Uma entrevista do jornal português Diario Economico (18/12/2006) sobre lucros, bancos e contabilidade.
"Estamos a dar a ideia de que ter lucros é mau"
Sílvia de Oliveira
Diário Económico
João Salgueiro, em entrevista, afirma que os clientes pouco ganham com as medidas para a banca.
A banca tem sido acusada pelo Governo e associações de consumidores do pagamento de poucos impostos, práticas lesivas e falta de transparência. O Governo, pela voz do primeiro-ministro, referiu, que não se tratava de nenhum ataque à banca.
Se não foi, pareceu. Realmente pareceu. Os portugueses são capazes de ter tirado três conclusões erradas: que a banca tem um sistema fiscal especial; que paga poucos impostos e que há pouca transparência.
E as práticas são lesivas? Se este sector tem, é difícil encontrar um que não tenha. Primeiro, não há nenhum regime fiscal especial. A banca tem questões em que os impostos são agravados. Não deduz inteiramente o IVA, tem uma contribuição anormal para a Segurança Social, através do CAFEB e é o inteiro responsável pelas despesas de saúde e de Segurança Social dos trabalhadores e famílias e dos reformados. A carga fiscal é pior. Em segundo lugar, dizem que a banca paga pouco. Só vi mostrarem que a taxa efectiva na banca é inferior à nominal, o que normalmente é a regra. E depois, apresentaram meia dúzia de sectores com taxas equivalentes. Mas isso não diz nada. Há que analisar com coisas comparáveis. Se se comparar com os bancos estrangeiros, a nossa taxa de rentabilidade e os valores absolutos não sugerem que estejamos a ter lucros anormais.
Mas há bancos que têm uma taxa efectiva de IRC abaixo dos 10". As autoridades têm elementos suficientes para saber se os impostos que estão a ser pagos são os devidos. E são.
Mas os bancos aproveitam a lei para pagar menos impostos? A optimização é uma obrigação. E não se pode comparar com os lucros declarados, mas sim com os lucros tributáveis.
Os resultados divulgados não têm correspondência com os lucros tributáveis? Em alguns casos, não. Por duas razões: há rendimentos que já vêm tributados, como os de subsidiárias, ou filiais no estrangeiro; e porque, até agora, grande parte das contribuições para os fundos de pensões, ia directamente do balanço e não passava pela conta de resultados. Mas isso é um custo. Portanto, quando somávamos aos custos contidos no balanço os custos que estavam directamente registados no balanço, a taxa tinha que ser inferior.
De qualquer maneira, a relação entre lucro tributável e lucro declarado vai ser mais uniformizada. Com as novas regras de contabilidade (IAS/IFRS), todos os custos são logo contidos nos resultados anuais. A taxa efectiva vai subir já este ano.
Por força das IAS? Sim. Não sei se as IAS são melhores, se piores. Facto é que os lucros tributáveis vão aproximar-se dos lucros declarados. Um banco teve lucros em Portugal e prejuízos nos EUA, com regras contabilísticas igualmente sãs.
Fala do BCP. Se isso aconteceu, não há nada que espantar que em Portugal, uma taxa seja alta ou baixa.
O Governo diz é que a banca paga poucos impostos. Nunca ouvi dizer isso.
Disse mais: havia que pôr a banca a pagar mais. O que é que isso quer dizer? A banca não tem um regime especial, está em linha com as outras empresas cotadas e não está acima dos bancos estrangeiros.
Há bancos com taxas efectivas de cerca de 8". Com certeza que há uma razão para isso, porque senão o banco teria sido obrigado a pagar.
As acusações não são de violação da lei. O que não pode ser dito da maior parte dos sectores.
O que o Governo critica é que a taxa efectiva seja muito abaixo. Calculada como? O Fisco pode aceder a uma série de dados. A divulgação de dados não comparáveis não é positiva. Os principais bancos enviaram, nos últimos 16 meses, todos os elementos que o Fisco pediu. A ideia era ver se a maneira como se interpretava a lei era a mesma.
E era? Não foi dito nada. Concluímos que se fossem necessários mais elementos, ou se houvesse discrepâncias nos teria sido comunicado e não foi.
Na sua opinião, a banca paga os impostos justos? Quem tem que ter opinião é a Direcção-Geral de Impostos. Ao avolumar a questão, não se está a prestar um bom serviço ao país.
Quais são as consequências? Este é um dos sectores em que todos estamos de acordo que é moderno, bem gerido e que está ao nível europeu. Se um sector que vive uma forte concorrência, consegue ter lucros, isso deveria ser dado como exemplo e não o contrário. Estamos a dar a ideia de que ter lucros é mau. Dá-se uma ideia errada, de que não se deve ter lucros, o que é uma ideia que faz o país andar para trás. E não melhora a imagem da banca.
