Análise do impacto de uma regra contábil

A SEC possui uma Division of Economic and Risk Analysis (DERA) que verifica, para uma nova regra, quais os custos e os benefícios da norma, incluise comparando com a situação de não ter regra. 

Nas palavras de Kothari (foto) (Reflections on my service as the Chief Economist of the US securities and exchange commission and implications for India)

Apesar da abordagem quantitativa, tipicamente, custos e benefícios são difíceis de listar e estimar com precisão. É, portanto, importante recorrer a princípios econômicos fundamentais, como seleção adversa, risco moral, assimetria de informação, grau de concorrência, economias de escala e teoria de plataformas, para identificar potenciais custos, benefícios e externalidades decorrentes de uma nova regra. O processo implica recorrer e citar artigos de pesquisa científica, mas a agregação de custos e benefícios é frequentemente qualitativa.

Eu ilustro o uso da análise econômica na elaboração de regras da SEC usando a adoção de regras pela SEC em 6 de março de 2024, para “O Aprimoramento e a Padronização das Divulgações Relacionadas ao Clima para Investidores.” A Análise Econômica para estas regras aparece nas páginas 592–805. Espera-se que as novas divulgações climáticas beneficiem os investidores ao fornecer-lhes “divulgações mais consistentes, comparáveis e confiáveis com respeito aos riscos relacionados ao clima das entidades registradas que impactaram materialmente, ou são razoavelmente suscetíveis de ter um impacto material, na estratégia de negócios, resultados de operações ou condição financeira da entidade registrada, na governança e gestão de tais riscos, e nos efeitos nas demonstrações financeiras de eventos climáticos severos e outras condições naturais, o que permitirá aos investidores tomar decisões de investimento e voto mais informadas.” (p. 593).

Os benefícios são descritos qualitativamente, não quantitativamente. As divulgações climáticas aprimoradas potencialmente reduziriam o grau de assimetria de informação e, portanto, o custo de negociação para os investidores. Os benefícios também listam potenciais efeitos reais das divulgações aprimoradas exigidas, como seu efeito nas várias atividades da empresa, incluindo sua estratégia.

A análise resume os custos das novas regras de divulgação principalmente como “custos diretos de conformidade para as entidades registradas.” (p. 652). Infelizmente, a análise não quantifica os custos de conformidade estimados, embora isso seja normalmente feito. A análise reconhece potenciais custos (externalidades negativas) decorrentes de “risco adicional de litígio para as entidades registradas,” (p. 653) e custos resultantes da “divulgação de informações confidenciais ou proprietárias,” (p. 654), o que pode colocar as empresas em desvantagem competitiva. Tais externalidades negativas são difíceis de quantificar, especialmente ao se deparar com uma nova regra abrangente, como as divulgações climáticas.

Antes de adotar a regra final, as regras propostas convidaram comentários públicos. Um grande número de entidades registradas e investidores reclamou dos custos de conformidade surpreendentes e dos potenciais benefícios potencialmente negligenciáveis. Independentemente da importância do risco climático para a sociedade, os comentadores questionaram se o risco climático representa um risco financeiro material para as empresas e, portanto, se divulgações detalhadas alterariam a estimativa dos investidores sobre os fluxos de caixa futuros ou os riscos que uma empresa enfrenta.

As entidades registradas e os investidores têm a oportunidade de contestar as regras da SEC num tribunal. Várias ações judiciais foram movidas imediatamente contra as regras de divulgação climática da SEC. Em 4 de abril de 2024, a SEC "suspendeu voluntariamente a implementação das suas recentemente adotadas Regras de Divulgação Climática."

No geral, uma análise econômica sólida da elaboração de regras é essencial para a adoção bem-sucedida de novas regulamentações e para resistir a desafios legais. Na fase pós-adoção, o apoio da economia de litígios (litigation economics) à divisão de fiscalização constitui outro papel importante para o DERA. Assim, o apoio da análise econômica e da economia de litígios constitui a maior parte do trabalho que o DERA realiza, embora outras responsabilidades consumam tempo considerável do Economista Chefe.

Embora toda análise econômica se baseie em teorias econômicas e em pesquisas relevantes de economia financeira, a análise econômica em si difere da pesquisa de economia financeira que vemos em periódicos acadêmicos ou mesmo aplicados. A pesquisa acadêmica é tipicamente focada em estabelecer uma relação causal entre um tratamento e os fenómenos observados. A pesquisa acadêmica está, portanto, focada principalmente em estabelecer um ou mais benefícios sem muita atenção aos custos ou a outras externalidades, positivas ou negativas. Consequentemente, os artigos de pesquisa servem como uma contribuição para a análise econômica, mas estão longe de ser um substituto perfeito para a análise econômica.

