SEC e a regulação das criptomoedas

Enquanto a regulação de criptomoedas caminha a passos largos em todo o mundo, o presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) demonstra uma postura ofensiva contra aqueles que não seguirem as regras.

Segundo Gary Gensler, a maioria dos criptoativos atualmente representa um valor mobiliário e, por isso, as empresas envolvidas com o setor nos EUA devem se registrar com a SEC. Caso contrário, elas enfrentarão problemas com a Justiça do país, de acordo com o presidente da SEC. Empresas como a Ripple já enfrentam processos por parte da “CVM dos EUA” por conta do mesmo motivo.

“Existem muitas plataformas que estão em operação hoje que seriam mais engajadas e, em vez disso, há um pouco de… implorar por perdão em vez de pedir permissão”, afirmou Gensler.

Atualmente, uma série de projetos de lei tramitam nos Estados Unidos para regular o setor de criptomoedas. A maioria usa a abordagem de que a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities deveria ser o órgão responsável, ao contrário da visão de Gary Gensler, da SEC.

Por isso, Gensler acredita que a aprovação de uma lei só funcionará caso “não prejudique inadvertidamente as leis de valores mobiliários subjacentes aos mercados de capitais de US$ 100 trilhões”. Em outras palavras, ele quer garantir que a SEC não perca nenhum poder no processo.

Nesta quinta-feira, em entrevista ao Financial Times, Gensler disse que qualquer legislação de regulamentação de criptomoedas deve ser feita de forma a manter a supervisão da SEC de “security tokens”, ou seja, criptoativos que se caracterizam como valores mobiliários. Para ele, estes seriam a maioria no mercado atualmente.

Além disso, o presidente da SEC acredita que ainda que as plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) representem desafios para os órgãos reguladores, eles “seriam capazes de exercer autoridade até mesmo sobre plataformas supostamente descentralizadas”, já que, para ele, plataformas DeFi têm “um nível razoável de centralização”, citando mecanismos de governança, modelos de taxas e sistemas de incentivo.

“Com cerca de US$ 2 trilhões de valor em todo o mundo, está no nível e na natureza de que, se tiver alguma relevância daqui a cinco ou dez anos, será dentro de uma estrutura de política pública. A história apenas lhe diz que não dura muito lá fora. Finanças é sobre confiança, em última análise”, afirmou Gary Gensler.

No último mês, Gensler chegou a escrever uma carta à senadora Elizabeth Warren pedindo ao Congresso americano que fornecesse mais financiamento e desse aos reguladores “autoridade plenária para escrever regras e anexar proteções ao comércio e empréstimo de criptomoedas”.

Grifo meu. Veja a questão do poder. Fonte: Exame. Foto: Kanchanara

Carregador de eletrônicos e a padronização

A Comunidade Europeia chegou a um consenso: todos os smarthphones e tablets terão que usar um único carregador, denominado de USB-C. O projeto foi apresentado no ano passado e aprovado na terça feira. Estima-se uma economia, para os consumidores, de 250 milhões de euros por ano. 

A proposta não entra em vigor de imediato, mas em 2024. Os laptops terão um prazo maior, de 40 meses, para adequar a novas regras. Quando a proposta foi apresentada, a Apple reagiu, dizendo que "reduziria a inovação" (?). Mas recentemente vazou um modelo de iPhone com o carregador. 

O interessante é que o assunto foi aprovado de forma consensual. Nem todos os países da Europa irão, a princípio, adotar o padrão, já que alguns deles não fazem parte da Comunidade. É o caso da Inglaterra, que recentemente abandonou a comunidade. 

Eis um exemplo interessante sobre as vantagens e desvantagens da padronização. Neste caso, a medida do parlamento europeu deve ter o apoio popular. Entretanto, existe a pressão de empresas, onde o carregador "diferente" representa parte da estratégia de marketing. 

No livro Teoria da Contabilidade, de Niyama e Silva, há uma discussão sobre este aspecto no primeiro capítulo. Mas percebo que faltou enfatizar o fato de que a padronização pode ser uma resposta a uma vontade popular e permitir a economia para os consumidores. 

Resista à cultura de esclarecimentos

Sempre achei estranho uma entidade emitir uma norma e logo a seguir soltar um documento esclarecendo o que escreveu. Se isto estava ocorrendo a razão era simples: a norma não estava bem escrita. Os últimos anos isto tornou-se uma praga. Achei alguém que pensa da mesma forma:

A SEC e o FASB passam muito tempo "esclarecendo" seus padrões anteriores. Esses esclarecimentos geralmente são procurados por empresas com grandes orçamentos de conformidade. Os esclarecimentos acabam criando uma cultura de atendimento a esses "clientes". É melhor que auditores e executivos exerçam julgamento profissional para aplicar os padrões ao seu conjunto único de circunstâncias. 

Mais ainda:

regras complexas criam seus próprios incentivos perversos: privam o investidor não técnico e desinformado e criam uma porta giratória entre montadores ou reguladores e empresas de consultoria. 

Já postamos que normas são negócios, que há um problema na regulação contábil, entre outros pontos. O ISSB poderia aprender com os erros do passado e começar uma nova era na normatização contábil. 

