Diniz sai, finalmente, do Pão de Açúcar

Depois de um grande período de brigas entre Abílio Diniz e o corpo diretivo do grupo francês Casino, as intrigas chegaram ao fim. O empresário, atual presidente do Conselho de Administração da BRF, se desligou da empresa fundada por sua família.

Segundo informações da Reuters, Abílio Diniz trocará suas ações ordinárias por preferencias, papéis sem direito a voto. Com isso, Diniz lucrará mais do que a proposta anterior, que tinha como proporção de 0,91 por ação ON. Ainda de acordo com a agência de notícias, os dois lados encerrarão os processos entre si.

Em comunicado oficial e conjunto, as duas partes afirmaram "terminar suas disputas de maneira benéfica para ambos." O presidente do Grupo Casino, Jean-Charles Naouri, também agradeceu Diniz pelo desenvolvimento do Grupo Pão de Açúcar até então e disse que, agora, olhará para "um futuro brilhante."

Os problemas entre a sociedade de Diniz e Casino começaram em 2011, após o empresário tentar unir o Pão de Açúcar ao Carrefour, principal concorrente do Casino na França, para não perder o controle do GPA.

Após a resolução dos primeiros entreveros com o cancelamento da fusão, que necessitou até da intervenção do governo federal, o Casino passou a controlar o Pão de Açúcar, mas com Abílio Diniz como presidente do conselho. Neste ano, Diniz adquiriu ações da BRF, uma das principais fornecedoras da varejista, e também foi eleito presidente do conselho da gigante de alimentos.

Fonte: Aqui

Receita unifica o Simples Nacional

A partir desta sexta-feira, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.

Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas Secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.

Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Fonte: Brasil Econômico (Imagem adaptada daqui)

É interessante notar que a notícia destaca os ganhos para a Receita. E o contribuinte?

Rir é o melhor remédio

Rir

Fadiga e Desempenho

Em 1984 o então campeão mundial de xadrez Anatoli Karpov, então com 33 anos, duelou com Kasparov, então com 21 anos, pelo título mundial de xadrez tivemos um duelo de gerações. Karpov iniciou o confronto de maneira arrasadora, com quatro vitórias em nove jogos. Como a regra do confronto era de que o campeão do mundo seria aquele que obtivesse seis vitórias, Kasparov começou a adotar uma estratégia para cansar o campeão, provocando empates. Até o jogo 27º. Kasparov segurou os esforços de Karpov em fechar o confronto, com empates sucessivos. Nesta partida, Karpov obteve sua quinta vitória. Ou seja, mais uma partida com a vitória do campeão o título seria mantido.

Existia uma previsão de que a disputa seria encerrada em 18 partidas e isto realmente não ocorreu. No 32º. Jogo Kasparov conseguiu a sua primeira vitória. E a disputa continuou com uma série de empates. Quando iniciou a 47ª. partida o placar apontava 5 vitórias para o campeão e 1 para o jovem desafiante. Mas era perceptível que Karpov estava muito cansado, depois de cinco meses jogando xadrez contra o desafiante. Então, jogando com as peças pretas, que geralmente possuem uma pequena desvantagem, Kasparov obteve a segunda vitória. E no 48º. Jogo Kasparov venceu novamente, fazendo com que o placar ficasse 5 a 3 em termos de vitórias.

Neste momento, o então presidente da confederação de xadrez, o filipino Campomanes, decretou o fim do confronto, alegando que era necessário preservar a saúde dos jogadores.

A disputa do título mundial de xadrez de 1984 mostra o efeitos da fadiga sobre o desempenho dos jogadores. Em geral quando estamos cansados o nosso desempenho cai. Se não dormimos muito, no dia seguinte teremos dificuldade de absorver o conteúdo de uma aula ou de ler um livro. Isto certamente ocorreu com os jogadores, mas Karpov sentiu mais os efeitos das longas partidas.

Se esta associação é valida para atividades intelectuais, também deverá ser para as atividades físicas. Talvez isto seja válido para o basquete e o tênis. Mas para o futebol existe uma surpresa.