Europa simplifica normas de sustentabilidade para empresas de menor porte

O termo Omnibus tem origem no latim e significa para todos. Por isso a palavra ônibus: transporte para todos. Depois de aprovar regras ambientais, a Europa agora procura, através do projeto Omnibus simplificar e reduzir drasticamente as exigências de relatórios de sustentabilidade e de due diligence para empresas sob o escopo das diretivas CSRD, CSDDD e Taxonomia da UE.

A proposta inicial buscava aliviar o fardo administrativo, especialmente para pequenas empresas, propondo a redução  de dados obrigatórios e focando no princípio de materialidade. O objetivo é melhorar a flexibilidade e a clareza das normas de relato, harmonizando-as e garantindo que o reporte de sustentabilidade seja mais prático e menos custoso para o setor corporativo.

Imagem Wikipedia 

 

Sustentabilidade Made in Japan

A Agência de Serviços Financeiros do Japão (FSA) iniciou uma consulta pública sobre propostas para introduzir requisitos de relato de sustentabilidade em documentos corporativos. O prazo para comentários da minuta é até dia 26 de dezembro. As grandes empresas listadas no mercado deverão divulgar informações sobre sustentabilidade pelos padrões geralmente aceitos para o assunto. Esses padrões foram publicados pelo Comitê de Padrões de Sustentabilidade do Japão em março de 2025. As informações incluem dados de emissões. 

Mais informações aqui e aqui

Consensus: relatórios de sustentabilidade melhoram o valor da empresa?

Minha pergunta foi: os relatórios de sustentabilidade melhoram o valor da empresa?  A resposta geral foi: 

Relatórios de sustentabilidade geralmente tem um efeito positivo sobre o valor da empresa, mas o impacto varia condorme o contexto, a qualidade do relatório e o horizonte de tempo. 

A maioria dos estudos encontra uma associação positiva entre relato de sustentabilidade e valor da empresa em diversos mercados, incluindo Singapura, Arábia Saudita, Indonésia, EUA, Europa e amostras internacionais. Transparência ampliada, capital reputacional e confiança das partes interessadas são mecanismos-chave que impulsionam esse efeito.

Relatórios de sustentabilidade de alta qualidade e abrangentes — especialmente os que seguem padrões globais ou têm asseguração externa — tendem a gerar impactos positivos mais fortes no valor da empresa.

Diversidade no conselho e diretores independentes podem fortalecer ainda mais a relação positiva entre relato de sustentabilidade e valor da empresa.

Efeitos negativos ou neutros iniciais às vezes são observados, particularmente quando o relato de sustentabilidade é novo, voluntário ou percebido como um sinal custoso. Com o tempo, à medida que empresas e investidores se tornam mais experientes, a relação frequentemente se torna positiva.

Divulgações obrigatórias de sustentabilidade nem sempre levam a aumentos significativos no valor da empresa em nível agregado, embora possam existir efeitos setoriais. 

O impacto pode variar por tipo de divulgação: divulgações sociais frequentemente têm efeito positivo mais forte do que as ambientais ou de governança em alguns mercados emergentes. 

SEC diz adeus as regras de divulgação relacionada ao clima

Durante o governo Biden, a entidade que regula o maior mercado de capitais do mundo, a SEC, colocou em discussão a questão da divulgação ligada ao clima. Uma enxurrada de comentários apareceu, com uma clara divisão entre os favoráveis e os desfavoráveis a obrigatoriedade de regras de evidenciação. 

Novo presidente e a SEC aprovou agora o recuo nas regras. Isso ocorreu também em razão da judicialização promovida por grupos econômicos e a acolhida da reclamação por parte dos tribunais. O atual presidente da SEC, Mark Uyeda, que tinha sido contrário a proposta, decidiu encerrar o assunto. Uyeda citou um memorando presidencial do governo Trump e indicou claramente que os órgãos reguladores não irão se envolver na questão da sustentabilidade. 

Eis o comunicado da SEC: 

A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) votou hoje para encerrar sua defesa das regras que exigem a divulgação de riscos relacionados ao clima e emissões de gases de efeito estufa.  

O presidente interino da SEC, Mark T. Uyeda, declarou: “O objetivo da ação da Comissão hoje e da notificação ao tribunal é cessar o envolvimento da Comissão na defesa das regras de divulgação sobre mudanças climáticas, que são onerosas e desnecessariamente intrusivas.”  

As regras, adotadas pela Comissão em 6 de março de 2024, estabelecem um regime especial detalhado e extenso para a divulgação de riscos climáticos por empresas emissoras e de relatórios financeiros.  

