Competência no Setor público mundial

O IFAC lançou um endereço específico para os governos que desejem fazer a transição do regime de caixa para o regime de competência. O endereço baseia-se no Estudo 14 do IPSASB, Conselho Internacional de Normas Contábeis para o Setor Público, com conteúdo atualizado e ferramentas para a transição.

A posição do IFAC é que a competência melhora a transparência, as decisões e a prestação de contas no setor público. Entretanto, nem sempre sua adoção parece ser simples.  A ferramenta é uma resposta para o aumento do interesse pelo regime de competência no setor público. Segundo Ian Carruthers, até 2025, metade das juridições do Índice Internacional de Responsabilidade do Setor Público de 2021 deve usar o regime de competência.  

História da Contabilidade: "Novo" sistema

 

Em 24 de outubro de 1940, na sua edição de número 224, o Diário de Notícias do Rio Grande do Sul anunciava, o novo sistema de contabilidade. Eis um trecho da notícia (com grafia da época):

Foi, ontem, inaugurado no Tezouro do Estado o novo sistema de contabilidade, denominado "regime de competência", na Diretoria da Contabilidade, da qual é diretor o sr. Alipio Kempf. (...) Depois falou o dr. Oscar Fontoura que esplicou detalhadamente o novo sistema de contabilidade adotado no Tezouro, que trará grandes vantagens para o serviço público. (...) Na foto: o secretario da Fazenda expõe ao interventor o novo metodo

Esta notícia foi publicado um pouco depois de um conferência de contabilidade pública no Rio de Janeiro, onde estiveram, provavelmente, alguns secretários de fazenda dos estados. Cerca de 30 anos antes, os governos adotaram, no Brasil, as partidas dobradas. 

Importância do Regime de Competência para o Setor Público

Quando Margaret Thatcher chegou ao poder na Grã-Bretanha, em 1979, uma das suas ações foi a venda de propriedades para o setor privado. Isto incluía terra, campos, parques escolares e outros. Estima-se que um total de 400 bilhões de libras, mas este número carrega muita incerteza em razão de existirem poucos dados sobre o que foi vendido, para quem e qual o preço.

A adoção do regime de competência no setor público ajudou e serviu como um ponto de virada:

The move to accrual accounting is pinpointed as a potential turning point: “Different accounting systems represent different ways of seeing: something visible under one system may not be visible under another, something accorded significant value under one system may be valued much less highly under another.” Accrual accounting makes it more likely that the value of public land will be recognised, and so bargain basement sell-offs less likely. For instance, many councils were valuing parks at £1 each. On the other hand, recognising their true worth – say £100m – makes them an even more tempting target for the Treasury to require to be sold.

Isto realmente é interessante. A contabilidade por competência, ao reconhecer como ativo um terreno, poderia então evitar que bens públicos fossem vendidos como pechincha.

Mas existe o outro lado da moeda: ao avaliar estes bens públicos, muitas vezes sem uma base consistente, isto poderia contribuir para que um bem público dispensável pudesse ser vendido. Haveria uma resistência na comparação entre o preço que seria obtido no mercado e o valor existente na contabilidade. Veja o caso da Eletrobras; estimamos que a empresa destruiu 562 bilhões de reais em valor. O ativo desta empresa é de 178 bilhões de reais. Mas este é o valor contábil dos ativos, não indicando que a empresa irá ou não gerar valor no futuro.

Regime de Caixa na Contabilidade dos Estados Unidos

Uma discussão interessante sobre a utilização do regime de caixa na contabilidade pública dos Estados Unidos pode ser encontrada aqui. Segundo Diekmeyer, a utilização do regime de caixa impede que o público perceba o valor das despesas ocorridas hoje, que não foram registradas em razão da não utilização da competência.

O texto mostra a dificuldade de fazer a estimativa de quanto isto significa, já que seu reconhecimento decorre de estimativas. Isto também afeta o reconhecimento do passivo, em especial o passivo não oneroso. Uma das estimativas do texto fala em um valor de 104 trilhões de dólares ou cinco vezes o número oficial.

Uma consequência é o efeito disto sobre a geração futura. Os padrões contábeis inadequados terminam por fraudar a poupança, subestimando o impacto dos gastos futuros com aposentadorias.

Embora práticas contábeis enganosas estejam impedindo o público de avaliar o quadro verdadeiro, os fatos parecem claros. Os governos federal, estaduais e municipais dos EUA estão silenciosamente consumindo a maior parte da produção do país.

