Mais informação para usuário é igual a melhor política pública?

O que fazer quando um serviço público não tem uma qualidade desejada? Diversas abordagens já foram tentadas, como auditoria, estabelecimento de meta de desempenho, entre outras. Uma das abordagens que tem sido defendida é dar condições ao usuário para que ele possa analisar o serviço que está sendo prestado. E uma forma de fazer isto é entregar informações ao usuário. Se o usuário conhecer melhor o serviço que está sendo prestado ele pode ser um crítico de sua qualidade. Assim, muitas políticas públicas tentaram "educar" o usuário, melhorando seu conhecimento sobre o tema da política pública.

Mas será que isto funciona? Se isto não funcionar, talvez a educação do usuário não seja uma estratégia interessante e estamos gastando dinheiro com esta abordagem. Veja que esta questão pode ajudar na discussão sobre "educação financeira" e outras tentativas de dar conhecimento as pessoas. A questão é como pesquisar isto. 

Uma pesquisa conseguiu isto para um público bem específico: os médicos. Usando dados de médicos que trabalham na área militar, três pesquisadores compararam os médicos como pacientes contra outros pacientes. Como os médicos conhecem (ou deveriam conhecer) sobre saúde, era esperado que o atendimento deste profissionais fosse diferente dos demais pacientes. Isto seria uma confirmação que ter informação pode ajudar na qualidade da política pública de saúde. 

Os pesquisadores compararam o médicos que atuam na área militar e perceberam que a diferença no atendimento é muito pequena. Não suficiente para fazer diferença dos demais pacientes. Assim, talvez fornecer informação para o usuário seja perda de tempo e gasto de dinheiro; isto não resolveria o problema da qualidade da política de saúde. 

Leia mais em Frakes, M, Gruber, J & Jena, Anupam (2019).Is Great Information Good Enough? Evidencie from Physicians as patients. (No. w26038). National Bureau of Economic Research. 

Salários do governo

O governo é responsável por pagar quase 30% dos salários do País, segundo o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora represente apenas 0,4% das organizações do cadastro, a administração pública, incluindo as três esferas do governo (Federal, Municipal e Estadual), absorveu 19,9% do pessoal ocupado assalariado e pagou 29,8% dos salários e outras remunerações em 2012.

O governo também pagou os salários médios mensais mais elevados, R$ 2.723,29, contra uma média de R$ 1.842,09 das entidades sem fins lucrativos e R$ 1.722,71 das entidades empresariais.

Fonte: Aqui

Desonestidade e a preferência por serviço público

O artigo abaixo encontrou evidências que indivíduos mais desonestos tem uma propensão maior a preferirem carreiras no setor público:

In this paper, we demonstrate that university students who cheat on a simple task in a laboratory setting are more likely to state a preference for entering public service. Importantly, we also show that cheating on this task is predictive of corrupt behavior by real government workers, implying that this measure captures a meaningful propensity towards corruption. Students who demonstrate lower levels of prosocial preferences in the laboratory games are also more likely to prefer to enter the government, while outcomes on explicit, two-player games to measure cheating and attitudinal measures of corruption do not systematically predict job preferences. We find that a screening process that chooses the highest ability applicants would not alter the average propensity for corruption among the applicant pool. Our findings imply that differential selection into government may contribute, in part, to corruption. They also emphasize that screening characteristics other than ability may be useful in reducing corruption, but caution that more explicit measures may offer little predictive power.

Frase

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como sendo seu maior patrimônio.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Contabilidade Pública: nova carreira para contador

Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos, com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria do patamar de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando em R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à Gratificação de Qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista).

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do Balanço Geral da União (BGU).

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior. 

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio "oficial" da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento "pela subsecretaria de contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão".

O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos esses servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade.

Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da Prestação de Contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que, "em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal".

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou ao Correio que ela "não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional" e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, o qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que "não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais e que reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015". Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está "em análise, visando possíveis alternativas".

Opção
Conforme a minuta da MP, muitos dos profissionais estão lotados em outras unidades ou centro de custos dos órgãos que não as setoriais contábeis. É o caso dos analistas e técnicos do Seguro Social, especialidade em contabilidade, vinculados ao Ministério da Previdência. Há também desses servidores no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dito). O ingresso na nova carreira será feita mediante termo de opção.

