Tesouro Nacional premiará monografias e soluções em ciências de dados

Estão abertas as inscrições para o 25º Prêmio Tesouro Nacional, concurso que tem a finalidade de expandir as fronteiras do conhecimento em finanças públicas, promovendo a normalização de temas específicos quando tratados consistentemente pela pesquisa científica.

Em sua 25ª edição especial Jubileu de Prata, o Prêmio Tesouro Nacional selecionará os melhores trabalhos inscritos nas categorias “Monografias” e “Soluções”. A premiação é promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tendo a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) como realizadora do evento e a Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) como patrocinadora.

Categoria “Monografias”

Tem como objetivo estimular a produção científica na área de finanças públicas, reconhecendo os trabalhos de maior qualidade técnica.

Os trabalhos devem abordar um dos seguintes temas: política fiscal e crescimento; gestão de tesouraria e soluções de gestão financeira e orçamentária; federalismo fiscal: eficiência e equidade; e contabilidade pública, transparência e informações gerenciais. Os subtemas podem ser consultados no site da Enap.

Os autores dos três melhores trabalhos serão premiados com a quantia de R$ 20.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Os vencedores e as menções honrosas, se houver, também receberão o Certificado de participação, e terão sua monografia publicada em edição especial da Revista Cadernos de Finanças Públicas, do Tesouro Nacional.

Nesta categoria podem participar apenas pessoas físicas: servidores públicos, professores, estudantes, profissionais liberais e pesquisadores da área. Qualquer cidadão com idade mínima de 18 anos, de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação), pode concorrer com trabalhos individuais ou coletivos.

Categoria “Soluções”

A categoria “Soluções” – destaque em Inovação para as comemorações dos 25 anos do Prêmio Tesouro Nacional – tem como objetivo estimular o desenvolvimento de soluções em ciências de dados e inteligência artificial aplicadas a finanças públicas, com base no desafio proposto.

Desafio para as soluções: Facilitar o entendimento dos dados sobre finanças públicas, organizando-os de modo a traduzi-los em termos compreensíveis para a sociedade e o governo, ou seja, sistematizar e fornecer informações, se possível em tempo real, para permitir a percepção dos efeitos práticos das finanças públicas para a vida das pessoas.

Os proponentes de até três soluções receberão o prêmio de R$ 6.000,00, além de certificado e divulgação das propostas no Portal Tesouro Transparente.

Qualquer pessoa, empresa ou instituição pode concorrer ao desafio e propor soluções dentro de suas áreas de atuação, sendo permitida a inscrição individual ou em grupo. Serão reconhecidos os trabalhos de maior inovação, potencial de impacto e qualidade técnica.
Inscrições

As inscrições vão até o dia 15 de setembro de 2020 e deverão ser feitas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis nos links Categoria “monografias” e Categoria “soluções”.

O regulamento e as informações completas sobre o XXV Prêmio Tesouro Nacional encontram-se disponíveis na página da Enap.

Fonte: Aqui

Tesouro defende o projeto da nova lei de finanças públicas

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O Tesouro Nacional foi à Comissão Mista do Orçamento (CMO) para defender o projeto de lei complementar 295/2016, conhecido como a Nova Lei de Finanças Públicas. O projeto abrange todas as etapas do orçamento - do planejamento à execução - e trará mais transparência para o processo de alocação de recursos. Haverá maior detalhamento das receitas e despesas para um horizonte mais longo, o que aumentará a previsibilidade para os projetos de investimentos.

"O orçamento é a peça mais importante da democracia. É o Congresso que dá a palavra final do que será o país e de quais são os planos mais importantes", disse o secretário Mansueto Almeida em sua apresentação. "Mas estamos presos a uma lei de 1964 e de lá para cá houve muitas mudanças e avanços na área da contabilidade. É preciso modernizar essa lei e aumentar o controle que o Congresso vai ter sobre as finanças públicas em todo o processo orçamentário", disse ele.

O secretário apontou, por exemplo, que a lei atualmente vigente é focada demais em receita e despesa no exercício financeiro. O normativo proposto permitiria, segundo ele, um maior acompanhamento e controle de outros pontos que também são importantes, como ativos e passivos, além de lançar luz sobre alguns pontos cegos, como os fundos públicos. "Hoje perdemos o controle do número e do valor dos funcos públicos existentes", disse Mansueto. O projeto também propõe regras para os restos a pagar. "No ano passado, o Tesouro pagou restos a pagar de 2010", afirmou ele.

Para Mansueto, o projeto é um marco fundamental nesse desejo da sociedade por mais transparência e mais previsibilidade das contas no médio e longo prazo.

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Tesouro Nacional e Turma da Mônica

O Tesouro Nacional está realizando um projeto com a Turma da Mônica visando apresentar temas como equilíbrio fiscal, transparência e qualidade do gasto na gestão pública e controle social a crianças de 8 a 11 anos. Seguem as duas primeiras edições:

Em Busca do Tesouro - Onde Está o Tesouro

Em Busca do Tesouro - O Tesouro é Nosso

Enviado por Glauber Barbosa, a quem agradecemos.

Texto para discussão: Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais

O Tesouro Nacional divulga nesta terça-feira (06/11/2018) o texto para discussão "Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais" .Inédito, o documento faz uma breve abordagem histórica do ciclo de endividamento de estados e municípios, analisa sua solvência, aborda os mecanismos criados ao longo do tempo com o objetivo de mitigar o risco de insolvência dos entes e aponta para os próximos passos que estão sendo dados para o endereçamento dessa questão.

As regras de uma Federação precisam manter a disciplina fiscal nos governos regionais. No Brasil, durante a década de 1990, a situação deficitária dos entes subnacionais levou a União a editar diversas leis para trazer alívio financeiro aos estados e municípios e para promover um ambiente de convergência para o equilíbrio fiscal. Após anos de baixo crescimento econômico e elevada inflação, as sucessivas medidas alcançaram o seu objetivo, embora tenha sido necessário um refinanciamento dos entes subnacionais por parte da União na ordem de R$ 630 bilhões de 2017.