Passaporte de vacinação pode ser útil para entender as normas contábeis

A revista The Economist trata do caos com os passaportes da vacina no mundo. É um bom exemplo para ilustrar as vantagens e desvantagens do processo de padronização. E como isto envolve questões técnicas, mas também questões políticas. A discussão é válida para as normas contábeis. Abaixo, os trechos mais significativos:

Muitos países não exigiam passaportes para a entrada de estrangeiros antes da 1.ª Guerra. Mas, conforme o conflito se espalhou, Estados se apressaram em adotar documentos de viagens para ajudar a manter a segurança de suas fronteiras. Portanto, após o armistício, acumulou-se uma variedade desconcertante de informações a respeito de diferentes nacionalidades, que provocavam mais caos do que clareza nos postos de controle fronteiriço. Mas retornar a um mundo em que as pessoas podiam viajar livremente pelas fronteiras se tornou inimaginável.

Em 1920, a Liga das Nações entrou em ação e projetou um livreto de 32 páginas, com o nome do país na capa e informações pessoais básicas, como local e data de nascimento. Alguns governos reclamaram. A França achava o livreto caro demais para imprimir em comparação ao cartão de frente e verso que utilizava – e levou alguns anos para eles se adaptarem. Hoje, porém, todos os passaportes seguem o mesmo modelo. Seja em Heathrow, no Reino Unido, ou no Aeroporto Internacional Moshoeshoe I, em Lesoto, autoridades são capazes de olhar para um passaporte e ter uma boa noção a respeito de que privilégios desfruta o portador do documento.

Durante a pandemia, um processo similar ocorre. Estados se apressaram para criar passaportes de vacinas para impedir o vírus de atravessar fronteiras – ou as portas de um restaurante ou de uma academia de ginástica. Com frequência as pessoas têm de provar que foram vacinadas, que testaram negativo recentemente ou que tiveram covid e se recuperaram.

(...) O problema é que esses passes não são interoperáveis. A maioria parece igual: um QR code num smartphone ou num pedaço de papel. Mesmo assim, até escanear os códigos pode ser problemático. Diferentes aplicativos de verificação leem diferentes tipos de passes. Uma vez escaneados, os códigos oferecem informações que variam, dependendo do sistema de saúde nacional ou local ou regras de privacidade. (...)

Passou da hora de padronizar. Ainda assim, desenvolver um passe digital de saúde é mais complicado do que desenvolver um documento de viagem. Passaportes podem revelar idades, mas passes de vacina são portas de entrada para informações pessoais de saúde. Isso assusta as pessoas.

Mesmo entre países com índices de vacinação relativamente altos, o apoio aos passaportes de vacinação ainda varia, de 52% na Hungria, a 84% no Reino Unido. Na Índia, as pessoas estão acostumadas a compartilhar impressões digitais e escaneamentos de íris, como parte do sistema de identificação biométrica Aadhaar. Ainda assim, muita gente, como a editora executiva Debjani Mazumder, se preocupa com a possibilidade de farmacêuticas e seguradoras terem acesso aos seus registros de saúde. “Sinto-me como uma cobaia”, afirma Mazumder.

(...) Quando agentes de empresas aéreas, empregadores e funcionários de bares escaneiam QR codes, eles checam duas coisas: a confirmação de que os portadores estão vacinados ou testados contra covid e uma assinatura digital provando que a informação vem de um emissor confiável. A uniformidade entre os passes digitais de saúde requereria um amplo acordo a respeito de qual informação exata de saúde incluir – e como qualificá-la e empacotá-la.

Isso deveria ser relativamente fácil. Em agosto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou um guia com as recomendações mínimas de dados para um certificado. O nome e a data de nascimento do portador, mais a marca e o número do lote da vacina são considerados necessários. Identificar quem ministrou a inoculação – o que vem incluído em alguns passes –, não.

O mais complicado é criar um sistema unificado de checagem de assinaturas digitais de autoridades de saúde. Criar um repositório de todas as assinaturas confiáveis é uma tarefa cara e carregada de tensão política. Países com sistemas nacionais de saúde pública, como o Reino Unido, possuem apenas um emissor. Mas, nos EUA, há cerca de 300, incluindo governos estaduais, hospitais e farmácias.

Confiança

Sem uma maneira confiável de verificar certificados internacionalmente, até a mais avançada tecnologia falha. George Connolly, diretor da OneLedger, a firma que desenvolveu o OnePass, um passaporte de vacinação com base em blockchain. Ele diz que o aplicativo acessa dados de apenas cerca de 20 jurisdições.

Então, ele faz com que firmas terceirizadas obtenham passes de saúde de outros lugares, telefonando e mandando e-mails para autoridades sanitárias. Dakota Gruener, diretora da id2020, uma parceria público-privada com foco em identificação digital, virou os olhos. “Uma blockchain não é necessária”, afirma. “A blockchain é apenas uma distração.”

Os avessos à tecnologia têm motivos para se orgulhar. Conforme diz Albert Fox Cahn, do Surveillance Technology Oversight Project, um grupo de defesa de direitos, “há tanto dinheiro sendo gasto para instalar essas lindas e brilhantes novas cercas de metal em torno de nossa sociedade, ao mesmo tempo em que as cercas de madeira ainda cumprem bem sua função.”