A proposta prevê que os servidores titulares de outros cargos que não previam a especialidade contabilidade, mas que atuam nessa área de contas dos respectivos ministérios há pelo menos três anos, recebam também a Gratificação de Desempenho de Atividades do Sistema de Contabilidade e de Custos (Gasc) e a Gratificação de Qualificação. Desde que tenham formação em contabilidade e registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Os servidores contabilistas beneficiados pela MP e dirigentes do conselho têm feito peregrinações pelos gabinetes de ministros e de parlamentares pedindo apoio para que a MP seja aprovada o mais rápido. Eles esperavam que isso se concretizasse ainda no primeiro semestre.

Fonte: aqui

A besta insaciável: gastos do governo

O mundo observa enquanto os Estados Unidos lutam por seu futuro fiscal, mas os contornos dessa batalha refletem divisões sociais e filosóficas mais amplas que provavelmente vão influir de muitas maneiras no mundo inteiro, nas próximas décadas. Têm havido muitas discussões a respeito dos cortes dos gastos pelo governo, mas não foi dada atenção suficiente à possibilidade de tornar os gastos do governo mais eficientes. No entanto, se o governo não adotar uma estratégia mais criativa no fornecimento de serviços, seus custos continuarão subindo inexoravelmente.

Todo setor de serviços intensivos enfrenta os mesmos desafios. Na década de 60, os economistas William Baumol e William Bowen escreveram sobre a "doença dos custos" que grassa nesses setores. O famoso exemplo que eles apresentaram foi o do quarteto de cordas de Mozart, que exige o mesmo número de músicos e de instrumentos nos tempos modernos quanto no século 19. Do mesmo modo, leva aproximadamente o mesmo tempo para um professor avaliar um trabalho quanto há 100 anos.

Por que razão o lento crescimento da produtividade se traduz em altos custos? Ocorre que, em última instância, os setores de serviços precisam competir por uma mão de obra que faz parte da mesma reserva nacional de trabalhadores de setores nos quais a produtividade cresce rapidamente, como finanças, indústria e tecnologia da informação.

Evidentemente, o governo é o setor de serviços intensivos por excelência. São funcionários do governo os professores, policiais, lixeiros, e os integrantes das Forças Armadas.

As escolas modernas se parecem muito mais com as de 50 anos atrás do que as fábricas modernas com as daquela época. E, embora a inovação no campo militar tenha sido espetacular, ainda se baseia em grande parte na mão de obra intensiva. Se as pessoas querem o mesmo nível de serviços do governo em relação a outros itens que elas consomem, os gastos do governo acabarão exigindo com o tempo uma parcela cada vez maior da produção nacional.

De fato, nem só os gastos do governo aumentaram enquanto parcela da renda, mas também cresceram os gastos em muitos setores de serviços. Hoje, esse setor, que inclui o governo, corresponde a mais de 70% da renda nacional das economias mais avançadas.

A agricultura, que nos anos 1800 representava mais da metade da renda nacional, encolheu para poucos pontos porcentuais. O emprego na indústria que representava talvez um terço do emprego, ou mesmo mais, antes da 2.ª Guerra, caiu drasticamente. Nos EUA, por exemplo, o setor manufatureiro emprega menos de 10% de todos os trabalhadores. Portanto, enquanto o pessoal conservador em matéria de economia exige cortes dos gastos, forças poderosas impelem na direção contrária.

Na realidade, o problema é mais grave no setor público, onde o crescimento da produtividade é muito mais lento. Embora isso possa refletir a variedade peculiar de serviços que são esperados dos governos, a história não acaba aqui.

Evidentemente, parte do problema está no fato de que os governos usam a mão de obra não apenas para fornecer serviços, mas também para fazer transferências implícitas. Além disso, as agências governamentais atuam em muitas áreas em que enfrentam pouca concorrência - e, portanto, encontram pouca pressão para inovar.

Por que não levar um maior envolvimento do setor privado, ou pelo menos a concorrência, ao governo? A educação, onde o poder das modernas tecnologias revolucionárias mal foi percebido, seria um bom lugar para começar. Sofisticados programas de computação estão se tornando muito eficientes para avaliar os trabalhos dos alunos do ensino médio, e podem até atingir o mesmo nível dos melhores professores.

A infraestrutura é obviamente outra área de ampliação do envolvimento do setor privado. Antigamente, por exemplo, acreditava-se que os motoristas que dirigiam nas estradas administradas por empresas privadas sabiam que teriam de pagar vários pedágios. Entretanto, os modernos radares e os sistemas de pagamento automático resolveram a questão.

Mas não devemos imaginar que adotar o fornecimento dos serviços de empresas privadas constituiria uma panaceia. Seria sempre necessária uma regulamentação, ainda mais quando existe o envolvimento de um monopólio ou de um quase monopólio.

