Esta Estranha justiça brasileira

Os dois textos a seguir foram publicados há alguns meses no Estado de São Paulo. Entretanto, é revelador sobre a qualidade (ou a confiabilidade) da nossa justiça. A seguir o primeiro texto:

Bancos travam uma estranha disputa por R$ 1,1 bilhão na selva
David Friedlander
1 Março 2009
O Estado de São Paulo - p. b10

Processo envolve o grupo Arantes e grandes bancos do País, com trocas de acusações e um vaivém de decisões

Para chegar a Nova Monte Verde (MT), saindo de São Paulo, é preciso percorrer 1,6 mil quilômetros até Cuiabá, embarcar num bimotor e voar mais 750 quilômetros rumo a Alta Floresta, e ainda fazer os últimos 186 quilômetros em estrada de terra. Quando chove forte, muitos motoristas preferem voltar. Situada na entrada da Floresta Amazônica, com cerca de 8 mil habitantes, a cidade é tão carente que nem juiz próprio tem. Pois foi para esse lugar que um enorme grupo empresarial do interior de São Paulo, o Arantes, conseguiu arrastar a discussão de uma dívida bancária de R$ 1,1 bilhão.

Tão logo o processo chegou à cidade, um juiz itinerante mandou um grupo de bancos credores devolver cerca de R$ 120 milhões que o Arantes tinha perdido com derivativos de câmbio. Para o magistrado, seria a restituição de um pagamento indevido. O problema é que, segundo a versão dos bancos, o grupo Arantes nunca desembolsou o dinheiro que o juiz mandou devolver. Armada a confusão, a distante Nova Monte Verde transformou-se num endereço de suspeitas, manobras judiciais e conflitos que envolve um batalhão de advogados, juízes, desembargadores e os maiores bancos privados do país.

Dono das marcas Frigo Hans, Frigo Eder e Frango Sertanejo, o grupo Arantes é um dos maiores exportadores de carne do Brasil. Com sede em São José do Rio Preto (SP), tem fábricas e frigoríficos espalhados por cinco Estados e o faturamento chegava a R$ 1,6 bilhão por ano. No boom econômico dos últimos anos, os bancos competiam para fazer negócio com ele. Com a crise, o faturamento caiu, o crédito desapareceu e as dívidas deram um salto - puxadas principalmente por operações malsucedidas com derivativos de câmbio.

O Arantes entrou com pedido de recuperação judicial no início do ano. Procurou a Justiça em Nova Monte Verde, onde tem um dos frigoríficos, com a alegação de que lá ficava “o principal estabelecimento e administração central” do grupo. O pedido foi aceito, mas a própria promotora de Justiça encarregada de acompanhar o caso discorda da decisão. “O cérebro da empresa fica em São José do Rio Preto, claramente não é aqui. Esse processo deveria correr por lá, para não prejudicar os credores”, afirma Fernanda Pawelec Vieira, do Ministério Público de Mato Grosso.

Para os advogados dos bancos, a escolha da cidade seria uma manobra para tumultuar o processo. “Eles querem nitidamente é dificultar a defesa”, afirma Ociel Tavares, advogado de um dos bancos. “Estão aproveitando a distância e a precariedade do lugar”, diz o advogado Julierme Romero, contratado por outra instituição. Entre os principais credores do Arantes estão Bradesco, Itaú, Unibanco, Santander, HSBC e Deutsche. Procurados, a direção do grupo Arantes e seus advogados não quiseram falar.

CORRE-CORRE
Nova Monte Verde não tem juiz titular. Para aplicar a lei na cidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso improvisa magistrados de outras comarcas, que fazem um trabalho itinerante. Eles não têm data certa para aparecer e normalmente tratam de conflitos de terra, brigas entre vizinhos e processos criminais. Quando o processo da Arantes deu entrada, o juiz responsável era Wendell Karielli Simplício, titular de Cotriguaçu, a uma hora de balsa e outro tanto de estrada de terra. Por causa da distância, ele costumava aparecer na cidade de uma a duas vezes por mês.

No dia 30 de janeiro, Karielli Simplício manifestou-se sobre a dívida contraída pelo Arantes ao operar com derivativos cambiais, estimada em cerca de R$ 250 milhões. Ele determinou que o HSBC, o Real, o Deutsche e o BBM, entre outros, depositassem cerca de R$ 120 milhões na conta da Arantes Alimentos Ltda. Na interpretação do juiz, o Arantes teria pago essa quantia a mais quando liquidou suas aplicações em derivativos.