Pedaços de papel assinados por médicos, como o “cartão amarelo” da OMS, têm sido suficientes para registrar imunizações há décadas. Eles são mais inclusivos globalmente, dado que muita gente em países pobres não tem smartphones. A julgar pelos preços do mercado clandestino, os passes de papel não seriam tão mais fáceis de falsificar. Falsificações de certificados de vacina em papel supostamente emitidos pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA saem por US$ 150 no Telegram, mais caro do que algumas alternativas digitais.

Atribuição O maior impedimento para passaportes de vacina não é a tecnologia, mas a geopolítica. Seria necessário uma organização sofisticada em termos de saúde, tecnologia e diplomacia, para fazer os países concordarem com padrões globais. Isso parece uma função óbvia da OMS. Enroscada na rivalidade entre EUA e China, porém, a organização tem sido atacada por todos os lados em razão da maneira com que tem lidado com a pandemia. A respeito dos passes digitais, a OMS se atrapalhou. Mesmo tendo publicado extensos documentos descrevendo como os passaportes de vacina deveriam ser projetados, a entidade insiste que provas de vacinação não deveriam ser exigidas de viajantes internacionais enquanto a distribuição de vacinas estiver tão concentrada nos países ricos.

Fundamentalmente, a OMS rejeitou se envolver na validação e verificação dos documentos. Manter um registro de signatários confiáveis requerer uma grande equipe de funcionários. Também exige escolhas políticas, como a respeito de reconhecer signatários como Palestina ou Afeganistão – e quais vacinas são válidas. A OMS também deveria ter de adotar algum tipo de ação quando algum Estado violasse as regras. Carmen Dolea, diretora do Secretariado Internacional para Regulações de Saúde, da OMS, diz que essa tarefa vai além de suas atribuições. “Há questões de responsabilização”, afirma.

Ainda assim, mesmo que de maneira destrambelhada, o mundo parece estar convergindo para alguns padrões e tecnologias. Os padrões da UE para certificações digitais relativas à covid, por exemplo, também estão sendo usados na Turquia a na Suíça. Os padrões indianos foram adotados no Sri Lanka e nas Filipinas.

Regulação e Stigler

Este ano estaremos comemorando os 50 anos da publicação de um artigo de Stigler sobre regulação. O texto Teoria da Regulação Econômica teve uma grande influência no debate acadêmico e é importante para o entendimento do processo de produção de normas contábeis. 

Uma série de artigos já foram publicados para mostrar a relevância do artigo de Stigler. Até o artigo, a regulação por parte do governo era considerada como uma necessidade para corrigir as falhas do mercado. Esta regulação começa no final do século XIX; nos dias atuais, a regulação é uma presença em quase todos os mercados mundiais. Somente nos Estados Unidos, o número de agências era, em 2019, 117, com 1,4 milhão de funcionários. 

Stigler mostrou que a regulação pode servir para defender o interesse próprio dos atores que estão sob seu guarda-chuva. Esta ideia foi a principal contribuição de Stigler. A questão da captura regulatória, onde os atores dominam o órgão regulador, tem como exemplo recente o caso do Facebook. Seu executivo pediu para ser regulado durante o depoimento no Congresso dos Estados Unidos. Na contabilidade, os reguladores são dominados pelas empresas de auditoria e pelos executivos financeiros. É rara a presença de usuário nessas entidades.  

Há um artigo que chamou minha atenção. Ele critica Stigler e sua teoria, afirmando que é difícil de acreditar que a captura é uma regra. Ou seja, é falsa a afirmação de que a regulação é adquirida pela indústria e operada em seu benefício. Eis um trecho:

Suponha que um regulador ambiental tome medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa das usinas de energia ou para controlar os níveis de partículas no ar ambiente. Devemos dizer que a regulação da poluição do ar foi adquirida pela indústria e opera em seu benefício? Sempre? A maior parte do tempo? De vez em quando? Para começar a entender qualquer afirmação desse tipo, podemos querer distinguir entre as condições necessárias e suficientes. É uma condição necessária que “a indústria” queira a regulamentação? Essa condição é suficiente? 

(...) Essa proposição é falsa. Como regra, a regulação não é adquirida pela indústria e não é projetada e operada em seu benefício. 

Imagem: aqui

Regulação e inovação na contabilidade

Um texto de Breur, Leuz e Vanhaverbeke trazem um argumento importante sobre e contra a harmonização (ou padronização, convergência ou endosso). O principal ponto é o seguinte: "forçar as empresas a divulgar publicamente suas demonstrações financeiras realmente desencoraja atividades inovadoras". 

Os possíveis pontos positivos não são suficientes para compensar o efeito negativo para a inovação. 

A literatura (Healy e Palepu 2001) já colocou as vantagens para o funcionamento do mercado e para proteger os investidores e outras partes interessadas. Mas evidenciar significa, muitas vezes, revelar informações para concorrentes, clientes e outras partes. É o que chamamos (Niyama e Silva, 2021) de injustiça da regulação. Além disto, a regulação pode dificultar a chance da empresa obter ganhos com inovação ou até mesmo reduzir os benefícios para a inovação (Arrow, 1962).