Regime de Competência e Crise do Setor Público Brasileiro

Será que o regime de competência poderia ter antecipado a crise do setor público brasileiro? Esta é uma pergunta instigante e que merece reflexão. Segundo o historiador Jacob Soll (via How good accounting can save the world – including Greece, Adrian Rollins, Intheblack) a boa contabilidade é essencial para a construção de sociedades fortes e prósperas. O argumento de Soll (imagem) encontra respaldo nas cidades italianas, na França antes da revolução e também na moderna Grécia.

O grande problema das finanças públicas brasileira nos anos recentes foi a “pedaladas”. Este termo é a síntese de uma série de manobras que foram realizadas, particularmente a partir da Secretaria do Tesouro Nacional, para obter resultados positivos. Como a contabilidade brasileira funciona basicamente através do regime de caixa, as pedaladas constituiu um mecanismo capaz de atrasar o pagamento das despesas. A adoção de um regime de competência efetivo, sem a lorota de regime misto, seria um obstáculo a estas manobras?

É interessante notar que o governo do ex-presidente Lula tomou-se a decisão de adotar as normas internacionais de contabilidade. E um dos fundamentos destas normas é exatamente o regime de competência. Entretanto, existia uma nítida preocupação de “apuração de custo”. Aqui tivemos, inclusive, uma contradição, já que o espírito propagado era da adoção do custeio direto, “sem rateios” (uma grande balela que a teoria de custos já tinha detonado há anos). Acontece que o custeio direto não é o mais adequado para o regime de competência.

Ao mesmo tempo, a grande quantidade de itens patrimoniais do governo federal inviabilizou a adoção das normas dentro do prazo previsto. Postergação na data de início da adoção da depreciação terminou sendo inevitável. Além disto, não estava clara a razão das normas, já que a decisão de ordem financeira do governo federal ainda continuava vinculada aos critérios políticos (e partidários) e o orçamento ainda era o foco do processo. Em outras palavras, o regime de competência ainda não foi alcançado.

A pedalada caracterizava por postergar a realização financeira de certas despesas. Assim, o governo atrasava o repasse do dinheiro para a Caixa efetuar os pagamentos de benefícios sociais. Em termos de caixa, o que importava era o momento do repasse. Na teoria no regime de competência a despesa deveria ser considerada em confronto com a receita. Esta regra perde o sentido na área pública. De qualquer forma, existindo a contabilidade pela competência seria muito mais provável que a “dívida” do governo com a Caixa aparecesse na contabilidade. Se o balanço patrimonial fosse um pouco mais claro, seria possível perceber o crescimento do passivo com a Caixa. Além disto, poderíamos notar que existia uma diferença entre o fluxo de caixa do governo e as receitas e despesas, conforme a competência.

O aumento da dívida, o descompasso entre superávit/déficit e fluxo de caixa, além da apuração mais rigorosa dos passivos atuariais futuros, a aproximação da contabilidade pública da contabilidade empresarial e outras nuances possíveis poderia certamente ajudar na percepção de que existiam problemas nas finanças públicas brasileiras.

É bem verdade que já se sabia dos problemas antes de 2015: os jornais já discutiam sobre o assunto, os especialistas tentavam compreender os números e as sutilezas da manipulação já tinham se manifestado. Surpresos ficaram aqueles que não conhecem as contas públicas; ou seja, a enorme parcela de brasileiros que não gosta de números, que foram ensinados na escola a odiar a contabilidade e são capazes de acreditar em tecnocratas com vocabulários difíceis.

Em suma, o regime de competência poderia ajudar. Mas sem uma melhoria na compreensibilidade das contas públicas nada disto seria suficiente. Isto estaria compreendido dentro do que Soll chama de boa contabilidade. E boa contabilidade é a chave da prosperidade.

Restos a Pagar 2

Falta de competência no regime de caixa?

Se alguém ainda tinha alguma dúvida sobre a fragilidade do regime de caixa para a avaliação da situação financeira e patrimonial de uma entidade, o episódio relatado pelo jornalista Ribamar Oliveira na manchete de hoje do Valor acaba com ela.

Não é por acaso que nenhum país sério do mundo, incluindo o Brasil nesse rol, adota o regime de caixa para a contabilidade empresarial. O apetite dos investidores por comprar ações e títulos de dívida dessas companhias diminuiria muito sem o uso do regime de competência, que determina o registro de receitas e despesas quando elas são merecidas e devidas, não importando a data do recebimento ou pagamento.

Se não fosse assim, em todo fim de trimestre em que fosse necessário melhorar um pouco o “lucro”, as empresas recorreriam a artifícios diversos para aparecer mais bonitas na foto.

É bem verdade que é possível manipular com o regime de competência. Talvez até seja mais fácil. Mas o fato da competência ser adotado em grandes empresas e no setor público de países com maior controle fiscal é um indício que o regime de caixa deve ser questionado.