“Isso eu nunca vi: devolver algo que nunca foi pago?”, comenta o advogado Tavares. “Essa sentença criou uma situação descabida. A empresa entra em recuperação judicial e, em vez de pagar os credores, recebe dinheiro deles.” Segundo a versão dos bancos, o Arantes não teria desembolsado um tostão para cobrir seus prejuízos com derivativos. As próprias instituições teriam emprestado dinheiro para o grupo liquidar suas posições - trocando uma dívida imediata por outra de prazo mais longo. Procurado, o juiz Karielli Simplício disse que saiu do caso e preferia não se manifestar.

Com a decisão do juiz Karielli Simplício, os bancos se queixaram ao corregedor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Orlando de Almeida Perri. A corregedoria já investigava o juiz havia alguns anos, por acusações de venda de sentenças, de acordo com a imprensa local. “Estamos investigando, sim. Mas não posso dizer o motivo”, afirmou o corregedor ao Estado. Karielli também afirma estar impedido de comentar. “Posso dizer apenas que é um caso de 2004, não tem nada a ver com esse processo (do Arantes)”, disse o juiz.

A decisão de Karielli Simplício deu início a uma cascata de recursos. Primeiro, ele foi substituído por outro juiz, Roger Augusto Bim Donega. Este anulou a sentença do colega: dispensou os bancos da devolução do dinheiro e mandou o processo de recuperação judicial para São José do Rio Preto. Para reforçar sua decisão, o novo juiz anexou uma cópia do site do Arantes na internet - onde São José do Rio Preto aparece como sede administrativa do grupo. No dia seguinte, o Arantes tirou seu site do ar.
Dias depois, uma terceira mudança e a decisão do novo juiz foi derrubada. O desembargador Donato Fortuna Ojeda trouxe o processo de volta para Nova Monte Verde e, mais uma vez, os bancos receberam ordem para depositar dinheiro na conta do grupo Arantes. Três dias depois, a situação mudou pela quarta vez. Outro desembargador, José Silvério, deu liminar cancelando a decisão anterior e livrou os bancos dos depósitos para o grupo Arantes.

Todo esse corre-corre ocorreu em pouco mais de uma semana. Nesse período, o processo do grupo Arantes movimentou a região. Em Alta Floresta, advogados de São Paulo e de Cuiabá alugaram táxis ou aviões para ir a Nova Monte Verde. A ironia é que a única pista de pouso fica no abatedouro do grupo Arantes. “Nosso escritório tem avião, mas eu mandei nosso advogado de táxi”, diz o advogado Romero, que trabalha para um dos bancos. “Não ia pousar em território inimigo.”

Justiça brasileira

Não é preciso muito esforço para perceber que neste drama tem muito malandro. Sem entrar em detalhes sobre o assunto, um processo com este montante não pode ser discutido num local onde a justiça é tão precária.
O texto a seguir esclarece mais sobre o assunto.

Fax desaparece e bancos têm R$ 300 milhões bloqueados
David Friedlander
4 Março 2009
O Estado de São Paulo

Decisão que impedia o bloqueio em favor do grupo Arantes sumiu em cartório em MT
Os bancos credores do grupo Arantes, um dos maiores exportadores de carne do Brasil, acordaram ontem com cerca de R$ 300 milhões bloqueados pelo Banco Central. A medida é consequência do sumiço de um fax no cartório de Nova Monte Verde (MT), onde corre o processo de recuperação judicial do Arantes. O fax, enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, comunicava a suspensão de uma sentença anterior - que determinara o bloqueio do dinheiro para ser depositado na conta do grupo Arantes. Como o documento sumiu, o juiz do caso não ficou sabendo da suspensão e cumpriu a ordem de bloqueio, que já estava derrubada.

O TJ já confirmou que seu fax chegou ao cartório de Nova Monte Verde, mas ninguém soube dizer onde ele foi parar. A confusão chegou a tal ponto que o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, Manoel Ornellas de Almeida, enviou um ofício ao BC avisando para desconsiderar qualquer pedido de transferência de valores em favor do grupo Arantes. No final da noite, advogados dos bancos diziam que a Justiça já tinha garantido que iria rever a decisão.

