Filho Pródigo

O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações.

O número, do Estado de S Paulo, é realmente gigante. Um problema adicional é que o devedor já conta com um futuro perdaõ. Ele paga a primeira parcela e depois de obter a certidão negativa volta a ficar em dívida.

(Imagem: Aqui. Algo como "o perdão não muda o passado, mas expande o futuro")

Em Causa Própria

Enquanto o contribuinte normal tem até o final de abril para declarar (e eventualmente pagar mais do que já pagou) o imposto de renda, a vida é um pouco diferente para os políticos. A tabela mostra, parcialmente, os benefícios que alguns parlamentares terão com o novo Refis. Os dados são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e mostram que eles legislam em causa própria. O relator da proposta, Newton Cardoso Jr, irá pagar somente 8% da sua dívida (que inclui as empresas da família). Mas existem outros exemplos de parcelamento privilegiado.

Devedor Contumaz

Um texto do Valor destaca os problemas dos programas sucessivos de parcelamentos de dívida:

Muitas [empresas] se acostumaram a saldar parte das parcelas e suspender o pagamento, à espera de novo programa. 

Isto corresponde a um incentivo ao não pagamento de tributos:

"O uso indevido de sucessivos Refis não educa o contribuinte", afirma Heleno Torres, professor de direito tributário. 

Outro aspecto refere-se a questão da concorrência. A ação da Secretaria da Receita Federal é muito tímida:

Para enfrentar os devedores contumazes, a Receita criou em 2015 a cobrança administrativa especial, que é uma análise aprofundada da empresa, verificando indicadores como balanço, endividamento e distribuição de resultados e também benefícios concedidos a ela (...) Se a empresa tiver condições de pagar e não o fizer, esses benefícios são cassados. 

É interessante que este texto foi publicado em um caderno especial sobre concorrência desleal.

Refis e JBS

A notícia que a JBS aderiu ao Refis pode servir, quem sabe, de reflexão para a mudança nos programas de perdão de dívidas. No caso da JBS, dívidas de 4,2 bilhões serão transformadas em pagamentos de 1,1 bilhão até dezembro. Uma bela aliviada no caixa.

O problema dos programas de parcelamentos é que trazem exemplo inadequado para os bons pagadores.

Receitas extraordinárias

O governo federal aposta em uma arrecadação extra de R$ 24,3 bilhões em impostos neste ano para fechar a meta de superávit primário para as contas públicas, principal indicador sobre o desempenho da política econômica. Mais da metade desse valor, ou R$ 12,5 bilhões, devem entrar nos cofres federais com a aprovação do programa de refinanciamento de tributos atrasados, o chamado Refis, cuja reabertura está sob análise do Congresso Nacional.

No ano passado, receitas não recorrentes totalizaram R$ 36 bilhões e foram cruciais para atingir a meta para as contas públicas. Em 2014, o governo espera poupar ao todo R$ 99 bilhões, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), para pagar juros da dívida.

Fonte: Aqui

A rigor estas receitas não deveriam ser consideradas para fins do desempenho das contas públicas. Seriam correspondentes as receitas não recorrentes.

Uma forma de ter estas receitas extraordinárias é através do aumento de empresas que irão aderir ao Refis:

Em 2013, a desoneração da folha de salários custou R$ 13,2 bilhões ao Tesouro Nacional. Em compensação, o governo arrecadou R$ 21,8 bilhões com a reabertura do "Refis da crise" e a renegociação de dívidas fiscais de bancos e multinacionais brasileiras no exterior. Neste ano, outros R$ 12,5 bilhões do Refis devem engordar os cofres públicos, como previsto no decreto de reprogramação orçamentária divulgado ontem.

Refis

No mesmo ano em que o governo federal promoveu cortes de impostos para estimular a economia, precisou dar benefícios para que bancos e empresas pagassem dívidas com a União e alimentassem os cofres públicos. Os R$ 20,4 bilhões de débitos pagos até novembro representam metade do que o governo precisa economizar nos últimos dois meses do ano para cumprir a meta fiscal.

O problema é que esse tipo de receita, chamada de extraordinária, não é bem vista pelo mercado porque é pontual: depende da adesão do setor privado à proposta. Por isso, não é considerada um indicativo de solidez nas contas do governo.

A Receita informou ontem que 55 multinacionais e 75 instituições financeiras e seguradoras aderiram à proposta de parcelamento das dívidas. O pagamento das múltis rendeu R$ 7,5 bilhões e o dos bancos, pouco mais de R$ 12 bilhões.

O resultado, especialmente o das instituições financeiras, superou as expectativas do Fisco. Foi projetada inicialmente uma arrecadação entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões e depois foi revisada para R$ 16,4 bilhões - ainda assim menor que o resultado final. "Foi uma surpresa agradável para o ano a adesão ao programa de parcelamento", disse ontem o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto.