A imagem foi afectada? Acho que não. Os bancos têm um bom 'rating'.
E junto dos clientes? Esse problema é mais complicado. O Governo tem seguido uma regra de conflitualidade, o que não ajuda o país. Quando se lança suspeitas sobre várias camadas da população portuguesa.
Nomeadamente, sobre a banca. E não só. Parte dos conflitos não tem justificação.
Vê qualquer outro objectivo? Pode ser sincero. Mas também pode ser um estilo de gerir a agenda pública.
Mas voltando à imagem da banca. Foi afectada? Não tenho nenhum dado de alteração de comportamentos. Por exemplo, o tema dos arredondamentos foi apresentado erradamente. O dinheiro tem um custo e os arredondamentos são, apenas, uma parte da fixação do preço ao cliente. Se os clientes optavam por determinada prática é porque entendiam que era a melhor proposta. Pode-se dizer que os clientes portugueses são tão estúpidos, que optam pela pior prática? Não.
O cliente irá sempre suportar o facto de ter direito a um arredondamento mais favorável, à milésima? A banca é o intermediário entre o dinheiro que compra e o que vende. Não pode perder dinheiro. A menos que o Estado queira subsidiar a banca, o que não me passa pela cabeça.
Os custos do crédito manter-se-ão? Não conheço as propostas dos bancos .
A relação cliente/banco é analisada em "pacote". O que posso garantir é que o custo do dinheiro não baixou por isso. E os bancos não podem vender abaixo do custo.
Um arredondamento à milésima, traduz-se num 'spread' mais alto, em mais comissões. Ou na prestação de mais garantias.
Afinal as novas regras dos arredondamentos acabam por ser neutras para o cliente. A táctica do Governo só tem a vantagem de passar a existir maior igualdade de condições.
E os 'spreads' já começaram a subir, por força da prática do arredondamento à milésima? Vão subir um bocadinho, necessariamente. Ou os 'spreads' aumentam, ou o prazo tem que ser mais curto, ou as garantias maiores. Os bancos não vão trabalhar com prejuízos.
Afinal o consumidor ganhou alguma coisa? Tem menos trabalho ao comparar condições. Haverá casos em que o crédito ficou mais caro e outros em que terá ficado igual. Os clientes piores têm preços mais caros. As autoridades sabiam do problema e se não legislaram foi porque não quiseram. Não podem é dizer que a culpa é da banca.
Os bancos foram utilizados politicamente? Não sei se foi consciente. Pode ter sido para mostrar que não estavam só a sair medidas que penalizavam os mais desfavorecidos.
Outra alteração recente foi a da data-valor dos cheques. Com as novas regras, os bancos têm que disponibilizar o dinheiro num dia. Há situações em que esse um dia não é realista, como os cheques vindos do estrangeiro.
Dificulta o combate ao branqueamento ? [??]
Não será possível controlar a qualidade daquele dinheiro.
Os bancos poderão cumprir todos os requisitos? Provavelmente não. Num caso ou noutro, poderá fazer-se um contacto directo. Não se pode assegurar que em todos os casos seja cumprida a lei que obriga a certos controlos.
O Governo insiste no combate ao crime económico, surge a "Operação Furacão". Esta lei pode prejudicar esta política? Não digo que possa prejudicar, mas não permite um controlo total. Tudo tem um 'trade off'. O Governo quis dar maior importância à disponibilização dos meios do que ao controlo da sua origem.
A banca alertou para os riscos das novas regras? Sim. Estando em preparação uma directiva sobre os meios de pagamento para o final do ano, teria sido razoável que a nossa alteração se fizesse como transposição da directiva. Corremos o risco de ter que alterar a lei.
Mas concorda que cinco dias para compensar um cheque também era muito? Era a prática tradicional. Outra coisa que se falou foi a dos 360/365 dias na contagem de juros dos créditos e depósitos. Também são normas do comércio desde o século XIX. Não é uma invenção da banca.
A evolução, por vezes, exige-se. As coisas devem evoluir. O que é mau é fazer uma descoberta e dizer que a banca introduziu práticas pouco legais.
Mas essa diferença é desfavorável para os clientes. Quando se dá por um lado tira-se por outro. Os custos são claros.
Resumindo, os clientes não beneficiarão de nenhuma destas alterações? Sou partidário de práticas mais uniformes e mais transparentes. Acho bem que se caminhe nesse sentido, mas não atribuindo culpas. Mas o dinheiro não é dos bancos. Os clientes ganham apenas no facto de verem facilitadas as comparações. Agora a ideia do coitadinho do cliente que não sabe interpretar as condições... As pessoas não são estúpidas. Não há ninguém, a não ser que esteja distraído, que não peça propostas a três ou quatro bancos quando faz um empréstimo a longo prazo. O que existe agora é menos variáveis na negociação. Não é uma mudança de moral, mas de regulamentos.
