Sped e a Segurança

O spead contábil é seguro?
Hugo Amano
Jornal do Commércio do Rio de Janeiro - 10/12/2008

É inegável que a adoção do sped contábil representa um grande avanço da Receita Federal no que se refere à desburocratização e automatização de todo o processo de prestação de contas e transparência nas empresas brasileiras. Suas vantagens, bem como as dificuldades iniciais de adaptação ao novo sistema, já foram amplamente discutidas. Mas as vulnerabilidades também pegam carona neste novo modelo.

O que as companhias e os seus departamentos de contabilidade devem pensar ao terem de colocar em ambiente on line todas as informações contábeis e fiscais da empresa? Qual a segurança que a Receita oferece para isto? Até o momento, as questões ainda não foram respondidas de forma clara. (...)

O cenário causa-nos certo pânico. Quais as medidas tomadas para coibir o roubo, extravio ou vazamento de informações? Sabemos que na rua Santa Ifigênia ou na 25 de marco, temos venda de cadastros empresariais atualizados. Se nem os computadores da Nasa e do Pentágono são seguros, devemos confiar nos da Receita? Para que as empresas deixem os seus dados lá, é necessário haver uma maior garantia de segurança. (...)

Reavaliação e Lei

O texto a seguir, publicado na semana passada, é sobre reavaliação. Com a MP editada algumas coisas mudaram, mas a essência continua. É um texto polêmico.

A Lei das S.A. e a extinção da reavaliação
Ernesto Dias de Souza - Valor Econômico - 5/12/2008

Há vários anos, a depreciação de ativos foi reconhecida pelas empresas com base em critérios fiscais sem que houvesse uma real avaliação da estimativa da vida útil do bem, assim como de qual seria o valor residual ao final do período de utilização. Em boa parte das empresas, quando os ativos se encontravam totalmente depreciados e ainda mantinham utilidade no desenvolvimento da atividade, lançava-se mão do recurso da reavaliação, e assim reconhecia-se o ativo por seu valor de mercado - e, em contrapartida, era constituída a reserva de reavaliação. As normas para o reconhecimento da reavaliação de ativos previam revisões periódicas do valor de mercado do bem com o conseqüente ajuste da reserva de reavaliação. Todavia, em empresas não sujeitas à auditoria externa, era comum a não realização das revisões.

As alterações promovidas na Lei das S.A. pela Lei nº 11.638, de 2007, ao eliminarem a possibilidade de novas reavaliações a partir de 2008 e, ainda, facultarem o estorno do saldo da reserva de reavaliação existente em 31 de dezembro de 2007, fizeram com que essa prática caísse por terra. Muitas empresas cujos balanços apresentam valores defasados de seus ativos permanentes, em especial do imobilizado, que a partir de 2008 passou a reunir somente os bens tangíveis, não encontrarão nas normas vigentes nenhum mecanismo de ajuste para reconhecerem em seus balanços a mais valia de seus bens.

As avaliações da capacidade de recuperação dos ativos previstas no Pronunciamento nº 1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) se aplicam somente quando há dúvidas sobre a recuperação do valor registrado, inclusive para bens reavaliados. Portanto, quando o valor de mercado do ativo é maior do que o valor contábil, esse não deve ser alterado. Na verdade, o problema aconteceu no decorrer dos anos em que as taxa de depreciação e o valor residual não eram mensurados de forma adequada nos balanços.

A conseqüência disso é nos depararmos com demonstrações contábeis distorcidas. É grande a preocupação de empresas constituídas na forma de sociedades limitadas em relação à adequação de sua contabilidade às novas diretrizes da Lei das S.A., bem como às normas de contabilidade emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para muitas delas, o estorno do saldo da reserva de reavaliação é impraticável, pois a reconstituição do custo original corrigido do bem e de sua respectiva depreciação acumulada com base em custo de aquisição resultam em um valor contábil muito distante do valor efetivo dos ativos. É comum ouvirmos: "meu ativo desapareceria" - e, conseqüentemente, boa parte do patrimônio líquido.

