Nova lei

Sobre a questão da publicação das demonstrações contábeis pelas grandes empresas:

A nova legislação contábil e as limitadas
Modesto Carvalhosa
Valor Econômico - 21/01/2008

A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais.

Esta alteração do vigente diploma societário deveu-se à iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, em novembro de 1999, apresentou ao Ministério da Fazenda um anteprojeto de mudança parcial da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista duas questões fundamentais. Uma delas refere-se à harmonização das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas implantadas nos principais mercados financeiros, levando em conta o processo de globalização e a evolução, em nível mundial, dos princípios fundamentais de contabilidade.

Tudo com base nas recomendações da International Finance Reporting Standards (IFRS) e do organismo internacional que congrega as comissões de valores mobiliários de todo o planeta - a Iosco.

O outro objetivo do anteprojeto de legislação da CVM, agora convertido na Lei nº 11.638, é o de obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus balanços, tendo em vista a falta de divulgação das informações contábeis e patrimoniais destas empresas e que representava um obstáculo ao desenvolvimento do mercado de capitais e à análise microeconômica de setores fundamentais da economia do país.

Esta exigência da CVM - de publicação dos balanços e de adequação das sociedades limitadas de grande porte aos novos padrões de elaboração das suas demonstrações financeiras rigorosamente de acordo com a nova Lei nº 11.638 - visou sanar uma monstruosidade praticada à larga no Brasil pelas maiores companhias multinacionais.

Estas, a partir dos anos 80, resolveram converter-se em sociedades limitadas, a despeito da enorme dimensão que ostentam, simplesmente para sonegar ao mercado a publicação de seus balanços e, assim, evitar a transparência de suas atividades empresariais no Brasil.

Esta grosseira manobra de conversão de sociedades anônimas em limitadas feita por parte das grandes multinacionais sediadas no Brasil, como se fossem simples padarias de esquina, lanchonetes, papelarias e outros pequenos negócios familiares, tornou-se um verdadeiro escândalo que colocava nosso país em situação vexaminosa por possuir duas classes de grandes empresas: as nacionais que publicavam, como sociedades anônimas, seus balanços, e as multinacionais que na sua grande maioria refugiavam-se na canhestra forma de limitadas para impedir, desta forma, a transparência dos setores que dominavam, notadamente o automobilístico e o farmacêutico, além das grandes distribuidoras de bebidas e outras áreas industriais relevantes da economia brasileira.

Assim, para dar alguns exemplos, tornaram-se limitadas Bayer, Bosch, Firestone, Carrefour, Coca-Cola, Daimler-Chrysler, Dow, Eli Lilly, Ericsson, Ford Motors, Gates, General Motors, Goodyear, Honda, IBM, Intel, Johnson & Johnson, Kimberly Clark, Mangels, Microsoft, Mitsubishi, Monsanto, Motorola, Nestlé, Nortel, Pfizer, Procter & Gamble, Rhodia, Scania, Schering, Siemens, Timken, Toyota, Unilever, Volkswagen e Wal-Mart, em meio a uma lista ainda maior de conversões em massa à arcaica forma societária.

O assunto, embora discretamente tratado pela CVM, afetava até a questão da soberania nacional, pois muitas multinacionais sediadas no Brasil reportavam sua situação financeira unicamente às suas matrizes e aos respectivos mercados, ainda que por via da consolidação de balanço do grupo, sem que no Brasil se tivesse a menor idéia da situação refletida nas suas demonstrações, guardadas a sete chaves.

Ocorre que a CVM, atendendo à globalização da economia, que se acentuou a partir dos anos 90, resolveu, através do referido anteprojeto de lei, eliminar esta constrangedora situação, exigindo que as limitadas de grande porte, vale dizer, aquelas multinacionais que são relevantes nos diversos setores produtivos do país, passassem a publicar os seus balanços, devendo seguir as mesmas regras contábeis determinadas pelo IFRS para as companhias abertas.Para tanto, a Lei nº 11.638 é clara e insofismável, não cabendo sobre ela nenhuma interpretação de caráter histórico fundada meramente nas discussões que ocorreram nas diversas comissões da Câmara dos Deputados. O que ali se debateu não prevalece sobre a interpretação sistemática do diploma sancionado em 28 de dezembro de 2007.

