Rir é o melhor remédio

Fonte

Estrutura Conceitual do Iasb: Passivo - Parte 2

A questão das Obrigações não Formalizadas (Constructive Obligations)

Em geral os passivos nascem de obrigações impostos por contratos e estatutos. Entretanto, o passivo pode ter origem nas práticas normais, nos costumes ou na maneira de agir da entidade. O CPC 25 define a obrigação não formalizada como sendo aquela decorrente de práticas passadas, políticas publicadas ou declaração de que a entidade aceitará certas responsabilidades. Como consequência, cria-se uma expectativa de que a entidade irá cumprir estas obrigações. Um exemplo de uma obrigação não formalizada é a política de uma empresa em efetuar a troca de um produto defeituoso, mesmo que já tenha passado a garantia.

O grande problema das obrigações não formalizadas é determinar até que ponto a prática passada ou políticas publicadas são suficientes para o reconhecimento do passivo. Na prática, o uso da obrigação não formalizada pode ser muito difícil.

Outro aspecto, não contemplado pelo Iasb na sua proposta, é que as obrigações não formalizadas podem se alterar com o passar do tempo. Isto pode alterar o valor do passivo, mesmo que a mudança não tenha influencia direta sobre o desempenho da entidade.

Finalmente, o reconhecimento das obrigações não formalizadas cria um passivo não oneroso. No entanto, muitos contratos de financiamentos atrelam as obrigações contratuais a certos níveis de desempenho, incluindo a relação do passivo com o ativo. Assim, este reconhecimento pode trazer mudanças indesejáveis nestes contratos. Em razão da subjetividade do conceito de obrigações não formalizadas, isto cria um forte incentivo ao seu não reconhecimento e mensuração. 

Minha Casa Melhor

A “CAIXA” E OS RISCOS DOS SUBSÍDIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MELHOR”!

O Estado de S.Paulo, 06/10/2013

A Caixa ignorou análises feitas pela própria área técnica ao bancar o programa Minha Casa Melhor, uma linha de crédito para a compra de móveis, computadores e eletrodomésticos. Da forma como foi feito, o programa, considerado uma vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, pode representar riscos para a saúde financeira do banco, segundo documentos obtidos pelo jornal "O Estado de S. Paulo". 

            Os documentos mostram que a possibilidade de calote nessa linha, que é direcionada para os mutuários do Minha Casa, Minha Vida, chega a 50,73% na faixa das famílias mais pobres da população, a 30,31% nas intermediárias e a 28,52% na faixa de maior renda atendida pelo programa. Com esses níveis potenciais de perda, apontam os documentos, a necessidade de compensação pelo Tesouro é de R$ 2,9 bilhões até 2016.

            O parecer técnico da Caixa, produzido poucas semanas antes do lançamento do programa, adverte que a decisão do Tesouro, prevista na então Medida Provisória 620, de dispensar a Caixa do recolhimento de parte dos dividendos para a cobertura do risco de crédito dos financiamento dos bens de consumo, faz, "contabilmente, com que a operação seja deficitária desde o começo".

            Segundo a nota técnica, a falta dessa cobertura poderá ser questionada pelo Tribunal de Contas da União, por caracterizar que a Caixa está subsidiando um programa de governo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento técnico é de que a proposta de dispensar o recolhimento de parte dos dividendos para cobrir o risco de crédito vai contra o estatuto da Caixa.

Receita recua novamente

A Receita Federal voltou atrás em medidas que interessava de perto a contabilidade. No final da semana passada outro caso onde o governo recuou diante de uma cobrança da Secretaria da Receita Federal:

Com apoio do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 619, aprovada na noite de terça-feira.

Além de ser liberado de pagamentos sobre o passado, o setor ganhou outro benefício, que terá impacto daqui em diante: a base sobre a qual os tributos incidem foi reduzida em 80%.

Desde 2003, a Receita Federal e os planos de saúde travavam uma batalha na esfera administrativa sobre a cobrança de PIS/Cofins do setor. A MP decidiu a disputa a favor das empresas.

Coincidência?