Hoje, novamente, diversos entes federados estão desequilibrados financeiramente e estão em busca de alívio financeiro no curto prazo. Esse desequilíbrio é fruto do aumento dos gastos obrigatórios, especificamente dos gastos com pessoal. Até o momento, as medidas tomadas apenas oferecem alívio no curto prazo, e a expectativa de médio prazo é o aumento desse desequilíbrio. Nesse sentido, com o objetivo de conter riscos de insolvência, o Ministério da Fazenda atuou em diversas frentes, como a renegociações de dívidas e a reformulação do Sistema de Garantias da União. A primeira medida proveu alívio financeiro aos entes por meio da redução das taxas de juros, do alongamento do prazo de pagamento e da redução de valores pagos no curto prazo. A segunda medida trouxe novos limites à contratação de operação de crédito, bem como a reformulação da Cofiex, do PAF, da Capag, da metodologia de contragarantia e a criação de novas regras de governança.

Apesar desses avanços, algumas fragilidades ainda persistem, como a concorrência por garantia subnacional, a judicialização das relações entre a União e os entes das demais esferas, a ausência das reformas fiscais estruturais e as divergências contábeis existentes entre os Tribunais de Contas Estaduais, que acabam por reduzir a efetividade da LRF.

O documento propõe ao menos três medidas que podem ser executadas como próximos passos. A primeira é a revisão dos limites do Senado Federal de modo a de fato evitar a contratação de dívidas por entes que apresentam situações fiscais frágeis. A segunda é a construção de mecanismos de controle das receitas de FPE e FPM ofertadas como garantia para evitar a contratação de operações cujos colaterais financeiros sejam compartilhados. A última é a contenção dos ‘vazamentos' do sistema de regulação dos mecanismos de financiamento dos estados. Mais especificamente, refere-se ao uso de boas práticas a serem adotadas pelas instituições financeiras para a concessão de operações de crédito aos entes, de forma a manter um sistema de incentivos a uma situação fiscal saudável.

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Análise fiscal do gasto com saúde no Brasil

O Tesouro Nacional divulgou ontem (01/11) o relatório: "Aspectos Fiscais da Saúde no Brasil". 

O documento aponta que a relação entre a despesa federal primária com saúde e a receita corrente vem subindo continuamente, tendo atingido 8,3% em 2017. Em proporção do PIB, o gasto federal com saúde chegou a 1,8% no ano passado.

Segundo dados do Banco Mundial, em 2015 os gastos públicos com saúde em todas as esferas no Brasil equivaleram a 3,8% do PIB. Os países desenvolvidos, que atendem uma população com maior proporção de idosos, aplicaram 6,5% do PIB. Considerando-se também os gastos privados, observa-se que o gasto total com saúde no Brasil se aproxima da média da OCDE. O processo de envelhecimento da população brasileira tende a aumentar o gasto público em saúde no país nos próximos anos.

O relatório apresenta ainda projeção para a despesa federal primária com saúde no Brasil em dois cenários de médio prazo. No cenário base, as estimativas indicam crescimento real de 25,9% - cerca de 2,6% ao ano – na demanda por despesas primárias em saúde nos próximos dez anos. Já no cenário de expansão, que leva em conta a ampliação da cobertura de alguns serviços, esse crescimento seria de 37% em dez anos, ou cerca de 3,6% ao ano.

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BNDES pode devolver dinheiro para o Tesouro

O BNDES divulgou o balanço do exercício encerrado em 31/12/2017. E na demonstração contábil tem uma informação agradável para o governo: o banco tem recurso suficiente para devolver  o recurso que foi anteriormente emprestado pelo Tesouro. Anteriormente a instituição financeira alegada que não teria recursos suficientes para efetuar pagamentos de 130 bilhões de reais que a entidade deve, mas a contabilidade mostrou que isto parece não ser verdadeiro. Somando as aplicações interfinanceiras de liquidez (R$113 bilhões), com os títulos e valores mobiliários (R$48 bilhões) e a relações interfinanceiras (R$56 bilhões) tem-se um total 217 bilhões no consolidado. Há um ano este valor era de R$169 bilhões. E em 2017 a instituição fez um pagamento de R$50 bilhões.

Devolver o dinheiro também pode ser salutar para a economia. Nos últimos anos, o BNDES tem sido acusado de dois crimes graves. O primeiro, é fazer escolhas erradas na concessão dos empréstimos. Isto inclui investimentos nas “campeãs nacionais”, um mantra político do governo populista anterior, que colocou dinheiro em empresas como a JBS. A própria escolha destas campeãs era controversa e, hoje se sabe, sujeita a troca de favores políticos. O resultado é a baixa qualidade do lucro da entidade; com um ativo de 867 bilhões no seu consolidado, a entidade comemorou um resultado de 6,1 bilhões. Ou seja, menos de 1% de retorno. (É bem verdade que a comparação deveria ser entre o resultado operacional e o ativo, mas mesmo usando este dado, o retorno não é empolgante)

O segundo crime grave do BNDES é o fato de bangunçar o mercado de capitais, impedindo uma competição saudável. Uma empresa que contrata empréstimo em um banco privado terá uma grande desvantagem em relação a premiada empresa que conseguiu, muitas vezes através de contatos políticos, o acesso ao crédito barato do banco. Com tal distorção, como é possível comparar a qualidade de gestão entre empresas?

