Sonegação e Punição

Responder a uma ação penal por crime tributário e ser condenado por isso está cada vez mais difícil. Mudanças feitas na legislação nos últimos anos e a interpretação dada pelo Judiciário a essas normas têm reduzido a possibilidade de suspeitos de sonegação fiscal ou apropriação indébita sofrerem punições. Recentemente, a Justiça tem determinado a suspensão de processos criminais de empresários que contestam na Justiça autuações fiscais. Nesse caso, a ação penal só poderia ser proposta se comprovada que a cobrança pelo Fisco é devida. O problema, segundo advogados, é que os crimes podem prescrever. Outra maneira de escapar da condenação penal é pagar o débito fiscal.

Sonegador fica livre da prisão - Laura Ignacio, de São Paulo - Valor Econômico

Contabilidade e Eleição

Mesmo com o comemorado avanço que acaba com qualquer censura na internet, durante a campanha, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou a possibilidade de empresas e de pessoas físicas doarem aos partidos políticos, em vez de direcionar os recursos aos candidatos. O ministro afirmou que a regra dificultará a fiscalização da contabilidade das candidaturas e propiciará a prática de caixa dois — doações não declaradas:

— No plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, nosso trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer o caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta. Continua faltando transparência. O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que já presidiu o TSE, discorda:

— Aquelas doações que está todo mundo dizendo que são doações ocultas não são. Estamos fortalecendo os partidos. Eles administrarão os próprios recursos, que serão, claro, fiscalizadas pelo tribunal eleitoral. (...)

Presidente do TSE diz que lei dificulta fiscalização e abre brecha para caixa dois
O Globo - 18/9/2009
Carolina Brígido

Rir é o melhor remédio

Dro-mo (Fonte: aqui e aqui)

Teste #144

Calcular o valor do intangível é muito difícil. Em 1964 um conjunto musical apareceu no programa de televisão Ed Sullivan duas vezes. A audiência somada foi aproximadamente 144 milhões de pessoas nos EUA. Isto aumentou a popularidade do grupo, tornando-o sucesso mundial. Se na época cada pessoa que assistiu o programa pagasse $1 teria $144 milhões. Suponha que este valor seja investido a 8% ao ano. Qual seria este valor hoje? Considere que o grupo tenha quatros músicos, quanto cada um receberia?

Resposta do Anterior: Na ordem, Luxemburgo, Nova Zelândia, Austrália e Suiça. Fonte: Valor Econômico, 14 de setembro de 2009, p. D3

Remuneração dos Executivos

Informar é preciso
Por Silvia Fregoni e Janes Rocha, de São Paulo e do Rio - Valor Econômici - 16/9/2009

A polêmica em torno da divulgação individual dos salários dos administradores das companhias abertas chegou ao fim. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro, cedeu ao pleito das empresas e desistiu da proposta de exigir a abertura individual da remuneração de diretores e conselheiros. Mas não significa que não houve evolução. A autarquia optou por um modelo em que não se nomeia os donos dos ganhos milionários, mas se exige a divulgação ampla de uma série de informações envolvidas no processo de remuneração.

As novas regras estão no Formulário de Referência, documento que substituirá o Informativo Anual (IAN), apresentado atualmente pelas companhias abertas. O novo formulário foi colocado ontem para revisão final do mercado. A criação do documento é parte da reforma da Instrução CVM 202, de 1993, que trata do registro das companhia abertas.

Por enquanto, a CVM divulgou apenas o formulário porque o volume de alterações é muito grande e esse é uma parte da instrução que depende de processamento eletrônico, o que vai exigir tempo e investimento das empresas na adaptação técnica para o cumprimento das novas regras. O formulário ficará público para que o mercado aponte erros e incongruências até 2 de outubro. A instrução inteira será publicada até o fim do ano, para entrar em vigor eme 2010.

Com as novas regras, as empresas terão de apresentar os salários por órgão da administração - conselho e diretoria - , além de identificar a maior e a menor remuneração individual dentro de cada colegiado, assim como a média dos pagamentos. Também terão de mostrar o percentual dos salários de cada órgão relativo a partes relacionadas aos controladores, como parentes e empregados. Até agora, as companhias divulgavam apenas o valor global da remuneração, sem nenhuma separação por órgão ou tipo de verba.

As mudanças também preveem que as companhias façam distinção entre o ganho fixo e o variável e expliquem toda a política de remuneração adotada. No caso dos ganhos baseados em ações, por exemplo, terão ainda de explicar o plano e a evolução de sua implementação.

"A quase totalidade das entidades do mercado manifestaram-se contrárias à individualização dos salários e mesmo os que defenderam esse modelo reconheceram que talvez não seja o momento de exigi-lo no Brasil", disse Luciana Dias, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM.

No geral, o mercado aprovou a decisão da autarquia. Edison Garcia, superintendente da associação de investidores do mercado de capitais, a Amec, acredita que as informações pedidas serão úteis para a análise das empresas. "Não é o ideal do ponto de vista de governança, mas é o possível no atual estágio de maturidade do país."

A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil e um dos maiores investidores do país, concorda. "O modelo aprovado exige até mais transparência do que a proposta que enviamos à autarquia na audiência pública", afirma Joilson Rodrigues Ferreira, diretor de participações do fundo. "Era o caminho, precisávamos de mais transparência", diz o executivo da Previ, que destacou a dificuldade que existe hoje para entender porque empresas de mesmo porte e setor têm volumes de remuneração global tão diferentes.