Sob o regime de caixa, como mostra o evento relatado, o mero atraso de dias na liquidação de pagamentos – tenha sido ele voluntário ou não – promoveu uma distorção relevante no resultado primário obtido pelo governo em 2013, próximo de R$ 75 bilhões. 

A distorção dada pelo regime de caixa não foi de R$75 bilhões, como parece ser a redação do artigo.

Contudo, no setor público do Brasil e da maior parte dos países do mundo prevalece o uso desse sistema contábil antigo, que tem um poder informacional bastante limitado.

Talvez ele tenha sido escolhido por causa do argumento de que com caixa não se discute. Ou ele está lá, ou não. Assim, a população não precisaria se sujeitar aos julgamentos da administração pública sobre como e quando lançar adequadamente receitas e despesas pelo regime de competência.

Mas a experiência mostra mais uma vez que tampouco dá para confiar no apenas “aparentemente seguro” regime de caixa.

(Regime de caixa, capenga como sempre - Fernando Torres - Valor Econômico)

Regime de Competência e Responsabilidade Fiscal

Será que a adoção do regime de competência facilita a responsabilidade fiscal? Num artigo para huffingtonpost.com, um ex-congressista dos Estados Unidos chama a atenção para o fato de que Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido, que adotam o regime de competência na contabilidade pública, estejam em 1o., 2o, 9o. e 11o. no 2011 Sovereign Fiscal Responsibility Index.

Competência na área pública

Um sistema de contabilidade pública baseado no regime de competência e mais transparente não teria evitado a atual situação de crise das dívidas soberanas europeias, mas poderia ter antecipado os sinais sobre os problemas. Essa é a avaliação de Thomas Müeller-Marqués Berger, líder global da área de contabilidade do setor público da Ernst & Young. "Seria muito ambicioso dizer que não haveria crise. Mas estou convencido de que os passos [para tratar da questão] teriam sido tomados antes. E talvez a profundidade do problema fosse menor", disse ele ao Valor em entrevista por telefone.


Na Europa, tanto a Grécia como a Alemanha usam sistema contábil de caixa para apresentar suas contas, enquanto Reino Unido, França e Suíça, entre outros, adotam o modelo de competência.


Berger apresenta hoje em Brasília um estudo inédito da Ernst & Young que aponta um processo internacional de migração de sistemas contábeis públicos do regime de caixa para o de competência. Nesse segundo sistema, os lançamentos são registrados quando os eventos ocorrem, independentemente da data em que há a transação financeira. Assim, o compromisso futuro de um país pagar o déficit do seu sistema de previdência, por exemplo, entra como dívida desde hoje, ainda que o desembolso ocorra ao longo dos anos.


Foram pesquisados 33 países que informaram tanto sobre a existência ou não de planos de mudança de sistema como também as razões para isso. O estudo, divulgado com exclusividade ao Valor, mostra que 16 desses países usam regime de caixa, mas 11 deles planejam abandoná-lo.


O Brasil, que faz parte da amostra, adotará as chamadas Ipsas, que são as normas internacionais de contabilidade do setor público, a partir de 2012, em um processo liderado pelo governo federal e que será seguido por Estados e municípios. As Ipsas, baseadas em competência, seguem um modelo parecido com o IFRS, do setor privado, com a pretensão de se tornar a linguagem única e global da contabilidade para os governos.


O executivo da Ernst & Young diz que ficou surpreso ao notar que os planos de adoção de um sistema contábil baseado no regime de competência independem da crise atual. O lado positivo disso, diz ele, é que talvez os governos tenham simplesmente notado a vantagem desse outro sistema. Uma visão pessimista, no entanto, é a de que os países podem ainda não ter aprendido as lições da crise.


A pesquisa mostra que, ao contrário do Brasil, boa parte dos países não migrará diretamente para as Ipsas, usando um sistema contábil próprio (dentro do regime de competência) durante um período de transição. Segundo Berger, a falta de conhecimento sobre as Ipsas e o custo de treinamento pode explicar essa opção.

Valor Econômico - Estudo mostra que mais governos adotam regime contábil de competência - 24 nov 2011 - Fernando Torres, via aqui

Contabilidade e Futebol

O Atlético foi o único entre os principais clubes de Curitiba a encerrar 2010 com balanço financeiro [1] positivo. O time da Baixada fechou o ano com um superávit de mais de R$ 6,2 milhões em suas contas.


Coritiba e Paraná Clube tiveram mais despesas que receitas e apresentaram déficit de R$ 13,9 milhões e R$ 7 milhões, respectivamente. Os números constam dos balanços patrimoniais publicados pelos clubes na semana passada. (...) 