Os estados e entidades privadas contestaram essas regras. O litígio foi consolidado na Oitava Vara de Apelação (*Iowa v. SEC, No. 24-1522 (8th Cir.)*), e a Comissão já havia suspendido a aplicação das regras até a conclusão desse processo. As argumentações foram apresentadas antes da mudança de governo.  

Após a votação de hoje, a equipe da SEC enviou uma carta ao tribunal informando que a Comissão está retirando sua defesa das regras e que seus advogados não estão mais autorizados a sustentar os argumentos anteriormente apresentados. A carta também declara que a Comissão renuncia ao tempo destinado a argumentos orais, devolvendo-o ao tribunal.

Europa quer simplificar as normas de sustentabilidade

Segundo a newsletter da EY, a Comissão Europeia (CE) propôs alterações à sua Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD). A justificativa é a simplificação dos relatórios de sustentabilidade dos países. A Diretiva seria postergada por dois anos para as grandes empresas de capital fechado, o que inclui subsidiárias de multinacionais, e seria aplicada somente para empresas com mais de mil funcionários (antes 250 funcionários), receitas acima de 50 milhões de euros ou ativos totais acima de 25 milhões de euros.

As reformas devem incluir a redução de informações que serão reportadas. As novas normas ainda precisam de aprovação no parlamento europeu, entre outras instâncias. Mas sinaliza uma mudança na tendência favorável as normas de sustentabilidade. 

Foto: aqui

Risco de Carbono é relevante?

Eis o resumo:

O objetivo deste estudo é analisar a relação entre retorno acionário e a divulgação de emissões de carbono no mercado brasileiro. A literatura internacional vem documentando forte correlação entre o retorno acionário e emissões de carbono em escala global. No mercado brasileiro, há poucas evidências do impacto da divulgação de emissões de carbono para o mercado de capitais. Estudos anteriores, em geral, analisaram as empresas do Índice Carbono Eficiente da B3 – ICO2, não identificando retornos acionários superiores. Este estudo amplia a amostra, considerando as empresas que divulgaram emissões de carbono, e analisa a relação entre emissões de carbono e o retorno acionário. Apesar do alto nível de divulgação das emissões de carbono das empresas brasileiras, os resultados deste estudo não identificaram que os investidores exigem compensação pelo risco de carbono na transição energética. Esse resultado contraria as evidências apresentadas por estudos internacionais. Este estudo contribui para a literatura de finanças sustentáveis ao analisar a relevância da divulgação de emissões de carbono no mercado de capitais de uma economia emergente. 

Imagem: aqui

Escândalo de crédito de carbono na Alemanha

 A Alemanha está enfrentando um escândalo ambiental que pode impactar tanto as regras ambientais quanto as empresas envolvidas. As denúncias começaram a aparecer no final do ano passado e continuam este ano. O problema está relacionado aos créditos de redução de emissões, conhecidos como UER. As empresas compram esses créditos para compensar as restrições de emissão impostas pelo governo, permitindo que continuem operando normalmente.

Os projetos UER podem estar localizados em qualquer parte do mundo, e por isso precisam ser auditados e confirmados. Existem projetos em países como Azerbaijão, Nigéria e China. Isso já sugere possíveis problemas. Em dezembro de 2023, um relatório revelou que muitos desses projetos ou não existem ou não foram medidos corretamente. Um exemplo é o caso da Shell, que comprou créditos de um projeto chinês de redução de emissões que, na realidade, era apenas uma granja de frangos. No papel, o projeto era descrito como um sistema de aquecimento no nordeste da China.

Por enquanto, o escândalo está restrito à Alemanha, possivelmente porque o país tem uma forte preocupação com questões ambientais e o problema envolve suas regulamentações internas. No entanto, o impacto da Alemanha na economia global pode fazer com que esse escândalo afete o mercado de créditos em todo o mundo, baixando os preços e minando a confiança em outros países. Nesse caso, o escândalo envolve a falha de empresas, como a Shell, em cumprir as regras obrigatórias de redução de emissões.

No caso da Shell, há provas de que a empresa foi avisada no início do ano sobre os problemas em vários projetos. A empresa afirma que as autoridades verificaram esses projetos. No entanto, a situação é mais complicada, pois envolve países onde a transparência é limitada, o que compromete a confiança no sistema e entre os parceiros de negócios.

Os projetos de redução de emissões na China foram suspensos. Por enquanto, todos os novos projetos estão em pausa, independentemente de onde estejam localizados. Um funcionário do governo foi suspenso, há uma queixa criminal no Ministério Público, buscas foram realizadas em escritórios de empresas de auditoria, e as empresas envolvidas estão sendo responsabilizadas por sua falta de ação.

 Veja mais detalhes aqui aqui e aqui