O vaivém do bloqueio representa o último capítulo da complicada disputa entre o Arantes e onze bancos em torno de uma dívida total estimada em R$ 1,1 bilhão. Entre os credores estão Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander, HSBC e Deutsche.
No começo do ano, o Arantes conseguiu levar a recuperação judicial para Nova Monte Verde, cidade de 8 mil habitantes na entrada da floresta Amazônica, que nem juiz tinha. O caso tem muitos pontos polêmicos. Um deles é a própria escolha da cidade. Os advogados do Arantes afirmam que a sede do grupo fica em Nova Monte Verde e por isso escolheram a cidade.

Na realidade, o grupo Arantes é sediado em São José do Rio Preto (SP) e a unidade de Nova Monte Verde é uma entre os cerca de dez frigoríficos, abatedouros e fábricas do grupo no País. Segundo os bancos, a escolha da cidade não passa de uma manobra para atrapalhar a defesa dos credores.

Os bancos também reclamam da sentença que os mandou devolver mais de R$ 120 milhões que o Arantes tinha perdido com derivativos de câmbio. A ordem partiu do juiz Wendell Karielli Simplício, que respondia temporariamente pela comarca de Nova Monte Verde. Para ele, seria a restituição de um pagamento indevido. Pela versão dos bancos, porém, o grupo Arantes não havia desembolsado esse dinheiro.
Karielli Simplício foi substituído por outro juiz, Roger Donega, que entendeu que o processo deveria correr em São José do Rio Preto e suspendeu a ordem de devolução de dinheiro. Depois dele, houve mais duas decisões: um desembargador ordenou novamente a liberação do dinheiro, medida anulada em seguida por um outro desembargador.
De acordo com os advogados dos bancos, ontem à noite Donega teria determinado o desbloqueio do dinheiro e a remessa do processo para a Justiça de São José do Rio Preto.

Futebol e Lavagem de Dinheiro

Futebol é canal para lavagem de dinheiro
Folha de São Paulo - 27/6/2009

Estudo realizado por 25 países mostra que o esporte está à mercê da prática

Um dos indicativos de que a modalidade mais popular do mundo está vulnerável, cifras irracionais ajudam a encobrir crime financeiro

ANDRÉA MICHAEL

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Documento do Gafi, organismo internacional de combate à lavagem de dinheiro, obtido pela Folha aponta que o status dado pelo futebol, a inexistência de parâmetros para valores de negociação dos jogadores e a imagem criada de que o esporte salva craques e suas famílias da carência social são pontos que favorecem o uso da modalidade como instrumento para a lavagem de dinheiro.

Entre as práticas mais comuns, encabeça a lista o investimento de dinheiro sem origem definida em um time com dificuldades financeiras, exatamente como aconteceu na parceria MSI/Corinthians, atualmente na Justiça. Há o alerta de que a origem do dinheiro pode ser de tráfico de drogas, de armas ou simplesmente destinado a, depois de "esquentado", corromper pessoas que têm destaque político no país -as chamadas PEPs, Pessoas Politicamente Expostas.

A análise da propensão do setor para se prestar à lavagem teve seu documento final aprovado na última quinta, na reunião ordinária do Gafi em Lyon (França). A entidade é presidida pelo brasileiro Gustavo Rodrigues, que também comanda a unidade de inteligência financeira do Brasil, o Coaf.

Não existe uma contabilidade sobre quanto o futebol lava por ano. Mas o documento do Gafi aponta que o seu mercado mundial movimenta 13,8 bilhões anuais, dos quais somente 4,2 bilhões se destinam a salários. Tudo o mais, em tese, pode ser alvo de desvios, pois é dinheiro transacionado a título de regalias para o atleta, indenizações a clubes, pedágio para governos, entre outros itens.

O estudo do uso do esporte como instrumento de lavagem começou em 2008 e teve a participação de 25 países, entre europeus, sul-americanos e asiáticos, além da Austrália.

Razões para o futebol ter sido o foco do trabalho: é o esporte mais popular do mundo, tem 5.000 federações associadas oficialmente, aglomerou um bilhão de espectadores na última Copa e existem 38 milhões de jogadores oficialmente cadastrados. "O estudo é mundial, mas, se você olhar, as tipologias apresentadas refletem muito bem a situação do Brasil", diz Rodrigues.