Único clube a disputar a Série A do Campeonato Brasileiro em 2010, o Furacão teve uma receita muito superior às dos rivais. Cerca de R$ 67,7 milhões entraram nos cofres [2] da Baixada em 2010, mais do que o dobro do valor arrecadado pelo Coxa (cerca de R$ 30,7 milhões) e cinco vezes mais que o Tricolor (R$ 12,9 milhões).


Receitas


Na contabilidade rubro-negra, a televisão aparece como principal fonte de recursos, responsável por R$ 13,7 milhões. A arrecadação com os sócios chegou a R$ 10,8 milhões, superando o valor obtido com a venda de jogadores, que ficou em R$ 9,3 milhões, menos da metade do que o verificado em 2009 (R$ 20,7 milhões).


Outra importante fonte de recursos apontada no balanço atleticano são as receitas judiciais, que somaram R$ 8,4 milhões. A maior parte proveniente da disputa jurídica pelo atacante Dagoberto. [3]


Dinheiro que ainda não entrou nos cofres atleticanos, mas foi incluído no balanço [4], com participação decisiva no superávit atleticano. O balanço do Coritiba é menos detalhado na hora de discriminar receitas e despesas.


O item "Competições" é apontado como a maior fonte de divisas do clube, com R$ 15,8 milhões. Com os sócios, o Coxa arrecadou R$ 9,3 milhões. Já a venda de jogadores foi discreta em 2010, rendendo apenas R$ 2,1 milhões.


No Paraná, a televisão é apenas a terceira fonte de recursos, com R$ 1,6 milhão. Os sócios colocaram R$ 3,3 milhões no orçamento tricolor. Já a negociação de atletas foi responsável por R$ 2,8 milhões.


Despesas


O Atlético foi o único dos rivais a apresentar a contratação de jogadores como uma das principais despesas em 2010. Segundo o balanço rubro-negro, o clube gastou R$ 3,6 milhões com transferências de atletas.


No Coxa, o valor declarado foi de apenas R$ 640 mil, enquanto no Paraná não ultrapassou R$ 254 mil. O pagamento dos funcionários foi a maior despesa apontada por Atlético e Paraná.


Na Baixada, a folha salarial é de R$ 13,3 milhões e os encargos trabalhistas chegam a R$ 5,2 milhões. O clube ainda paga R$ 5,1 milhões em direitos de imagem a seus atletas.


Na Vila Capanema, os salários somam R$ 7,1 milhões, os encargos chegam a R$ 735 mil e os direitos de imagem totalizam R$ 1,5 milhão. O Tricolor ainda pagou R$ 2,6 milhões em indenizações a ex-jogadores.


No Coritiba, a maior despesa parece relacionada ao item "Futebol profissional", com R$ 28,6 milhões, sem maiores especificações. Os gastos referentes a despesas "Administrativas e marketing" chegam a R$ 8,9 milhões. Já o item "Futebol categorias de base" custou ao Coxa R$ 2,1 milhões em 2010.


Fonte: Paraná Online, dica de Scarpin

[1] Termo pouco usual
[2] Regime de caixa x competência.
[3] Este valor é a diferença entre o superávit e o déficit.
[4] Regime de competência

Regime de Caixa, Regime de Competência e o Fisco

A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União uma instrução normativa que estabelece os procedimentos para colocar em prática uma lei de junho deste ano, que regulamentou a mudança de regime para apuração das variações cambiais por parte das empresas, no momento de calcular os tributos devidos.

Pela regra geral, já vigente antes da lei, as empresas devem optar no primeiro dia do ano pelo regime de caixa - quando o pagamento das variações monetárias de câmbio é feito apenas no fim do ano - ou pelo regime de competência - com pagamentos mês a mês. No entanto, até o ano de 2009, as empresas podiam mudar de regime no decorrer do ano a qualquer momento, o que trazia instabilidade para a arrecadação federal.

Um dos casos mais emblemáticos foi a polêmica operação realizada pela Petrobras no fim de 2008, quando a gigante estatal aproveitou a brecha na legislação e mudou de regime retroativamente a todo o ano-calendário. Com essa manobra, a companhia chegou a compensar cerca de R$ 4 bilhões em tributos.

