Sobre o orçamento autorizativo

Sobre o artigo do Pederiva sobre o orçamento público autorizativo (aqui), uma opinião de um especialista no assunto, o prof. Matias-Pereira, direcionada ao autor:

1. Parabéns pela qualidade do seu artigo: A falácia do orçamento autorizativo, publicado recentemente no Estadão.

2. A sua observação de que "O respeito ao devido processo orçamentário consiste numa demonstração inequívoca do respeito à pluralidade, por parte de representantes e representados políticos" é bastante oportuna.

3. Como temos procurado ressaltar, o Orçamento da União, depois da Constituição é a peça/lei mais importante de qualquer país. Ele deve ser um balizador para reduzir desigualdades socioeconômicas e ambientais, gerar oportunidades e promover a cidadania, por meio da definição de políticas públicas consistentes.

Fonte da foto (Diretoria do Orçamento Público): Aqui

Indenização e estratégia de marketing

O presidente da TAM, David Barioni, afirmou ontem que a proposta do governo de indenizar o passageiro em caso de atrasos não afetará os custos da companhia. Na semana passada, o ministro Nelson Jobim (Defesa) e representantes das companhias aéreas discutiram a possibilidade de indenização por milhas ou dinheiro.

"Estamos aguardando a proposta do governo em relação às multas. Não haverá grande impacto por conta do índice de regularidade, que hoje já é bom e no decorrer do tempo tende a melhorar . O impacto é praticamente desprezível nos nossos resultados, mas ainda não temos certeza se a compensação será em espécie ou em milhas do plano de fidelidade", disse.

Indenização para passageiros não afetará custos, diz empresa
Folha de São Paulo - 14/5/2008

É óbvio que para a empresa é mais interessante a indenização em milhas do plano de fidelidade: isso promove o plano da empresa (a concorrente não possui um programa de fidelidade tão avançado) e reduz o impacto financeiro da indenização (nem todos usam as milhas dos programas de fidelidade (vide p. 171 do livro de Teoria da Contabilidade, Niyama e Silva, Atlas, 2008)

Intangíveis: Reportagem ou divulgação

Veja esse texto da Gazeta Mercantil sobre uma metodologia para avaliar intangíveis. É interessante como o assunto é apresentado. Mas leia de forma crítica:

Metodologia avalia ativos intangíveis
Gazeta Mercantil - 14/5/2008
Finanças & Mercados - Pág. 4)(Lucia Rebouças)

Construir uma reputação não é uma coisa simples. Quem consegue fazê-lo sabe muito bem quanto uma boa reputação é importante para proteger o valor da companhia, quando não até para gerar valor. Recentemente, a reputação de empresa sustentável evitou que uma importante fabricante de cosméticos fosse bombardeada pela mídia, quando foi acusada de apropriação indébita de conhecimento. A reputação é um dos chamados intangíveis, ativos que constituem o valor econômico de uma companhia e que não entra no valor contábil (patrimônio, receitas, lucro).

Os intangíveis terão que ser incluídos nas demonstrações contábeis das companhias que precisam adequar-se ao padrão internacional, IFRS (International Financial Reporting Standards) ou adaptar-se às normas de convergência da contabilidade brasileira determinada pela Lei 11.638, sancionada em dezembro do ano passado. Até 2010 todas as companhias abertas terão que adequar suas demonstrações contábeis ao padrão internacional IFRS. Já as empresas de capital fechado de grande porte (com ativos acima de R$ 240 milhões ou receita bruta superior a R$ 300 milhões) terão que se adptar ao padrão previsto pela lei de convergência .Consultores e auditores acreditam, no entanto, que a tendência é que as companhias de grande porte acabem optando por adotar o padrão IFRS.

Até aqui o texto foca a necessidade de avaliar o intangível. Observe que usa a lei para defender esse ponto de vista. Agora um "especialista" apresenta seu ponto de vista:

Em ambos os casos, as companhias terão que adotar metodologias para identificar seus ativos intangíveis, afirma Daniel Domeneghetti, principal executivo da consultoria Dom Strategy Partners. "Os valores tangíveis são facilmente copiáveis, enquanto que os intangíveis, como por exemplo a abordagem de marca (branding) e a gestão de talentos, fazem diferença no valor econômico da empresa. O intangível gera valor e não resultado", conta.

Mas o texto não identifica quem é essa empresa de consultoria. A continuação é interessante:

Embora o IFRS adote outra terminologia, na prática eqüivale a metodologia IAM (Intangible Assets Management) utilizada pela Dom, para a identificação, a medição e gestão de intangíveis. "Com a metodologia identificamos 83 ativos intangíveis possíveis, a partir de três tipos de análises: setor de atuação, estratégia e conjuntura da empresa."

Ou seja, a parte inicial do texto agora faz sentido pois o método do IAM, usado pela empresa, pode mensurar esse intangível. Note que o especialista faz questão de apresentar 83 (um número exato, para mostra a precisão do método) intangíveis possíveis. As conseqüências da não utilização da avaliação são terríveis:

Na avaliação de Domeneghetti essa situação cria uma efeito nefasto. "A empresa acaba se tornando refém da gestão de resultados de curto prazo, aniquilando importantes investimentos naqueles projetos ligados a ativos relevantes à sua competitividade de médio e longo prazos, tais como inovação, conhecimento, branding, sustentabilidade, qualidade, treinamento", afirma.

