O governo do estado refez a prestação de contas do ano passado e conseguiu a “mágica” de transformar um superávit de R$ 12 milhões em um saldo muito maior, de R$ 291 milhões. A acusação de “maquiagem” no balancete de 2006 é da oposição ao governo do estado na Assembléia Legislativa, baseada num novo balanço fiscal do ano passado publicado neste mês pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Na prestação de contas no último quadrimestre de 2006, durante audiência pública na Assembléia Legislativa no dia 22 de março, a Secretaria da Fazenda informou que o governo fechou o ano passado com um saldo positivo de R$ 12 milhões. Mas o novo balanço, publicado no Diário Oficial do dia 15 de junho, o valor do superávit subiu para R$ R$ 291 milhões.
O que mais chamou a atenção dos deputados de oposição é que o governo retirou do novo balanço créditos a receber de R$ 165 milhões, referentes à suposta devolução da multa que o estado paga à União em razão dos títulos do Banestado e que, mesmo sem terem sido devolvidos, tinham sido contabilizados como dinheiro em caixa na primeira prestação de contas. E, ainda assim, no novo balancete, o estado conseguiu fechar o ano com R$ 271 milhões a mais do que os R$ 12 milhões que foram divulgados no primeiro balanço.
A alteração inesperada dos números levantou suspeitas. “Quero saber de onde tiraram tanto dinheiro. Com certeza não foi uma saída técnica”, disse o presidente da comissão de Reforma Tributária da Assembléia Legislativa, Reni Pereira (PSB).
A oposição vem desde março denunciando como ilegal o procedimento usado pela Secretaria da Fazenda de contabilizar os R$ 165 milhões que o governo estadual não recebeu até agora como dinheiro em caixa. “Só fez isso para não fechar o mandato com déficit orçamentário, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Reni Pereira. “Agora, o governo percebeu o erro e voltou atrás retirando esses créditos do orçamento.”
O governo comete outro equívoco agora, segundo o deputado, ao modificar a prestação de contas de 2006 no meio do ano. “É como se tivesse feito um balanço frio só para apresentar aos deputados”, afirmou.
O líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que os números divulgados durante a audiência pública de março eram “provisórios” porque o sistema não tinha processado tudo o que o estado tinha a receber e a pagar. “O balanço era provisório. Na boa contabilidade pública ou privada pode fazer isso, está dentro da lei”, afirmou.
Uma das mudanças feitas no balanço fiscal, segundo Romanelli, e que permitiu o saldo positivo de R$ 291 milhões, foi a retirada de uma dívida de R$ 620 milhões que estava sendo lançada indevidamente. São contribuições que o governo deve à Paranaprevidência desde o mandato de Jaime Lerner. “Por precaução, a Fazenda lançou tudo no balanço do fim do ano, mas viu que o valor poderia ser retirado”, explicou.
O balanço de 2006, segundo Romanelli, já foi enviado ao Tribunal de Contas, está publicado na internet e não há nenhuma irregularidade. Segundo ele, a oposição estaria tentando criar um factóide.
As explicações não convenceram o vice-líder da oposição, Élio Rusch (DEM). O deputado defende que o assunto seja levado ao conhecimento da Secretaria do Tesouro Nacional para que seja feita uma auditoria nas contas do estado.
Para o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a suspeita de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal vai complicar a situação do governo, que incluiu no orçamento um suposto crédito fantasma da multa da União e agora deixou de contabilizar a dívida de R$ 620 milhões com a Paranaprevidência.
A retirada do processo da KPMG da pauta se seguiu ao "pedido de vistas" feito pelo conselheiro Marco Antonio Martins de Araújo Filho, representante da Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid) no conselhinho.Araújo justificou a decisão dizendo que assumiu o cargo de conselheiro titular há dois meses e que precisava de mais tempo para analisar o processo. Na primeira instância do processo administrativo, o BC multou a KPMG em R$ 3.681,79 e suspendeu, por dez anos, o ex-sócio da auditora Marco Aurélio Diniz Maciel para o exercício da atividade de auditoria em instituições financeiras.O BC entendeu que a KPMG deixou de observar normas e procedimentos da atividade de auditoria independente no caso do Banco Nacional.
Na sessão de ontem, na sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Rio, o procurador Rodrigo Pirajá Wienskoski, representante da Procuradoria da Fazenda Nacional no conselhinho, antecipou que a Procuradoria irá propor o agravamento da pena fixada para a KPMG. Segundo Wienskoski, a medida seria somente para a pessoa jurídica (a Procuradoria irá defender a manutenção da pena já fixada para Maciel). A proposta da Procuradoria pretende fazer com que a multa pecuniária fixada para a KPMG seja transformada na suspensão do registro da empresa para o exercício da atividade de auditoria independente. Porém, a aprovação depende dos demais membros do conselho.