É muito comum escutar que o calendário do futebol afeta o desempenho das equipes. Que uma equipe que teve pouco descanso entre uma partida e outra foi prejudicada pela falta de tempo na recuperação dos atletas. Nada melhor que usar os dados existentes para verificar se esta “verdade” tem fundamento.

Um pesquisador da Universidade da Calabria tentou investigar se a fadiga tem efeitos sobre os resultados do futebol. Usando observações da Copa do Mundo e do campeonato europeu de campeões, o pesquisador verificou o intervalo entre um jogo e outro. Se a fadiga é relevante, o time com um menor tempo de recuperação entre dois jogos deveria ter um desempenho pior que outro tipo. Da sua amostra, na metade dos jogos os times tinham o mesmo tempo de descanso, mas em 11% dos casos a diferença de descanso era maior que dois dias. Mas para fazer este tipo de pesquisa, é necessário levar em consideração a qualidade de cada equipe e o fato de jogar em casa.

O resultado que o pesquisador encontrou foi surpreendente: não existe nenhum efeito relevante do número de dias de descanso no desempenho das equipes. Ou seja, os técnicos, jogadores e comentários não devem insistir que o calendário prejudicou um determinado time.

Mas existe um ponto interessante na pesquisa: este efeito existia no passado. Talvez a evolução da preparação física tenha permitido fazer com que os jogadores não sentissem o impacto do número de jogos. Ou quem sabe, os clubes começaram a usar, de maneira mais inteligente, seus atletas.

Leia Mais em SCOPPA, VINCENZO. Fatigue and Team Performance in Soccer: Evidence from the FIFA World Cup and the UEFA European Championship. IZA Discussion Paper No. 7519, July 2013

Leia também sobre o assunto: Mudar o treinador resolve?

Contabilidade e Lucro Presumido

O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa foi aprovado pela Comissão de Constituição (CCJ), na última semana. Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa, e o que for apurado acima da alíquota do limite de presunção poderá ser distribuído sem imposto de renda.

A dispensa de contabilidade para as empresas que escolheram pela tributação simplificada do lucro presumido ocasionou um aumento de autuações da Receita Federal contra contribuintes que distribuíram o lucro além da alíquota de presunção – 8% para o comércio, e 32% para os prestadores de serviços. (...)

Fonte: DCI, via Alexandre Alcantara

Messi paga ao Fisco

O El Pais (via aqui) informou que Lionel Messi e seu pai pagaram ao fisco espanhol 5 milhões de euros. Dois aspectos interessantes: o valor foi pago pelo pai, tentando afastar a responsabilidade do jogador; e eles não admitiram culpa. Eles já tinham pago 10 milhões em julho.

Apesar do pagamento, o caso ainda não está encerrado.

Regulação

Regulação financeira destinada a impedir uma nova crise financeira poderá ter o efeito oposto, tornando-se mais difícil para os bancos emprestar e retardando a recuperação econômica global, disse Rick Waugh, presidente-executivo do Bank of Nova Scotia.

Mais aqui

Escolas que mais formam CEOs

Fonte: Aqui

Investimento, gasto, custeio

Parece haver alguma carga pejorativa associada à palavra “gasto”, porque são frequentes afirmações de que recursos destinados a uma finalidade ou setor considerado nobre são, na verdade, “investimentos”.

O próprio Ministério da Educação, nas estatísticas que publica, chama de investimentos todas as despesas da área. O termo também é reivindicado por defensores da saúde, dos programas de distribuição de renda, da cultura _de tudo o que pode resultar em benefícios posteriores para a sociedade.

(...) No caso recorrente da educação, os investimentos públicos na área são, por exemplo, a construção de escolas ou a aquisição de ônibus escolares pelas prefeituras. Salários de professores, que consomem a maior parte dos recursos, são gastos com pessoal. A compra de livros escolares é classificada como custeio.

Fonte: Aqui

Os valores que o governo cubano dispendeu no passado com a formação dos seus médicos: custeio ou investimento?