Leia mais: Balanço Mostra Folga de Caixa para pagar Tesouro. Alex Ribeiro, Valor Econômico, 15 de março de 2018, p. C3

Fato da Semana: Resultado do Tesouro

Fato: Resultado do Tesouro

Data: 30 de janeiro de 2017

Contextualização

A relação entre as receitas e despesas públicas tem apresentado deterioração nos últimos anos. O governo não consegue arrecadar mais por dois motivos: concedeu "incentivos" para alguns setores e a recessão econômica reduziu a fonte do dinheiro do setor produtivo. Podemos acrescentar outra razão: a carga tributária é tão elevada que torna-se difícil aumentar as alíquotas.
Já do lado da despesa o governo não consegue fazer mais com o recurso que obtém. Temos aqui um problema da qualidade do gasto público. Falta também definir prioridades na despesa.
Além disto, temos o problema da previdência. O país está perdendo uma oportunidade representada pela presença de jovens na força de trabalho; brevemente, a pirâmide da idade irá mudar e teremos mais pessoas idosas, e aposentadas, para sustentar. É uma questão de distribuição de renda entre gerações: permanecendo como está a situação da previdência do país, os jovens de hoje terão que trabalhar muito mais daqui há vinte/trinta anos; e as crianças de hoje irão retardar sua aposentadoria. É justo?

Relevância

A divulgação do resultado mostra o fracasso da contabilidade pública por três motivos (pelo menos). Primeiro, o regime de competência ainda é um sonho no setor. Segundo, os resultados são de difíceis compreensão. Terceiro, mesmo com a LRF, ainda é possível esconder resultados e manipular a contabilidade (por exemplo, através das pedaladas).

Notícia boa para contabilidade?

Não. Temos tido a incapacidade de melhorar a contabilidade pública.

Desdobramentos

No ano de 2017 ainda teremos despesas maiores que receita. O governo tem-se mostrado lento em cortar os gastos; não consegue aumentar a receita em razão dos problemas econômicos. É bem verdade que está conseguindo aprovar algumas reformas.

Mas a semana só teve isto?

Não. Tivemos quatro fatos importantes. Primeiro, a notícia do falecimento de Ijiri, um grande nome da contabilidade internacional, que passou desapercebido (falha lamentável). Segundo, a Apple não pagou a multa para comunidade européia. Terceiro, o Deustche Bank divulgou seus resultados, que incluiu o pagamento de multa por fraudes. Finalmente, começaram a temporada de balanços.

Orçamento Público

O governo apresentou uma proposta de orçamento para o próximo ano com um déficit. Reconhece que o aumento dos gastos é muito maior que as receitas. Quem liga com a prática diária do orçamento algumas questões interessantes não são apontadas nesta discussão. Vamos considerar rapidamente a seguir dois destes aspectos. O primeiro diz respeito a restos a pagar. O jornal Valor Econômico destacou em manchete que o total de restos a pagar caiu 72 bilhões este ano. O texto se apoia na área “técnica” da FGV. Ora, sabe-se que o governo fez um grande esforço este ano para cancelar os restos a pagar antigos. Assim, não ocorreu nenhuma utilização de estratégia de “acelerar os pagamentos”, como afirma o texto. Imagine o seguinte: uma entidade possui um valor de $80 milhões de restos a pagar do ano de 2008. Como não existe motivo para manter este valor, a entidade simplesmente “riscou” o valor do sistema orçamentário, a pedido da área técnica do governo.

O segundo aspecto passa longe das manchetes dos jornais e dos especialistas. O governo resolveu adotar um expediente que pode ter bons efeitos sobre a despesa de 2015: restringiu o acesso ao Tesouro Gerencial. O sistema não irá mais abrir no final de semana e não permitirá lançamentos após as 21:30 horas. Quem trabalha na área pública sabe que no final do ano o expediente pode chegar aos sábados e domingos e, durante a semana, até a noite. Os pedidos de processamento das despesas geralmente se acumulam e as entidades, para não “perder” o orçamento, saem fazendo pedidos em cima da hora. Restringir o acesso ao Tesouro Gerencial é uma forma criativa de evitar este “trabalho” da área contábil pública no final do ano.

Governo deve 3, 4 bi ao setor elétrico

O governo segurou por todo o primeiro semestre o pagamento de 3,4 bilhões devidos a empresas do setor elétrico para evitar um resultado ainda pior nas contas públicas. Esse dinheiro deveria ter sido transferido pelos fundos setoriais, administrados pela Eletrobras e bancados pelo Tesouro Nacional, para pagar o combustível usado nas usinas térmicas em sistemas isolados da região Norte e para subsidiar distribuidoras de energia que atendem diretamente consumidores rurais.

Os pagamentos atrasados pelo governo serão regularizados entre agosto e setembro, segundo disseram empresas e fontes da equipe econômica de Dilma Rousseff. Este foi o compromisso assumido na sexta-feira pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, em reunião com dirigentes do setor no Ministério da Fazenda. De acordo com fontes, a arrecadação federal deve crescer nestes dois meses auxiliada pelos recursos do Refis, programa de parcelamento de débitos atrasados de empresas com o Fisco. Além disso, é esperado para setembro o pagamento do bônus de 2 bilhões de reais devido pela Petrobras pela exploração dos campos de pré-sal cedidos à estatal.

A retenção dos 3,4 bilhões de reais ocorreu em dois fundos setoriais: a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Ambos são mantidos desde 2013 majoritariamente com recursos do Tesouro, mas são administrados pela Eletrobras. Até o início de 2013 esses fundos eram bancados pelos consumidores via conta de luz. Contudo, com a retirada deles da conta para diminuir o preço da tarifa, o Tesouro agora precisa abastecê-los.

Do total em atraso, 1,7 bilhão de reais deixou de ser pago às distribuidoras como parte do "subsídio cruzado", transferências feitas pelo governo às distribuidoras que precisam cobrar uma tarifa menor de categorias especiais de consumidores rurais. Outro 1,7 bilhão de reais deixou de ser repassado da CDE para a CCC, que paga os custos com o combustível utilizado pelas termelétricas que abastecem a região Norte.

Até agora, somente as despesas com subsídios cruzados do mês de janeiro foram repassadas às concessionárias. Esse desembolso ocorreu apenas neste mês de julho e somou 300 milhões de reais. O governo ainda deve 1,7 bilhão de reais referentes a gastos de fevereiro a junho. Parte desse dinheiro retido nos cofres federais deve ser liberada somente em agosto, e, ainda assim, apenas as parcelas devidas pelo período de fevereiro a março.

