O Conselho de Admistração
Gazeta Mercantil - 14/03/2007
14 de Março de 2007 - Uma coisa que ninguém gosta de dizer no Brasil é que a governança corporativa local é muito inferior à dos países com um mercado de capitais desenvolvido.
Para comprovar a tese, basta ver que o mais alto grau de governança em terras brasileiras tem como exigência justamente que todas ações tenham direito a voto. Ou seja, a governança corporativa brasileira termina onde outras começam, afinal, nos mercados desenvolvidos, que todos tenham direito a voto é a prática comum e não excepcional.
Nota-se de positivo que todas as emissões recentes, pelo menos, têm atendido a esse princípio - salvo, claro, quando nossa legislação não permite, mostrando mais uma vez que o governo, além de não ajudar, não raro atrapalha.(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados - Pág. 4)(Márcio Veríssimo)
14 março 2007
Uma crítica a Governança no Brasil
Mudança na Contabilidade Pública no Rio de Janeiro
Mais controle sobre gastos públicos
DA REDAÇÃO
Jornal do Commércio do Rio de Janeiro
Secretários e titulares da administração estadual indireta terão seus orçamentos liberados a cada quadrimestre com a garantia de que as despesas serão efetivamente pagas pelo Tesouro. Decreto do Executivo, publicado no último dia 9 e retroativo a 1° de janeiro, define novos procedimentos para a execução orçamentária e financeira de 2007. Assinado pelo governador Sérgio Cabral, o decreto reduz a burocracia até então existente para que o Estado tenha mais controle sobre a qualidade dos gastos realizados, ao mesmo tempo em que dá autonomia aos secretários e titulares da administração indireta.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, que junto com o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, forma a Comissão Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Copof), o dispositivo altera um padrão que funcionou durante 24 anos de “forma ineficiente”, pois todo o controle era feito previamente à despesa. A partir de agora, o Executivo supervisionará a execução, ou seja, a fase pós despesa. Com a mudança, o governo deixará de classificar centenas de milhares de reais por ano à conta “outras despesas”, como vinha sendo feito.
Composição. Os recursos são compostos de duas partes distintas: uma é de custeio e a outra é para investimentos. Para o primeiro quadrimestre deste ano, já foram liberados os recursos de custeio, uma das primeiras providências, e o valor para investimento também está disponível. A demora na liberação, disse Sérgio Ruy Barbosa, deve-se à falta de recursos no Caixa no início do novo governo. Os recursos serão disponibilizados sempre no início de cada quadrimestre para que os gestores possam gerenciar seus gastos e aplicações necessários ao funcionamento da máquina administrativa.
“É como se entregássemos dois envelopes diferentes. O de custeio agora é mais amplo, contempla as despesas correntes conforme previstas no orçamento de cada órgão, e a outra parcela é a de investimentos. Então, com base nessas liberações, o gestor sabe o que tem para gastar, sabe que o dinheiro está garantido e que nós vamos pagar. Essa programação é feita da previsão de fluxo de caixa da Secretaria de Fazenda”, esclareceu o secretário de Planejamento.
De acordo com Sérgio Ruy Barbosa, o decreto promoveu uma alteração profunda no modelo de gestão orçamentária do estado, pois antes eram liberados os recursos destinados ao custeio para o funcionamento das secretarias e tudo que ultrapassasse esse valor tinha que ser solicitado ao governador.
“Passava pela avaliação do Controle e tinha que vencer mais 12 etapas entre o início do projeto e o pagamento, e isso representava uma burocracia desnecessária e um controle desmedido, que não resultava em nada. Nem o estado terminava o exercício com um orçamento equilibrado, nem conseguia terminar as ações no prazo. Acabava o mandato do governante sem a conclusão dos projetos. Nós estamos mudando o padrão e dando maior autonomia aos gestores”, frisou.