Rir é o melhor remédio

Solução contra o apagão

O fisco cada vez mais voraz

O jornal Valor Econômico revelou que o governo pretende proibir o uso do ágio no abatimento de imposto. Um efeito imediato desta decisão é a redução da atratividade dos negócios. Com efeito, num processo de aquisição de uma empresa leva-se em consideração o fluxo de caixa que o negócio irá gerar. A proibição do abatimento significa que a empresa compradora terá um fluxo de caixa menor.

Eis o que diz um dos textos do jornal (Alteração nas regras afetará preços de fusões e aquisições, preveem bancos, Talita Moreira e Carolina Mandl, Valor Econômico - 04/09/2013)

A medida provisória (MP) que proíbe o uso do ágio no abatimento de impostos, se aprovada, poderá afetar o apetite por fusões e aquisições e reduzir os preços desses negócios, afirmam banqueiros ouvidos pelo Valor. A percepção quanto à intensidade desse impacto varia, mas todos dizem que a iniciativa terá influência na definição de preços de uma operação.

Em outro texto (Para tributaristas, dedução atrai investidor, Laura Ignacio e Marta Watanabe, Valor Econômico - 04/09/2013) este aspecto é ressalvado, agora tendo as palavras dos tributaristas

Para os tributaristas ouvidos pelo Valor, a dedutibilidade do ágio no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é representativa e entra no cálculo da taxa de retorno dos investimentos. A retirada do benefício, portanto, deve desestimular negócios futuros ao mesmo tempo em que irão prosseguir as discussões atuais, judiciais ou administrativas, sobre o aproveitamento do ágio.

A questão da atratividade do investimento é apresentada por um dos entrevistados:

Luís Rogério Farinelli, sócio do escritório Machado Associados, diz que a dedutibilidade do ágio dá maior competitividade ao Brasil na atração de investimento. Para ele, em vez de retirar todo o benefício, poderia haver restrições de modo a não permitir mais o ágio feito "dentro de casa", originado de operações de planejamento tributário entre empresas de um mesmo grupo.

Argumento Contrário
Certo? Nem tanto. Em geral a decisão de negociação é tomada pelo gestor e provavelmente os cálculos são realizados posteriormente. Talvez a redução não seja proporcional em razão disto. Eis o que diz o jornal:

Por isso, na opinião desse banqueiro, a aprovação da medida poderá levar à realização de menos negócios, pois eles podem se tornar menos atrativos, e vai reduzir os preços, já que será removido um ganho potencial.

A decisão de venda de uma empresa envolve muitas variáveis, inclusive a necessidade de caixa. Assim, o término deste ganho potencial terá um período de ajuste, mas o número de negócios, no longo prazo, não deve se alterar. Mas os bancos que fazem a intermediação devem perder, já que recebem uma percentagem sobre o valor do negócio.

"Falta [o governo] enxergar que operações que podem reduzir a arrecadação num primeiro momento podem, no longo prazo, criar empresas muito mais fortes", observa. Para essa fonte, a perspectiva de aprovação da MP pode fazer com que negócios que já estão engatilhados sejam acelerados para evitar que sejam submetidos às novas regras.

Outro executivo de um dos maiores bancos comerciais do país, diz que caso seja aprovada, a medida vai desestimular operações de fusão e aquisição no país. "O ágio é algo que entra nos cálculos de retorno de um investimento. Se vai tornar o retorno mais demorado, o preço se reduzirá", diz ele.

Novamente, o número de operações poderá sofrer uma redução, mas deve voltar a estabilizar. Outra opinião apresentada pelo jornal mostra outro aspecto da questão:

"Assim como a perspectiva de ganho fiscal é um fator, os negócios têm outras dinâmicas, como a obtenção de sinergias, que entram no preço e também podem não se materializar", diz esse banqueiro. "Vai ter impacto, mas não será o principal."

Relação Governo e Empresários

Em outro texto (Governo federal decidiu mexerem dois verdadeiros vespeiros tributários) o mesmo jornal destaca a relação entre governo e empresários:

O relacionamento difícil com empresários é sabidamente um dos calcanhares de Aquiles deste governo. E é exatamente por isso que surpreende a decisão de se mexer, simultaneamente, em dois dos maiores vespeiros tributários do país. Acabar com a insegurança jurídica envolvendo dedutibilidade fiscal do ágio e o momento em que deve ocorrer a tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior certamente é algo bem-vindo para o ambiente de negócios. Mas conforme a manchete de ontem do Valor, o governo não vai ficar nisso.