O Governo anunciou ainda, no âmbito do OE, uma série de medidas que atingem a banca... Não vi nada especificamente para a banca. As reacções vieram dos advogados e consultores.
Obrigatoriedade de informar as operações de planeamento fiscal, inspecção tributária obrigatória a todas as operações de transmissão de prejuízos fiscais superiores a um milhão de euros relativas a operações de reestruturação societária. Essas operações já têm que ser autorizadas. As outras [planeamento] não sei o que são. Só quando vir o projecto de decreto-lei.
Afectam a banca? Não sei o que vai ser legislado. Mas é bizarro porque, actualmente, todos os bancos são objecto de fiscalização da Direcção-Geral de Impostos. É preciso mais do que isto?
O Governo analisa a descriminalização total dos cheques e o fim do pagamento obrigatório até 150 euros. Qual a sua opinião? A lei actual não é a melhor. Encoraja o uso o cheque, ao contrário do que se está a passar na Europa. O cheque é um meio de pagamento à distância e foi criado quando não havia meios electrónicos. Hoje, é mais seguro o cartão de débito, mesmo para os comerciantes. E aumenta a conflitualidade. O cheque é uma ordem de pagamento sobre uma conta. Se não há provisão, não há pagamento. Quando se cria a obrigatoriedade de pagamento, está a dizer-se que o detentor do papel tem direito de conceder crédito a si próprio. Isto acaba em tribunal, de uma maneira ou der outra.
Qual é a solução desejável? Acabar com a obrigatoriedade do pagamento até 150 euros, o que fará com que os comerciantes sejam mais prudentes na aceitação de cheques A descriminalização tem a ver com a ordem jurídica e não com os bancos. Para os bancos tanto faz.
O Multibanco implica um investimento dos bancos. Os clientes devem pagar pelo serviço? Esse é um problema comercial. Não sou partidário de que se esteja a regular tudo. Os bancos devem ter liberdade de cobrar ou não. Em Espanha, é geral a cobrança de comissões ao cliente fora da rede do seu banco.
É justa a gratuitidade do sistema? É uma despesa e quem a paga é o conjunto dos clientes. Os bancos não vivem de subsídios.
Concorda com a regra do utilizador-pagador? Admito que alguns bancos fizessem como se fez em Espanha. O tratamento dado a uma pessoa que faz três ou quatro operações por mês não deveria ser o mesmo de uma pessoa que faz uma série de operações por dia. Este traduz-se num custo grande que os outros clientes também estão a pagar. Talvez fosse positiva a introdução de uma taxa moderadora, como existe na Saúde. Mas não sei se faz parte da estratégia de algum banco.
Os bancos estão preparados para Basileia II? É tradição anteciparmos as mudanças com sucesso. A única novidade séria é na avaliação dos riscos.
Os grandes bancos apontam para a utilização de modelos avançados. Porque existe a convicção de que estes modelos permitirão economizar capital.
Quais as estimativas de poupanças de capital? Não tenho dados. Nem sei se os bancos já têm esses dados porque os modelos têm que ser validados pelo Banco de Portugal, o que ainda não foi feito.
Os bancos também poderão ajustar a política comercial. Os 'spreads' vão baixar para os segmentos de menor risco, como o crédito à habitação? Sim, não muito porque já temos vindo a reduzir. Mas é possível algum ajuste porque o capital necessário será menor.
E em relação às PME? Se não tiverem feito um trabalho de transparência e profissionalismo vão ver agravados os seus custos.
Com consequências para a economia portuguesa, cujo tecido empresarial é dominado por PME. É um desafio mais exigente.
As PME têm noção desta consequência? Ainda não acreditaram que vai ser assim.
Qual será o impacto na economia? Isto deveria ser um estímulo para as PME tentarem ter 'rating'. Seria bom que os portugueses que, normalmente, só reagem à última da hora, fizessem uma análise para ver o que têm que melhorar nas suas práticas para não verem agravado o custo do capital alheio. É que os bancos não têm a liberdade para não praticar Basileia II.
Considera as novas regras positivas? Tem aspectos positivos. Mas nas
IAS, por exemplo, vi aspectos muito negativos.
Quais? É pro-cíclica, por causa das imparidades. O sistema de provisões era muito melhor. O regulador era muito prudente e obrigava a constituir provisões que nas épocas de crise se mostravam necessárias. As imparidades, nas épocas boas, não obrigam a criar provisões nenhumas e o Fisco também não considera isso como custo. Isso quer dizer que nas épocas boas os bancos se descapitalizam e nas épocas más não têm recursos para fazer face aos imprevistos. Vão ter que agravar os custos, entrar em incumprimentos e podem até vir a ter prejuízos em muitos anos. Somos o único país europeu que não teve um grande banco com problemas de falência. Porque o regulador foi muito prudente e obrigou a reestruturações muito profundas. As regras eram tão restritas que alguns bancos desapareceram.