Pelo decreto, os órgãos da administração direta e da indireta passarão a ter em seus quadros uma Assessoria de Planejamento e Gestão e uma Assessoria de Controle Interno, vinculadas diretamente ao secretário ou ao titular da entidade da administração indireta. A primeira, que deve ser ocupada por um servidor qualificado, estará vinculada tecnicamente à Secretaria de Planejamento, com responsabilidade inclusive da gestão de recursos humanos.
Já a de Controle Interno exercerá suas atribuições de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado, tendo que supervisionar e controlar todas as atividades da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) ou órgão equivalente.
Outra medida de impacto foi transferir a administração da contabilidade e do orçamento para a esfera dos secretários. Até então, os DGAFs concentravam as funções de administrar, gerir o orçamento e ainda fazer a contabilidade. O decreto dessas estruturas a contabilidade e a área de orçamento e colocou ambas as tarefas vinculadas aos secretários em todas as pastas.
Texto. O decreto é dividido em oito capítulos, 29 artigos e contempla procedimentos para créditos adicionais e modificações orçamentárias; programação orçamentária e financeira; execução das despesas com pessoal e encargos; execução de despesas com investimentos e controle interno para execução das despesas. Entre outras providências, estabelece novas rotinas para a realização de despesas de pessoal e reconhecimento de dívidas de exercício anterior.
“Para um secretário reconhecer uma dívida de exercício anterior será preciso que ele faça o pedido orçamentariamente e ele terá que provar que aquela despesa não resultará na não realização de ações ou do custeio mínimo da Secretaria”, explicou Sérgio Ruy Barbosa.
Passará a ser facultada a abertura de sindicância para apuração da responsabilidade de quem gerou a dívida, que é uma despesa que foi realizada sem previsão orçamentária, sem Empenho (etapa da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento), com exceção para as despesas de pessoal relativas a decisões transitadas em julgado.
DA REDAÇÃO
Jornal do Commércio do Rio de Janeiro
Secretários e titulares da administração estadual indireta terão seus orçamentos liberados a cada quadrimestre com a garantia de que as despesas serão efetivamente pagas pelo Tesouro. Decreto do Executivo, publicado no último dia 9 e retroativo a 1° de janeiro, define novos procedimentos para a execução orçamentária e financeira de 2007. Assinado pelo governador Sérgio Cabral, o decreto reduz a burocracia até então existente para que o Estado tenha mais controle sobre a qualidade dos gastos realizados, ao mesmo tempo em que dá autonomia aos secretários e titulares da administração indireta.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, que junto com o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, forma a Comissão Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Copof), o dispositivo altera um padrão que funcionou durante 24 anos de “forma ineficiente”, pois todo o controle era feito previamente à despesa. A partir de agora, o Executivo supervisionará a execução, ou seja, a fase pós despesa. Com a mudança, o governo deixará de classificar centenas de milhares de reais por ano à conta “outras despesas”, como vinha sendo feito.
Composição. Os recursos são compostos de duas partes distintas: uma é de custeio e a outra é para investimentos. Para o primeiro quadrimestre deste ano, já foram liberados os recursos de custeio, uma das primeiras providências, e o valor para investimento também está disponível. A demora na liberação, disse Sérgio Ruy Barbosa, deve-se à falta de recursos no Caixa no início do novo governo. Os recursos serão disponibilizados sempre no início de cada quadrimestre para que os gestores possam gerenciar seus gastos e aplicações necessários ao funcionamento da máquina administrativa.
“É como se entregássemos dois envelopes diferentes. O de custeio agora é mais amplo, contempla as despesas correntes conforme previstas no orçamento de cada órgão, e a outra parcela é a de investimentos. Então, com base nessas liberações, o gestor sabe o que tem para gastar, sabe que o dinheiro está garantido e que nós vamos pagar. Essa programação é feita da previsão de fluxo de caixa da Secretaria de Fazenda”, esclareceu o secretário de Planejamento.