Questionamentos sobre esse tipo de problema são mais comuns até mesmo do que poderíamos supor por ocasião da aprovação da Lei nº 11.638. Certamente o prazo exíguo entre a aprovação da lei, em 27 de dezembro de 2007, e sua entrada em vigor, em 1º de janeiro, pegou muita gente de surpresa e sem tempo hábil para realizar novas avaliações até 31 de dezembro do ano passado.

Para amenizar as conseqüências desses casos, é necessária uma revisão imediata da taxa de depreciação e da estimativa do valor residual do bem, para que a depreciação do bem e realização do saldo da reserva de reavaliação (não estornada) sejam feitas dentro de padrões aceitáveis. Um novo laudo de avaliação não poderá servir de base para um aumento do valor do ativo e constituição da reserva de reavaliação, mas não há impedimento para tomá-lo como base de expectativa de depreciação e estimativa de valor residual. Não basta mais à contabilidade aceitar uma taxa arbitrada pela legislação fiscal. É preciso obter embasamento operacional e analisar efetivamente as características e condições de utilização do bem para atribuir uma taxa de depreciação, assim como se faz necessário o acompanhamento do bem no mercado e a análise de sua capacidade de recuperação.

Na contabilidade, a depreciação deixa de ser uma simples aplicação linear de percentuais e passa a ser uma análise de perda efetiva de valor. O procedimento técnico já deveria ter sido esse há anos, pois a própria legislação fiscal previa a utilização de uma taxa diversa mediante a apresentação de um laudo técnico, que somente era utilizada quando havia interesse em depreciar o bem em um prazo mais curto do que o previsto na taxa oficial.

Todavia, a opção pelos ditos benefícios fiscais agora se mostram como distorções sem solução aparente. De positivo, tiramos dessa situação a lição de que as alterações da lei vieram para chamar a atenção dos contadores para os critérios técnicos. O que nesse período de transição, para muitos, está sendo visto como um complicador será, em breve, o principal fator de valorização do nosso trabalho. O contabilista, mesmo aquele que não atua em companhias abertas, deve enxergar as modificações da Lei das S.A. como uma grande oportunidade, pois ao mesmo tempo em que exige aprimoramento técnico e amplia suas responsabilidades, o aproxima dos gestores e empresários como elemento chave nas decisões.

Remuneração

O texto a seguir mostra as contradições de um executivo muito bem remunerado (115 milhões de dólares desde 1999), ex-funcionário do alto escalão do governo dos EUA e que agora tenta explicar seu papel na crise do Citigroup. É um texto interessante sobre a questão da elevada remuneração de um membro de um conselho.

Rubin defende seu papel no Citigroup
Ken Brown e David Enrich, The Wall Street Journal
1/12/2008 - 1

Sob fogo cruzado pelo seu papel no quase colapso do Citigroup Inc., Robert Rubin, disse que os problemas foram causados pelo aperto do sistema financeiro, não por seus próprios erros, e que teve papel periférico nas principais operações do banco, apesar de ser um dos mais bem pagos executivos da instituição.

“Ninguém estava preparado para isso”, disse Rubin numa entrevista ao Wall Street Journal. Ele citou o ex-presidente do Fed, Alan Greenspan, como outro exemplo de alguém cuja reputação tem sido injustamente afetada pela crise.

Rubin, consultor sênior e conselheiro do Citigroup, admitiu que participou de uma decisão do conselho de administração de aumentar a exposição ao risco em 2004 e 2005, apesar de alertar publicamente na época que os investidores estavam assumindo risco excessivo. Ele disse que, se a diretoria tivesse executado o plano adequadamente, as perdas do banco teriam sido menores.