Agora é o momento de apresentar a experiência da empresa nesse tipo de avaliação:

A metodologia IAM, diz o consultor Domeneghetti, foi intensamente debatida nos âmbitos acadêmicos e atualmente encontra-se em implementação em 17 das 500 maiores companhias do país. Ela permite que se construam com os intangíveis verdadeiros "software corporativo".

A parte melhor da consultoria é que a mesma é individualizada. Ou seja, é necessário adaptar para cada empresa (e isso significa que você precisa contratar a empresa):

Esses softwares são adaptáveis e mudam conforme as necessidades das empresas para avaliar qual o intangível em que precisa focar mais os seus esforços. Os exemplos são vários. No setor de telecomunicações, comenta o consultor, a inteligência jurídica é atualmente um importante intangível. "O setor é muito regulamentado; é ameaçado pelo movimento de convergência entre as empresas de tecnologia da informação e internet. É muito importante saber quem pode fazer o que e onde há brechas que permitiram a atuação da empresa".

Agora, mais um exemplo de como a abordagem é importante (ou fundamental, conforme o texto):

No setor de supermercados, abordagem da marca é fundamental. Num setor maduro como o de metalurgia, o ativo barganha com fornecedores e muito importante. No de papel e celulose, a sustentabilidade é o ativo um intangível de grande relevância; no de bancos é o de relacionamento com clientes, enquanto no farmacêutico a inovação tem grande importância, afirma o consultor.

Para finalizar

A Dom é a primeira consultoria focada em estratégia corporativa 100% nacional. Pertencente à Holding ECC, também proprietária da E-Consulting Corp. A consultoria oferece serviços como planejamento estratégico, gestão de ativos intangíveis, gestão do conhecimento.

IFRS no Brasil

As empresas brasileiras de capital aberto estão bem preparadas para a adaptação ao IFRS (International Financial Reporting Standards), novo modelo contábil a que terão de aderir até 2010. A avaliação é de Nelson Carvalho, presidente do conselho consultivo do IASB (International Accouting Standards Board), órgão que publica e atualiza as normas de contabilidade mundiais. "Fazendo uma comparação, podemos dizer que temos um novo avião, com novos passageiros e um novo aeroporto onde ele chegará. O ambiente dessa recepção é favorável, mesmo que possam aparecer algumas daquelas bandeirinhas da pista com sinalizações de alerta", brincou ontem, durante palestra em evento organizado pela Febraban para discutir auditoria.

Carvalho enumerou os principais desafios a que estão sendo submetidas as companhias e profissionais envolvidos no processo de transição às normas.

O primeiro, segundo o executivo, refere-se à capacidade de fazer projeções mais seguras sobre o desempenho das companhias. "O primeiro choque das empresas foi esse. Afinal, estávamos acostumados à verdade imprópria de acreditar que o correto era que os balanços trouxessem um retrato do passado", exemplificou.

Outro desafio relacionado à implementação do IFRS no País, segundo Carvalho, está ligado à sua estrutura conceitual, que consagra a adoção de princípios. "Advogados, acostumados ao direito codificado e formal, já estão percebendo isso", diz. "Contadores e profissionais de auditoria, também por natureza conservadores, também terão de adaptar-se. O IFRS decretará a morte definitiva da expressão meramente contábil", citou o membro do IASB.

IFRS puro

O principal desafio de CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) -- órgãos que têm centralizado a divulgação de documentos para regular as novas normas no Brasil - é fazer com que a adoção do IFRS aconteça sem que o modelo sofra muitas modificações do original. "Esse tipo de adaptação, que poderia descaracterizar o documento do IASB, criaria o pior dos mundos. Seria o equivalente a aderir o esperanto, um idioma mundial que ninguém fala", criticou Carvalho.

Alguns outros países latino-americanos também estão em pleno processo de conversão contábil e têm intenção de preservar o conteúdo original das normas publicadas pelo IASB. É o caso do Chile, cujas empresas listadas em bolsa terão de divulgar os balanços consolidados formatados em IFRS já em 2009. "O processo é o desfecho natural de uma economia é completamente aberta e integrada à globalização. Fusões e aquisições serão cada vez mais comuns. O IFRS melhora esse ambiente", exemplificou o sócio da Deloitte no Chile, Oscar Bize.

Para Carvalho, País está pronto para aderir ao IFRS
Gazeta Mercantil - 14/5/2008

Você entendeu?

Governo argumenta que derrota tem impacto em todo o sistema tributário
Valor Econômico - 14/5/2008

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o julgamento que discute a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF) é importante não apenas pelo valor da causa, mas pelo impacto desta forma de cobrança sobre o sistema tributário como um todo. Segundo o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, hoje, o ICMS é calculado "por dentro" da Cofins. E, se esta sistemática for alterada e a cobrança passar a ser realizada "por fora", haverá um recálculo das tarifas.(...)

"É da cultura tributária nacional a cobrança 'por dentro' dos impostos porque, no Brasil, não há no caixa das empresas uma divisão entre o valor do produto e a contabilidade dos impostos", afirmou o advogado-geral. Segundo ele, as empresas alegam que o ICMS não faz parte do faturamento delas, mas sim do poder público. Só que este valor do ICMS, completou Toffoli, não chega aos cofres públicos. "Ele fica retido no caixa das empresas." O advogado-geral adverte que, se a forma de cobrança for alterada, as empresas não deverão usar a economia que terão com tributos a menos a pagar para reduzir os preços dos produtos. "Se o governo sofrer decisão contrária, não haverá redução no custo dos produtos, mas aumento no lucro dos empresários", diz Toffoli.

Convite

Rir é o melhor remédio

Chairman substituto. Fonte: New Yorker