No caso da CCCC, entre janeiro e junho, o governo gastou muito menos do que deveria com as obrigações. Cerca de 2,5 bilhões de reais deveriam ter sido pagos, mas somente 814 milhões de reais foram efetivamente desembolsados. Até maio, nenhuma transferência havia sido feita da CDE à CCC.

Procurado, o Tesouro afirmou que os aportes aos fundos seguem "a programação financeira e não há registro de atraso em nenhum repasse". Informou ainda que transferiu 5,3 bilhões de reais "até a presente data" e acrescentou que a responsabilidade pelos fundos é da Eletrobras. "Sobre as movimentações da CDE para a CCC ou RGR (Reserva Global de Reversão, que paga indenizações às empresas pela redução das tarifas), o Tesouro informa que essas operações são feitas pela Eletrobras e de acordo com as necessidade de pagamento".

Em nota, o Ministério de Minas e Energia informou que os pagamentos efetuados pelos fundos levam em conta a disponibilidade de recursos. A Eletrobras não respondeu a reportagem até o fechamento da edição.

(Com Estadão Conteúdo)

Fonte: aqui

Subsídios do BNDES

O Estado de S.Paulo


Com a autorização dada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a renegociação da parcela de R$ 194,07 bilhões da dívida que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem com o Tesouro Nacional, e que deve resultar em condições financeiras mais favoráveis para a instituição estatal, deverá crescer o subsídio implícito nessas operações, que está previsto em R$ 15,67 bilhões só em 2014. O custo, ainda que não seja explícito, será pago pelo contribuinte.


Desde 2009, na tentativa de reduzir o impacto da crise mundial sobre a economia brasileira, o Tesouro vem repassando recursos vultosos para o BNDES, com o objetivo de assegurar à instituição condições de apoiar mais fortemente os programas de investimentos. Como o Tesouro capta esses recursos a determinado custo e o banco os empresta a juros inferiores aos do mercado e aos custos em que incorre o governo, a operação é subsidiada. Em janeiro, dado oficial mais recente, a dívida do BNDES com o Tesouro somava R$ 415,1 bilhões. É uma parte dessa dívida que será renegociada.

Dado o montante da dívida, qualquer diferença entre a taxa paga pelo Tesouro para a captação dos recursos e os juros cobrados pelo BNDES do tomador do empréstimo implica somas muito elevadas. Para captar recursos, o Tesouro emite títulos, que coloca no mercado. São papéis corrigidos por índices de inflação, pela taxa de câmbio ou pela TR, mais os juros básicos. Já nos seus financiamentos, o BNDES cobra a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente fixada em 5% ao ano, bem abaixo da remuneração paga pelo Tesouro.

Desde 2009, as regras para o BNDES quitar os empréstimos tomados junto ao Tesouro vêm sendo alteradas. Elas já tiveram como base o custo de captação externa (nos casos em que o Tesouro tomou os recursos no exterior) e a TJLP com ou sem acréscimo de juros (sempre muito baixos, de no máximo 2,5% ao ano). A renegociação autorizada pelo ministro da Fazenda deverá estender a aplicação da TJLP sem juros a todos os contratos que serão revistos.

O valor do subsídio implícito nessas operações vinha oscilando entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões ao ano. Em demonstrativo enviado em dezembro do ano passado ao Congresso como informação complementar à proposta orçamentária para 2014, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estimou em R$ 15,67 bilhões o subsídio a ser concedido neste ano pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES. Já era um valor 52% maior do que o estimado para 2013 (de R$ 10,31 bilhões), mas, com as novas vantagens para o banco, a diferença será ainda maior.

Em documento aprovado pelo plenário em 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou em R$ 72,3 bilhões o valor do subsídio implícito nas operações entre o Tesouro e o BNDES entre 2011 e 2015. O aumento constante do saldo das transferências de recursos do Tesouro para o banco e a concessão de novas facilidades para a quitação desses empréstimos devem tornar o montante ainda maior.

Teria sido bom se, como previu o governo ao anunciar o plano - para o então presidente Lula, a crise mundial chegaria ao País como uma "marolinha" -, o programa de apoio aos investimentos por meio de empréstimos do BNDES tivesse produzido os resultados esperados. Mas foi um período em que o BNDES concentrou suas operações num grupo de empresas selecionadas por seus diretores, financiando até mesmo aquisições de companhias que operam exclusivamente no exterior, o que teve pouco efeito sobre o desempenho da economia brasileira e sobre a geração de empregos.

Apesar do grande e rápido aumento dos recursos postos à disposição do banco, empresas que tradicionalmente encontram problemas para financiar seus programas de modernização e ampliação continuaram com dificuldades de acesso aos créditos, como as de pequeno e de médio portes. Nem por isso, porém, o custo para os contribuintes diminuiu. Ao contrário, cresceu e, com a renegociação agora autorizada, deve crescer ainda mais depressa.

Fonte: aqui

Contabilidade Pública: nova carreira para contador

Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos, com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria do patamar de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando em R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à Gratificação de Qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista).

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do Balanço Geral da União (BGU).

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior. 

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio "oficial" da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento "pela subsecretaria de contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão".

O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos esses servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade.

Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da Prestação de Contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que, "em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal".

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou ao Correio que ela "não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional" e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, o qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que "não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais e que reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015". Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está "em análise, visando possíveis alternativas".

Opção
Conforme a minuta da MP, muitos dos profissionais estão lotados em outras unidades ou centro de custos dos órgãos que não as setoriais contábeis. É o caso dos analistas e técnicos do Seguro Social, especialidade em contabilidade, vinculados ao Ministério da Previdência. Há também desses servidores no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dito). O ingresso na nova carreira será feita mediante termo de opção.