E Basileia II? É positivo na medida em que contribui para afinar os critérios de risco, mas a diferenciação no preço do dinheiro é capaz de ter ido para um mundo ideal que não corresponde à realidade.
Porquê? Porque valia mais encorajar o crédito às empresas do que o crédito a habitação. O risco sobrevalorizou tudo o resto. A banca podia ter outro papel.
Têm sido as IAS que têm permitido aos bancos apresentar crescimentos recorde dos lucros? Sim e não foi só cá. Estes crescimentos não têm que ver com a conta de exploração.
Este ritmo não é sustentável? Claro que não é. Os lucros justificam-se com a alteração das regras.
As IAS tornaram o sector mais vulnerável? Menos seguro. Acabou-se com a provisão para riscos gerais de crédito, que era uma garantia importante. Aumentaram-se as provisões específicas e reduziram-se os prazos de incumprimento. Os resultados de 2005 e 2006 não são comparáveis, pelo que as taxas de crescimento não fazem sentido.
E a estratégia? A inexistência de uma estratégia para o sector financeiro seria uma erro crasso, segundo João Sal gueiro. "As consequências serão muito sérias", disse o presidente da APB, cons tatando as diferenças entre Espanha e Portugal neste 'dossier'. "Não sabemos qual é [a estratégia do Governo]. Sei, por exemplo, que as caixas em Espanha não podem comprar bancos. Em Portugal podem ou não? As OPA hostis devem ser aceitáveis ou não no sector financeiro? Em Espanha não são", disse o economista. Salgueiro relembra que a compra de bancos espanhóis por estrangeiros, na prática, só se faz se as autoridades espanholas o quiserem. "A estratégia espanhola é a de fazer grandes empresas mundiais a partir de Espa nha", adiantou o presidente da APB. Por oposição, existe, na sua opinião, a sensação de que, em Portugal, "se pratica a opção contrária: condenar os lucros, des confiar das empresas, criar problemas". Questionado sobre se a CGD deveria ou não assumir o papel de braço do Estado na con cretização de uma estratégia para o sector, João Salgueiro limitou-se a relembrar a sua experiência enquanto antigo presidente do banco público. "Quando aceitei a presidência da CGD, foi com base numa estratégia aprovada pelo ministro das Finanças e publicada em Diário da República. Como a assembleia geral da CGD não é pública entendi desejável ver a estratégia publicada", explicou.
O presidente da APB recusou comentar a OPA lançada pelo BCP sobre o BPI, limitando-se a constatar que em Portugal o nível de concentração no sector está de acordo com a média comunitária.
Portugal patológico
Portugal é um "caso patológico" na Europa. Na opinião de João Salgueiro, a economia portuguesa está numa situação muito complicada, da qual os portugueses ainda não tomaram inteira consciência. "Estamos a divergir há quatro anos, já nos dizem que vamos divergir mais dois. É um caso patológico na Europa. Tínhamos atenuantes porque estávamos associados à França e à Alemanha, agora somos o único caso. A partir de Janeiro de 2008, quando acabar a presidência portuguesa, qualquer incumprimento nosso vai para a primeira página da Comissão", alertou o economista. O presidente
da APB considera ainda que o país tem estado muito polarizado "por uma estratégia de conflitualidade" e que tem vivido muito do pro tago nismo do Governo". Sobre José Sócrates, o economista sublinha as suas qualidades de líder, mas alerta para os riscos de "um excessivo protagonismo do Governo", que só acentua uma cultura de dependência. Segundo João Salgueiro, o país é que será o motor da mudança: "Precisamos é de regras de aplicação geral, claras e estáveis", diz. Isto porque, adianta o mesmo respon sá vel, "Todos os milagres eco nómicos que houve no Mun do resultaram de alterações importantes no compor ta mento dos agentes econó micos". Na sua opinião, o equilíbrio das contas pú bli cas é indispensável, mas não é o mais importante. "Crucial é criar condições de com pe titividade. E não é só na ques tão da fiscalidade que estamos a perder compe titi vidade", defendeu.
Perfil: João Salgueiro
O presidente da Associação de Bancos Portugueses foi o fundador da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES). Nascido em Braga, em Setembro de 1934, licenciou-se em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, tendo completado pós-graduações na Holanda e em Stanford, na Califórnia. Ocupou os cargos de subsecretário de Estado do Planeamento, entre 1969 e 1971, e de ministro de Estado, das Finanças e do Plano, no VIII Governo Constitucional, entre 1981 e 1983. João Salgueiro foi, ainda, economista do Banco de Fomento, director do Departamento Central de Planeamento, vice-governador do Banco de Portugal, presidente do Banco de Fomento e da Caixa Geral de Depósitos.
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