Fraudes Contábeis do Batman

André Charone Lopes produz um artigo onde comenta as fraudes contábeis do Batman (via blog do Alexandre Alcântara). A ideia é que o Batman tem seu diferencial como herói no seu treinamento e inteligência, além dos "equipamentos". O ponto do argumento é que Batman só consegue comprar estes equipamentos usando dinheiro da empresa Wayne Enterprises, um ativo de baixa liquidez.

Eis um trecho do texto:

É claro que suas ações garantem a Bruce Wayne dividendos e outras remunerações gordas o suficiente para viver de forma muito confortável. Entretanto, as suas atividades como vigilante mascarado consomem muito, muito dinheiro.

Os custos anuais para manter a Batcaverna, o Batmóvel, a Batwing e outras centenas de “batbugigangas” funcionando ultrapassariam em muito o que Bruce teria direito como acionista.

Nas Histórias em Quadrinhos, para solucionar esse problema, Bruce passou então a utilizar dinheiro da própria Wayne Enterprises para financiar as suas atividades como Batman, utilizando empresas de fachada para emitir notas frias e justificar a saída de recursos da companhia.

Em poucas palavras, o maior super-herói de todos os tempos montou uma rede gigante de fraude contábil para desviar dinheiro da sua própria empresa.

O público em geral pode até pensar que essa manobra contabilística não seria nada demais, afinal de contas, Bruce Wayne é sócio majoritário da Wayne Enterprises, então, supostamente, ele estaria “roubando” dele mesmo.

Porém é importante lembrar que, segundo o próprio Postulado Contábil da Entidade, o patrimônio da Pessoa Jurídica não se confunde com os patrimônios pessoais dos seus sócios.

Confesso que não li Batman, exceto a versão de Frank Miller, que remodelou o herói. Então não posso argumentar se realmente Batman emitiu notas frias para justificar a saída de recursos da empresa, como está no texto. Na versão de Frank Miller, pelo que eu estou lembrado, isto não aparece. Assim como não é dito se a Wayne é uma empresa de capital aberto ou não - aparentemente não, pois isto não é comentado. 

Para resolver a questão, recorri a Wikipedia, que possui um verbete sobre a Wayne Entreprises. Vou fazer um breve resumo do que eu encontrei no verbete a seguir. 

A Wayne foi fundada pelos ancestrais da família Wayne no século XVII como uma empresa comercial. A empresa tornou-se uma corporação no século XIX, com atuação diversificada e multinacional. Eis um trecho que julgo destacar: 

After Bruce Wayne returned from the past after a final battle with Darkseid, he revealed that he had been publicly funding Batman for years and founded Batman Inc to publicly fund Batman's allies throughout the world.  

Veja que existe mais de um período na vida do financiamento do Batman. Continua o texto: 

Following the end of the Joker War, Wayne Enterprises officially shut down Batman Inc. as a result of Bruce Wayne's choice to publicly fund Batman. Lucius Fox officially regained control of the Wayne fortune but warned Bruce that even if he did return his wealth to him, he would no longer be able to use the companies to fund his crusade as Batman as the board of directors would be monitoring the money. The board also set about attempting to remove Bruce Wayne from active participation within the company and simply pay him a large amount to fund his playboy lifestyle. Lucius Fox is attempting to fight the situation on Wayne's behalf and return his fortune to him with no legal results.

O Lucius Fox, da citação acima, é o gestor principal, na ausência de Bruce Wayne, da empresa. A presença do conselho de administração, monitorando a empresa, é um sinal de que o mesmo possui uma participação. O desejo do conselho de remover Bruce Wayne também mostra que há acionistas minoritários na empresa. 

O grande problema dos heróis é que os detalhes mudam muito com o tempo. Batman foi criado há décadas e o pano de fundo da história mudou com o passar do tempo. É possível perceber as incoerências no próprio verbete da Wikipedia. Os problemas são percebidos pelos fãs do personagem, mas não são relevantes para o leitor eventual. 