Essas dificuldades colocaram o ex-secretário do Tesouro dos Estados Unidos na desconfortável posição de ter de justificar US$ 115 milhões em salários desde 1999, excluídas as opções de compra de ações, e, ao mesmo tempo, explicar as perdas de US$ 20 bilhões do Citigroup ao longo dos últimos doze meses e o socorro governamental de, pelo menos, US$ 45 bilhões.

O salário de Rubin fez dele um dos mais bem remunerados executivos de Wall Street e uma figura controvertida para acionistas e alguns outros executivos, que questionaram se as limitadas funções dele justificavam o gordo contracheque.

“Embora ele não tenha responsabilidade “operacional”, continua a ter responsabilidade fiduciária como membro do conselho”, disse William Smith, um administrador de recursos de Nova York e crítico constante da atual diretoria e do atual conselho do Citigroup. “Ele supervisionou todo o processo de derrocada. Ainda assim, foi recompensado como um funcionário de operações enquanto dizia não ter responsabilidade operacional.” Rubin não pode “ganhar dos dois lados”, acrescentou Smith.

Rubin disse que sua remuneração tem justificativa e que teve outras chances de altos salários. “Eu garanto que não houve um único ano em que eu não tive a oportunidade de trabalhar em outro lugar e ganhar ainda mais”, acrescentou. Ele abriu mão do bônus do ano passado e disse ao conselho de administração que o dinheiro poderia ser melhor usado em outro lugar.

Perguntado se tinha algum arrependimento, Rubin respondeu: “Acho que não penso sobre isso dessa maneira”, acrescentando que “se você olhar para trás, verá que existe uma enorme quantidade de lições que precisam ser aprendidas”.

O esforço de Rubin para salvar sua reputação acontece logo depois de o diretor- presidente do Citigroup, Vikram Pandit, ter dado uma entrevista ao programa do jornalista Charlie Rose na TV pública PBS. Pandit também culpou a crise financeira, não o Citigroup, pelos problemas que levaram o governo a decidir injetar dinheiro no banco pela segunda vez em três meses.

“O que aconteceu foi maior que o Citi”, disse Pandit. “Isso era uma questão de confiança no sistema financeiro. Dizia respeito à estabilidade do sistema financeiro.”

Desde quando Rubin foi contratado pelo Citigroup em outubro de 1999, pouco depois de deixar o cargo de secretário do Tesouro, o também ex-presidente do conselho de administração do Goldman Sachs disse que não queria administrar nenhum dos negócios do Citigroup. Na época, Rubin disse a colegas que queria mais tempo para atividades como pescaria. Na entrevista ao Wall Street Journal, ele disse que sua tarefa era se reunir com clientes e ter um papel consultivo como “um profissional experiente sem interesses pessoais” no negócio.

Desde o declínio do mercado imobiliário, o Citigroup enfrenta sua pior crise. Além de uma injeção inicial de recursos de US$ 25 bilhões como parte do socorro amplo às empresas financeiras, o governo recentemente concordou em emprestar mais US$ 20 billhões e prometeu proteger o Citigroup de mais perdas em seus US$ 306 bilhões em ativos.

Rubin disse que os executivos de administração de risco da empresa é que têm a responsabilidade de evitar problemas como o que o Citigroup enfrenta agora. “O conselho como um todo não tem um conhecimento minucioso” das operações, disse.

Apesar disso, Rubin esteve profundamente envolvido numa decisão tomada no fim de 2004 e começo de 2005, de assumir mais riscos para estimular os lucros, disseram pessoas a par das discussões. Segundo elas, Rubin comentou que os concorrentes do Citigroup estavam assumindo riscos maiores, que levavam a maior lucro. Os colegas acataram a sugestão dele, por ser o único membro do conselho com experiência como operador e administrador de risco.