O artigo 3º da nova legislação declara que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que constituídas sob a forma de limitadas, as disposições da Lei nº 6.404 sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras. Para tanto, as demonstrações financeiras das limitadas de grande porte devem, doravante, obedecer ao que consta no artigo 176, inclusive no seu parágrafo 1º, que determina que as demonstrações de cada exercício serão publicadas, com a indicação dos valores correspondentes das do exercício anterior. Por sua vez, o artigo 289 da lei societária vigente determina que todas as publicações ordenadas na lei societária serão feitas no Diário Oficial do Estado em que esteja situada a sede da companhia e em outro jornal de grande circulação editado na localidade respectiva.

Em conseqüência, não pode restar qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade de publicação dos balanços e demonstrações financeiras das limitadas de grande porte tanto no Diário Oficial como em um jornal de grande circulação, para que, assim, cumpra-se o determinado na referida Lei nº 11.638, que, por feliz iniciativa da CVM, procurou sanar uma situação de vexame nacional, restabelecendo a necessária transparência dos balanços daquelas companhias de grande importância para a nossa economia e que, silenciosamente, refugiaram-se na forma de sociedades limitadas.

Rir é o melhor remédio

Adaptado daqui

Regime de Caixa x Competência 2

Esta questão é fundamental dentro da contabilidade pública. Recentemente o Conselho Federal de Contabilidade propôs uma NBC sobre o setor público. Observa-se um grande avanço entre a proposta e o que é feito hoje no Brasil. Faço aqui algumas observações sobre esta proposta proveniente da minha leitura:

a) Qual a razão desta proposta não passar pelo CPC? Faz sentido neste momento considerar excluir o CPC desta discussão?
b) No item 16.1, campo de aplicação, a norma afirma que “inscrevem, também, como campo de aplicação da Contabilidade Pública (...) todas as entidades que atuem sob a perspectiva do cumprimento de programas, projetos e ações de fins ideais, os serviços sociais, os conselhos profissionais, bem como aquelas sem fins lucrativos sujeitas a julgamento de suas contas pelo controle externo”. Uma leitura do texto indica que as normas de contabilidade pública aplicam-se também uma área muito mais abrangente. É interessante notar que o item anterior deixa isto muito claro: “são aplicadas por todos os entes que recebem, guardem, apliquem ou movimentem recursos públicos”. Isto é muito abrangente.
c) O conceito de ativo apresentado pela norma exclui a noção de controle. Veja: “ativo compreende as disponibilidades, os bens e os direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço”. Já o conceito de passivo foge do usualmente concebido na teoria contábil: “obrigações, as contingências e as provisões”.
d) Mantém o sistema de compensação.
e) As características da informação contábil proposta na NBC T 16.5 são diferentes da proposta do CPC. Assim, neutralidade é transformada em “imparcialidade”, por exemplo.
f) A norma afirma que a contabildade pública deve utilizar o “método das partidas dobradas”. Seria isto necessário?
g) A NBC T 16.6 apresenta itens repetidos da NBC T 16.2
h) O proposta usa o termo “Demonstração do Fluxo de Caixa” em lugar de “Demonstrações dos Fluxos de Caixa”. Além disto, na classificação, permite a existência de “pelo menos” três grupos (operações, investimentos e financiamentos). Neste caso, a norma seria mais interessante se tirasse este “pelo menos”
i) Fiquei com muitas dúvidas na Demonstração do Resultado Econômico. Parece difícil de ser implantada na prática

A discussão mais interessante, onde a norma poderia ser mais incisiva, diz respeito ao regime de competência. A proposta fala em observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade e de registrar transações com “razoável certeza”.

Regime de Caixa x Competência

Para subsidiar esta discussão, acrescento estes dois textos sobre a contabilidade da Austrália e o regime de competência

Accrual accounting: The Australian experience (Parte 1)
Alex Malley FCPA, the National President of CPA Australia
Business Times - 19/12/2007, 46