O texto sobre as fraudes contábeis chama a atenção para a questão da entidade. Retirar dinheiro da Wayne para fazer as despesas necessárias para combater o crime vai contra o princípio da entidade. Talvez seja incompreensível para Bruce Wayne o conceito, mas não para Lucius. Ou talvez Bruce Wayne saiba que alguns crimes precisam ser cometidos para combater um mal maior. Realmente não sei.

De qualquer forma, o texto é um exemplo didático para a questão da entidade. 

Foto: Jon Tyson

Entidade na prática

Um bom exemplo de aplicação do conceito de entidade. A SEC, entidade que regula o mercado de capitais dos EUA, concluiu uma investigação sobre a Dow Chemical. Segundo a SEC, a Dow não divulgou cerca de 3 milhões de dólares em benefícios pagos para o ex-presidente Andrew Liveris (ao lado). Neste valor estão inclusos uso pessoal de aviões da empresa em eventos esportivos e dívidas de Liveris, pagas pela empresa, com uma instituição de caridade que Liveris presidia.

Pelo problema, a Dow irá pagar 1,75 milhão de dólar e deverá adotar medidas internas sobre o assunto.

Caixa para Delação

"Emilio Odebrecht ... decidiu reservar R$800 milhões do caixa da companhia para custear as multas penais individuais previstas aos mais de 70 executivos ou ex-executivos do conglomerado" (Valor, 8/11/2016, A9, Odebrecht banca gastos pessoais de delatores, André G. Vieira)

Faz sentido a empresa fazer esta reserva? Não estaria confrontando a entidade? Além disto, um minoritário não poderia questionar este pagamento? E, finalmente e talvez mais importante, ao fazer esta reserva o conglomerado não estaria reconhecendo que os atos praticados pelo executivo não somente eram de conhecimento da alta cúpula como existia um apoio institucional aos mesmos?

História da Contabilidade: Princípios de contabilidade

Até os anos de 1930 o termo “princípios de contabilidade” aparecia esparsamente no Brasil. O decreto 2409, de 23 de dezembro de 1896, que aprova o regimento do tribunal de contas, utiliza o termo na contabilidade pública (1). Entretanto, na pioneira escola de comércio de Juiz de Fora existia uma disciplina específica sobre este conteúdo no final do século XIX (2).

Entretanto, isto não significa dizer que estamos falando dos princípios da forma como entendemos nos dias de hoje. Pelo contrário, provavelmente está relacionado a prática das partidas dobradas. Eis o que diz um trecho do A República, de 1906:

“imprimiu na sua Secretaria a simplificadora mechanica dos principios de contabilidade mercantil por partidas dobradas (3)

Isto é confirmado por um classificado publicado no Jornal do Brasil de 1908 onde um moço se oferecia seus serviços, informando ter boa caligrafia, falar línguas, escrever em máquinas e “princípios de contabilidade” (4).

Na mesma época, o estado do Paraná começou a adotar as partidas dobradas na contabilidade pública. Para isto, a Secretaria de Finanças, Commercio e Industrias soltou um regulamento explicando como contabilizar onde afirmava que “Os balancetes serão tirados do Razão, de accordo com os princípios de contabilidade” (5). Ou seja, o termo estava associado aos procedimentos de escrituração. Antes disto, o regulamento do tesouro do município de São Paulo também usa o termo com o mesmo sentido (6).

Em resumo, o termo era usado principalmente na área pública. Mas é importante notar que em 1910 é publicado o livro Principios geraes da sciencia de contabilidade, em Recife, por J. L. dos Santos (7).

Os anos passaram e o uso do termo continuou restrito. Num pronunciamento dos dez anos do Instituto Paulista de Contabilidade, Frederico Hermann Jr, redator chefe da Revista Paulista de Contabilidade, afirmava, em 1929, que “os contadores, servindo-se dos admiráveis princípios estabelecidos pela sciencia da contabilidade” (8).