A proposta prevê que os servidores titulares de outros cargos que não previam a especialidade contabilidade, mas que atuam nessa área de contas dos respectivos ministérios há pelo menos três anos, recebam também a Gratificação de Desempenho de Atividades do Sistema de Contabilidade e de Custos (Gasc) e a Gratificação de Qualificação. Desde que tenham formação em contabilidade e registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Os servidores contabilistas beneficiados pela MP e dirigentes do conselho têm feito peregrinações pelos gabinetes de ministros e de parlamentares pedindo apoio para que a MP seja aprovada o mais rápido. Eles esperavam que isso se concretizasse ainda no primeiro semestre.

Fonte: aqui

Política fiscal: o desafio para 2013

Entre 1991 e 2011, o gasto primário do governo federal (exclusive transferências a Estados e municípios) saiu de 11,1% para 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar desse crescimento, o País passou, sistematicamente, a gerar superávits primários para pagar os juros da dívida interna e externa a partir de 1999. No entanto, essa maior responsabilidade fiscal foi baseada no crescimento da receita - a arrecadação quebrou a barreira dos 25% do PIB (1970-1994) e chegou a 35% do PIB, em 2011.

Nesse debate é bom ter claro que todos os presidentes brasileiros, desde 1990, terminaram os seus mandatos com a despesa primária como proporção do PIB maior do que aquela do seu antecessor. O crescimento do gasto foi mais intenso na primeira metade da década de 1990, quando em apenas três anos (1991 a 1994) a despesa primária cresceu quase três pontos porcentuais do PIB pelo "efeito Constituição". O crescimento foi particularmente concentrado no gasto com pessoal e nas despesas com INSS.

No período mais recente, desde 1999, o gasto público não financeiro do governo federal continuou sua trajetória de expansão. Mesmo com a aceleração do crescimento da economia entre 2004 e 2010, conseguimos a proeza de continuar elevando o gasto público não financeiro (% do PIB) sem aumentar o investimento público (que está por volta de 1% do PIB).

Por outro lado, quando se analisa o comportamento do gasto público, nota-se que as razões para o seu aumento são sempre meritórias.

Por exemplo, quando se olham os dados para 1999 a 2011, não há dúvida de que, como porcentagem do PIB, 87% do crescimento do gasto primário de 1999-2011 é explicado pelo aumento das despesas do INSS e gastos de custeio ligados a programas sociais (seguro-desemprego, abono salarial, Loas e Bolsa Família). Todas estas despesas são afetadas diretamente pelos reajustes reais do salário mínimo.

No período mais recente, de 2007 a 2011, se olharmos o gasto público não financeiro (custeio, pessoal e investimento) classificado por função, o maior crescimento da despesa pública do governo federal ocorreu com a função educação: crescimento nominal de 140% neste período. Até outubro de 2012, o investimento do Ministério da Educação foi de R$ 8,3 bilhões, com crescimento de 60% em relação ao mesmo período do ano passado.

Os gastos com saúde e educação têm regras constitucionais para o seu crescimento que tornam impossível qualquer economia com essas funções. O governo federal tem de gastar, no mínimo, 18% da sua arrecadação de impostos, líquida de transferências, com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Na média de 2002 a 2004, o governo federal gastava muito mais do que isso: 29,7%. No entanto, com o crescimento da carga tributária, o governo federal gastou com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, em 2011, uma parcela de 19,3% da sua receita líquida de impostos. Não há mais quase nenhum "espaço legal" para economizar com essa despesa, a não ser que haja uma queda permanente da arrecadação.

Neste ano até outubro, a despesa não financeira do governo federal cresceu R$ 71 bilhões e, desse total, as despesas com investimento responderam apenas por R$ 9,4 bilhões, incluindo aqui os subsídios ao Minha Casa Minha Vida, que foram responsáveis por R$ 5,4 bilhões desse crescimento. Da mesma forma, em 2009 as despesas não financeiras do governo federal cresceram R$ 74,2 bilhões e o investimento público ficou com apenas R$ 5,9 bilhões. Assim, tanto em 2009 quanto em 2012, o setor público sai maior de anos de baixo crescimento.

Em 2009, a despesa primária aumentou 1,2 ponto porcentual do PIB e, com o crescimento excepcional do PIB de 7,5% em 2010, a despesa recuou apenas 0,2 ponto porcentual. No conjunto dos dois anos, portanto, o gasto primário ficou um ponto do PIB maior. Algo semelhante, mas não na mesma magnitude, deverá acontecer novamente em 2012 e 2013. De onde virá então o espaço fiscal para as fortes desonerações anunciadas pelo governo?

Muitos falam que a redução das taxas de juros para o atual nível de 7,25% ao ano criaria o espaço fiscal para a suposta diminuição planejada da carga tributária e, com juros menores, não seria necessária a geração de superávits primários de 3,1% do PIB. Há dois equívocos nessas afirmações. Primeiro, o que importa nesse debate são os juros (implícitos) da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que continua elevada, perto de 15% ao ano. A magnitude de queda desta taxa não será a mesma observada para a taxa de juros Selic e, portanto, a economia fiscal será muito menor, inclusive porque o Tesouro continua aumentando sua dívida para emprestar ao BNDES e aumentando os subsídios do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Esse tipo de operação aumenta o custo da DLSP.

Segundo, o superávit primário do setor público em 12 meses até outubro já foi reduzido para 2,2% do PIB, apesar do fraco crescimento do investimento público do governo, como destacado acima. Assim, o superávit primário foi reduzido sem que tenha ocorrido ainda o forte crescimento esperado do investimento público.

Nas circunstâncias atuais, até mesmo alcançar um superávit primário entre 2% e 2,5% do PIB no próximo ano será um desafio. A redução das taxas de juros não será suficiente para criar espaço fiscal para desonerações e aumento do investimento público. E os novos programas de empréstimos de bancos públicos para investimento nos Estados contribuirão também para a redução do superávit primário.