Quando presidente dos EUA, na década de 80, Ronald Reagan descreveu sua estratégia de política fiscal como "deixar a besta morrer de fome": ou seja, o corte de impostos acabará obrigando as pessoas a aceitarem uma redução dos gastos do governo. Sob muitos aspectos, sua estratégia foi um grande sucesso. Ocorre que os gastos do governo continuaram crescendo, porque os eleitores ainda querem os serviços que o governo oferece. Hoje, está claro que conter a expansão do governo significa definir incentivos de modo que a inovação na administração pública acompanhe a inovação em outros setores de serviços.

Sem novas ideias, batalhas como as que estão ocorrendo hoje nos EUA só poderão se agravar.

Os políticos podem e prometem fazer melhor, mas não terão sucesso a não ser que identifiquemos de que maneira é possível aumentar a eficiência e a produtividade dos serviços prestados pelo governo. / TRADUÇÃO ANNA CAPOVILLA

Fonte: aqui

Gasto Público

Este texto  trata do gasto público brasileiro em comparação com 189 países. A autoria é do economista e consultor legislativo do senado Marcos José Mendes:


O presente artigo mostra  que, em comparação internacional, o gasto público 
brasileiro é elevado.


[...]O consumo final  do governo (G) representa os serviços individuais e coletivos 
prestados de forma gratuita (ou parcialmente gratuita) pelas três esferas de governo. Ele 
é medido pela remuneração dos servidores públicos, mais o consumo final  de bens e 
serviços pelo governo (por exemplo, o pagamento a um hospital privado que presta 
serviços ao SUS, o giz para sala de aula ou os canapés de uma recepção oficial), e pela 
depreciação do capital fixo do governo.

É importante observar que esse conceito não inclui as despesas de transferências 
(juros, aposentadorias e pensões, seguro-desemprego, bolsa-família).  Logo, ficam 
afastados dois argumentos usuais: os de que nosso governo gasta muito porque paga 
muito juro, ou de que gasta muito porque investe em política social (o “grosso” da 
política social, que é a previdência e assistência, está fora da conta de “G”). Veremos 
que, mesmo desconsiderando esses itens, o Brasil tem gasto elevado para o padrão 
internacional. 

Também não estão incluídas as empresas estatais (de economia mista ou 100% 
públicas). Somente as empresas dependentes de verbas dos tesouros federal, estadual e 
municipal são consideradas.

A variável  “G” restringe-se ao gasto corrente, não incluindo o investimento 
público. É, portanto,  grosso modo,  a despesa corrente de manutenção da máquina 
pública (salários mais consumo final de bens e serviços). 

A medida aqui utilizada é  o consumo do governo como proporção da absorção 
interna. A absorção interna é a soma de “G” com o consumo das famílias (C) e o 
investimento (I). Quanto maior a proporção G/(C+I+G), maior a preferência do país por 
consumo do governo em relação às opções de consumo privado ou investimento.


O Brasil fica em 61º lugar, em uma lista de 189 países, com um consumo do 
governo equivalendo a 19% da absorção interna; um pouco acima da média (17,9%) e 
da mediana (16,2%). A princípio, nada muito fora do padrão.
Porém, quando analisamos quais são os 60 países que estão  à  nossa frente, 
percebemos que há algo de errado com o Brasil. 

[..]

Somente dois países, entre os 61 com maior relação G/C+I+G, não se enquadram 
em nenhuma das características acima: Brasil e Suécia! E bem sabemos que não somos 
nenhuma Suécia, no que diz respeito à qualidade dos serviços públicos.  Ademais, a 
Suécia vem empreendendo, nos últimos anos, grande esforço para reduzir o tamanho de 
seu governo.

A tabela  a seguir mostra a situação do Brasil  e a de países com os quais 
normalmente nos comparamos. Os demais BRICs, que nos superam, estão encaixados em algumas características descritas acima. A diferença do Brasil para a média do grupo 
mostrado na tabela é de 4,7 pontos percentuais.

Aposentadorias da Funpresp

Aposentadorias da Funpresp
Autor: Marcelo A. Caetano, Felipe Vilhena Amaral e Fabio Giambiagi
Valor Econômico - 06/09/2012


Em abril deste ano, o governo federal efetivou importante passo no conjunto das reformas previdenciárias necessárias ao país por meio da aprovação do regime de previdência complementar dos seus novos servidores públicos. A entidade responsável pela gestão da nova previdência receberá o nome de Funpresp e cada um dos poderes da União terá o seu próprio fundo. Apesar da aprovação legal, as três Funpresps ainda estão em fase de criação. Vários detalhes relevantes somente serão conhecidos após publicação dos regulamentos e estatutos.