Manipulação no câmbio

Bancos internacionais estariam manipulando de forma coordenada a taxa de câmbio de moedas pelo mundo, num novo escândalo que atinge o setor financeiro. As autoridades suíças anunciaram que abriram investigações em relação às suspeitas de que grandes instituições financeiras mundiais estariam se colocando de acordo sobre a taxa cobrada para cada moeda estrangeira, influenciando também os valores das moedas de países emergentes, como o real.

Por dia, os grandes bancos vendem e compram trilhões no mercado de câmbio. A suspeita agora, porém, é de que os valores desses contratos e dessas moedas não flutuam livremente, mas seriam fixados pelos bancos em pelo menos dois momentos do dia.

Segundo as autoridades financeiras da Suíça, país que concentra um dos maiores polos de bancos do mundo, "múltiplas instituições pelo mundo" estariam implicadas no novo escândalo. Há um ano, os bancos já foram pegos manipulando a Libor - taxa do mercado financeiro de Londres e uma das principais referências de juros no mundo -, o que resultou em condenações afetando Barclays, UBS e vários outros bancos.

Suíça investiga manipulação no câmbio - Jamil Chade - Estado de S Paulo - 6 de out 2013

Estimativa de ativos

Um dos problemas das empresas X foi o excesso de otimismo. Particularmente na empresa de petróleo, esta questão estava relacionada com a quantidade de reservas que a empresa possuía. Em abril de 2012 a empresa afirmava ter 285 milhões de barris de óleo. Na quinta feira, uma empresa de consultoria divulgou um relatório com uma informação de 87,9 milhões. Isto representa 30% da estimativa de 2012.

Os níveis de certeza sobre a viabilidade dos poços variam entre reservas provadas (1P), prováveis (2P) ou possíveis (3P), com garantias que variam entre 10% e 60%, segundo especialistas. Somadas as três categorias, as reservas da petrolífera de Eike Batista nos blocos BM-C-39 e BM-C-40, na Bacia de Campos, somam 108,5 milhões de barris.


Isto chega a 38% do valor inicial. A estimativa exagerada pode atrair investidor, mas perde a credibilidade das informações da empresa. (Cartoon adaptado daqui)

Está mais difícil manter a marca na liderança

O número de marcas líderes no País caiu drasticamente nos últimos dez anos. Em 2003, eram 69 as marcas de bebidas, alimentos industrializados e artigos de higiene e limpeza que lideravam as vendas em suas categorias por dez anos consecutivos. No ano passado, as líderes por uma década foram apenas 28 marcas. A redução é de 59%, de acordo uma pesquisa da Kantar WorldPanel.

(...) as marcas estão com mais dificuldade de permanecer na liderança por causa do grande número de lançamentos. Além disso, com a ascensão social de boa parte da população brasileira, o consumidor ampliou a renda, teve acesso a novas categorias de produtos e ficou mais exigente na relação entre o custo e o benefício. (...)

Das 28 marcas líderes apontadas pela pesquisa em 2012, apenas 7 foram líderes ao mesmo tempo em todas as regiões do País por uma década inteira. Nessa lista estão o adoçante líquido Zero Cal, a aveia Quaker, o multiuso Veja, o café solúvel Nescafé, o detergente líquido Ypê, o sapólio Radium e o detergente em pó Omo. (...)

Fonte: Aqui

Informação privilegiada

Um texto, com trechos de uma entrevista com Ildo Sauer, ex-funcionário da Petrobras, sobre como a OGX conquistou alguns blocos de petróleo:

Sauer lembra que, em 2007, OGX e Petrobras disputaram de forma acirrada blocos de óleo, mesmo considerando que a petroleira de Eike tinha apenas "alguns meses" de existência. "A empresa já se sentiu habilitada", opina.

Criada em julho daquele ano, a OGX arrematou poucos meses depois, em novembro, 21 blocos na 9ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para Sauer, há suspeitas de atos ilícitos. "A empresa pode ter tido acesso à informação privilegiada sobre modelo geológico e reservas potenciais nos blocos, já que muitos gestores da Petrobras foram recrutados progressivamente pela OGX", diz.