Colhidas as respostas dos questionários distribuídos, as principais razões apontadas para a vulnerabilidade do setor à lavagem de dinheiro são:

1) Mercado de fácil penetração, porque qualquer um pode se tornar um agente;

2) Diversidade de regulamentação entre os países, o que permite ao interessado escolher o que melhor lhe oferece condições para oficializar os ganhos de uma negociação;

3) Irracionalidade das somas envolvidas, que não obedecem a qualquer critério, o que viabiliza conduzir negociações totalmente fora de valores plausíveis e, ainda assim, não dispor de padrões legais para questioná-las eventualmente;

4) O papel social do futebol, já que, em regra, promover a ascensão social de um craque e de sua família traz benefícios e é orgulho para a comunidade.

"O apelo social é muito importante, mas as autoridades devem estar atentas para que isso não mascare um crime grave, como a lavagem de dinheiro", afirma Bernardo Mota, do Coaf, que há dez anos acompanha essa discussão.

Complexo, o documento descreve, sem dar nomes, 17 casos por meio dos quais a prática da lavagem pode se materializar. Começa pelo investimento em atletas de um país de fundos estrangeiros instalados em paraísos fiscais.

Outra tipologia bastante explorada é a figura do atravessador, comum no Brasil. O fato de as cifras envolvidas não terem parâmetro e o negócio poder ser fechado em qualquer lugar do mundo facilitam a lavagem.

Na página 20, de um total de 39, o documento é categórico em afirmar: "Estimar o valor de uma transação para um jogador é um trabalho inócuo, pelo fato de que largas somas estão envolvidas, geralmente acompanhadas de uma transação para o exterior, o que torna difícil aferir a destinação final dos recursos. A supervalorização do jogador pode corresponder à técnica de lavagem de dinheiro similar, no caso do comércio, ao oferecimento desmedido de benefícios."

Também há destaque para times endividados que assumem a figura de atravessador e colocam a sua taxa de sucesso a ser ganha no negócio como pagamento de dívidas. O dinheiro que entra para tirar a agremiação do vermelho é de uma terceira negociação, que só precisava de uma oportunidade para esquentar quantias obtidas de forma ilícita e que circulavam na rede internacional.

Rir é o melhor remédio

Fonte: New Yorker, 1987

Necessidade de saber sobre provisão

Balanços contrariam o discurso dos bancos
David Friedlander
O Estado de São Paulo - 28/6/2009

O discurso apocalíptico dos bancos, de que podem quebrar se forem condenados a pagar as perdas das cadernetas de poupança com planos econômicos do passado, não aparece em seus balanços. No ano passado, os sete maiores bancos do País, responsáveis por quase 80% das cadernetas, provisionaram menos de R$ 9 bilhões para honrar eventuais derrotas em processos cíveis - como as ações dos poupadores. É uma quantia muito distante dos R$ 105 bilhões que, segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), custaria uma derrota para os poupadores na Justiça.[1]

O balanço é um documento usado pelas empresas para mostrar seu desempenho e registrar tudo aquilo que pode afetá-lo. Nas demonstrações financeiras do ano passado, as instituições pesquisadas discorreram largamente sobre temas como sustentabilidade e responsabilidade social. Mas fizeram uma abordagem mínima sobre prejuízos potenciais com as ações da poupança - embora venham perdendo na Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa aparente incoerência entre o discurso e os balanços começará a ser usada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na sua campanha para desqualificar os argumentos dos bancos e do governo.[2] O Idec é a face mais visível do movimento de cerca de 550 mil poupadores que entupiram os tribunais com ações contra os bancos. A pesquisa nos balanços foi feita pelo instituto, em parceria com o Sindicato dos Bancários de São Paulo e com economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“Se realmente correm tanto risco, os bancos deveriam informar isso nos balanços”, afirma Marilena Lazzarini, fundadora do Idec. “Alguém eles estão enganando: o acionista do banco ou os poupadores.” [3]

Para especialistas, a contradição entre a eloquência da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a contabilidade de seus associados dá margem a dúvidas. “Eles podem estar sendo alarmistas ou podem ter subestimado o risco nos balanços. Ou as duas coisas. Se o passivo existe e é tão grande, precisa ser divulgado de forma transparente no balanço”, afirma Antônio Carlos Palacios, vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade. [4] “Com base nos números que eles próprios divulgaram (os R$ 105 bilhões), os valores provisionados parecem muito baixos.”