Dez anos depois, a Viação Aerea São Paulo, Vasp, publica uma resposta sobre suas demonstrações onde afirma (9):

“Pelo exposto, chega-se a conclusão de que, se a Directoria anterior, se adstringisse aos princípios de Contabilidade com a rigidez que preconiza, não lhe seria talvez possível, em face do que transcrevemos, proceder á transferência de 1.000 contos de “Fundo de Renovação do Material Aereo” para o “Fundo de Depreciação”

Esta mesma empresa será pioneira, até onde se sabe, no uso do termo de forma mais próxima ao que conhecemos hoje. Em 1943, no parecer dos auditores, constava:

Durante o ano, examinamos a escrituração da Companhia, tendo encontrado os livros escriturados com clareza e de acordo com os dispositivos da lei e os princípios de contabilidade geralmente aceitos (10)

O parecer foi emitido pela Mc. Auliffe T. Youngs & Co. (11) Finalmente, em 1950, durante o V Congresso de Contabilidade, realizado em Belo Horizonte, foi aprovado o Código de Ética Profissional do Contabilista, que, no artigo 9º.  (12) tinha a seguinte redação:

“quando auditor, deve o contabilista:

...

c) assinalar devidamente quaisquer enganos e divergências na aplicação dos princípios de contabilidade geralmente aceitos”

(1) Vide Minas Gerais, 31 de dezembro de 1896, n. 352, artigo 144 e 158.

 (2) Goyaz, 28 de junho de 1894, p. 2, ed. 456. Em 1906 a escola de comércio do Paraná também incluiu este tópico no conjunto de disciplinas. Vide A Escola, março de 1906, n. 2, p. 5

(3) A República, 7 de dezembro de 1906, p. 1, ed. 290. Grafia da época.

(4) Jornal do Brasil, 6 de junho de 1908, p. 12, ed. 158.

(5) A República, 24 de janeiro de 1908, ed. 20, p. 2. Grafia da época. Grifo no original. Vide também o artigo 62 do regulamento, publicado no mesmo A Republica, 17 de fevereiro de 1908, p. 2, ed. 40.

(6) Acto 143, de 23 de janeiro de 1903, artigo 48. Publicado no Correio Paulistano, 25 de janeiro de 1903, p. 3-6, ed. 14165. É importante notar que a origem filosófica pode estar em Carlos de Carvalho, conforme Estado de S Paulo, 10 de dezembro de 1900, p. 1, ed. 8052.

(7) A Provincia, 11 de outubro de 1910, p. 1, ed. 260.

(8) Estado de S Paulo, 30 de julho de 1929, p. 7, n. 18301.

(9) Estado de S Paulo, 13 de abril de 1939, p. 12, n. 21.328

(10) publicado O Estado de S. Paulo, 5 de março de 1944, p. 12, ed. 22.847.

(11) procurei sobre esta empresa e não tive nenhum sucesso.

(12) Vide A noite, 20 de julho de 1950, p. 7, ed. 13543. 

Segurança de Abílio Diniz

Nem durante as férias esfria o clima no Grupo Pão de Açúcar (GPA), entre o controlador Casino e Abilio Diniz, o presidente do conselho de administração GPA. O novo capítulo diz respeito à segurança pessoal, por conta de política adotada em dezembro e que opõe Abilio e a administração de GPA.

Ficou decidido em assembleia que cada beneficiário não deveria gastar mais do R$ 1,3 milhão ao ano com segurança. E desde 1º de janeiro, Abilio tem pago o valor excedente do próprio bolso. Como tem gastos anuais da ordem de R$ 30 milhões com segurança, paga a diferença.

A discussão diz respeito à infra-estrutura de controle que Abilio tem, aliada ao acesso de sua equipe às dependências da empresa. Há décadas, a estrutura de segurança dele e de sua família está dentro da companhia.

Na quarta-feira, 23, Vitor Fagá, diretor financeiro e de relações com investidores da varejista, enviou a Abilio, após aprovação do presidente da GPA, Enéas Pestana, uma notificação de que a equipe administrativa envolvida na segurança não teria mais acesso às dependências da empresa a partir de quinta-feira, dia 24.