No momento em que a OGX começou a perfurar os poços para produzir óleo, não contava com dois problemas, na visão do engenheiro: petróleo pesado, muito viscoso, e um reservatório com matriz fechada, que dificultam a exploração. "A empresa deveria ter uma equipe específica para tecer estas considerações. Parece que não tinha, bem como a tecnologia necessária".

Para Sauer, o sucesso de Eike em festas e eventos criou expectativa, junto com a publicação sucessiva de comunicados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "Aonde estavam os órgãos reguladores para fiscalizar estes anúncios?", questiona Sauer. "Me surpreende a incompetência de todos. A expectativa gerada especialmente no mercado de capitais deu a impressão de que tudo fosse um passeio".

Ele ressalta que a auditoria das reservas de óleo, realizada pela Degolyer Macnaughton, se limitavam à quantidade de óleo que poderia ser explorado. "Sabemos que tem muito nos blocos. Mas é difícil produzir, exige tecnologia especial para conseguir recuperar o óleo, retirá-lo".

Sauer lembra que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) declarou a comercialidade do campo. Segundo a própria ANP, declaração de comercialidade é unilateral da empresa. "Se for assim, não precisamos da ANP. Cada um declara o que quer", opina.E agora?

Sauer decreta: a incompetência superou o otimismo e oportunismo. "Resta saber: quem é o maior responsável por este espetáculo todo? Foi uma aventura que abalou a confiança no sistema regulatório de petróleo e no mercado de capitais. É uma situação constrangedora, para dizer o mínimo, que deve passar por investigação do Senado, Ministério Público e até da polícia".

Minoritários da Petrobrás

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode levar a julgamento o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), seu braço de participações, a BNDESPar, e os fundos de pensão estatais Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa) e Petros (Petrobrás) por supostas irregularidades na eleição de administradores e conselheiros da Petrobrás em 2011 e 2012. O diretor financeiro e de relações com investidores da estatal, Almir Barbassa, também está na lista.

O caso já vinha sendo investigado, mas agora foi formalizado um processo sancionador, o que pode levar à punição dos envolvidos com multa e até inabilitação. A xerife do mercado de capitais dará seu veredicto sobre o voto de acionistas ligados ao controlador de uma companhia estatal na eleição de vagas destinadas aos acionistas minoritários da empresa. Os acusados terão até o dia 28 deste mês para apresentar defesa.

Ao que tudo indica, a CVM optou por reunir em um mesmo processo análises paralelas, por tratarem do mesmo assunto. Dados públicos mostram que até o início do ano a investigação sobre a assembleia de 2012, aberta em abril daquele ano pela CVM, estava aos cuidados da Superintendência de Processos Sancionadores. Isso indica que provavelmente foi aberto um inquérito administrativo, o que evidencia haver indícios suficientes de irregularidades.

Até a assembleia de 2013, as duas vagas de minoritários, de um total de dez no conselho de administração, sempre foram ocupadas por nomes com aval da União. Segundo acionistas, os fundos e o BNDES votavam de acordo com os interesses do governo, e não dos minoritários. Na prática, haveria conflito de interesses. Pela Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), o acionista deve exercer o direito de voto no interesse da companhia. Se comprovada a interferência direta do governo na indicação de algum dos conselheiros eleitos, pode também ser configurado abuso de poder do controlador.

O episódio mais polêmico ocorreu na assembleia de 19 de março do ano passado. Um grupo de acionistas minoritários tentou eleger representantes ao conselho, mas os nomes acabaram barrados pelos fundos e pelo BNDES, que conseguiram eleger outros candidatos: os empresários Josué Gomes da Silva, dono da Coteminas e filho do ex-vice-presidente José Alencar, e Jorge Gerdau Johannpeter, dono do grupo Gerdau.

Minoritários como Romano Allegro recorreram à CVM alegando que as instituições estavam sujeitas a forte influência da controladora da Petrobrás. Os fundos de pensão têm estatais como patrocinadoras. Já o BNDES e BNDESPar são instituições ligadas diretamente ao Tesouro e ao governo.

