou que três já estavam excluídas da lista pelo próprio TCU, uma não era do PAC, duas já estavam com os contratos rescindidos, seis tiveram as justificativas entregues - sem que obtivessem respostas -, duas estariam em fase de nova licitação e, na última, o questionamento é quanto à supervisão, não à obra.
PROJETOS E EMBARGOS
Duplicação da BR-101 (SC)
Problemas no trecho entre Florianópolis e Palhoça começaram em 1999. Pensava-se em construir um túnel, mas índios de Morro dos Cavalos exigiram dois. A obra foi autorizada e embargada várias vezes, até que o Ibama decidiu pela construção de dois túneis. O valor subiu em R$ 50 milhões.
BR-222/Porto do Pecém (CE)
Trezentas famílias, entre elas 16 de índios, acamparam às margens da rodovia, entre Caucaia e Pecém. Para dar licença para a duplicação de uma rodovia já licenciada, o Ibama exigiu a palavra da Funai, que pediu estudo antropológico. A Justiça decidiu que lá não era área indígena. Mas o acesso ao Porto do Pecém não sai.
Usina de Belo Monte (PA)
A usina, que deverá ser a segunda maior hidrelétrica do Brasil, enfrenta problemas desde 1970, quando foi planejada. Durante quase uma década, provocada pelo Ministério Público, a Justiça proibiu até as obras de estudo de impacto ambiental no Rio Xingu. O Ministério Público chegou a pedir a prisão do presidente do Ibama, Roberto Messias. O governo acredita que conseguiu superar os obstáculos a respeito de Belo Monte. É provável que a licença prévia seja concedida no início do mês.
Setor habitacional em Brasília
Há 20 anos, uma área de 12 hectares de Brasília foi ocupada por um pequeno grupo de índios, que ergueram ali o Acampamento Santuário do Pajé. A Funai nunca reconheceu o local como reserva. Mas o Ministério Público conseguiu embargar por mais de dois anos o início das obras do último setor para habitações no Plano Piloto da capital. Acordo permitiu início das obras, recentemente.
01 novembro 2009
Grécia e Portugal
Segundo o Wall Street Journal, Grécia e Portugal poderão sofrer os efeitos da crise financeira na nota do bônus dos governos locais. O problema diz respeito ao comportamento das finanças públicas dos dois países.
31 outubro 2009
Rir é o melhor remédio
"Esperança" e "mudança" nas luvas de Obama. O americano nocauteado pensa, apesar de tudo, que o ama. Fonte: aqui
Normas para Pequenas e Médias empresas
IFRS para pequenas empresas entra em audiência pública
por FinancialWeb
30/10/2009
SÃO PAULO - Como forma de dar continuidade ao processo de internacionalização das normas contábeis brasileiras, adotando o modelo internacional IFRS, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) anunciaram, nesta sexta-feira (30), a abertura de audiência pública conjunta da minuta do Pronunciamento Técnico sobre Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
De acordo com especialistas, o documento voltado a companhias de menor porte será menos complexo: com apenas 230 páginas, ela tem aproximadamente 10% do padrão integral.
"A adoção desta norma elevará a qualidade das demonstrações contábeis, trazendo benefícios a essas entidades e, consequentemente, à economia brasileira", afirma o coordenador do grupo de estudos e conselheiro do CFC, Nelson Zafra.
De acordo com nota publicada no site do Conselho Federal de Contabilidade, o documento, que permanece disponível para sugestões e comentários até o dia 27 de novembro, será submetido posteriormente à aprovação da Câmara Técnica e do Plenário do CFC, convertendo-se em Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a ser publicada ainda este ano para ter validade a partir de 2010.
A elaboração da minuta contou com o trabalho de um grupo de estudos, criado pelo CFC, que realizou a revisão da tradução e analisou a adoção da Norma Internacional de Contabilidade pelas Pequenas e Médias Empresas, editada pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB, na sigla em inglês).
O documento também passou por avaliação dos membros do CPC e recebeu sugestões de grupo de trabalho da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi/USP) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Algumas questões colocadas por Alexandre Alcantara:
=> Por que a pressa na implementação destas normas para PMEs no Brasil?
=> Por que tão pouco tempo em audiência pública, já que estas normas seriam impostas à quase totalidade das empresas brasileiras?
=> Já existe algum projeto de Lei autorizando a "importação" das normas do IASB para as nossas PMEs?
=> Caso não haja uma Lei, e as mesmas sejam "recomendadas" pelo CFC, os possíveis efeitos tributários seriam acatados pelo fisco quando importarem em redução do lucro? E se gerarem um lucro "contábil" o fisco aceitaria uma redução (exclusão) na base de cálculo do imposto?
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