A questão é que é muito difícil fazer um balanço efetivo dos pontos positivos e negativos deste assunto. Mas diversas pesquisas mostram que o concorrente pode ser beneficiado pela evidenciação. Uma situação é a empresa que percebe que seu concorrente está obtendo uma elevada margem de lucro. Observando seu processo e sua forma de atuação, seria possível copiar o que a empresa está fazendo. 

E cada vez mais os reguladores avançam, aumentando o volume de informação divulgado e a obrigatoriedade de divulgação. E o princípio da evidenciação plena (Frank, 2013) mostra que não seria necessário a atuação das autoridades neste sentido. Parece que ninguém leu sobre a evidenciação plena. 

Mas voltando a questão importante: Como a evidenciação pode afetar a inovação? Segundo Breur, Leuz e Vanhaverbeke e outros autores (Graham et al. 2005, Minnis e Shroff 2017) a revelação de margens de lucro, despesas de P&D e outras informações pode facilitar o aprendizado do concorrente. Pode ajudar o concorrente a entrar em um mercado ou expandir para uma região geográfica específica. Ou se a empresa reporta baixo custo de produção, isto pode aumentar o incentivo para descobrir os segredos e copiá-los. Ou então pode enfraquecer o poder de barganha com os fornecedores e clientes. 

Referências

Arrow, K (1962), “Bem-estar econômico e a alocação de recursos para invenção”, em The Rate and Direction of Inventive Activity: Economic and Social Factors , National Bureau of Economic Research, 609–26.

Breuer, M, C Leuz e S Vanhaverbeke (2020), “Reporting Regulation and corporate innovation”, NBER Working Paper w26291.

Frank, R. Microeconomia e Comportamento. McGraw Hill, 2013

Graham, JR, CR Harvey e S Rajgopal (2005), “As implicações econômicas dos relatórios financeiros corporativos”, Journal of Accounting and Economics 40 (1-3): 3-73.

Healy, PM e KG Palepu (2001), “Assimetria de informação, divulgação corporativa e os mercados de capitais: Uma revisão da literatura de divulgação empírica”, Journal of Accounting and Economics 31 (1-3): 405-40.

Minnis, M e N Shroff (2017), “Por que regulamentar a divulgação e auditoria de empresas privadas?”, Accounting and Business Research 47 (5): 473–502.

Niyama, J.K; Silva, C. A. T. Teoria da Contabilidade. Atlas, 2021. 

Rir é o melhor remédio

Mais um pronunciamento ...

Regulação e Corrupção

Há um ditado que diz: criando as dificuldades, para vender as facilidades. Aparentemente isto parece ser verdade, segundo demonstrou uma pesquisa realizada em 131 países, entre 2006 a 2018, envolvendo mais de vinte mil empresas.

Geralmente o nível de corrupção tem sido medido através de uma "percepção". Este é o caso do índice mais conhecido, da Transparência Internacional. A partir de pesquisa realizada pelo Banco Mundial, World Bank´s Enterprise Surveys, Mohammad Amin e Yew Chong Soh, também do Banco Mundial, relacionaram a existência de regulação e sua ligação com a corrupção. Mas ao contrário da percepção do índice da Transparência Internacional, os autores investigaram se as empresas tiveram experiências com suborno e com carga regulatória. O resultado dos autores mostra que realmente o ditado está certo: maior carga regulatório significa mais corrupção. Mais especificamente, para cada ponto percentual de carga regulatória, a taxa de suborno é mais elevada em 0,03 ponto percentual.

Os resultados dos autores incluem não somente uma medida de corrupção geral, mas também a corrupção pequena, que inclui pagar para ligar a eletricidade ou a permissão de construção.

Título do Trabalho: Does Greater Regulatory Burden Lead to More Corruption?

Regulação e a crise

Com o Covid-19, muitos restaurantes fecharam. Os consumidores correram para os supermercados. E ocorreu um princípio de desabastecimento. Uma questão natural: os fornecedores dos restaurantes poderiam encaminhar seus produtos para os supermercados; isto resolveria o problema.

Cowen apresenta esta questão para os Estados Unidos, mas acredito que seja também válida para o Brasil. O problema está na regulação. A rotulagem nutricional e outras normas exigidas pelo governo para venda de produtos em um supermercado não é utilizada na venda dos fornecedores para os restaurantes. Além disto, as embalagens (incluindo o tamanho e a quantidade de produtos) não é compatível. A norma criada para proteger o consumidor em uma supermercado tornou-se um estorvo.

A questão da rotulagem é de regulação. Isto é um assunto que interessa à Contabilidade. Muito da contabilidade para o usuário externo depende da regulação e em momentos de crise isto pode fazer diferença. As entidades reguladoras - incluindo Iasb - demoraram a perceber a gravidade da crise e a flexibilizar as normas (se é que fizeram).

Este assunto - da regulação - é tratado no capítulo 1 do livro de Teoria da Contabilidade.