Na assembleia realizada em abril, Previ e Petros ainda votaram como minoritários, segundo divulgou na ocasião o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado. No evento, a presidente da Petrobrás, Graça Foster, disse que não ficou provada a influência do controlador. Em ofício publicado em fevereiro, a CVM rechaçou a participação dos acionistas controladores e de partes a eles vinculadas nas votações em separado.

Fonte> Aqui

GE e Transbrasil

Uma disputa milionária envolvendo a multinacional americana General Eletric (GE) e a falida companhia aérea Transbrasil está pronta para ser julgada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Transbrasil tenta cobrar da GE uma indenização pela sua falência, decretada em 2002, em ação movida pela empresa. A empresa americana entende que não deve nada.

A Transbrasil alega que o pedido de falência foi baseado na cobrança indevida de uma nota promissória por um grupo de quatro empresas liderado pela GE. Na outra ponta, a multinacional americana afirma que a companhia aérea deixou de honrar suas dívidas, estimadas em US$ 22 milhões na época, e que exerceu seu direito legal de pedir a falência da empresa.

As desavenças originaram três processos, todos movidos em 2001: no primeiro, de fevereiro, a Transbrasil tentou impedir a GE de cobrar os títulos. No segundo, de julho, a GE pediu a falência da empresa pelo não pagamento de uma nota promissória de US$ 2,7 milhões. E, por último, em agosto, a Transbrasil pediu indenização à GE pela falência da empresa.

A GE venceu a ação de falência e conseguiu uma decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra o pedido de indenização da Transbrasil. Mas, no processo que questiona o pagamento de notas promissórias, as decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça dão ganho de causa à empresa Transbrasil.

O TJSP determinou que a GE pague o dobro do valor que cobrou da Transbrasil e uma indenização pela quebra da empresa, ainda não calculada. Para recorrer do processo e não ter a execução da sentença, a GE e as demais empresas do grupo tiveram de entregar à Justiça uma carta-fiança de R$ 400 milhões. A dívida cobrada pela GE da Transbrasil é de US$ 22 milhões - o cálculo foi feito pela Transbrasil e acatado por decisão judicial. (...)

Fonte: Estado de São Paulo

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História da Contabilidade A Criação do Conselho Federal de Contabilidade

Na postagem anterior comentamos sobre a Convenção Nacional dos Contabilistas que impulsionou a criação do Conselho Federal de Contabilidade, originalmente Conselho Nacional (1).

A Criação do CFC

O CFC foi criado em 27 de maio de 1946, por um decreto-lei 9295, assinado pelo Presidente da República, Gaspar Dutra (2) e Negrão de Lima, Carlos Coimbra da Luz, Gastão Vidigal e Ernesto de Souza Campos (3). Este decreto definia também as atribuições dos contadores e guarda-livros (4). Mas para que o presidente assinasse o decreto, foi necessária pressão por parte dos profissionais. O projeto ficou mais de um ano parado no Ministério do Trabalho, “não tendo tido andamento por motivos de todo ignorados” (5). Em março de 1946 o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo encaminhou a seguinte correspondência ao presidente da república e ao ministro do trabalho:

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, orgão representativo de milhares de profissionais exercendo suas atividades nos setores da administração pública e particular, pede vênia para encarecer a vossencia a necessidade urgente da criação do Conselho Federal de Contabilidade, cujo ante-projeto de lei se encontra em mãos do senhor ministro do Trabalho, aguardando solução. Outras classe liberais já possuem orgão semelhante cuja adoção aos contabilistas viria ao encontro de necessidades virtuais e aos anseios da classe manifestados, unanimemente na primeira Convenção Nacional dos Contabilistas, recentemente realizada no Rio de Janeiro. Confiantes no seu altos descortim, apresentamos a vossencia respeitosos cumprimentos. José da Costa Boucinhas – Presidente (6)

Aparentemente a pressão deu resultado, já que no dia 17 de maio de 1946 estiveram reunidos com o ministro do trabalho Negrão de Lima os representantes dos sindicatos de contadores do Rio de Janeiro e São Paulo. E logo após a legislação teve andamento e foi assinada.