O formulário também aumenta a transparência em vários outros campos. O modo pelo qual os investidores buscam dados sobre uma empresa muda completamente. O novo documento é muito mais completo que o IAN, que existe há 16 anos, e não apenas amplia as informações pedidas como consolida dados hoje dispersos em vários documentos de divulgação obrigatória, incluindo outros que não eram sequer acessíveis aos investidores. "Será uma fonte permanente de informações, muito mais completa", define Luciana, da CVM.

Uma das mudanças mais importantes é a divulgação da política de gerenciamento de riscos. A partir de agora, as companhias abertas terão de revelar, quantitativa e qualitativamente, os principais riscos a que estão expostas, assim como a forma de gerenciá-los. Isso não é exigido no IAN.

Outra alteração importante diz respeito às assembleias de acionistas. As empresas terão de detalhar as regras para a realização das reuniões, como as formalidades necessárias para a aceitação de procuração, a existência de assembleia on-line e a periodicidade dos encontros. Tudo isso para facilitar o voto dos investidores.

Do lado das companhias e dos próprios órgãos reguladores, um dos grandes benefícios será a agilização do processo de análise das novas emissões de títulos. O Formulário de Referência terá uma seção sobre os fatores de riscos, parecida com o item que existe nos prospectos de ofertas públicas. A ideia é que as empresas mantenham os formulários sempre atualizados e, no momento de uma emissão, façam um prospecto bastante simplificado e anexem ou façam remissão ao formulário.

"Essa medida facilitará e agilizará a confecção dos prospectos, e velocidade é muito importante nas emissões para que se possa aproveitar as oportunidades", avalia o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Antônio Castro.

A advogada Ana Carolina Salles Freire, sócia da área de mercado de capitais do TozziniFreire, acredita que outra evolução é a exigência de que, a partir de agora, o presidente da companhia e o diretor de relações com investidores (DRI) atestem as informações divulgadas, assinando uma declaração de veracidade. "Dá segurança ao investidor, e a declaração pode ser usada em eventuais processos de responsabilidade", afirma. Hoje, o DRI é responsável, mas sem assinar nenhum atestado.

Luiz Guilherme Dias, presidente da seção Rio da Associação dos Analistas Profissionais do Mercado de Capitais (Apimec), considera um progresso a adoção das novas regras. No entanto, ele acredita que o Brasil não vai ficar muito tempo fora do que ele considera uma tendência mundial em direção à maior transparência. "Se você abre o site de uma empresa alemã, vai ver a foto do executivo, o currículo, o salário, os benefícios, tudo detalhado. Aqui, ainda não teremos esse grau de abertura." Para o advogado especialista em direito societário Gustavo Grebler, em algum momento o Brasil terá de adotar as mesmas práticas que os mercados mais desenvolvidos, já que compete pelo mesmo capital.

Receita no novo CPC

Contabilidade: Linha da receita bruta sairá dos balanços em 2010
Fernando Torres, de São Paulo - Valor Econômico - 17/9/2009

A linha da receita bruta vai desaparecer dos balanços das empresas a partir do exercício social de 2010. Como parte do processo de convergência do padrão contábil brasileiro ao internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou oito pronunciamentos contábeis, entre os quais o que trata da contabilização das receitas. Conforme o sumário da norma, "a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades".

Desta forma, os valores referentes aos tributos sobre as vendas (ICMS, IPI, PIS e Cofins), como são cobrados por terceiros, não devem ser evidenciados na linha de receita. Para que os usuários dos balanços não deixem de ter essa informação, ficou determinado que as empresas deverão calcular a sua "Receita Tributável" e apresentar, em nota explicativa, a conciliação entre este valor e a receita que será publicada no balanço.

A regra exige ainda que as empresas divulguem a abertura dos dados da receita em diferentes categorias, como aquelas provenientes da venda de bens, prestação de serviços, juros, royalties, dividendos etc. Além de mudar a forma de contabilização, a CVM publicou sete pronunciamentos contábeis. Entre eles o CPC 26, que trata da "Apresentação das Demonstrações Contábeis".

Sobre essa norma, a CVM tinha uma dúvida, sobre como classificar uma dívida em situação de "default", mesmo quando há renegociação da dívida entre o fechamento do balanço e a data da apresentação do resultado. Após consulta ao mercado, a versão final do CPC manteve a orientação de que essa dívida deve entrar no passivo circulante da companhia, conforme a norma internacional.

Venda de ativos de baixa liquidez

O banco Barclays anunciou ontem a venda de 12,3 bilhões de ativos de baixa liquidez para um fundo de executivos do próprio Barclays.

Os ativos com baixa liquidez têm sido um problema para as grandes instituições financeiras mundiais e para própria contabilidade.

Segundo o New York Times (Barclays to Sell $12.3 Billion in Illiquid Assets, JULIA WERDIGIER, 16/9/2009) a venda faz parte do esforço do banco para reduzir a vulnerabilidade.

O acordo da venda inclui um financiamento de 12,6 bilhões de dólares para o fundo Protium Finance. Mas não irá retirar os ativos da contabilidade do banco. O objetivo seria reduzir a instabilidade do retorno.

Simon Maughan, analista do MF Global Securities chamou a venda de “cosmetic accounting shift".