Abilio respondeu na sexta-feira, 25. Disse estar surpreso, diante do que havia sido combinado anteriormente e exigiu saber de quem partira a decisão. Alegou ser parte da conduta do controlador prejudicar sua atuação e pediu a anulação dessa medida. Caso suas solicitações não sejam atendidas, afirma em carta que "serão tomadas as medidas necessárias à proteção de [seus] direitos, sendo certo que, inclusive, Enéas [Pestana], Vitor [Fagá] e os demais administradores, eventualmente envolvidos na tomada da decisão ora em questão, são pessoalmente responsáveis, civil e criminalmente, por todas as consequências que possam advir de seu ato". O documento foi encaminhado a todos os membros do conselho de administração.

Em 20 de dezembro, Abilio e a administração concordaram em trabalhar na minuta de um termo de compromisso sobre como se daria a transição de sua estrutura de segurança. Abilio alugaria um imóvel para abrigar toda a equipe e a sala de controle das informações, inclusive uma torre de radiofrequência. Abilio redigiu uma minuta em que pedia a transição em duas fases. Uma até 28 de fevereiro, para que tivesse tempo de preparar toda a mudança e outra até maio. Entretanto, essa versão nunca foi assinada e o assunto ficou dormente até o dia 21 deste mês, quando voltou a ser alvo de debate entre Fagá e a advogada de Abilio.

Junto com o pedido de retirada da equipe, a carta de Fagá a Abilio continha uma outra versão do termo de compromisso, diferente daquela encaminhada pelo empresário anteriormente.

Neste sábado, Pestana respondeu à notificação de Abilio, alegando que a empresa procurou representantes e não teve retorno, o que teria originado a necessidade da carta de Fagá. E pede ao empresário que escolha três datas ainda em janeiro para "discutir todas as questões de forma definitiva". Fim das férias.

Procurado, o empresário informou, por meio de sua assessoria, que "lamenta o vazamento de documentos da companhia". Na resposta, reforça que vem arcando com os custos extras da política desde o início do mês e que a discussão atual diz respeito apenas ao procedimento de transição da estrutura.

Pão de Açúcar dá prazo para Abilio definir segurança pessoal - 28 de Janeiro de 2013 - Valor Econômico - Graziella Valenti | De São Paulo

Se alguém quisesse escrever sobre o princípio da Entidade certamente teria no Grupo Pão de Açúcar uma grande quantidade de história.

Top 10 – Parte I

Foi um bom ano para o nosso blog. Agora temos uma conta no twitter e no Facebook, passamos de 500 mil acessos, ganhamos mais leitores e colaboradores. Nesse ambiente construtivo, hoje a postagem é sem viés (ao contrário desta). Com base nas estatísticas do blogger iremos listar as 10 postagens mais acessadas em nossa história. (Na verdade, desde que começamos a monitorar os acessos).

10ª: Vazamento de informações no mercado (publicada em: 8/12/2009): a postagem fala sobre os esforços entre a CVM e a PF para combater o vazamento de informações – como o observado no evento da compra das Casas Bahia pelo Grupo Pão de Açúcar.

9ª: Princípios de contabilidade (publicada em: 10/6/2010): Sobre a não revogação da Resolução 950 do CFC e a aprovação da Resolução 1.282 que demonstra o CFC não ter adotado completamente a estrutura do CPC.

8ª: Sustentabilidade (publicada em: (2/10/2008): Hoje essa postagem apresenta certo cunho histórico – demonstra as primeiras movimentações para a formalização do reconhecimento pela contabilidade de sua relação com a sustentabilidade. Fala-se sobre Balanço Social, DVA e GRI.

7ª: Teoria do fundo (publicada em: 15/6/2007): Explica-se o que é Teoria do Fundo, incluindo exemplos e comentários. Essa eu não vou resumir. Vai lá dar uma lidinha! Vale a pena.

6ª: Os maiores bancos do Brasil (publicada em: 14/5/2010): Aqui há a replicação de uma imagem da The Economist com os dez maiores bancos brasileiros (com base no percentual total de ativos em 2009), sendo o primeiro o Banco do Brasil, seguido pelo Itaú Unibanco (2º), Bradesco (3º), BNDES (4º), CEF (5º).

Acho interessante como as 10 mais são bem espaçadas no tempo. Nas cinco já apresentadas observamos apenas duas postagens no mesmo ano: 2010. Um fator determinante é a referência de outros sites a cada uma delas especificamente. Se você é leitor assíduo do blog, por exemplo, as suas postagens preferidas não se destacarão, pois o registro só ocorre quando há um click direto em uma postagem específica. Mesmo assim, não deixam de ser ótimas postagens. Caso contrário, nem haveria referência a elas.