A criação do CFC era considerada uma maneira de disciplinar e moralizar a profissão, conforme opinião do próprio Boucinhas (7). Entretanto, alegava-se que sua criação não somente poderia proteger uma profissão liberal como “evitar a evasão das rendas públicas” (8). Segundo Morais Junior: “o contador se verá moralmente prestigiado para agir contra possíveis fraudes em prejuízo do Fisco” (9)

No dia seguinte a criação do CFC, foi nomeado o seu primeiro presidente, Paulo de Lira Tavares, “como representante do Governo” (10). O termo entre aspas não foi um erro: Tavares, além de professor, era subchefe da Casa Civil da presidência da República (11) e “alto funcionário” do Ministério da Fazenda (12). A posse ocorreu no dia 6 de junho, no ministério do Trabalho (13), com a presidência do ministro Negrão de Lima (14).

A instalação ocorreu alguns dias depois, na sala 855, do Ministério do Trabalho, com expediente das 11 as 17 horas e nos sábado, das 9 as 12 horas (15).

Em 7 agosto de 1946 realizou a Assembleia Nacional para eleição dos membros do Conselho Federal. Logo após, os participantes encontraram com o então presidente da república, Gaspar Dutra. Entre os eleitos: Morais Jr, Ovidio Paulo de Menezes Gil, Ubaldo Lobo, Manuel Marques, José Dell´mera, Ferdinando Esperard, Edgar Galvão Pereira e  Antonio Brito Pereira (16).

Os CRCs

Entretanto, a instalação dos conselhos regionais ocorreu somente após a instalação do Conselho Federal, com dificuldades (17). No Rio de Janeiro, por exemplo, somente em setembro de 1947 foram entregues as primeiras carteiras profissionais (18). Este conselho regional, instalado na av. Rio Branco 120, sala 1.224, começou as inscrições no dia 31 de maio de 1947, quase um ano após a lei que criava no CRC.

Já o CRC do Paraná teve eleição dos seus membros no final de 1946, com seis contadores e três guarda-livros (19). Em alguns estados, não foi possível inicialmente a instalação de conselhos regionais. Neste caso, as atividades dos conselhos regionais seriam realizadas por conselhos de outros estados já instalados. Por exemplo, os profissionais do Maranhão fizeram seu registro pelo Conselho Regional do Piauí (20). A resolução 33 de 16 de julho de 1947 especificava que os estados do Amazonas e os territórios do Acre, Guaporé, Rio Branco e Amapá teriam o registro feito pelo CRC do Pará; que o Rio Grande do Norte seria atendido pelo CRC da Paraíba; e que o Espirito Santo seria atendido pelo CRC do Rio de Janeiro (21).

Atividades do CFC após sua constituição

Logo após a sua constituição, o CFC começa a ganhar força. Seis meses após o decreto de criação, o CFC já publicava uma resolução referente a nomeação de professor para cadeira de Organização e Contabilidade Industrial e Agrícola, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de São Paulo (22). Esta resolução foi motivada por uma representação do sindicato dos contabilistas do estado de São Paulo e apesar de considerar que o assunto fugia as atribuições do Conselho, o mesmo submeteu o assunto ao interventor federal em São Paulo.

Nos primeiros meses o CFC exerceu um papel importante em esclarecer dúvidas sobre pagamento de anuidades, a possibilidade de participação de estrangeiros nos conselhos ou a fiscalização da profissão nos órgãos públicos (23).

Em 1947, através do Decreto 24.239, o regulamento do imposto de renda determina a obrigatoriedade de indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (24). É interessante notar que este decreto é anterior ao Decreto 24.337, que dispunha sobre o registro dos profissionais nos conselhos (25).

Em 1947 o Conselho atua na discussão sobre um decreto do Congresso Nacional sobre vencimentos de contadores, guarda-livros e outros funcionários (26).