CASH accounting has played an important role in governments both in Australia and internationally. Under the Australian cash system, statements of receipts and payments, and some limited form of statement of assets and liabilities were prepared. Accounting policies adopted in the financial statements were established by the government - frequently by regulation and/or ministerial direction.
So what changed? During the 1970s and 1980s the government sector in Australia and in a growing number of other countries, underwent a paradigm shift. The emphasis moved away from the stewardship of cash resources towards performance management in government. Influenced by the theory of New Public Management, Australian federal and state governments began to implement reforms that were intended to make the government sector more efficient and effective in the delivery of services. They were also designed to make government more transparent and accountable. With the rise of New Public Management, the use of cash accounting in the government sector was increasingly questioned by professional bodies such as CPA Australia, public servants, ministers, academics and the business community. These groups argued that cash accounting resulted in serious information gaps, impeding good financial decision-making in government. Amid the debate about cash accounting, accrual accounting emerged as a viable alternative. Proponents argued strongly that implementing accrual accounting would provide government with more, and better quality information as it recognises the economics of transactions.
Under an accrual accounting system, cash is distinguished as only one type of a multitude of events occurring in an organisation. Together all these transactions reflect what an organisation does and how it has performed. Proponents argued that while cash information is important, it is only one part of a bigger picture and should not be used as the sole basis for decision-making and strategic planning. The case for the adoption of accrual accounting was overwhelming, so that by the end of the 1990s, accrual accounting and reporting has been adopted in all Australian jurisdictions. Widely acknowledged as one of the most significant financial reforms in Australia's history, accrual accounting paved the way for the eventual adoption of accrued budgeting in all Australian jurisdictions by the end of the millennium. The adoption of accrual budgeting has been acknowledged as another milestone in the Australian adoption of accrual accounting in the government sector. Benefits of accrual accounting CPA Australia believes that accrual accounting has contributed significantly to public sector administration, conferring a range of benefits to Australian government agencies such as improved resource allocation and management, ability to establish the extent of liabilities and improved programme accountability and transparency. Our belief is supported by feedback from our public sector members - we have over 11,000 working in the public sector and the research we have undertaken in this area. For example, in 2000, CPA Australia conducted a research survey to examine how public sector organisations were progressing post adoption of accrual accounting. CPA Australia research findings Some of the significant trends included: * A widespread acceptance of the value of accrual information by CEOs * CEOs and CFOs taking a more dominant role and accountability for financial results * Continuing strong demand for qualified accounting and finance professionals * The emergence of revenue and profit/loss targets in the accrual budget in place of a focus only on expenditure * A significant change in the budgetary control function * The widespread use of integrated financial management systems assisting the devolution of financial management authority to line managers * A significant shift in the focus of internal management accountability from individual budget line items such as travel and salaries, towards a focus on financial results such as operating results and key ratios.
CPA Australia is also due to release a joint paper with the Australian National Audit Office that further examines the financial framework of the Australian Government. In this paper, we argue that the real benefits of the increased information provided under accrual accounting has been at the organisational level, allowing policy advice to be better targeted as the cost, revenue or balance sheet dimension of options are better understood. Accrual accounting has also contributed to more informed policy choices, stronger performance and a more comprehensive basis for accountability. At the government level, there are signs that the government balance sheet is being managed rather than being seen solely as a stewardship report. The recent decisions relating to public sector superannuation by the Federal Australian Government reflect this.