Pela nova regra, criada em junho e ainda sem prazo para entrar em vigor, mudanças de regime só poderão ser feitas quando houver uma elevada oscilação cambial durante o ano. No entanto, a Receita ainda trabalha numa portaria ministerial que vai determinar o porcentual a ser considerado como "elevado" para os fins da aplicação da norma. Na prática, a mudança de regime durante o ano está proibida até a publicação dessa portaria, ou até 1.º de janeiro de 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Receita revê regras que beneficiaram Petrobras - Estado de S Paulo - Sex, 05 Nov 2010

Contabilidade pública

O governo tem uma dívida atuarial equivalente a um PIB anual – R$ 3,5 trilhões, em valores correntes –, calcula o professor Hélio Zylberstajn, da USP, um especialista em previdência. Mas a responsabilidade não aparece nas contas públicas. Só será declarada – obrigando os governos federal, estaduais e municipais a pagar – quando forem adotados novos padrões de contabilidade semelhantes aos das empresas privadas. Como revelou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ao jornal Valor, a decisão de mudar o padrão contábil brasileiro já foi tomada, valendo em 2012, para a União e os Estados, e em 2013, para os municípios.

O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países. O correspondente para contas públicas é denominado Ipsas, já usado na Inglaterra, França, Suécia, Suíça e Lituânia, segundo a consultoria Ernst&Young. Holanda e Noruega serão os próximos.

Para as empresas, a adoção do IFRS permite comparar as corporações brasileiras com as estrangeiras. Para os governos, permitirá avaliar a solvência do Estado no longo prazo. Nos dois casos, o objetivo é informar melhor os investidores, que assim farão escolhas mais objetivas.

Com o novo padrão, o Estado brasileiro informará qual é seu patrimônio – o valor de prédios, terrenos, máquinas, equipamentos e até bens públicos, como rodovias, ou ações de empresas como Petrobrás, Banco do Brasil, CEF, Eletrobrás e BNDES.

Sabe-se que é enorme – mas não medido – o patrimônio da União, de Estados e municípios. Esporadicamente são publicadas reportagens sobre os imóveis do INSS, muitos dos quais estão vazios ou alugados a preços baixos ou sem boa documentação e sem matrícula no registro de imóveis.

Algumas informações já são divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que a cada ano publica um balanço contábil da União – o último, de 2009, indicou um patrimônio líquido de R$ 350 bilhões e ativos reais de R$ 2,81 trilhões. Santa Catarina antecipou-se, criando um grupo de trabalho para implantar a convergência contábil e divulgando o balanço de 2009 com uma dívida previdenciária de R$ 28,8 bilhões, sem que se conheça o valor dos ativos.

O que se espera é eliminar a “contabilidade criativa”, dando lugar à transparência do Estado e a suas responsabilidades. Por exemplo, explicitando a dívida previdenciária atuarial, ficará claro por que a União tem de reformar o regime de aposentadorias, sem o que o equilíbrio fiscal será precário.

Contabilidade sem disfarce em vez de contas criativas - 2 Set 2010 - O Estado de São Paulo

Links

Comercial de 1977 da IBM sobre seu computador

Animais de estimação escutam melhor que os maridos

Iasb propõe mudança na contabilidade de pensão

Regime de competência na receita pública

Soneca de 20 minutos é um santo remédio

Caixa e Competência

Trechos da entrevista de Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso:

Terra Magazine – Algo perplexo soube que o senhor, Secretário da Receita Federal por 8 anos nos governos de Fernando Henrique Cardoso, não tem a opinião que se imaginaria, e que está nas manchetes, editoriais e colunas de opinião, sobre o caso das ditas manobras contábeis da Petrobras, agora uma CPI?

Everardo Maciel - Independentemente de ter trabalhado em qualquer governo, meu compromisso é dizer a verdade que eu conheço. Então, a verdade é que a discussão sobre essa suposta manobra contábil da Petrobras é rigorosamente uma farsa.

Uma farsa, um factóide?
É exatamente isso. Farsa, factóide. E por quê? Porque não se pode falar de manobra contábil, porque a contabilidade só tem um regime, que é o de competência. [1]

(...) Por que o senhor se refere, usa as expressões, “farsa” e “factóide”?
Vejamos: farsa ou factóide, como queiram, primeiro para explicar indevidamente a queda havida na arrecadação. Agora, a Petrobras, no meu entender, tem ABSOLUTO DIREITO (NR: Destaque a pedido do entrevistado) de escolher o regime de caixa ou de competência para variações cambiais, por sua própria natureza imprevisível, em qualquer época do ano. É bom lembrar que a opção pelo regime de caixa ou de competência não repercute sobre o valor do imposto a pagar, mas, sim, a data do pagamento. [2] Essas coisas todas são demasiado elementares. Para especialistas. [3] (...)