Através da resolução 62 de 1948, o CFC permitia que guarda-livros tivessem, sob determinadas condições, expedidas carteiras de contador. Isto provocou descontentamento de alguns profissionais, que solicitaram mandados de segurança alegando que a norma era contrária as disposições da atividade dos contabilistas. Argumentava-se que isto permitiria que guarda-livros, nomeados ex-officio, pudessem exercer atividades exclusivas de contadores. A solicitação foi negada pela terceira vara da Fazenda Pública (27).

Logo após sua criação, surgiram propostas de mudanças na atuação do CFC. Uma destas propostas era no sentido de transformá-lo em Conselho Federal de Contabilidade e Atuária (28). Em 1948, somente dois anos depois de sua criação, ocorreu uma alteração do decreto-lei (29).

Em 1949 nova polêmica: a resolução 13 de 9 de março alterava o Regimento do CFC, com a possibilidade de destituição dos membros do CRCs pelo CFC, aparentemente contrariando a lei de criação do conselho, de 1946 (30)

A Questão das Eleições no CFC

Se o primeiro presidente do CFC foi nomeado, em 1949 tem-se a eleição de Adamastor Vergueiro da Cruz (foto), durante a III Convenção Nacional de Contabilidade, realizada no dia 21 de janeiro. Cruz era então contador geral do Banco Hipotecário Lar Brasileiro S.A., ocupando a função de gerente geral (31). Ou seja, além de eleito, tinha origem na área privada.

Fotografia: Correio da Manhã, 1 de fevereiro de 1949, ed. 17139, p. 5.

Entretanto, este assunto não foi resolvido de maneira tranquila. Logo após a criação do CFC, alguns profissionais começaram um movimento para eleição do presidente do conselho e não escolhido pelo governo federal. Neste sentido, em dezembro de 1946 Morais Junior, um dos mais influentes profissionais da época, declarava a possibilidade de eleição para o presidente do conselho era um rumor. Transcrevemos um texto publicado no jornal A Noite:

- Simples rumor – disse-nos o professor Morais Junior – A classe organizada e representada por mais de 40 sindicados e associações profissionais no Brasil inteiro, jamais pensou nisso. Custou-lhe muito alcançar essa conquista e seria temeridade inutiliza-la por méra questão de pontos de vista, absolutamente improcententes.

- Mas, dizem – inquiriu o reporter – que o atual Conselho é composto esclusivamente de funcionários públicos, que não exercem a profissão. Será isso verdade?

- Não. Não é verdade. De todos os seus membros, apenas um, no momento, não é profissional militante, dadas suas funções atuais junto à presidência da República. É o Sr. Paulo Lyra, nomeado para presidencia do Conselho, como representante do governo. É professor catedrático de contabilidade na Escola Amaro Cavalcante. (...)

Dos restantes, apenas dois são funcionários públicos: o Sr. Ovidio Paulo de Menezes Gil, contador geral da República e o Sr. Ferdinand Esberard, direto da Divisão de Orçamento do Ministério do Trabalho, ambos militantes na profissão. (32).

Mais adiante, Moraes Junior defende a escolha pelo governo:

A presidencia de ambos esses Conselhos [Engenharia e Arquitetura], confiada ao representante do govêrno, representa uma garantia para a classe e uma segurança de estabilidade, pois o próprio govêrno tem, direta e indiretamente, o maior interesse em que seja rigorosamente fiscalizado o exercício dessas profissões. (33)

Moraes Junior chega a usar o termo calamidade para referir-se a possibilidade da escolha eletiva.

Notas 

(1) Vide http://www.contabilidade-financeira.com/2013/09/historia-da-contabilidade-convencao.html

(2) Estado de S Paulo, 28 de maio de 1946, ed. 21 791, p. 1.

(3) Gazeta de Notícias, 1 de junho de 1946, ed. 125, p. 6

(4) Estado de S Paulo, 28 de maio de 1946, ed. 21 791, p. 1.

(5) Diário Carioca, 17 de maio de 1946, ed. 5488, p. 3.

(6) Diário de Notícias, 27 de março de 1946, ed 7184, p. 5. Grafia da época. Vide também Correio da Manhã, 27 de março de 1946, ed 15765, p. 6. Boucinhas ficou conhecido por conta da sua atividade didática e, principalmente, pela empresa de auditoria.