Custo da Regulação

desde a década de 1970, uma grande tendência na regulamentação tem sido os reguladores usarem cada vez mais a “orientação”, em vez de uma elaboração formal de regras para estabelecer padrões regulatórios (DeMuth 2016, Epstein 2016, Calomiris 2018), o que aumentou o risco de conformidade regulatória. As orientações são atraentes para os reguladores porque a ausência de regras formais lhes dá maior flexibilidade na implementação da norma, mas é claro que essa mesma flexibilidade implica maiores incertezas para as empresas sobre como a norma evoluirá e como as empresas serão responsabilizadas por fazer ou não fazer. Essa incerteza, por sua vez, pode impedir as empresas de realizar investimentos atraentes devido ao medo de uma resposta regulatória imprevista.

(MEASURING THE COST OF REGULATION: A TEXT-BASED APPROACH. Charles W. Calomiris; Harry Mamaysky; e Ruoke Yang. Working Paper 26856)

Acho que a orientação pode trazer mais legitimidade para norma, sendo menos questionada inicialmente. Observe que as normas contábeis caminham no sentido de enfatizar "orientação", indicando "flexibilidade" na sua adoção. Recentemente, um grupo de ativistas queria punir a Exxon por apresentar um julgamento sobre o futuro dos combustíveis fósseis; a norma contábil permite isto, mas como o julgamento da contabilidade da empresa não reconhecia os "futuros" efeitos da mudança climática, a empresa estava sendo acusada de manipulação.

Os autores do artigo usam um termo interessante: burocratas no teclado. Segundo eles, "um determinado número de funcionários federais contratados para redigir regulamentos produzirá uma quantidade constante de palavras digitadas por ano, independentemente de serem importantes."

A conclusão importante do texto e que diz respeito as consequências da regulação: ao cruzarem os efeitos das normas sobre as empresas e variáveis de desempenho, os autores acharam que mais normas tem implicações negativas sobre o crescimento das empresas, em especial para grandes empresas.

Padronização privada

Na quarta edição do livro Teoria da Contabilidade (ainda no prelo) comentamos os modelos de regulação contábil. Podemos ter a regulação realizada por uma entidade pública, por uma entidade do setor privado ou por uma entidade sem fins lucrativos. Adotamos a primeira opção no Brasil, através do CPC, vinculado a uma autarquia. Muitos países do mundo adotam a terceira opção, como é o caso dos Estados Unidos.

Mas a adoção da regulação através de uma entidade do setor privado também pode existir. Eis um exemplo interessante, misto, onde há normas de uma entidade do terceiro setor, no caso a Fundação IFRS, e uma forma de regulação, através de uma empresa de auditoria.

A Deloitte, uma das grandes empresas de auditoria, propõe um modelo de demonstrações segundo a IFRS:

A figura acima é a DRE,sendo que no canto esquerdo tem a norma respectiva e no meio até a numeração da nota explicativa. O modelo sugere até exemplo de nota explicativa.

Isto é bom ou ruim?

Porta giratória na regulação contábil

A seguir um texto crítico, de Eleanor Eagan, sobre o fato de funcionários de agências reguladoras serem contratados por empresas de auditoria.

Em maio, Wesley Bricker, contador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários (SEC), anunciou que estava deixando o cargo. No início do mês passado, soubemos onde ele havia ido: PricewaterhouseCoopers (PwC), uma das auditorias "Big Four", como vice-presidente e líder de garantia para os EUA e o México. Com esse movimento, Bricker completou sua quarta volta pela porta giratória entre a PwC e a SEC. Embora aparentemente notável, sua trajetória de carreira é emblemática das linhas quase inexistentes entre reguladores e aqueles que eles são encarregados de regular. Como esse exemplo deixa claro, agências como a SEC, para que trabalhem para o bem público, não serão apenas uma questão de escolher bons funcionários, mas também de mudar a cultura e as expectativas do pessoal em todos os escalões dessas entidades.

Para entender por que a decisão da Bricker nos preocupa, é preciso investigar brevemente o mundo das auditorias corporativas. Embora a maioria das pessoas associe a SEC à aplicação de informações privilegiadas, a Comissão também desempenha um papel importante para garantir que as empresas sejam honestas sobre sua situação financeira, ajudando a evitar fracassos no estilo da Enron.

Então, como isso se desenrola? As empresas de capital aberto devem passar por uma auditoria externa de suas finanças e controles internos a cada ano. Essas auditorias são realizadas por empresas privadas supostamente independentes, geralmente uma das “Big Four” (PwC, KPMG, Deloitte ou Ernst  Young). As auditorias dos auditores são, por sua vez, auditadas periodicamente pelo Conselho de Supervisão Contábil de Empresa Pública (PCAOB) , uma empresa sem fins lucrativos que se reporta à SEC.

O problema está na suposta independência dos auditores privados. Os auditores são pagos por seus clientes - as empresas que eles investigam - por seu trabalho. Portanto, eles dependem de relacionamentos positivos com aqueles que estão auditando para criar clientes recorrentes. Destacar os erros de uma empresa com muita freqüência pode levar a outros caminhos e é por isso que os auditores geralmente corrigem, em vez de reportar , os erros de uma empresa.