O Lino pediu para que todos lessem a entrevista. Eis minhas observações:

[1] O próprio entrevistado cai em contradição ao dizer que a contabilidade só tem um regime e depois explica os dois. Talvez fosse necessário afirmar que "pelas boas normas contábeis o regime que deve prevalecer é o da competência";

[2] Aqui o grande problema do argumento do ex-secretário. A mudança da data do pagamento faz toda diferença na área financeira. Existe uma coisa chamada valor do dinheiro no tempo. Sabemos que no longo prazo o regime de caixa é igual ao da competência (e isto está claro na entrevista). Entretanto, quanto mais a saída do dinheiro é postergada, maior o ganho para a empresa. Resultado do valor do dinheiro no tempo. Para uma empresa brasileira, postegar pagamento de imposto é muito significativo em termos de dinheiro. A Petrobras declara 8 bilhões em impostos. Calcule 1% - considerando por baixo o custo do dinheiro da empresa - sobre este valor corresponde a 80 milhões de dólares. Se o prazo for maior, por exemplo, seis meses, isto é perto de 500 milhões de dólares. Faz muita diferença, senhor ex-secretário.

[3] Realmente são elementares. Para os especialistas.

Sobre o Petrobrás

O secretário da Receita Federal concedeu uma entrevista ao Estado de São Paulo de domingo ('Grande contribuinte está no foco da Receita', Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, 22/8/2009). A última pergunta foi sobre a questão tributária da Petrobrás. Veja a pergunta e a resposta:

Foi um equívoco permitir o ajuste da contabilidade para pagar menos tributo, como fez a Petrobrás?

O regime de caixa apenas posterga o pagamento do imposto para a data de liquidação das obrigações e aplica-se o câmbio do dia. Portanto, pode haver variações cambiais para cima e para baixo, refletindo na base de cálculo do imposto e no valor a ser recolhido. De acordo com o regime de caixa, a obrigatoriedade do recolhimento só se torna exigível a partir do ingresso efetivo dos recursos no caixa da empresa. Ao contrário do regime de competência, que independe da realização financeira das operações.

Ele respondeu a pergunta? É óbvio que não. Das duas uma: ou ele não entendeu o que estava sendo perguntado - e portanto não está preparado para o cargo que exerce - ou a pergunta não "deve" ser respondida. Opto pela segunda alternativa.

Petrobras e a Receita

Secretário da Receita inocenta Petrobras
Valor Online - 11/08/2009 16:44

O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, praticamente "inocentou" a Petrobras da "suposta manobra" de alegadamente ter reduzido em até R$ 4,3 bilhões os impostos devidos, por conta de ganhos com variação cambial. Como primeiro depoente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a estatal, ele disse que "a matéria é controversa e não há entendimento pacífico" dentro do próprio Fisco sobre o momento de mudar a opção contábil para tal apuração.

A Petrobras admite oficialmente que mudou a forma de apuração de ganhos cambiais de regime de competência para caixa em meados do ano passado, mas diz que isso lhe poupou do pagamento de R$ 1,14 bilhão em impostos e que a opção foi legal.

Na CPI, Cartaxo alegou sigilo fiscal para não avançar em qualquer dado do histórico fiscal da estatal de petróleo. Revelou ainda que o Fisco está "identificando" todas as empresas que lançaram mão das regras do regime de variações cambiais nos lançamentos contábeis, "a partir de 2008", que terão que prestar contas ao Fisco neste mês de agosto, afirmou.

Cartaxo disse que "a lei e as instruções normativas que tratam da matéria têm essa lacuna". Ele se referiu à questão crucial em discussão pela CPI sobre o fato de a Petrobras, em outubro do ano passado, ter trocado o regime de competência pelo regime de caixa para a apuração da variação cambial sobre o exercício.

Por competência, a empresa apura o imposto sobre lucros ou perdas com o câmbio no momento da operação, de forma contábil. E no de caixa, o imposto só é devido quando a entrada dos recursos é efetiva.

Com a alta do dólar no fim do ano passado, a empresa teve lucro contábil elevado por conta da valorização, em reais, dos seus ativos no exterior. No entanto, ela não teve entrada desse ganho no seu caixa e por isso optou por mudar o regime.

O secretário listou que a tanto a Medida Provisória 2.158 de 2001, que introduziu as regras, assim como as instruções normativas da Receita que regulamentaram a medida, "têm lacunas, não dizem quanto a empresa deve fazer a opção por um dos dois regimes, e também não dizem se a opção é irretratável", comentou ele na CPI.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a grande contradição foi o fato de a Petrobras fazer a alteração do regime em outubro, de forma retroativa a janeiro.

Cartaxo disse que, após consulta feita pela estatal, a Superintendência da Receita no Rio de Janeiro, em 2003, respondeu que a mudança poderia ser feita em qualquer mês, contanto que juntasse todo o ocorrido no período de 12 meses. Mas ele disse que duas outras decisões de outras instâncias da Receita apontavam para a mudança somente em janeiro, enquanto uma terceira instância concordaria com a posição dada pelo Rio. Daí, a controvérsia interna citada por ele.