Os funcionários que já estavam no serviço público federal antes da Funpresp podem optar por manter as regras atuais ou mudar para o novo regime. Já os que ingressarem após a criação do fundo terão suas aposentadorias divididas em duas parcelas. A primeira - limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20 - segue as regras de cálculo até então vigentes: média atualizada monetariamente dos 80% maiores salários de contribuição de julho de 1994 até a data da aposentadoria. A segunda - aquela que supera o teto do INSS - será calculada com base no que se acumulou de contribuições em sua conta de poupança individual. Como a adesão à previdência complementar é voluntária, o novo servidor pode ficar somente com a primeira parcela.

Trata-se de mudança em busca da harmonização entre a previdência nos setores público e privado. Os novos servidores se aposentarão de modo mais próximo aos seus colegas empregados de estatais ou de empresas particulares que mantêm fundos de pensão.

Valor da aposentadoria deixa de ser pré-definido e será estimado por meio de técnicas matemáticas

Tópico relevante da reforma é o valor esperado dos benefícios da Funpresp. A resposta deve ser clara. A lógica da determinação do valor do benefício se alterou. Não há como definir um valor previamente. O que se receberá será fruto das contribuições do servidor e União assim como da rentabilidade dos recursos acumulados.

Apesar da impossibilidade da determinação prévia do valor da aposentadoria de modo preciso, pode-se estimar seu valor esperado e distribuição por meio de técnicas matemáticas. Há benefícios e custos para o servidor.

Três benefícios merecem destaque. Primeiro, a União acompanha a contribuição do servidor em até 8,5%, ou seja, caso receba R$ 1 mil além do teto e resolva aportar R$ 85 para sua conta, a União depositará o mesmo valor. Segundo, nas regras do regime antigo, o servidor deve pagar 11% de contribuição previdenciária sobre o que excede o teto do INSS. Esse tributo inexiste na previdência complementar. Por fim, é facultado ao servidor um regime tributário regressivo com alíquota de imposto de renda que pode alcançar 10% contra os 27,5% de taxa marginal do regime antigo.

O principal custo para o servidor está na forma de compartilhamento de risco. Na nova aposentadoria, os riscos referentes à rentabilidade do patrimônio acumulado e ao tempo de recebimento da aposentadoria são assumidos pelos servidores. É possível a criação de fundos especiais que mitiguem os riscos, mas o servidor os assume bem mais no novo regime.

É importante nesse ponto diferenciar risco de perda. Assumir mais risco não significa maior perda, mas sim a possibilidade de tanto ganhar quanto perder mais. Há um conjunto de variáveis que influenciam o valor esperado da aposentadoria. Algumas estão sob o poder de controle do participante. São elas o tempo de contribuição ao plano, seu aporte individual e a depender do que se definir no regulamento da Funpresp a composição da carteira entre ativos de grau de risco diferenciado. Há também variáveis fundamentais, como a rentabilidade de mercado dos ativos, sobre as quais o servidor não tem discricionariedade alguma.

Nos cálculos realizados pelos autores, as hipóteses do cenário base se referem a um homem - com esposa três anos mais jovem - com idade de ingresso no serviço público de 25, que contribui à Funpresp com 8,5% do seu salário extrateto. Seu salário inicial é R$ 8 mil com crescimento de 2% ao ano. Há duas categorias de ativos. O primeiro livre de risco, com retorno estimado em 4% ao ano; e o segundo, com rentabilidade estimada em 7,3% e desvio-padrão de 25% ao ano.

Nesse cenário, o servidor terá valor esperado do benefício equivalente a 89% comparado à regra anterior. Cabe notar que, em função da contribuição definida, há dispersão em torno deste valor. O 20º percentil recebe 22% a menos que na regra anterior; o 80º, 8% a mais.

Os cálculos mostram que a alteração da taxa de retorno real de longo prazo de 4% para 6% ao ano aumenta o valor do benefício em 30%, independentemente da hipótese acerca do crescimento salarial, ou seja, o resultado é muito sensível a alterações da rentabilidade. Isso demonstra a necessidade de administração qualificada tanto para maximizar a relação retorno-risco como para minimizar o custo administrativo.