Aproveitamos o momento para agradecer a cada leitor que divulga o nosso blog, as nossas postagens e participa enviando e-mails e comentários. Esperamos que 2012 seja um ano ainda mais movimentado!

Entidade

Um dos empresários mais ricos de Portugal, Américo Amorim (foto), está sendo acusado pelo fisco daquele país de colocar despesas pessoais na contabilidade de uma de suas empresas. Isto ocorreu nos anos de 2005 a 2007 e entre as despesas estão viagens de lazer, massagens, festas de aniversário, tampões higiênicos e mercearia. O total de despesas foi de 3,1 milhões de euros e, por isto, a multa deverá ser de 750 mil euros (24%).

A reação foi considerar que ocorreram "lapsos marginais na contabilidade".

É o conceito de entidade na prática. 

Principios de Contabilidade

Com data de 28 de maio de 2010, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução 1.282/10. Esta Resolução modifica a Resolução 750, de 1993 e foi publicada no Diário Oficial no dia 2 de junho.

Existiam no Brasil três arcabouços teóricos: a estrutura do Ibracon/CVM, a Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade e a Estrutura Básica de Contabilidade, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

A estrutura do Ibracon/CVM é baseada na hierarquia de postulados (dois), princípios e convenções. Sua origem remota a década de setenta, quando o professor Sérgio de Iudícibus adaptou a estrutura da escola estadunidense. Com a criação do CPC, a estrutura do Ibracon/CVM perdeu o sentido de ser.

A Resolução 750 do CFC, de 1993, era uma tentativa de fazer frente à estrutura do Ibracon/CVM. Apesar da influencia da escola européia, é importante notar que nunca foi preocupação desta escola elencar “princípios”. A Resolução 750 adotou algumas questões conjunturais, como a preocupação com a atualização monetária, e tinha uma influencia jurídica, expressa no princípio da entidade. Entretanto, pessoalmente sempre achei essa Resolução confusa.

A Estrutura do CPC não utiliza o termo “princípio”, mas sim parte de pressupostos (regime de competência e continuidade) e características qualitativas das informações contábeis. (Estes aspectos são discutidos no livro Teoria da Contabilidade, de Niyama e Silva, cap. 4). Essa estrutura também foi aprovada pelo CFC, através da Resolução 1.121 (2008).

Assim, tínhamos algo esdrúxulo: o Conselho Federal de Contabilidade aprovou os Princípios Fundamentais de Contabilidade (Resolução 950, de 1993) e o Pronunciamento Conceitual Básico (Resolução 1.121, de 2008). Mais recentemente, o CFC aprovou normas do setor público, sustentando-se nos Princípios Fundamentais de Contabilidade - Resolução 950. Ou seja, claramente o CFC não assumiu uma postura de adotar de vez a Estrutura do CPC.

O ideal seria do CFC simplesmente revogar a Resolução 950. Em lugar disto, aprova-se a Resolução 1.282.

Talvez, um pouco envergonhado, o CFC não faz muito alarde da Resolução. Quando se realiza uma consulta direta no sítio do Conselho, digitando-se 1282 ou 1.282, não se encontra nenhuma notícia sobre a mesma. As razões podem estar nas justificativas encontrada para a aprovação da Resolução:

a) Processo de convergência das normas internacionais de Contabilidade discute a aplicabilidade da resolução 950
b) Necessidade de manter a Resolução 950 pelo fato de ser “referência para outros organismos normativos e reguladores brasileiros”
c) A relevância do conteúdo doutrinário, sendo alicerce para julgamento profissional da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade
d) Necessidade de harmonização da Resolução 750 e da NBC T 1
e) Necessidade de alterar o termo “Princípios Fundamentais de Contabilidade”

Analisando os “considerandos” da Resolução 1.282 percebemos a dificuldade para explicar a solução encontrada pelo Conselho.