De acordo com Sérgio Ruy Barbosa, o decreto promoveu uma alteração profunda no modelo de gestão orçamentária do estado, pois antes eram liberados os recursos destinados ao custeio para o funcionamento das secretarias e tudo que ultrapassasse esse valor tinha que ser solicitado ao governador.
“Passava pela avaliação do Controle e tinha que vencer mais 12 etapas entre o início do projeto e o pagamento, e isso representava uma burocracia desnecessária e um controle desmedido, que não resultava em nada. Nem o estado terminava o exercício com um orçamento equilibrado, nem conseguia terminar as ações no prazo. Acabava o mandato do governante sem a conclusão dos projetos. Nós estamos mudando o padrão e dando maior autonomia aos gestores”, frisou.
Pelo decreto, os órgãos da administração direta e da indireta passarão a ter em seus quadros uma Assessoria de Planejamento e Gestão e uma Assessoria de Controle Interno, vinculadas diretamente ao secretário ou ao titular da entidade da administração indireta. A primeira, que deve ser ocupada por um servidor qualificado, estará vinculada tecnicamente à Secretaria de Planejamento, com responsabilidade inclusive da gestão de recursos humanos.
Já a de Controle Interno exercerá suas atribuições de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado, tendo que supervisionar e controlar todas as atividades da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF) ou órgão equivalente.
Outra medida de impacto foi transferir a administração da contabilidade e do orçamento para a esfera dos secretários. Até então, os DGAFs concentravam as funções de administrar, gerir o orçamento e ainda fazer a contabilidade. O decreto dessas estruturas a contabilidade e a área de orçamento e colocou ambas as tarefas vinculadas aos secretários em todas as pastas.
Texto. O decreto é dividido em oito capítulos, 29 artigos e contempla procedimentos para créditos adicionais e modificações orçamentárias; programação orçamentária e financeira; execução das despesas com pessoal e encargos; execução de despesas com investimentos e controle interno para execução das despesas. Entre outras providências, estabelece novas rotinas para a realização de despesas de pessoal e reconhecimento de dívidas de exercício anterior.
“Para um secretário reconhecer uma dívida de exercício anterior será preciso que ele faça o pedido orçamentariamente e ele terá que provar que aquela despesa não resultará na não realização de ações ou do custeio mínimo da Secretaria”, explicou Sérgio Ruy Barbosa.
Passará a ser facultada a abertura de sindicância para apuração da responsabilidade de quem gerou a dívida, que é uma despesa que foi realizada sem previsão orçamentária, sem Empenho (etapa da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento), com exceção para as despesas de pessoal relativas a decisões transitadas em julgado.
Lei Suiça atrai Trabalhadoras
Segundo notícia da Bloomberg, após o tratado da Suiça e União Européia para permitir que trabalhadores especializados possam trabalhar na Suiça, trouxe uma conseqüência inesperada: aumentou o número de prostitutas para o país. A notícia fala em 1/3 o crescimento na quantidade dessas profissionais em Zurique e 80% em Genebra.
É a lei da economia: oferta e demanda. Na Suiça, um rico país da Europa, a prostituição é legal.
(No dia 22 Maio 2006 esse blog publicou notícia sobre um estudo, "Theory of Prostitution", do Journal of Political Economy, onde os autores tentam responder qual a razão para que essa profissão seja tão relativamente bem paga)
É a lei da economia: oferta e demanda. Na Suiça, um rico país da Europa, a prostituição é legal.
(No dia 22 Maio 2006 esse blog publicou notícia sobre um estudo, "Theory of Prostitution", do Journal of Political Economy, onde os autores tentam responder qual a razão para que essa profissão seja tão relativamente bem paga)
13 março 2007
Ahold
Notícia da Gaceta de los Negocios:
Já a Europa Press (Los contables holandeses acusan a un empleado de Deloitte & Touche del escándalo de Ahold, 12/03/07) afirma que
(Clique aqui para ler Contabilidade já não é importante)
El comité disciplinario de la organización de contables profesionales de Países Bajos ha acusado formalmente a un empleado de Deloitte & Touche de haber descuidado sus obligaciones profesionales en el escándalo contable de Ahold. La decisión puede abrir una vía para que los accionistas del grupo de distribución exijan indemnizaciones a la firma de contabilidad.