Em relação às variáveis sob o poder de controle do participante, observa-se que caso opte por contribuir com os mesmos 11% cobrados dos servidores na regra antiga, a taxa de reposição esperada é 98% da regra anterior. Por seu turno, a postergação da aposentadoria para os 65 anos, mesmo com a manutenção da contribuição em 8,5% permite reposição esperada 7% superior à antiga regra. Como no cenário base, há dispersão em torno desses valores. A depender do cenário, o 20º percentil perde 32% em relação à regra antiga; o 80º, ganha 38%.

O valor da aposentadoria deixa de ser fórmula pré-definida. Passa a ser função de variáveis sob o controle do participante e de outras sob as quais não há poder de comando. A reposição obtida é agora uma questão tanto de escolha como de risco.

Marcelo Abi-Ramia Caetano é economista.

Felipe Vilhena Amaral é administrador do BNDES.

Fabio Giambiagi é economista do BNDES.

Teto salarial do servidor público

Valor Econômico - 25/06/2012
Opinião
Página A14


O país foi surpreendido na semana passada com a notícia de que uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional que acaba com o teto salarial dos servidores públicos brasileiros. A proposta ainda será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, passará também pela apreciação do Senado. Há, portanto, um longo percurso pela frente. É importante observar, no entanto, que o limite remuneratório para os funcionários públicos, na prática, não existe.

A Constituição estabelece, em seu artigo 37, que o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é o teto da remuneração de todos os servidores públicos, incluídas no cálculo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Como esse dispositivo nunca foi regulamentado, cada um dos Poderes interpreta o texto constitucional à sua maneira.

No Senado e na Câmara, por exemplo, uma gratificação por exercício de função não entra no cálculo do limite. Os servidores com essa gratificação, e são centenas deles, podem ultrapassar o teto, que hoje está em R$ 26,7 mil. Os senadores podem também acumular a remuneração pelo exercício do mandato com uma aposentadoria. Muitos deles foram governadores e possuem aposentadoria pelo cargo que exerceram.

No Legislativo, numerosos servidores se aposentam e retornam à ativa para exercer cargo em função comissionada. Eles passam a acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo que assumiram. Muitas vezes eles trocam apenas de Casa: os que eram servidores da Câmara ocupam cargo em comissão no Senado, e vice-versa. Com a entrada em vigor da lei de acesso à informação, as mesas da Câmara e do Senado anunciaram que divulgarão os salários de seus servidores, o que poderá explicitar essa situação.

No Judiciário, o assunto é regulado pelas resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelas regras em vigor, o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ultrapassar o limite remuneratório se estiver no exercício de função no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual recebe uma gratificação. Um servidor aposentado do Judiciário pode, por exemplo, fazer um concurso para juiz. A remuneração no cargo de magistrado não será somada aos proventos da aposentadoria para o cálculo do teto.

O entendimento do Executivo é diverso, pois o governo federal não aceita a acumulação dos proventos de aposentadoria com o de remuneração por exercício de função comissionada. É pedido ao funcionário que declare se tem outra fonte de renda. Os computadores são programados para fazer o cruzamento com outras fontes de informação, de tal forma que a situação irregular é identificada. O corte é feito automaticamente.

No Executivo, a ultrapassagem do teto se dá de uma forma mais sutil, que beneficia apenas os funcionários do escalão superior, aqueles que participam dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e de economia mista. Essas empresas pagam jetons pelas participações nos conselhos, o que leva esses funcionários - ministros, secretários-executivos de ministérios, secretários e subsecretários - a acumular supersalários, alguns deles mais do que o dobro do subsídio de ministro do STF.

A proposta aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados acaba com o teto remuneratório porque permite que os proventos de aposentadorias possam ser acumulados com a remuneração do exercício de cargo em comissão. Acaba também com os subtetos para os servidores dos Estados e dos municípios, que foram estabelecidos pela emenda constitucional 41, no primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de evitar a farra dos supersalários.

Em vez de propor mudanças no texto constitucional, o Congresso Nacional deveria regulamentar o dispositivo da Constituição que estabelece o teto remuneratório e, desta forma, padronizar o entendimento entre os três Poderes. Quando ainda estava no Senado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, apresentou um projeto de lei propondo essa regulamentação. No projeto, ela especificava tudo o que seria considerado no cálculo do teto e aquilo que ficaria fora. O projeto de Gleisi dorme na gaveta de alguma comissão do Senado, pois não interessa aos senadores que acumulam aposentadoria e remuneração pelo exercício do mandato dar seguimento a ele.

Rir é o melhor remédio

Serviço Público
Fonte: Aqui