Empresa pagava por textos que ressaltavam as qualidades dos remédios e escondiam os efeitos colaterais, como casos de câncer
A indústria farmacêutica está novamente no centro de um escândalo. Documentos confidenciais da gigante Wyeth (hoje incorporada à Pfizer) mostram que a companhia sistematicamente plantava artigos favoráveis a seus medicamentos em periódicos científicos. O caso mais emblemático é o do remédio Prempro, usado para reposição hormonal em mulheres na menopausa. Nos Estados Unidos, o produto gerou uma ação pública, movida por 14 mil pessoas, que acusam a droga de aumentar o risco de câncer de mama.
Para garantir opiniões positivas sobre a substância, a Wyeth pagava para empresas especializadas produzirem textos que ressaltassem suas qualidades (algumas não comprovadas) e escondessem efeitos colaterais, como casos de câncer. O material pronto era oferecido a pesquisadores “de verdade’”, que assinavam como autores do trabalho. Essas “pesquisas” eram submetidas a diversos periódicos científicos, que publicavam o material como se fosse independente. Alguns acabaram em veículos renomados, como a Archives of Internal Medicine.
A mecânica completa do esquema é apresentada pela médica americana Adriane Fugh-Bergman, da Universidade Georgetown, na revista PLoS Medicine. Fugh-Bergman se debruçou sobre 1.500 documentos confidencias da Wyeth, liberados sob ordem judicial para a revista. A papelada contém rascunhos de artigos, troca de e-mails e até a contabilidade do esquema. Em um dos e-mails, uma funcionária da DesignWrite (principal empresa contratada pela Wyeth) descreve o trabalho a um pesquisador.
“A beleza deste processo é que nós nos tornamos o seu pós-doutorando! Nós fornecemos um rascunho geral, ao qual você sugere mudanças e revisa. Nós então desenvolvemos um rascunho com os contornos gerais. Você tem todo o controle editorial sobre o trabalho, mas nós lhe forneceremos materiais para crítica e revisão.”
Segundo Fugh-Bergman, a realidade era bem diferente: eles só podiam fazer mudanças simples e que não descaracterizassem as mensagens de marketing pretendidas pela farmacêutica.
Usar “escritores fantasmas’’ não é ilegal, embora seja considerado antiético. As empresas aproveitam uma brecha na regulamentação nos Estados Unidos. A FDA (agência responsável pela liberação de remédios) não considera artigos científicos como marketing. Ou seja: o que acontece nesse espaço não faz parte da sua área de atuação. De acordo com o artigo, não existem evidências de que os autores foram pagos para assinar os trabalhos.
Recuemos até 1963, altura em que entrou em vigor a «reforma fiscal Teixeira Ribeiro». O Código da Contribuição Industrial apresentava as empresas portuguesas em três níveis designados por grupos A, B e C. Se transpostos para o nosso tempo, também se podiam designar por pequenas, médias e grandes empresas. Os métodos de tributação das PME eram feitos com base em presunções. Todos nos lembramos dos valores que sustentavam as decisões tomadas, assistindo-se a autênticas barbaridades e injustiças fiscais, felizmente revogadas com a reforma de 1989.
São abundantes e espalhadas ao longo do tempo as leituras simplistas da realidade do nosso tecido empresarial. Recorde-se o célebre regime simplificado de tributação, bem como os fundamentos que estiveram na sua base, chegando-se ao despudor de afirmar que «o que se paga ao contabilista (hoje Técnico Oficial de Contas), paga-se de impostos», e que revela um profundo desconhecimento da realidade das nossas empresas. Ainda fresco na memória de todos está a recente investida política da direita parlamentar representada na Assembleia da República.
O Projecto de Lei 200/XI (simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades) do grupo parlamentar do CDS/PP, perfilhada pelo PSD, adquiriu contornos de acção eminentemente política. Esta iniciativa (que na versão preliminar retirava praticamente a contabilidade das PME) foi a demonstração inequívoca que no Parlamento as propostas legislativas assentam muito mais na fé em milagres do que numa previsão sustentada e fundamentada da sua mais-valia.
A sofisticação e a evolução social não só na Europa, mas também no mundo, consequência da globalização, aporta grandes e enormes desafios às empresas, exigindo-lhes uma organização dinâmica e eficiente. Contudo, os constrangimentos e obstáculos à sua dinâmica são grandes. Nomeadamente, no âmbito fiscal.
O passado recente tem demonstrado que entre as empresas e a administração fiscal não existe uma relação transparente, assente em premissas de rigor recíproco, mas sim uma ligação inquinada e de mútua desconfiança.
É neste contexto que deve ser analisada a iniciativa do grupo parlamentar do CDS/PP, posteriormente respaldada pelo PSD. Questiona-se: que efeitos imediatos teria a versão inicial nas empresas portuguesas?
No fundo, seria um regresso ao passado nos métodos de tributação em que, por inexistência de registos credíveis, só seria possível conceber a reimplantação dos critérios de presunção. Estranha-se que uma organização política com apetência pelo poder não tenha visto os malefícios que a iniciativa podia representar numa sociedade organizada e assente em princípios de direito e justiça.
Mas mais dúvidas subsistem: uma vez no poder, como é que seriam geridas as contradições aqui detectadas e os danos que esta lei, na versão preliminar, iria ter na vida pública, nomeadamente nas receitas fiscais?
Como é que daria expressão prática ao princípio constitucional que define que as empresas devem ser tributadas pelo seu lucro real?
Para além do mais, justificar a iniciativa política com base numa directriz europeia não faz qualquer sentido, até porque há realidades muito diferenciadas nas empresas portuguesas e nas suas congéneres europeias.
Não estamos contra a simplificação, mas pensamos que ela nunca se poderá fazer a custo da organização, do rigor e da credibilidade da gestão das nossas empresas.
Nunca aceitaremos conceber a simplificação como sinónimo de desorganização.
Enquanto profissionais da Contabilidade e da Fiscalidade, e como parceiros do percurso empresarial, sempre estaremos atentos e vigilantes para que os empresários escolham o que é melhor para si, sendo que preferimos a segurança e a credibilidade aos cantos de sereias que muito encantam, mas nada constroem de sólido para o futuro.
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