Barreto destacou, ainda, que a adesão das empresas à proposta do governo garante o recebimento de parcelas nos próximos meses. A Vale, por exemplo, pagou R$ 5,965 bilhões à vista, e terá de pagar mais de R$ 16 bilhões em 179 parcelas mensais, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic. Não foi fácil para o governo, entretanto, convencer as empresas a participar do refinanciamento.
Diante da resistência dos bancos e multinacionais em aderir à proposta inicial e da necessidade de reforçar o caixa do governo, a Receita teve de melhorar as condições do Refis. O próprio Barreto admitiu que a medida provisória que melhorou as condições do Refis para bancos e multinacionais foi "um dos principais componentes" para o bom resultado.

A arrecadação de receitas extraordinárias tende a bater recorde no ano, segundo o próprio Barreto. Com os pagamento do Refis e de depósitos judiciais e os tributos relacionados à abertura de capital da BB Seguridade, essas receitas somam até novembro R$ 24,376. A maior arrecadação de receitas extraordinárias foi em 2009, de R$ 24,934 bilhões, devido ao Refis da Crise e às transferências dos depósitos judiciais que até 2008 ficavam na Caixa e passaram ao Tesouro.

Essas receitas serão fundamentais para o governo cumprir a meta fiscal de 2013, de R$ 73 bilhões. Para chegar a esse valor no fim do ano, o governo precisa economizar R$ 40 bilhões em novembro e dezembro, o que não foi feito nos dez meses anteriores. De janeiro a outubro, a economia foi de R$ 33,4 bilhões. Além do que arrecadou com bancos e múltis, o governo ainda recebeu R$ 113 milhões de cerca de 30 mil empresas que aderiram à reabertura do Refis da Crise.

Refis atraiu 75 bancos e 55 multinacionais - Por Laís Alegretti

Vale e Refis

A reação do mercado financeiro à decisão da Vale de aderir ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias do governo federal, foi positiva. A mineradora liderou ontem as altas do Ibovespa - principal índice da bolsa paulista com avanço de 2,7% das ações preferenciais e de 2,8% das ordinárias.

Na noite de quarta-feira, a empresa anunciou a adesão ao Refis com o pagamento de R$ 22,325 bilhões, sendo R$ 5,965 bilhões à vista, e mais R$ 16,360 bilhões em 179 parcelas mensais, corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic.

A agência de classificação de riscos Moody’s considerou positiva a adesão, pois materializa a quantia que será paga e resolve um risco envolvendo a empresa. Para a agência, o montante será acomodado no perfil de caixa e liquidez da empresa e não exigirá um aumento significativo de sua dívida.

A Fitch também recebeu bem a notícia e manteve as notas de probabilidade de inadimplência da mineradora. Em valor presente líquido, a perda econômica associada ao acordo é de aproximadamente US$ 6,3 bilhões, segundo a agência.

Nos cálculos do banco BTG Pactuai, no entanto, a Vale poderá ter prejuízo de US$ 5,7 bilhões no quarto trimestre por causa da adesão ao Refis. Segundo o banco, os ganhos de todo o ano de 2013 deverão ser reduzidos em US$1,3 bilhão.

(...) Apesar da adesão ao Refis, o presidente da Vale, Murilo Ferreira, deixou claro na noite de quarta-feira que a empresa não desistiu de questionar na Justiça a fórmula de cálculo do governo para a tributação de lucros de suas coligadas no exterior. O julgamento do processo, que pode beneficiar a mineradora, foi suspenso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira,

Com a suspensão da decisão, que envolve R$ 30 bilhões, a empresa ficou em um impasse em relação ao Refis. No entanto, a companhia preferiu aderir ao programa de forma preventiva. Caso a decisão do STJ lhe seja favorável, a Vale deve apenas suspender o pagamento das parcelas. Os valores já pagos - como os quase R$ 6 bilhões que serão desembolsados imediatamente - poderão ser revertidos em créditos tributários. (...)

Ações da Vale sobem após adesão ao Refis - O Estado de S. Paulo - 29/11/2013 (Cartoon aqui)

Vale no Refis

O Conselho de Administração da Vale aprovou a adesão da mineradora ao acordo de refinanciamento de tributos federais, o chamado Refis, referente a pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido de controladas e coligadas da companhia que auferiram lucros no exterior no período entre 2003 a 2012. Segundo a Vale, a adesão ao Refis implicará em pagamento de R$ 5,965 bilhões até o final deste mês à Receita Federal. Ainda, outros R$ 16,360 bilhões serão parcelados em 179 meses, com os valores corrigidos pela taxa básica de juros --Selic. Ou seja, a adesão ao Refis terá impacto estimado em R$ 20,725 bilhões sobre o lucro de 2013. Nos anos seguintes, as despesas financeiras incluirão os encargos de juros cobrados sobre as parcelas refinanciadas.

Fonte: Aqui

Refis da Crise

Grandes empresas desistem de ações e ingressam no Refis
Arthur Rosa, Laura Ignacio e Adriana Aguiar, de São Paulo - Valor Econômico - 1/12/2009

Descontos de até 100% em multas, juros e encargos legais e a possibilidade de parcelar valores bilionários oriundos de discussões judiciais perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF) atraíram grandes empresas - como Braskem, Eletropaulo, Tectoy, Pronor Petroquímica e Cedro - ao novo programa de parcelamento de débitos federais, o "Refis da Crise". O número de adesões superou o total verificado nos três parcelamentos anteriores editados pela Receita Federal - Refis, Paes e Paex. Até a manhã de ontem, o órgão havia registrado 1,17 milhão de pedidos. Desse total, 514, 7 mil foram validados com o pagamento da primeira parcela, gerando uma receita de R$ 1,8 bilhão. Somados, os programas anteriores tiveram 974,2 mil adesões. O prazo para ingresso no Refis da Crise terminou às 20h de ontem.