Assim, em 2013, o maior desafio para o governo federal será desatar o nó fiscal que ele próprio criou ao priorizar o crescimento dos gastos que, anteriormente, conseguia acomodar com uma economia que crescia acima de 4% ao ano - e, mesmo assim, com crescimento da carga tributária. Sem um "boom" de commodities e com o crescimento menor do mundo, não há como fazer mais do mesmo. Em 2013, o Brasil precisará começar a fazer escolhas ou a tão sonhada redução de carga tributária não ocorrerá nos próximos anos.

Fonte: Política Fiscal: o desafio para 2013 

Política Fiscal e a participação da sociedade

Recentemente o governo federal anunciou que não conseguirá alcançar a meta do resultado primário para o setor público de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano. Apesar dessa notícia não ter sido uma surpresa para quem acompanha as contas públicas, uma análise mais detalhada dos dados assusta e levanta dúvidas sobre a capacidade de o governo federal conciliar sua agenda de aumento do investimento público com redução da carga tributária.

É interessante observar que enquanto todos parecem ter opinião formada sobre taxa de juros e sobre os erros e acertos do Banco Central, o cidadão comum fica alheio ao debate anual do orçamento que é, justamente, a área na qual decisões políticas são mais importantes do que decisões técnicas. Em vez de discutir "juros" (política monetária), o cidadão brasileiro deveria se envolver mais no debate fiscal, pois neste as decisões são políticas. Mas isso não acontece por pelo menos três motivos.

Primeiro, não há dentro do próprio governo um consenso de como as estatísticas fiscais são divulgadas. Por exemplo, a despesa primária (gasto não financeiro do governo federal), em 2011, foi de 17,5% do PIB de acordo com o Tesouro Nacional. No entanto, o Boletim da Secretaria de Comunicação da Social da Presidência da República, Nº 1656, de 13 de novembro de 2012 mostra que: "os investimentos anuais do governo federal em políticas sociais saltaram de 13% do PIB há dez anos para quase 17% em 2012."

[...]Segundo, há ainda no Brasil falta de informação quanto ao custo de alguns programas. Cito dois que passaram a ser importantes: o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES. Independentemente do mérito desses dois programas, o custo deles deveria ser claro para que a sociedade pudesse decidir se quer gastar mais ou menos com esses programas frente a outras despesas e outros investimentos.

No entanto, poucas pessoas têm ideia do custo desses programas. No caso do MCMV, praticamente metade do custo desse programa de 2009 a 2011 foi bancado pelo FGTS. E o seu custo não é pequeno. O custo total desse programa, inclusive os subsídios pagos pelo FGTS, passou de R$ 2,8 bilhões, em 2009, para um valor que ficará próximo a R$ 17 bilhões este ano.

O caso do PSI é ainda mais nebuloso. O governo federal se recusa a dar informações relativas ao custo desse programa. Vale lembrar que os empréstimos do Tesouro Nacional para os bancos públicos saíram de um valor inferior a R$ 10 bilhões, no início de 2008, para R$ 369,1 bilhões, em setembro. É muito provável que o estoque desses empréstimos cresça para meio trilhão de reais nos próximos dois anos. 

Terceiro, apesar de o governo ter um baixo controle sobre a execução orçamentária, já que apenas 10% da despesa não financeira pode ser considerada discricionária, na prática o governo vem utilizando de artifícios que têm tornado a execução das despesas obrigatórias ainda mais rígidas. Um exemplo disso é o crescimento excessivo do saldo de restos a pagar não processados, recursos empenhados de anos anteriores que são pagos no ano corrente.

[...]As despesas de anos anteriores passam a competir com despesas do orçamento do ano e, em algum ano, o equilíbrio precisa vir ou pelo aumento maior da receita ou por uma queda do primário.

Infelizmente, enquanto não houver maior transparência no custo das politicas públicas e no debate e execução do orçamento, o debate fiscal ficará restrito a “especialistas” e não a quem de fato importa neste debate que é o cidadão, que utiliza serviços públicos e paga uma carga tributária de primeiro mundo.

Fonte: Orçamento e despesa primário - Mansueto Almeida © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A.

Tesouro X TCU

Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tesouro repassa recursos ao BNDES — as chamadas subvenções econômicas —, mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa “severa afronta ao objetivo principal da LRF”, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/tcu-aumento-de-aportes-ao-bndes-fere-lei-de-responsabilidade-fiscal-6792970#ixzz2D9mKTUGs
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Custo dos empréstimos do Tesouro

Governo não cumpre o que manda a LDO
Valor Econômico- Ribamar Oliveira -08/11/12

O Ministério da Fazenda não cumpre, desde 2009, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de informar ao Congresso Nacional a memória de cálculo das estimativas dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, discriminando os subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros, os valores realizados nos dois anos anteriores, no ano em curso e no seguinte. Nos demonstrativos que enviou ao Congresso nos últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda não incluiu os subsídios decorrentes dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). 

Os parlamentares e os contribuintes não sabem, portanto, qual é o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, embora essa seja, atualmente, uma das mais importantes variáveis fiscais do país, por afetar a dívida líquida do setor público. Os empréstimos do Tesouro autorizados para o BNDES, desde 2009, já chegam a R$ 285 bilhões, sendo o valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 227 bilhões. 
O custo dessas operações em 2013 também não é conhecido, pois o dado não consta do demonstrativo dos subsídios encaminhado pelo governo ao Congresso em meados de setembro. E não é por falta de dispositivo legal que isso ocorre, pois o Artigo 10º da LDO, que serviu de base para a elaboração do Orçamento de 2013 (lei 12.708) manda o governo tornar públicas essas informações. 

Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissão de títulos públicos. O subsídio é a diferença entre a taxa paga pelo Tesouro e a que recebe do BNDES - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Embora o PSI não esteja no demonstrativo dos subsídios que envia ao Congresso, o governo coloca no Orçamento a despesa com esse programa que estima para aquele determinado ano. 