(7) Esta opinião foi emitida depois da criação do CFC. Vide A Noite, 15 de julho de 1946, ed. 12312, p. 12.

(8) Diário Carioca, 17 de maio de 1946, ed. 5488, p. 3.

(9) Diário Carioca, 17 de maio de 1946, ed. 5488, p. 3.

(10) Diário de Notícias, 29 de maio de 1946, ed. 7236 p 4. É interessante que a nomeação foi feita por decreto.

(11) Correio da Manhã, 12 de agosto de 1947, ed. 16187, p. 5. A proximidade de Tavares com poder foi importante em levar algumas demandas específicas da classe. Foi o caso dos protestos contra o projeto de lei 226, citado pelo Correio da Manhã.

(12) A Noite, 17 de abril de 1947, ed. 12542, p. 17.

(13) Diário de Notícias, 7 de junho de 1946, ed. 7244, p. 9.

(14) A Manhã, 7 de junho de 1946, ed. 1480, p. 7.

(15) Diário de Notícias, 5 de julho de 1946, ed. 7268, p. 2.

(16) A Noite, 9 de agosto de 1946, p. 6.

(17) A Noite, 15 de julho de 1946, ed. 12312, p. 12. A implantação dos Conselhos Regionais teve certa demora. Uma reclamação neste sentido foi publicada em A Noite, 24 de setembro de 1946, ed. 12373, p. 10. No dia seguinte o presidente do CFC encaminha uma carta justificando o atraso pela decisão de receber sugestões dos sindicatos e associações regionais. A Noite, 25 de setembro de 1946, ed. 12374, p. 10.

(18) A Noite, 17 de setembro de 1947, ed. 12672, p. 2

(19) Diário do Paraná, 28 de dezembro de 1946, ed. 353, p. 3

(20) Diário de S Luiz, 26 de maio de 1948, ed. 1020, p. 5. Observe o leitor que isto significou uma diferença de quase dois anos desde o decreto de criação dos CRCs.

(21) O Liberal, 8 de agosto de 1947, ed. 219, p. 2.

(22) Estado de S Paulo, 6 de novembro de 1946, ed. 21925, p. 2. Refere-se a atual FEA.

(23) Sobre a participação de estrangeiros, isto era possível, conforme Correio da Manhã, 20 de agosto de 1947, ed. 16194, p. 4. Sobre o pagamento de anuidade de empresas vide Correio da Manhã, 19 de agosto de 1947, ed. 16193, p. 4. Sobre o exercício da profissão nas repartições públicas, o CFC reconhece que isto não é de sua competência, conforme Correio da Manhã, 21 de outubro de 1947, ed. 16.247, p. 2.

(24) Estado de S Paulo, 12 de julho de 1949, ed. 22746, p. 1.

(25) Estado de S Paulo, 12 de julho de 1949, ed. 22746, p. 1.

(26) A Noite, 30 de dezembro de 1947, ed. 12.760, p. 13.

(27) Diário de Notícias, 19 de maio de 1949, ed. 8149, p. 11. Os reclamantes eram os contadores Emanuel Tarsay e Florindo Focaccia. Vide também Diário de Notícias, 25 de maio de 1949, ed. 8154, p. 7. Vide também A Manhã, 9 de maio de 1949, ed. 2384, p. 3

(28) Diário de Notícias, 14 de fevereiro de 1948, ed. 7762, p. 4.

(29) Correio da Manhã, 23 de dezembro de 1948, ed. 17107, p. 5.

(30) Jornal do Brasil, 26 de abril de 1949, ed. 94, p. 32

(31) Correio da Manhã, 1 de fevereiro de 1949, ed. 17139, p. 5.

(32) A Noite, 18 de dezembro de 1946, ed. 12444, p. 21. Grafia da época e grifo nosso. Observe que o presidente do CFC era realmente o representante do governo.

(33) A Noite, 18 de dezembro de 1946, ed. 12444, p. 21. Grafia da época.