Rubin disse que a decisão de aumentar a exposição ao risco aconteceu depois da apresentação de um consultor ao conselho, que disse que o banco havia dedicado menos capital, numa avaliação do balança baseada no risco, que os concorrentes. “Isso criou espaço para fazer mais, supondo-se que você faça decisões inteligentes em termos de risco”, disse ele. Segundo Rubin, o sucesso teria que ser baseado em ter “as pessoas certas, a supervisão certa, a tecnologia certa.”

A decisão tem sido apontada, em parte, como responsável pelos problemas do Citigroup, inclusive o crescimento dos investimentos em títulos lastreados por hipotecas, apesar dos sinais de que o mercado de hipotecas estava desabando. Rubin duvida que isso seja verdadeiro: “Não foi um ponto de inflexão”, disse, mas “simplesmente não sei o que poderia ter acontecido” se a decisão tivesse sido diferente.

Ao mesmo tempo, Rubin dizia em palestras que a maioria dos ativos estava sobrevalorizada.

Mas não seria correto para o conselho agir de acordo com a visão dele, disse Rubin na entrevista. “Eu não administraria uma instituição financeira baseado na opinião de alguém a respeito de como os mercados deveriam se comportar.” Ele enfatizou que o mercado de capitais continuou a crescer por mais três anos desde que Greenspan, no final de 1996, pensou alto sobre uma possível “exuberância irracional”.

Rubin disse acreditar que, em 2004 e 2005, enquanto um declínio cíclico como a desvalorização do peso mexicano em 1994 ou a crise financeira asiática de 1997 foram possíveis, as perdas que o banco poderia sofrer não chegariam ao ponto de eliminar os lucros obtidos nos bons tempos.

Na crise atual, “o que veio junto foi não apenas a cíclica subestimação do risco (mas também) a bolha imobiliária, o que confundiu a classificação de grau de investimento”, disse ele. “Não houve praticamente ninguém capaz de ver esse evento de baixa probabilidade como uma possibilidade.”

Índice de Mercado e a Crise

Um dos efeitos da crise refere-se à mudança na composição dos índices de mercado, como o Ibovespa, no Brasil, ou o SP 500, nos EUA. Alem disto, algumas empresas que eram consideradas de grande porte, em termos do valor de mercado, foram reclassificadas. O próprio conceito de “grande” empresa no mercado esta mudando, diante do novo cenário do mercado de capitais.

Isto gera um efeito sobre os fundos, que possuem limites de investimento em alguns tipos de empresas ou que pretendem “emular” o mercado. O trecho a seguir, do WSJ, comenta este efeitos.

Volatilidade turva conceitos de valor de mercado
Jeff D. Opdyke - 2/12/2008 - The Wall Street Journal Americas - 1

(...)
Como o valor das ações afundou e o valor de mercado escolheu, muitas das empresas de grande valor de mercado agora são de médio ou pequeno valor de mercado. Como diferentes setores recentemente se alternaram na preferência dos investidores, muitas das ações de crescimento se transformaram em ações de valor — papéis baratos em relação aos lucros ou ativos atuais.

Ainda assim, as ações de crescimento — de empresas cujos lucros têm previsão de crescimento a uma taxa mais alta que a média do mercado — hoje são diferentes do que eram poucos meses atrás.

A agência de classificação de risco americana Standard & Poor’s retirou 30 empresas de seu índice de ações S&P 500 este ano com base na redução de seus valores de mercado, 16 das quais saíram da lista depois de 10 de setembro. Em setembro, a S&P diminuiu de US$ 4,5 bilhões para US$ 4 bilhões o valor de mercado mínimo para entrar no índice.

(...) A maioria dos administradores de fundos mútuos, mesmo aqueles que administram ativamente a seleção de ações, até certo ponto usa um índice para decidir o que comprar; o desempenho deles é constantemente avaliado em relação àquele parâmetro. Embora administradores ativos tenham uma certa independência quanto ao que escolher — fundos de empresas com grande valor de mercado podem incluir papéis que tenham caído para a faixa de médio valor de mercado, por exemplo — eles ajustam seus portfólios em resposta a mudanças nos índices, as quais podem afetar retornos.