O PCAOB e a SEC devem impedir que os auditores se comportem dessa maneira. No entanto, como muitas pessoas já trabalharam (e parece que provavelmente trabalharão novamente) para os quatro grandes auditores em questão, sua capacidade de agir como uma salvaguarda robusta contra abusos desenfreados gera ceticismo.

Isso nos leva de volta ao funcionário em questão, Wesley Bricker. Como contador-chefe , Bricker tinha um grande poder para influenciar os padrões contábeis e determinar o escopo e a severidade da aplicação. Dada sua vasta experiência trabalhando para uma das entidades que ele foi encarregado de regular, no entanto, é difícil acreditar que ele tenha se dedicado totalmente a esse trabalho.

Mesmo se ele tivesse, no entanto, sua decisão de retornar à PwC justifica uma preocupação por si só. Em seu tempo como contador-chefe, Bricker, sem dúvida, adquiriu um conhecimento íntimo dos pontos fortes e fracos da SEC. Ele está, atualmente, em uma posição sem dúvida melhor do que qualquer pessoa no mundo para ajudar os auditores a evitar um escrutínio regulatório. Talvez por isso, a PwC esteja tão feliz por tê-lo de volta.

A integridade das auditorias financeiras pode parecer um assunto sem graça, mas tem implicações importantes para os trabalhadores. O colapso da Enron tirou milhares de pessoas do emprego e destruiu suas economias de aposentadoria. Os auditores das "Grandes Quatro" negligenciaram grande parte da fraude que ajudou a travar a economia em 2007.

Idealmente, poderíamos confiar que os reguladores de todo o sistema estavam trabalhando firmemente para avançar e defender o interesse público. Como a trajetória de carreira de Bricker demonstra, no entanto, essa confiança pode ser irracional.

Fonte: SEC Chief Accountant's Trip(s) through the Revolving Door are Emblematic of a Broader Problem, Eleanor Eagan, Center for Economic and Policy Research (CEPR)

Solvência, Comparabilidade

A noção de solvência de uma instituição financeira é um dos pilares da regulação bancária do mundo atual. Basicamente, isto é derivado do acordo de Basileia II. Este acordo permitiu que os bancos usassem uma abordagem de risco interno para “quantificar seus requisitos de capital de risco”. O acordo de Basileia incluiu uma abordagem simplificada que poderia ser usada por instituições menores.

Ao optar por isto, prejudicou a comparabilidade e incentivou os bancos a usar suas estimativas de maneira favorável. Mais ainda: os índices extraídos desses modelos passaram a depender da origem da instituição. Este debate é importante para a contabilidade não somente pela discussão relacionada com a regulação, mas também pelo fato de que algumas normas contábeis caminham por usar modelos “internos” de risco, o que afetaria a comparabilidade. (Mas ajudaria na relevância e na representação fidedigna?)

Dois pesquisadores fizeram uma análise comparativa do risco na comunidade europeia para tentar verificar se a sede do banco (e a origem da supervisão bancária) afeta o resultado. E a resposta foi positiva, já que as próprias regras internas mudam. Os pesquisadores usaram dados de mais de 130 bancos, de 24 países europeus. E isto tem efeito sobre o risco bancário de cada país:

há diferenças estatisticamente significativas e economicamente importantes relacionadas ao país em que o banco está sediado. Isso fornece evidências de que os padrões são implementados de forma diferente da jurisdição para jurisdição.

CVM e a modernização das regras de divulgação

(...) o regulador tem que lutar para que sua regra de divulgação não perca o seu significado, que é ajudar o investidor a tomar sua decisão de forma refletida. Em alguns casos, a publicação excessiva de informações em documentos como o prospecto de ofertas públicas acaba sendo usada mais como mecanismo de proteção de emissores e intermediários. (...)

A discussão do tema passa ainda pela adoção de outros canais para a publicação de informações, como a própria internet, a dinamização do sistema de divulgação de informações da CVM (empresas.Net), uso de infográficos e material visual para facilitar a vida do investidor.

Parece que esta discussão deveria ter ocorrido há dez anos

Rir é o melhor remédio

Um Sábado Qualquer

Política e Desempenho

Usando dados sobre os visitantes a Casa Branca, entre 2009 até 2015, descobrimos que as reuniões dos executivos corporativos com os principais responsáveis ​​políticos estão associadas a retornos anormais positivos das ações. Também encontramos evidências de que, após reuniões com funcionários do governo federal, as empresas recebem mais contratos governamentais e são mais propensas a receber alívio regulatório (conforme medido pelo tom das notícias regulatórias). O investimento dessas empresas também se torna menos afetado pela incerteza política após as reuniões. Usando a eleição presidencial de 2016 como um choque para o acesso político, descobrimos que as empresas com acesso à administração Obama experimentam em geral retornos significativamente mais baixos nas ações após a liberação do resultado eleitoral do que outras empresas.


All the President's Friends: Political Access and Firm Value - Jeffrey R. Brown, Jiekun Huang

Jean Tirole e a economia brasileria

Amigos e colegas de academia de Jean Tirole, professor francês que levou o Nobel de Economia nesta segunda-feira, afirmaram que não se surpreenderam com a premiação — e que muitas de suas pesquisas acabaram influenciando o mercado brasileiro. Tirole é acadêmico da Universidade de Toulouse e é considerado um dos grandes pesquisadores no campo da concorrência e competitividade.