Promovido à condição de secretário-adjunto pela ex-secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, que deixou o cargo no mês passado, Cartaxo disse na CPI nada saber sobre os motivos da demissão da secretária, e muito menos confirmar se ela teria deixado o cargo por questionar o mecanismo fiscal contábil usado pela Petrobras, como afirma a oposição ao governo.

Tanto Dias como o senador Sergio Guerra (presidente do PSDB) insistiram que a ex-secretária deverá ser convocada pela CPI para esclarecimentos. O presidente da CPI, senador João Pedro (PT-AM), ainda não se pronunciou sobre a questão.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)

Confusão

Para tentar explicar melhor para o leitor, o jornal Estado de S. Paulo resolveu esclarecer o regime de competência da seguinte forma:

No regime de competência, receitas e custos são regristrados no momento em que as transações são formalmente contabilizadas. O regime de caixa é quando o lucro é calculado no momento em que essas transações entram e saem dos cofres da empresa.

Gobetti, Sérgio. Estatal viu Brecha em instrução da Receita - Estado de S Paulo, 13/5/2009, p. B1.

Petrobras e Impostos 9

Petrobras diz que ganho líquido foi de R$ 1,1 bi e não R$ 3,9 bi
Valor Econômico - 14/5/2009

A decisão de alterar o regime contábil da Petrobras foi antecedida de consulta a especialistas, mas partiu da diretoria da estatal, sem passar pelo crivo do conselho de administração [1], disse ontem o diretor de Relações com Investidores da companhia, Almir Barbassa, que se reuniu com analistas e investidores, em São Paulo. "É um assunto interno, de gestão" [2], resumiu.

Apesar das divergências envolvendo a Petrobras e a Receita sobre a mudança na contabilização do imposto de renda da estatal, ela não está sendo fiscalizada pelo órgão e nem recebeu qualquer reclamação formal, informou o diretor. A avaliação de Barbassa é que a manifestação da Receita na segunda-feira "não fez juízo de valor quanto à Petrobras". [3]

Em nota distribuída ontem à noite, a Petrobras esclareceu que o valor líquido de compensações da empresa em virtude da mudança da "forma de apuração de impostos sobre a variação cambial (regime de caixa) não é de R$ 4 bilhões, como erroneamente informado, e sim de R$ 1,14 bilhão".

A confusão foi provocada por informações divulgadas pela própria estatal [4]. Na terça-feira, o Valor perguntou à empresa, em lista de questões encaminhadas por e-mail, qual era o valor líquido das compensações feitas pela companhia relativas à mudança do regime cambial. Em resposta, a área de Relações com Investidores encaminhou uma tabela (publicada na edição de ontem do Valor), e que informava os valores mensais compensados desde dezembro e que totalizaram R$ 3,94 bilhões, sem fazer distinção entre valores brutos e líquidos.

Barbassa repetiu os argumentos da nota na reunião ontem em São Paulo. Entre dezembro e março, a Petrobras utilizou um total de R$ 3,94 bilhões em créditos tributários. Destes R$ 3,94 bilhões, R$ 1,8 bilhão refere-se a créditos que a Petrobras recebeu pelo pagamento de juros sobre o capital próprio (forma de remuneração paga aos acionistas) e não é um ganho relacionado à mudança contábil. Subtraindo-se o R$ 1,8 bi, sobram R$ 2,1 bilhões, que correspondem a tributos pagos antecipadamente, gerando os créditos depois compensados.

"Deste valor deve ser subtraída a importância suplementar de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda (IRPJ)e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pago em janeiro de 2009, em função da opção pelo regime de caixa", detalhou a empresa, na nota. Portanto, de acordo com a empresa, o benefício líquido gerado pela mudança nos critérios de contabilização da variação cambial foi de R$ 1,1 bilhão.

A estatal se respaldou na medida provisória 2.158/2001 para alterar o critério de contabilização de seus débitos e créditos atrelados a variações cambiais, mudança que reduziu o valor dos impostos devidos pela estatal, explicou Barbassa. "Na MP 2.158, o governo expressou o seu desejo, que era evitar que as empresas pagassem impostos gerados por ganhos com as variações cambiais que ocorrem na economia. A MP visava defender as empresas contra impostos sobre ganhos fictícios [5], já que o câmbio sobe hoje e cai amanhã", explicou o executivo. "Nós (Petrobras) apenas seguimos a intenção do governo", disse Barbassa. Ele se referia à exposição de motivos do governo quando enviou a MP para o Congresso, que afirmava que a finalidade da medida era desonerar empresas da situação onde pudesse haver ganho ou perda fruto de variações cambiais que gerem receita fictícia.