Já a Europa Press (Los contables holandeses acusan a un empleado de Deloitte & Touche del escándalo de Ahold, 12/03/07) afirma que
Un portavoz del Instituto de Contables Colegiados, Marc Schweppe, confirmó el dictamen, que aún no ha sido publicado y que acusa explícitamente al contable John van den Vries de su participación en el caso.
Pese a que la decisión no tiene consecuencias inmediatas para Deloitte & Touche, podría abrir una vía para que los accionistas de Ahold exijan indemnizaciones a la firma de contabilidad, que aprobó las cuentas de la compañía entre 1999 y 2002. Ahold revisó posteriormente a la baja los resultados de este trienio en cerca de 1.000 millones de dólares (765 millones de euros).
Deloitte & Touche y Van den Vries no han respondido a la acusación, aunque ya han argumentado en otras ocasiones que los directivos de la filial en la que se inflaron las ventas, US Foodservice, les ocultaron las irregularidades que habían cometido.
En el momento en que se conoció el fraude, en febrero de 2003, las acciones de Ahold perdieron dos terceras partes de su valor, lo que a punto estuvo de provocar la bancarrota de la compañía.
(Clique aqui para ler Contabilidade já não é importante)
União e os papéis esquecidos
No Senado, projeto prevê que União fique com papéis
Valor Econômico - 13/03/2007
Os milhões de ações esquecidas pelos investidores correm o risco de parar nos cofres do governo. Um projeto de lei de autoria do Executivo, datado de 2000, foi aprovado pela Câmara em novembro de 2005 e, no fim do ano passado, chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Após as emendas sugeridas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), o texto passou a prever que ações preferenciais (PN, sem direito a voto) e ordinárias (ON, com voto) não reclamadas por um prazo 360 dias sejam transferidas para a União após uma chamada pública. A exceção seriam os papéis de empresas listadas em algum dos níveis de governança corporativa da Bovespa.
O projeto de lei 119, de 2005, foi construído sob o argumento de que existem bens sem dono, de pessoas ausentes, não identificadas ou localizadas, ou que morreram sem deixar herdeiros, diz a sócia da Martinelli Advocacia Empresarial, Juliana Martinelli. "As empresas teriam um prazo relativamente curto para a identificação dos acionistas e, depois disso, a União é que teria direito sobre os ativos e dividendos não prescritos relativos àquelas ações."
(...) A redação da Lei das Sociedades Anônimas já prevê a prescrição de dividendos não sacados por três anos, que costumam ser incorporados ao patrimônio das empresas. "Isso é em benefício dos próprios acionistas, mas as ações não podem caducar", diz o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Plöger. Ele lembra que, na época da Segunda Guerra, quando rompeu relações diplomáticas com os países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão), o governo brasileiro confiscou ou congelou as ações de imigrantes e multinacionais de países não-aliados, o que até hoje é alvo de disputas judiciais. "Como é que o governo vai se apropriar do patrimônio que alguém não reclamou, que não se sabe sequer se há herdeiros?"
O projeto seria discutido numa audiência pública com participantes do mercado em maio do ano passado, mas o encontro nunca ocorreu. Na justificativa para as emendas na CAE, Virgílio já antevia que a transferência compulsória das ações à União poderia acarretar demandas judiciais. "Pode-se argumentar que o acionista terá 5 anos para requerer a restituição da coisa assenhorada, mas isso não reverte o fato de que ele será privado de um direito real, só recuperável mediante manifestação. Ou seja, há quase que uma inversão no direito de propriedade - o acionista necessariamente terá que se manifestar para não perder um direito legítimo e garantido constitucionalmente, o de propriedade." (AC)
12 março 2007
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