Regulamentação de IPO está defasada
Gazeta Mercantil - 26/06/07
São Paulo, 26 de Junho de 2007 - Este ano 33 empresas fizeram ofertas, superando todas as operações realizadas em 2006. As ofertas públicas iniciais de ações (Initial Public Offering, IPO na sigla em inglês) deste ano já superaram as de 2006. Do início do ano até agora, 33 empresas fizeram IPO (contando com Drogasil, Daycoval, Tegma, Redecard e Marfrig, que estão no período de reserva). O valor das operações atingiu R$ 14,5 bilhões (sem contar as do período de reserva). Durante todo o ano de 2006 foram 29 IPO, com um total de R$ 14,2 bilhões.
Esse expressivo aumento no ritmo de entrada de novas empresas no mercado, porém, não vem sendo acompanhado por avanços em outras áreas que envolvem essas operações. É o caso, por exemplo, da regulamentação das responsabilidades dos coordenadores das ofertas e da própria atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na comunicação das informações ao mercado.
Mais de uma vez, informações sobre a oferta de ações ou outros fatos relevantes apareceram no site da CVM com a data de dias antes de sua efetiva colocação no seu site. O mais recente foi o da Cosan. A informação de que a empresa faria uma nova oferta de ações entrou no site na última segunda-feira (com data do dia 20/06/07). No mesmo dia a noticia já estava publicada em um veículo de imprensa. A situação, certamente, indica problemas na divulgação de informação por parte do órgão regulador. Além disso, aponta para um vazamento de informações pelos participantes da operação da Cosan.
Conflito
Outra questão que merece nova atenção da CVM é a fixação de responsabilidade para os bancos de investimentos que coordenam IPO, na opinião de investidores. Segundo afirmam, a instrução n 400 da CVM que regula o IPO preocupou-se mais com a distribuição das ações e deixou de lado a possibilidade de existência de conflitos de interesses.
Apesar de a CVM estar sendo mais rigorosa com as informações que devem constar no prospecto ainda existe muito espaço para aperfeiçoamento em termos de regulação, na opinião de Érica Gorga professora do curso de Direito do Mercado de Capitais (cadeira Direito dos Negócios) na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e o curso de Governança Corporativa Comparada na Cornell Law School. A professora se refere a casos em que o coordenador financiou a empresa para que tivesse condições de fazer o IPO, mas não colocou a informação no prospecto, o que caracteriza uma situação de conflito de interesses.
Seria desejável, diz a professora, que todas as situações de conflitos de interesse fossem reveladas, havendo regras mais claras, a exemplo da normatização empreendida pela National Association of Securities Dealers ( NASD ) - uma associação privada que regula as operações e condutas desses agentes financeiros, emitindo normas, fiscalizando o seu cumprimento e aplicando sanções aos infratores.
Também tem sido alvo de discussão, a questão do coordenador participar da oferta, vendendo ações junta com a empresa na mesma operação. Consultada recentemente sobre essa conduta, a CVM informou que nesses casos não há conflito de interesses porque a informação está no prospecto e o investidor pode dar o desconto que achar necessário (oferecer um preço menor) aos papéis ofertados. A professora tem opinião contrária.
Conduta inadequadaFontes do mercado afirmam que tem muito joio no meio do trigo, referindo-se as mais de 84 empresas que fizeram IPO a partir de 2004, quando começou o boom de crescimento do mercado de ações. Segundo as fontes, a farta liquidez no mercado abriu a oportunidade de pegar dinheiro rápido. Isso fez do IPO um nicho de negócios para os bancos de investimento, que estariam induzindo empresas sem vocação de bolsa a abrir o capital.
Fontes dos bancos de investimento, por sua vez, refutam a acusação. Conforme afirmam, a credibilidade impede os bancos de agir incorretamente. Para a professora, porém, esse argumento não é suficiente para a inexistência de regras claras de responsabilização no caso de conduta inadequada na realização de um IPO.
"A questão mais importante é saber se existe possibilidade real para os underwriters serem pegos realizando condutas inadequadas. E de acordo com a legislação atual, isso é praticamente impossível", afirma. "Existem muitas lacunas legais que permitem a busca do ganho no curto prazo, sem que o underwriter corra o risco de perda de credibilidade, pois pela regra atual sua responsabilização é impossível.
Se não houver um desenvolvimento maior da regulação, fraudes como já ocorreu em mercados mais desenvolvidos, serão inevitáveis, dependendo apenas de uma questão de tempo", acrescenta.
(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados - Pág. 4)(Lucia Rebouças)
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