A Petrobras decidiu mudar a fórmula de cálculo de sua declaração, passando do regime de competência que vinha adotando para o regime de caixa em 2008 porque, segundo Barbassa, reflete melhor a situação atual da empresa [6], que tem muitos valores a receber e a pagar em moeda estrangeira. Mas a Declaração de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) - que é a definitiva - pode ser entregue até 30 de junho do ano seguinte. A de 2008, portanto, ainda não foi entregue.

A estatal sempre declara em bases anuais, apesar da possibilidade de que o informe seja feito trimestralmente. A discussão em torno dos créditos que segundo a Receita não poderiam ser objeto de uma troca de regime declaratório no meio do exercício acontece sobre uma DIPJ ainda não entregue.

A Petrobras paga imposto mensalmente com base no que o diretor financeiro diz ser "a melhor estimativa", mas o consolidado é entregue apenas uma vez. Pela regra, tanto as empresas que pagam em base trimestral quanto anual precisam recolher impostos mensalmente. Como a Petrobras é a maior contribuinte do país, a variação nos pagamentos de impostos pela Petrobras foi notada pela Receita, que questionou a estatal. O diretor disse que isso é normal, dado o impacto da companhia sobre a economia e que o BC também questiona quando são realizadas operacionais cambiais de grande porte.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao qual estão subordinados o Tesouro Nacional e a Receita , integra o conselho de administração da Petrobras, que se reuniu na segunda-feira, depois que o assunto já estava nos jornais. Mas a reunião aconteceu de forma "tranquila", como explicou Barbassa, evitando falar em nome do ministro sobre a reação dele ao tema.

Grifo meu.

Notas
[1] Observe que o conselho de administração, que geralmente escrevo em maiúsculas, está em letras minúsculas. Tentativa de salvar os figurões do governo? De qualquer forma, nota zero para governança

[2]Não é assunto interno de gestão. A empresa tem como acionista majoritário o Governo e, por consequência, todos os contribuintes. O valor corresponde a R$6 de cada brasileiro.

[3] Só ele acredita nisto.

[4] Então a própria Petrobrás causou a confusão nos números.

[5] Associar o regime de competência a "ganhos fictícios" é dose...

[6] E para concluir, afirmar que o regime de caixa melhor reflete a situação da empresa. Não, a escolha teve um objetivo: pagar menos imposto. Por que? Talvez a resposta esteja aqui.

Contabilidade Pública na Índia

A Índia também resolveu adotar na contabilidade pública o regime de competência, conforme notícia do Financial Express (Centre to adopt accrual-based accounting in five years , 7/5/2009)

(…) "O Comptroller and Auditor General of India (CAG) planeja mudar da contabilidade baseada no caixa para a competência no governo dentro de cinco anos. No regime de competência as demnstrações financeiras apresentam, de forma mais apropriada, o desempenho financeiro e a posição do governo”(...)

Usando o Regime de Competência

O uso do regime de competência na área pública seria muito interessante. Mesmo em países onde isto está mais avançado - ou seja, se calcula na contabilidade pública os valores pela competência - os números não são considerados de forma adequada.

Veja o seguinte trecho do Washington Post (Congress Will Have the Buffet, George F. Will, 1/2/2009, B07). Refere-se a um político, Jim Cooper, que gostaria que as pessoas lessem as 188 páginas do Relatório Financeiro do Governo dos Estados Unidos 2008 - o único documento onde o governo usa a competência para calcular que déficit e a dívida.

Sob tal contabilidade, as despesas futuras a que os beneficiários têm direito por lei existente são reconhecidos como despesas, antes de serem pagas. (...) o déficit para o ano fiscal que terminou em 30 de setembro teria sido US$ 3 trilhões, em vez de US$ 454,8 bilhões. Os números do relatório mostram que a verdadeira dívida nacional é de US $ 56 trilhões, e não o amplamente divulgado $ 10 trilhões.

A questão do Orçamento e o Regime de Competência

Muito interessante um comentário de Lino Martins referente a uma pesquisa da EBAPE/FGV. Destaco o seguinte trecho:

Neste sentido é dificil de acreditar que membros do Corpo Docente da EBAPE da FGV tenham produzido tal desinformação até porque creio que os mesmos devem conhecer muito bem a denominada Teoria dos Ciclos Políticos Orçamentários (political budget cycles theory). Nesta, os tomadores de decisão preocupam-se em demonstrar sua competência administrativa no curto prazo com vistas ao processo eleitoral e deixam de lado a evidenciação do patrimônio segundo os princípios fundamentais de contabilidade que tem forte ligação com a continuidade da entidade, conforme defendem Cukierman e Meltzer (1986), Rogoff e Sibert (1988), Person e Tabelini (1990) e Rogoff (1990).

Fonte: Aqui