Benefits of adopting accrual accounting in govt sector
Business Times – 28/12/2007 - 46
Alex Malley FCPA the National President of CPA Australia.
THE move by the United Nations to adopt International Public Sector Accounting Standards and to shift from partial accrual to full accrual accounting is seen as an important step by the organisation toward accounting clarity and better financial management. It may also encourage national governments to follow the footsteps. In this second article on public sector accounting, CPA Australia shares with you the Australian experience in the transition to accrual accounting in governments.
CPA Australia has not been alone in its support of the benefits of accrual accounting in the government sector.
Pat Barrett FCPA, the retired Auditor-General for Australia, pointed out that overall the adoption of accrual accounting in the Australian government sector has been positive because it has enhanced efficiency, effectiveness, accountability and allowed the better costing of government programmes and services.
According to Barrett, accrual accounting has been an important catalyst for other important initiatives, including: * a shift from input to output based budgets and outcomes reporting * turning to market testing/benchmarking and outsourcing for the delivery of government services * recognition of the importance of ownership and management * and the preparation of whole of government financial statements.
Praise for the benefits of the adoption of accrual accounting has also been echoed by the Joint Committee Public Accounts and Audit and the Standing Committee on Finance and Public Administration.
While this committee has acknowledged that the adoption of accrual reporting and budgeting was a significant task, it "has significantly enhanced the management of Commonwealth's finances and has led to improvements in certain aspects of transparency and accountability".
Implementation challenges While accrual accounting has brought benefits to the public sector, it did present some challenges to government agencies at the time. The transition required strong leadership, support, commitment, planning, system changes and considerable staff training. Understandably, it also required a significant financial investment.
Nearly 10 years on, many of the implementation challenges Australian governments experienced have been well documented.
For example, a report published by the New South Wales Government Public Accounts Committee identified that: * The biggest mistake the NSW Government made was launching such a significant change without an analysis of the various options for implementation and a strategic plan for the selected options, with full costs.
* Further, the absence of a budget meant that costs could not be measured against a yardstick.
* The implementation cost has been estimated at US$100 million (RM334 million) as actual costs have not been separated out in agencies account.
Despite these challenges, the report noted that by and large, the process had been a success.
CPA Australia's role in the transition CPA Australia as Australia's largest accounting body, was one of the strongest proponents of the introduction of accrual accounting in the government sector.
We played a key role in the transition to accrual accounting by: * providing information and advice to government * advocacy on behalf of our members * conducting research * issuing regular technical updates and * providing training. CPA Australia also jointly funded a Public Sector Accounting Standards Board with the Institute of Chartered Accountants of Australia. The board later merged with the Australian accounting standard setter, but while operational, released three public sector specific accounting standards.
Lessons So what are some of the key lessons Australia learned following the implementation of accrual accounting in the government sector? * The need for leadership Unless there is commitment and support at the highest levels for reform, change at a grass-roots level is difficult.
* Training A comprehensive training program must be put in place to assist staff to develop their accrual management skills.
* Recruitment To sustain the reforms, the public sector must recruit professionally qualified finance, accounting and business professionals.
* Planning A strong planning framework is required, supported by a comprehensive communications strategy to engage staff and assist in cultural change.
* Line managers Financial management must be recognised as part of the line manager's job responsibility. This should be done through the job description and linking performance pay, where appropriate with financial management performance.
Where are we now? Accrual accounting is now entrenched in the Australian government sector and has assisted us in implementing further financial reforms. For example, Australia is one of the first countries in the world to adopt Australian equivalents of International Financial Reporting Standards in the government sector. The accrual accounting system has made this process easier. A further example is the Australian Accounting Standard Board's current project of harmonising the Government Finance Statistics and Generally Accepted Accounting Principles for the General Government Sector and the Whole-of-Government reporting.
Australia has made considerable progress and the harmonised financial statements for the General Government Sector and the Whole-of-Government are expected to be available for the financial year ending June 30 2009.
This is seen as one of the last few frontiers in Australian government reporting - an achievement greatly facilitated by the adoption of accrual accounting.
The financial management reforms implemented in the Australian public sector over the last 20 years, most significantly the introduction of accrual accounting, have provided the necessary framework for increased accountability, transparency, efficiency and effectiveness.
While there are still challenges ahead, Australia has a strong foundation to work from and we feel confident we will be able to meet these challenges.

Impacto da baixa contábil nos bancos

A figura mostra o valor da baixa contábil nos bancos mundiais. O valor total deve atingir a quase 110 bilhões de dólares. Fonte: Aqui

Ainda Bobby Fischer

Aqui a sua partida mais famosa, quando era um adolescente.

Alguns fatos sobre Fischer:

- Participou 8 vezes do campeonato norte-americano de Xadrez. Venceu as 8. Num dos torneios fez 11 partidas e venceu as 11
- O mais jovem jogador a participar de uma seletiva para o título mundial
- Venceu por 6 a zero dois dos maiores jogadores do seu tempo
- Criou uma alternativa ao xadrez, onde o jogador não é testado na sua capacidade de decorar aberturas
- Criou um relógio para jogar xadrez

Morreu Bobby Fischer

Morreu Bobby Fischer, ex-campeão norte-americano de xadrez. Durante a guerra fria, Fischer conseguiu vencer o soviético Spassky. Logo depois, recusou a jogar com Karpov e perdeu o título. Na década de 90 fez amistosos na antiga Iugoslávia com Spassky e por isto os Estados Unidos pediu sua extradição. Recentemente foi detido no Japão e exilado na Islândia.

Coincidência ou não, Fischer morreu com 64 anos de idade, número das casas de um tabuleiro de xadrez.