A preocupação com a arrecadação teria colocado outros dois pontos na pauta. A criação de um "Refis" específico para lucro no exterior, com o intuito de incentivar as empresas a desistir de litígios e a pagar o valor das autuações, e o fim completo do benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisições, também somado a um Refis restrito para casos do "passado".

Embora as duas medidas visem a elevar a arrecadação, apenas a primeira poderia ter efeito real¬mente de curto prazo e seria até bem recebida pelas empresas. A segunda é vista com muitas reservas pelo empresariado e, dificilmente, teria algum impacto relevante imediato na arrecadação.

A questão é saber se as empresas irão desistir de encerrar as disputas. A análise das empresas envolve taxa de juros e probabilidade de sucesso na causa. Como regra geral, a empresa prefere postergar o pagamento de impostos. E com a perspectiva de sair vitoriosa na justiça, o incentivo para não aceitar a proposta do governo é maior:

Isso porque, mesmo que o governo dê incentivos—como isenção de multa e juros—para paga¬mento de autuações envolvendo amortização de ágio, há descrença entre os especialistas quanto ao desejo das empresas em aceitar um acordo para encerrar as disputas. Embora o Fisco não titubeie em autuar praticamente todas as empresas envolvidas em fusões e aquisições, a legislação é expressa e bastante clara sobre a existência do benefício da amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura.

Até por isso os contribuintes têm obtido vitórias consistentes em âmbito administrativo quando contestam as cobranças da Receita — com exceção do ágio gerado em operações intragrupo, em que existe mais controvérsia. Assim, uma eventual melhora na arrecadação só ocorreria no longo prazo, quando novas aquisições forem feitas e não houver mais o benefício fiscal. Nada que resolva problemas de caixa do governo neste ano.

Isso sem falar na perda da confiança que ainda resta entre os empresários, que vinham debatendo o tema há mais de ano com representantes do Fisco e foram surpreendidos com a retomada da proposta de acabar totalmente com o incentivo fiscal.

A Surpresa

Em outro texto (Mudança no ágio surpreende empresas, Fernando Torres, Valor Econômico - 04/09/2013) o destaque é para surpresa da medida:

Embora todos saibam que existem muitos técnicos da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que têm verdadeira ojeriza pela palavra "ágio", discussões realizadas nos últimos meses (sendo a mais recente em agosto) levavam os contribuintes a crer que estava tudo certo para a manutenção do benefício fiscal, embora com diferenças e restrições. O fim completo da dedutibilidade tinha saído da pauta de negociações há mais de um ano, embora fosse o desejo inicial do Fisco.

Quatro fontes próximas às tratativas ouvidas pelo Valor, que pediram para não se identificar, se mostraram bastante surpresas com a notícia, e procuravam verificar com seus interlocutores no governo se existe uma decisão final sobre o assunto.

A questão da norma contábil é abordada a seguir:

Até 2007, antes do início da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil, o ágio dedutível fiscalmente era obtido pela diferença entre preço de compra e o patrimônio líquido contábil da adquirida. Desde então, houve práticas divergentes sobre como deveria ser o cálculo - se pela regra vigente até 2007, ou pelo critério previsto no padrão contábil internacional IFRS.

E o que a medida provisória faria era deixar claro que, a partir de agora, vale o mesmo cálculo usado para o IFRS, que chama de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) somente o valor residual pago em uma aquisição.

O IFRS pressupõe que, do valor desembolsado acima do patrimônio líquido da empresa adquirida, uma parcela se explica pelo fato de alguns ativos e passivos desta empresa estarem com valor contábil desatualizado, o que precisa entrar na conta. Além disso, costuma se pagar por ativos intangíveis que muitas vezes não estão contabilizados no balanço da empresa comprada - como marcas desenvolvidas internamente.