Ao site de VEJA, Patrick Rey, também professor do Instituto de Economia da Universidade de Toulouse, disse que Tirole sempre foi um professor excepcional e que não é de hoje que o colega era um dos favoritos a vencer o Nobel de Economia. Os dois escreveram juntos artigos na área de regulação e competição de mercado, incluindo um voltado ao setor de telecomunicações. Rey mencionou a gratificação que é ter um francês faturando o prêmio, tradicionalmente vencido por americanos, e lembrou o nome dos outros dois compatriotas vencedores: Gérard Debreu, em 1983, e Maurice Allais, em 1988.

Glen Weyl, pesquisador do Microsoft Research New England, falou com entusiasmo sobre a premiação e destacou a contribuição dos estudos de Tirole também para o Brasil. "À medida que o Brasil se desenvolve, ele vai se tornando um dos mais ativos países em questões antitruste, impedindo fusões entre grandes multinacionais e empresas brasileiras. Os princípios por trás dessa política pró-competitividade vêm dos trabalhos de Jean. Muitas reformas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma também se beneficiaram de suas pesquisas", disse Weyl. "Olhando por este lado, Jean fez uma contribuição fundamental para a política econômica e economia do Brasil", completou.

[...]

O professor da FGV e do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Aloisio Araújo, citou a influência dos trabalhos de Tirole na abertura do setor elétrico brasileiro à iniciativa privada e a divisão entre geradoras, distribuidoras e transmissoras. O Brasil baseou-se, segundo ele, no modelo inglês, que, por sua vez, foi inspirado pelas pesquisas de Tirole e Jean-Jacques Laffont, seu parceiro de trabalhos sobre regulação.

"Ainda há muito para o Brasil aprender com suas pesquisas, especialmente na área de competição. A pergunta que deveria ser debatida é se o Brasil tem um índice de concentração muito elevado em alguns setores, como o de telefonia celular", disse ao site de VEJA. O estudioso afirma que o tema é pouco discutido no Brasil. Exemplo disso, segundo Araújo, é a inexistência das discussões sobre regulação no debate eleitoral.

Fonte: aqui

Os verdadeiros titãs das finanças não são mais os bancos

[...]
What is really striking is the volume of non-bank financing that is quietly being supplied to western economies with minimal regulatory scrutiny – a trend on which my colleague Henny Sender has reported extensively. The “non-bankers” who provide it now matter as much as the bankers, and they appear to be having more fun. Results released in the past two weeks by asset management groups illustrate the point. Last decade, Goldman Sachs’ return on equity peaked at 40 per cent. Last year it was just 11 per cent. Meanwhile, KKR’s return on equity was 27.4 per cent in 2013 - a margin that the banks can only dream of.

These groups’ recent profits were boosted by sales of companies they acquired several years ago. But today they are branching out beyond turnround activity, partly because there are fewer new deals around, and jumping into areas that were the terrain of banks: credit and property.
The only reason non-banks can turn a profit by extending credit is that banks are no longer supplying credit to risky endeavours, such as small companies

Only a quarter of Apollo’s $160bn-odd business is now focused on private equity. It has recently gobbled up so many corporate loans and bonds that its credit portfolio has exploded to more than $100bn, compared to just $4bn seven years ago. At Blackstone and KKR the switch is less dramatic: according to Bloomberg’s calculations, credit is just a quarter of their portfolios. But they are shifting focus too. Just last week, Blackstone announced plans to start extending mortgage credit as part of its property business.

Of course, a $100bn credit book is still smaller than that of JPMorgan. It is bigger than many midsized American banks, however. And the asset managers’ economic footprint is expanding in other ways too. Blackstone’s portfolio companies, for example, now have 600,000 employees and $79bn of revenue. “The private equity houses today look like merchant banks were 100 years ago,” observes Jes Staley, formerly head of JPMorgan’s investment bank (who now works at BlueMountain Capital, an investment group). “They are very big and powerful.”

This may not be entirely desirable. Non-banks are swelling in size because they do not face the same regulatory burdens as banks, allowing them to turn a profit on business that banks now find uneconomic. This worries regulators. The US Office of the Comptroller of the Currency recently warned that the activities of non-banks has fuelled a boom in risky corporate loans – and warned banks not to “skirt rules” by teaming up with non-banks to create more credit.

But the good news about non-banks is that they are not plagued with the maturity mismatches of real banks; they do not take retail deposits but attract long-term funding instead. That reduces systemic risk; or so regulators hope. And what nobody can deny – even those who dislike this regulatory arbitrage – is that non-banks’ business has swelled due to unmet demand. After all, the only reason that non-banks can turn a profit by extending credit is that banks are no longer supplying enough credit to risky endeavours, such as small companies.

The great irony of the post-2008 regulatory clampdown is that by forcing established banks to become safer, regulators have given wings to a gaggle of new financial players – with potentially unpredictable consequences. Call it, if you like, a triumph of Wall Street’s entrepreneurial spirit; or testament to its unseemly ability to run rings around rules. Either way, financial arbitrage is once again the theme of the day, and it is producing the kind of profits that J Pierpont Morgan would have savoured.