(...) É difícil categorizar mesmo as empresas mais conhecidas.

A General Motors, a antes poderosa montadora que faz parte da Média Industrial Dow Jones, é considerada uma empresa com ação de médio valor de mercado por alguns árbitros de índices.

AMGM Mirage, a Las Vegas Sands, a Macy’s, a Nordstrom e a Genworth Financial estão entre as empresas consideradas de médio valor de mercado. As ex-gigantes hipotecárias americanas Fannie Mae e Freddie Mac afundaram para a categorias de ações com pequeno valor de mercado.

Enquanto isso, o Hudson City Bancorp, um pouco conhecido banco do Estado de New Jersey que conseguiu evitar produtos arriscados de hipotecas, passou para a categora de grande valor de mercado com valor bursátil de US$ 8,7 bilhões.(...)

Interessante notar que pesquisas passadas em finanças comportamentais já mostraram que a entrada de uma empresa num índice de mercado tende a valorizar a ação acima da media; e que a sua retirada provoca um declínio na cotação. Estas pesquisas foram realizadas em mercados desenvolvidos. No Brasil, orientei uma monografia de graduação que não encontrou nenhuma relação entre as variáveis.

Terceiro setor e Mercado Financeiro

A crise financeira trouxe uma discussão interessante sobre a gestão de tesouraria das entidades não financeiras. Algumas empresas sofreram prejuízos no mercado de capitais, quando seu objeto social não era o investimento em instrumentos financeiros. Este é o caso de empresas como Aracruz e Votorantim, no Brasil, que sofreram grandes perdas no mercado de derivativos.

O assunto fica mais interessante quando estamos lidando com entidades do terceiro setor. Estas entidades podem usar a gestão financeira para obter uma rentabilidade mínima com seus ativos de maior liquidez, fazendo investimentos no mercado de capitais. Mas seria justo correr o risco com estas aplicações? Considere o caso da Harvard, uma universidade com investimentos no curto prazo expressivos. Segundo a noticia do WSJ – abaixo – as perdas são expressivas em razão da crise financeira.

Universidades dos EUA têm perdas financeiras
John Hechinger, The Wall Street Journal - 4/12/2008

O fundo de doações da Universidade de Harvard já teve perdas de 22% de seus investimentos desde o fim do ano fiscal da escola, em junho, numa mostra do abalo provocado pela crise financeira nas instituições de ensino superior dos Estados Unidos.

O fundo de doações de Harvard, o maior de todas as universidades americanas, manteve-se em US$ 36,9 bilhões até 30 de junho, o que significa que as perdas somam quase US$ 8 bilhões. Isso é mais do que o total de recursos dos fundos de doações de todas universidades do país, exceto seis, segundo os mais recentes números oficiais.
(...)
Em Harvard, os diretores da instituição disseram que previam um declínio de 30% no valor dos investimentos para o ano fiscal. Segundo a universidade, sua maior perda anual foi de 12,2%, no ano fiscal encerrado em 30 de junho de 1974, quando os recursos ficaram abaixo de US$ 1 bilhão e os fundos diminuíram drasticamente a contribuição para as operações acadêmicas. Atualmente, o rendimento do fundo de doações financia 35% do orçamento de US$ de 3,5 bilhões de Harvard.

Clemência

Na coluna National Briefing, do The Washington Post (5/12/2008, D02) a informação de que o ex-chairman da WorldCom, Bernard Ebbers, que foi condenado a 25 anos de prisão por fraude contábil, pediu clemência ao presidente Bush. (Aqui outro link da mesma notícia)

Ebbers está preso em Louisiana desde setembro de 2006, informou o Wall street Journal (Ebbers Seeks Presidential Pardon, 4/12/2008)

Rir é o melhor remédio

Duas estradas possíveis, onde a opção "Livre Mercado" é deixada de lado pelos carros

Fonte: Carpe Diem