[...]
A questão é de outra natureza e está relacionada com o princípio republicano da transparência dos gastos com o dinheiro público. Preocupados com a transparência, os constituintes de 1988 incluíram no texto da Constituição a obrigação do governo de prestar informações detalhadas sobre os subsídios, o que está no parágrafo sexto do Artigo 165. A LDO, a rigor, só repete o que está no texto constitucional. 

Os demonstrativos sobre os subsídios encaminhados ao Congresso, todos os anos, são elaborados de acordo com a Portaria 130 do Ministério da Fazenda, de 10 de março de 2009. Na relação dos programas subsidiados dessa portaria não constam os empréstimos do Tesouro ao BNDES e nem o PSI. 

É importante observar que o primeiro empréstimo de R$ 100 bilhões da União ao BNDES é de janeiro de 2009, autorizado pelo ex-presidente Lula, por meio da Medida Provisória 453. Ou seja, quando a Portaria 130/2009 foi editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, já existia o subsídio do Tesouro ao BNDES e esse custo teria que ser estimado para o ano seguinte, de acordo com a LDO válida para 2010 (lei 12.017).

...a STN estimou que o subsídio concedido pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES foi de R$ 19,2 bilhões em 2011, segundo o relatório do TCU sobre as contas do governo Dilma no ano passado. Somado aos subsídios do PSI, o custo total foi de R$ 22,8 bilhões. De 2009 a 2011, o custo dos empréstimos ao BNDES chegou a R$ 28,2 bilhões. 

[...] Em agosto de 2010, o TCU iniciou uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro, incluindo o PSI e os empréstimos do BNDES. A relatoria desse processo está a cargo do ministro Aroldo Cedraz. Essa auditoria ainda não terminou, mas algumas conclusões já foram apresentadas aos gestores do Ministério da Fazenda. Uma delas é a necessidade de inclusão na portaria 130/2009 dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e o PSI.
 
Com a ação do TCU, sabe-se agora que a STN finalmente definiu uma metodologia para o cálculo dos subsídios dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Se não existe mais dificuldade técnica, a questão é saber por que essas informações não são encaminhadas ao Congresso. Consultado sobre essa questão, o Ministério da Fazenda informou que editará, ainda em 2012, "uma revisão da Portaria nº 130/2009". Se isso não acontecer, provavelmente o TCU cobrará providências efetivas em 2013, ao elaborar o relatório das contas do governo Dilma relativo a este ano.

Promiscuidade financeira

O Estado de S.Paulo - 27/10

A dívida pública federal continua aumentando, apesar da redução da taxa básica de juros desde o fim de agosto de 2011, e atingiu em setembro R$ 1,9 trilhão, com acréscimo de 20,7% em nove meses. Só de agosto para setembro a variação foi de R$ 37,6 bilhões, 2,1% em um mês. O resultado teria sido mais favorável, neste ano, se o governo houvesse abandonado a política de alimentar com dinheiro do Tesouro os cofres de suas instituições financeiras. Só em setembro foram transferidos R$ 21,1 bilhões ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, sob a forma de empréstimos. A maior parte da emissão líquida de títulos da dívida - R$ 23,6 bilhões - foi destinada a levantar recursos para essas transferências. O resto do aumento da dívida ocorreu pela incorporação de juros.

O repasse de dinheiro a bancos federais intensificou-se a partir da primeira fase da crise internacional, em 2008-2009. Esses aportes, segundo o governo, deveriam servir para a reativação da economia por meio da expansão do crédito. O Programa de Sustentação de Investimentos, destinado a apoiar as operações do BNDES, teria curta duração, segundo se anunciou. Seria mantido apenas como instrumento de suporte à economia afetada pela recessão nos grandes mercados desenvolvidos. A promessa foi esquecida, no entanto, e o programa se manteve.

O Tesouro Nacional vem-se endividando tanto para capitalizar diretamente as instituições federais quanto para ajudá-las por meio de empréstimos - de fato, transferências sem volta. Em 2012 já foram entregues R$ 61,1 bilhões ao BNDES, ao Banco do Brasil e à Caixa. Mais R$ 20 bilhões para o BNDES foram programados para este mês.

Na prática, o Tesouro vem operando como se fosse um grande fundo bancário. Isso ultrapassa amplamente as funções adequadas ao principal órgão gestor dos recursos fiscais. Como a União é acionista daqueles bancos, cabe ao Tesouro participar das operações de capitalização, nos momentos adequados. Não lhe cabe, no entanto, alimentar o caixa dessas instituições por meio de empréstimos, e muito menos de empréstimos de retorno altamente duvidoso.

Com essa orientação, o governo restabelece perigosa promiscuidade entre o Tesouro e os bancos oficiais. Essa relação perigosa foi aceita como normal durante longo período. As consequências foram desastrosas para as contas públicas, para a política monetária e, naturalmente, para os preços.

A alimentação do crédito oficial com recursos do Tesouro contribuiu para o descontrole inflacionário e para a desordem monetária e fiscal dos anos 80. Um primeiro passo para a reorganização da economia nacional foi dado no final daquela década, com a extinção da chamada conta movimento, o canal de transmissão dos recursos. Pelo menos esse problema estava resolvido, quando se lançou, em 1994, o Plano Real.

A crescente promiscuidade entre o Tesouro e os bancos federais é um perigoso retrocesso. É uma das manifestações do voluntarismo característico da atual política econômica. Esse estilo de administração se tornou mais evidente a partir do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi mantido na atual gestão.

A política voluntarista prejudicou a gestão e os planos da Petrobrás, desorganizou os preços e afetou o mercado de combustíveis. O mesmo padrão é seguido pelo governo, hoje, em vários setores da gestão econômica - na impropriamente chamada política industrial, na política monetária, cada vez mais dependente da orientação do Palácio do Planalto, e, de novo, na administração das estatais.
Não se desorganiza uma economia de um dia para o outro. Mas o resultado é certo, quando a visão de curto prazo começa a comandar os domínios da ação de governo, a começar pela política fiscal. Já não há dúvida quanto ao abandono dos vetores mais importantes da gestão macroeconômica - as metas de inflação, o compromisso com o resultado primário das contas públicas e o câmbio flutuante. A insistência no uso do Tesouro como instrumento da política de crédito reforça essa tendência.