Procurada, a Febraban diz que não existe contradição. Afirma que as instituições têm feito provisões à medida que as ações vão sendo julgadas. O Banco Central (BC) também alega que não é hora de fazer o provisionamento.

O BC, aliás, é uma espécie de testemunha de defesa dos bancos no STF. “O BC está defendendo os interesses da União e da economia pública. Como se trata de ação cuja decisão vincula a sociedade, o BC ingressou no processo para oferecer os argumentos necessários ao julgamento da causa”, afirma o procurador-geral do BC, Francisco José de Siqueira.

A disputa é um processo delicado. Envolve uma confusão de índices, regras, leis, responsabilidades e conceitos conflitantes. É uma herança deixada nas cadernetas pelos planos econômicos editados entre 1987 e 1991 (Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

Com a promessa de acabar com a inflação, os ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor mexeram mais de uma vez no cálculo da poupança.

A história era sempre igual: os depósitos deviam ser corrigidos com base num critério, mas o governo mandava trocar o índice, por outro menor. Décadas depois, mais de 550 mil poupadores pedem na Justiça que os bancos reponham essas perdas. Em relação ao Plano Verão, eles acusam as instituições financeiras de terem aplicado indevidamente os índices determinados pelo governo, prejudicando o rendimento.

Os bancos afirmam que cumpriam ordens de Brasília e não podem ser responsabilizados pelos efeitos. Em relação ao Plano Verão, dizem que o índice de correção da caderneta foi igual ao que reajustou os empréstimos, portanto, não ganharam nada com isso. Não existe um balanço disponível sobre as decisões dos tribunais. Em relação ao Plano Collor I, a Justiça já decidiu que a responsabilidade não é dos bancos. Quando a discussão é sobre os planos Verão e Bresser, no entanto, os magistrados estão dando ganho de causa aos poupadores.

[1] Observe que a reportagem considera que a previsão de perdas dos bancos deveria ser totalmente reconhecida nas demonstrações contábeis. Isto é muito simplista e a contabilização de provisão não funciona desta forma.
[2] Se este for o principal argumento do IDEC a causa, tecnicamente, está perdida.
[3] Os bancos não falam que correm risco. Estas entidades estimaram as perdas caso exista uma vitória do IDEC. São coisas diferentes. O valor da provisão poderia ser obtido através do conceito de valor esperado, conceito este básico em estatística. Como se calcula o valor esperado? Multiplicando o valor de 105 bilhões pela probabilidade. O que os bancos estão afirmando é que a chance de perderem o processo é mínima.
[4] Enquanto a reportagem estava usando argumentos de economistas e advogados era plenamente justificável o erro cometido. Agora, infelizmente, entrou um contador, que foi muito infeliz. Sugiro a leitura do livro Teoria da Contabilidade, de Niyama e Silva, capítulo de Passivo. Observe que a titulação do contador é Vice-presidente técnico do CFC. Pena...

Usou livro de contabilidade para...

Diez años de cárcel por traficar con cocaína llegada de Brasil oculta en libros
Ideal - 28/6/2009

La Audiencia de Almería ha condenado a diez años y un mes de prisión a dos vecinos de Roquetas de Mar que, en noviembre de 2007, fueron sorprendidos por agentes de la Guardia Civil al acudir a una oficina de correos para retirar con documentación falsa un envío postal procedente de Brasil que contenía apenas 40 gramos de cocaína oculta en un libro.

(...)Los acusados, según se considera acreditado en el fallo, se personaron a las 13 horas del 7 de noviembre de 2007 en una oficina postal ubicada en el municipio de Roquetas de Mar para recoger un paquete que, en «previo concierto» con narcotraficantes, habían remitido desde la ciudad de Sao Paulo (Brasil) a nombre de un ciudadano de Swazilandia que correspondía con la identidad recogida en el pasaporte que presentó A.E.N.

En ese momento, agentes de la Guardia Civil participantes en un dispositivo de entrega controlada abortaron la operación e intervinieron el envío, que contenía en su interior un libro de contabilidad con 38,7 gramos de cocaína escondida entre sus páginas y valorada en 2.300 euros.

Rir é o melhor remédio

Fonte: aqui