Fonte: aqui

gillian.tett@ft.com

História da Contabilidade: Valor Justo, Avaliação e Tarifas

Alguns termos de uso comum na contabilidade atual possui uma origem muito antiga. É o caso do valor justo, que já era usado no princípio do século XX e fazia parte da regulação contábil na década de setenta. Sobre o valor justo, sua discussão na literatura nacional também é bastante antiga. Na década de 50 Océlio de Medeiros escreveu um artigo, Avaliação de Empresas de Serviço Público para fins Tarifários, onde discute a utilização do “justo valor” e da base tarifária nos serviços de utilidade pública.

Medeiros descreve o caso Smyth v. Ames, de 1898, onde o estado de Nebraska adotou uma posição sobre as tarifas das empresas ferroviárias, mas a Suprema Corte apresentou seu voto afirmando

A base para todos os cálculos como para a razoabilidade das tarifas a serem estabelecidas por uma corporação que mantém uma linha ferroviária sob a sanção legislativa deve ser o justo valor (fair value) da propriedade que está sendo utilizada pela companhia para a conveniência do público (itálico de Medeiros, p. 53)

A Corte dos Estados Unidos não determinou como calcular o valor justo, mas afirmou que deveria considerar o custo original da construção, o valor gasto em melhoramentos permanentes, o valor de mercado dos títulos e ações, o custo atual em comparação com o custo original de construção, a capacidade provável de renda da propriedade e a soma exigida para atender as operações. Ou seja, a decisão trouxe mais discussões sobre o assunto. E posteriormente o próprio judiciário mudou a sua decisão, acrescentando a depreciação ou excluindo o goodwill.

Medeiros afirma que uma das condições para determinação da tarifa é a contabilidade. Para Medeiros, “os sistemas contábeis devem ser uniformizados e sujeitar-se a uma centralização de orientação do Poder Público” (p. 54). Mais adiante afirma que “a padronização das normas contábeis e a centralização da orientação contábil nos órgãos de regulamentação facilitam, de modo considerável, as avaliações dos bens das emprêsas de serviço público, sobretudo para fins tarifários. É que a existência de registros reduz de muito a necessidade das estimativas de avaliação” (p. 58, grafia da época).  A seguir, o autor faz uma comparação com as normas contábeis existentes nos Estados Unidos: “nos países, como os Estados Unidos, onde as normas contábeis adquirem cada vez mais elevados padrões de eficiência e precisão, pode-se dizer que a era dos avaliadores e das decisões judiciárias sôbre valor já passou” (p. 58). Como é possível perceber, Medeiros errou na sua afirmação.

É interessante notar que o processo de padronização contábil no Brasil ocorreu justamente em alguns setores regulados, como as ferrovias, as companhias aéreas, usinas de açúcar, etc (vide aqui)

Sobre o valor justo, o texto afirma que para fins tarifários o custo histórico ou original, do tempo em que a empresa foi instalada, “é tido como justo valor. Algumas vêzes, entretanto, o justo custo é considerado como o preço de compra.” (p. 59, grafia da época).

O texto também discute sobre a remuneração do capital. Considera a remuneração tradicional dos Estados Unidos, os riscos e incertezas envolvendo o serviço público e a determinação de uma taxa justa de retorno.

Leia Mais em MEDEIROS, Océlio de. Avaliação de Empresas de Serviço Público para fins Tarifários. O Observador Econômico e Financeiro. Ed. 252, 1957. 

Fato da Semana

Fato: Produção de normas: Leasing, Controle Interno, Receita e Provisão.

Qual a relevância disto? – Uma das características da regulação moderna é a superprodução de normas. O número de páginas de normas tem crescido exponencialmente nos últimos anos na área contábil. Isto já foi comentado anteriormente neste blog. A semana isto ficou muito claro.

Logo no início, a notícia da finalização da regra sobre o reconhecimento da receita por parte do Fasb e Iasb. A previsão é que a regra fique pronta em 2016, substituindo regras já existentes.

As mesmas entidades estão discutindo regras para empréstimos e a constituição de provisão. Esta norma é decorrente da crise de 2008, mas não existe acordo entre Fasb e Iasb. A previsão é que as normas entrem em vigor em 2015.

O COSO divulgou um guia para controle interno. Apesar do Coso não ter um caráter obrigatório, pelo menos a norma aprovada substitui uma de 1992. Mas muitas entidades usam o padrão Coso na sua gestão.

Finalmente, na quinta, IAsb e Fasb divulgam uma proposta para contabilidade de leasing. A proposta separa dois tipos de leasing e tenta simplificar as normas atuais e trazer para o balanço os contratos que atualmente não constam das demonstrações contábeis das empresas.

Positivo ou Negativo? – Algumas das normas são bem intencionadas, mas de boa intenção ... A superprodução de normas revela a incapacidade dos reguladores de criar normas duradoras.

Desdobramentos – As normas do Fasb e Iasb terão seu efeito a partir de 2015. Mas o guia do Coso já terá seus efeitos de imediato. Haverá resistências, em especial a norma do leasing, que irá aumentar o endividamento das empresas e as despesas (para alguns tipos de contratos).