O Refis da Crise é considerado o melhor programa de parcelamento editado pelo governo federal. Ofereceu descontos de até 100% nas multas de mora e de ofício e prazo de pagamento que chega a 180 meses (15 anos). Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostrou que a adesão era vantajosa em 80% dos casos, podendo resultar em uma redução de até 75% no total da dívida. Seduzidas pelas vantagens, muitas empresas migraram de outros parcelamentos e desistiram de demandas judiciais.

A Braskem incluiu R$ 1,9 bilhão no parcelamento, valor total de ações em que discutia o direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, o crédito-prêmio do IPI e o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). "Pesamos a probabilidade de êxito das discussões judiciais, mas o benefício concedido chega a 70% do valor total em discussão", afirma Carlos Fadigas, diretor financeiro e de relação com investidores da Braskem. Os contribuintes já foram derrotados no Supremo nas questões que tratam do IPI.

Já a Eletropaulo inseriu um total de R$ 910 milhões no Refis da Crise. De acordo com o fato relevante divulgado pela empresa, o efeito esperado no lucro líquido é positivo em aproximadamente R$ 250 milhões. Duas das dívidas relacionavam-se a processos judiciais. Uma das discussões, trata do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A liquidação desse débito, de R$ 842 milhões, será à vista, com a contratação de financiamento bancário. Outra ação discutia a incidência da CPMF sobre operações simbólicas de câmbio. Neste caso, o valor da dívida é de R$ 3 milhões.

A Cedro - Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira - também desistiu de uma ação em que discutia o recolhimento da CSLL. A dívida da companhia totalizava cerca de R$ 48 milhões, incluindo multas, juros e encargos. Com os benefícios trazidos pelo parcelamento, a Cedro reduziu a dívida para R$ 20 milhões e a pagará em 30 parcelas, conforme divulgado no fato relevante. "Houve uma mudança significativa da jurisprudência sobre o tema e o parcelamento trouxe diversos benefícios", diz Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Cedro.

A Pronor Petroquímica incluiu R$ 57,9 milhões no Refis da Crise. A adesão trará um incremento no lucro liquido da companhia de R$ 32,6 milhões no quarto trimestre. As controladas Engepack Embalagens e Engepack Embalagens São Paulo ingressaram com um total de R$ 164,6 milhões, referentes à discussão do IPI alíquota zero, com a utilização de prejuízos fiscais acumulados. A operação não trará impacto no resultado das controladas ou da Pronor.

Entre os clientes do escritório Demarest & Almeida, 40% das empresas com discussão judicial ou administrativa em trâmite aderiu ao Refis da Crise. Até ontem, no começo da tarde, o advogado da banca Marcelo Annunziata trabalhava na adesão de empresas ao parcelamento. Isso porque o prazo para as empresas interessas em pagar o Refis à vista, utilizando o depósito judicial, se esgotou ontem.

Os descontos oferecidos também atraíram a Tectoy, que informou ao mercado sua adesão ao programa. A companhia espera, com o parcelamento de débitos, ter sua dívida fiscal reduzida em aproximadamente R$ 4 milhões, com reflexo direto em seu patrimônio líquido.

Apesar de ser o mais vantajoso parcelamento oferecido pelo governo federal, o Refis da Crise não escapa do risco de ter, como nos outros programas, um grande volume de exclusões. Nas edições anteriores, quase a metade dos contribuintes foi expulso, a grande maioria por inadimplência. A pior situação foi verificada no primeiro Refis, editado em 2000. Das 129.166 empresas que participaram, apenas 7,1 mil permaneceram no parcelamento. E apenas 6,1 mil quitaram suas dívidas com o fisco. "Cerca de 90% das exclusões são por falta de pagamento", diz Frederico Igor Leite Faber, chefe da Divisão de Administração de Parcelamentos da Receita Federal.

Seis meses após o início do primeiro Refis, só 27 mil empresas ainda estavam no programa de parcelamento, lembra o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel. "Muitas empresas aderem ao parcelamento só para obter a certidão negativa. Depois, para de pagar. E no novo Refis não será diferente. Ele é muito atraente, mas o prazo de pagamento é muito longo", diz ele, que é contra a exigência do documento para a participação em licitações públicas. "Essa exigência e a possibilidade de novos parcelamentos acabam gerando esse grande número de exclusões."

Um balanço definitivo do Refis da Crise deve ser divulgado pela Receita até o dia 14 deste mês. Até lá, todos os pedidos de inscrição serão analisados. Do R$ 1,8 bilhão arrecadado até agora, R$ 1,2 bilhão veio de pagamentos à vista. (Colaborou Arnaldo Galvão, de Brasília)