Nova Conta Movimento

A nova conta movimento

Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Ontem, o Tesouro repassou para o BNDES mais um empréstimo de R$ 20 bilhões de um total de R$ 45 bilhões previstos para este ano. No ano passado, o BNDES já recebera R$ 55 bilhões.

Essas transferências cumprem a função de suprir o BNDES de recursos oficiais destinados a empréstimos de longo prazo, para viabilizar investimentos das empresas tanto públicas como privadas. Mas não são os únicos repasses do Tesouro a bancos oficiais. O Banco do Brasil deve receber neste ano até R$ 8,1 bilhões, e a Caixa Econômica Federal, outros R$ 13 bilhões - como munição para o crédito e para forçar os bancos privados a reduzir os juros nas suas operações ativas.

Embora decididos com as boas intenções de praxe, esses repasses produzem distorções. A primeira é a reedição da chamada conta movimento. Foi a união incestuosa entre Tesouro e Banco do Brasil que financiou despesas do governo com dívida pública e emissões de moeda. Causou enormes estragos à economia brasileira até ser extinta em 1986, no governo Sarney.

O único ponto positivo dos atuais repasses do Tesouro é o de só poderem ser feitos caso, no resto, o governo cumpra um bom programa de responsabilidade fiscal. Mas, se é uma reedição de práticas condenáveis, está visto que não podem acabar bem.

A segunda incongruência já foi reconhecida pelo próprio presidente do BNDES, o economista Luciano Coutinho. Essa gambiarra fiscal, em que dinheiro público gerado com vento é injetado nas veias de algumas empresas brasileiras, impede o desenvolvimento de um mercado de capitais sadio no Brasil - onde qualquer empresa bem administrada e com um bom projeto poderia se financiar com recursos relativamente baratos para a sua expansão. Quem e qual instituição financeira pode concorrer com o BNDES (ou com o Tesouro) no fornecimento de recursos de longo prazo nessas condições? Esse é o maior obstáculo para o desenvolvimento de um mercado de debêntures, ou seja, de lançamento de títulos de longo prazo pelas empresas. O BNDES sempre fornecerá recursos mais baratos do que o mercado vai cobrar.

No passado, a falta de recursos de longo prazo para financiar o crescimento tinha outras causas - como a inflação alta ou a insegurança criada pelos fundamentos frágeis da economia. Hoje, um dos principais motivos é a ausência de poupança de longo prazo no mercado.

Esse desvio leva a outro: os bancos oficiais acabam por fazer concorrência desleal aos privados, em capitais de investimento e de crédito a prazos mais curtos.

Outro fator negativo é a escolha arbitrária dos campeões dos torneios de crescimento econômico. À medida que passa a deter o monopólio da oferta interna dos capitais de longo prazo e escolhe as empresas que vão desfrutá-los, outros elementos de irracionalidade se instalam na economia. Muitas vezes, eleitos assim designados são as melhores opções de investimento. Transferências de recursos com critérios políticos motivam critérios também políticos de aferição de resultado. E isso já se sabe onde vai parar.

Além disso, nem sempre os financiamentos, sejam de que prazo forem, chegam ao grupo empresarial que deles mais necessita. Ao contrário, muitas vezes a empresa já detém reservas para seus planos de investimento. Mas, uma vez que conta com o beneplácito do governo federal, prefere dar-lhes outra destinação.

Contabilidade criativa e os repasses do BNDES

Editorial O Estado de S.Paulo
04 de outubro de 2012

O Tesouro Nacional deverá liberar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões nos próximos dias para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de que este possa prosseguir nas suas operações com empresas, inclusive do governo.

É um expediente que já foi denunciado, no passado, pela economista do Fundo Monetário Internacional (FMI) que acompanhava a economia brasileira. No entanto, é apresentado pelas autoridades monetárias brasileiras como "contabilidade criativa".

No fundo, trata-se de uma operação de triangulação em que o Tesouro empresta recursos ao BNDES sem que, pelas normas contábeis, isso represente aumento da dívida líquida, pois são recursos repassados pelo banco de desenvolvimento a empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo, que pagam dividendos ao Tesouro e, portanto, ajudam a elevar de modo sensível o superávit primário.

Fugindo das normas da transparência, nunca se explicou com clareza o custo dessas operações para o Tesouro. Na realidade, este paga juros mais elevados pela dívida que contrai do que os praticados pelo BNDES, e os dividendos que recebe parecem inferiores aos juros que paga. Os repasses ao BNDES não aparecem como despesas do governo, enquanto os dividendos que o Tesouro recolhe são incluídos nas receitas - um dos pontos altamente criticados.

Num momento em que o governo reconhece que não poderá alcançar a meta cheia de superávit primário do governo central - e terá de emitir mais títulos da dívida pública, sobre os quais incidirão mais juros -, essa "contabilidade criativa" apresenta graves inconvenientes.

É somente por causa de convenções contábeis que a dívida pública não está aumentando. Na realidade, ela cresce e exige o pagamento de juros, que é feito com emissão de novos papéis da dívida. Serão juros sobre os quais incidirão mais juros.

Por outro lado, desde que começou a campanha eleitoral, os governos estaduais foram autorizados a aumentar seus empréstimos, o que representa nova fonte de juros a pagar.

Por enquanto, a dívida pública está num nível administrável, mas poderá chegar a um ponto em que o País será forçado a pagar juros mais altos por sua rolagem, especialmente se a liquidez internacional - que vem sendo objeto de alertas pela presidente Dilma Rousseff - voltar a se estreitar.

De qualquer maneira, o fato de a equipe econômica estar anunciando que o superávit primário não será atingido já deve levar a um aumento dos juros que o Brasil está pagando.