Somente o que sobra após feita toda a alocação do preço é que se chama de goodwill. Essa forma de cálculo tende a reduzir o tamanho do ágio e consequentemente o benefício fiscal para a adquirente.

E a Receita?
A Receita Federal tem autuado as empresas, segundo o jornal (Receita vê uso indevido de benefício e passa a autuar grandes companhias, Thiago Resende, Valor Econômico - 04/09/2013)

Santander, Gerdau e Oi são algumas das companhias que receberam essas cobranças que, dependendo do caso, podem superar a casa dos bilhões de reais. Como revelou ontem o Valor , o governo prepara medida provisória para acabar com o benefício de abater o ágio resultante de operações entre empresas.

A Receita Federal exige o pagamento de tributos que supostamente deixaram de ser recolhidos, além de multa e juros. As empresas podem recorrer e discutir essas cobranças na esfera administrativa, ou judicialmente. As decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável pelos julgamentos da esfera administrativa, têm sido variadas: às vezes, a favor e, às vezes, contra as companhias, mas a maioria ainda não teve uma conclusão, pois os julgamentos ocorreram em instâncias intermediárias.

O Fisco cada vez mais voraz 2

Empresas brasileiras que têm subsidiárias em paraísos fiscais para pagar menos imposto deverão perder essa vantagem, pelo plano do G-20 de combate à evasão fiscal que terá sinal verde esta semana.
Multinacionais adotam artifícios contábeis e montagens complexas que lhes permitem escapar total ou parcialmente do fisco, localizando seus lucros onde a taxação abocanha menos ou nada.
Usando legalmente brechas ou tratados tributários, muitas múltis acabam pagando só 1% de seu lucro em impostos, quando a média nos países ricos é de 24%.
O que o G-20 vai fazer é fechar os buracos nas leis tributárias para fazer com que as múltis paguem o imposto devido. Entre as 15 recomendações, estão um futuro "realinhamento de taxação" e novos padrões tributários globais.

O texto é otimista quanto a isto. E pressupõe que as empresas irão ficar paradas, deixando os acontecimentos ocorrerem.

A negociação final da reforma nas regras vai levar dois anos. Mas a tendência é mesmo de neutralização futura de vantagens fiscais nesse cenário, inclusive por causa do acúmulo de dívida pública e da irritação de pessoas e empresas locais que pagam seus impostos.

Pressupõe que haverá um entendimento entre os países.

Várias empresas brasileiras também usam paraísos fiscais. Vale, Suzano, Votorantim, Vicunha e Coimex estão entre as que têm subsidiárias na Suíça, um paraíso por excelência para companhias.

A Suíça permite que empresas ditas de domicílio (dominadas do exterior e sem atividade comercial no país) paguem pouco ou quase nada de impostos estadual ou local sobre os lucros obtidos fora do território suíço. As empresas são taxadas basicamente na sua fraca atividade direta no mercado suíço.

Em 2007, quando o Valor revelou como a Suíça atraia empresas brasileiras, todas as exportações da Votorantim Celulose e Papel (VCP), incluindo para vizinhos na América do Sul, passavam em termos contábeis pelo escritório de Zug, o maior paraíso fiscal suíço.

Quando o plano do G-20 entrar em vigor, provavelmente em 2015, o impacto fiscal desse tipo de arranjo das empresas na Suíça será neutralizado, diz o diretor do Centro de Política e Administração Fiscal da OCDE, Pascal Saint-Amans, que coordena o projeto do G-20. "Não haverá mais vantagem fiscal de fazer esse tipo de operação", diz. "O Brasil recupera o direito de taxar ou então quem fará isso é o país onde as vendas ocorreram."

Ele nota que a Suíça não perde nada, porque já não taxa nada. Quanto às empresas, vão pagar o que têm de pagar em impostos.
A Suíça, que vai ao G-20 como convidada, sabe que seu modelo de atrair empresas vai acabar, diante da pressão de outros países que o denunciam como vantagem competitiva desleal.

Plano contra evasão afetará empresas brasileiras - Fonte: Valor Econômico - 04/09/2013