(Continua)

Princípios Contábeis na área pública

Segundo notícia do US Fed News (FASAB RELEASES STANDARD ON GAAP HIERARCHY FOR FEDERAL ENTITIE, 29/7/2009), o presidente do Federal Accounting Standards Advisory Board (FASAB), Tom Allen, informou que o FASAB Federal do Financial Accounting Standards (SFFAS) 34, definiu como hierarquia para os princípios contábeis geralmente aceitos para entidades federais públicas as normas do Financial Accounting Standards Board. Isto significa dizer que a hierarquia dos princípios deixa de ser o Statement on Auditing Standards (SAS) No. 91, emitida pelo AICPA.

Com respeito a esta notícia, apesar de estar voltada para administração pública dos EUA, é a mudança de mentalidade naquele governo, abandonando o mero uso da contabilidade como instrumento de auditoria.

GASB 55

O objetivo deste pronunciamento é o de incorporar a hierarquia dos princípios contábeis geralmente aceitos (GAAP) para os governos estaduais e locais na literatura do Governamental Accounting Standards Boards (GASB). A "hierarquia GAAP" consiste de fontes de princípios contábeis usados na preparação das demonstrações financeiras dos Estados e das entidades governamentais que são apresentados em conformidade com o GAAP e uma estrutura para seleção desses princípios. (...)

Statement No. 55 of the Governmental Accounting Standards Board-The Hierarchy of Generally Accepted Accounting Principles for State and Local Governments - Journal of Accountancy – 1/6/2009 – 100 - Volume 207; Issue 6

Consórcios

A seguir, um trecho de um artigo onde se discute o conceito de entidade:

Em seus artigos iniciais, a nova lei [lei 11795/2008] traz o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual e o da segregação do patrimônio de cada grupo administrado em relação aos demais e ao da própria sociedade gestora dos recursos. Assim, privilegia-se a continuidade do grupo e sua autonomia financeira: os recursos dos grupos não se confundem com os da administradora, não integrando seus bens e direitos para fins de liquidação extrajudicial e não podendo ser dados em garantia de seus débitos. A nova lei atribuiu aos administradores a responsabilidade pelo gerenciamento das contribuições ao fundo comum. São eles depositários até a satisfação das obrigações do contrato de adesão ao grupo. Responderão pessoal e solidariamente, tenham ou não culpa, pelos danos ao grupo.

Fabio de Almeida Braga A nova regulamentação dos consórcios
30 de Março de 2009 - Valor Econômico

Princípios de Contabilidade e Estrutura Conceitual Básica

Um texto de Lopes de Sá (Questionamentos sobre Valor Justo e o Princípio da Prudência, aqui) mostra que a forma como está sendo alterada nossa contabilidade provoca confusão.

O texto começa afirmando que os Princípios Fundamentais de Contabilidade seriam preceitos pétreos, que, por isto, não poderiam ser desrespeitados.

Em minha opinião, o termo Princípios foi utilizado pelo CFC de maneira infeliz. Logo após sua aprovação, em 1993, a realidade, com a redução da inflação, mostrou como não correspondiam, efetivamente, ao que se denomina de “princípios”. A correção monetária deixou de ser obrigatória, e nenhuma empresa sentiu saudade disto (exceto alguns consultores e pesquisadores, que viviam de cursos e palestras sobre o assunto).

Com a promulgação da Estrutura Conceitual Básica os princípios deixam de ter sentido. Isto pareceu muito claro desde o início, mas não é isto que transparece no artigo de Sá. O autor ainda se debate com estes conceitos, que foram eliminados da nossa contabilidade.

Assim, no meu entender, não existe polêmica.

Links

1. Os bandidos do mercado financeiro

2. Aronian, um dos maiores jogadores de xadrez da atualidade, afirma que “mulher não pode jogar xadrez”

3. Carro dos sonhos

4. A vida em Novo Paraíso, Amazonia, segundo a The Economist

5. Crença na prostituição muda com a idade na Inglaterra (figura ao lado)

6. Países mais ricos são mais saudáveis?

7. O uso do xadrez como arma política na União Soviética

8. A relevância do conceito da continuidade na situação atual

A visão da GM Brasileira sobre a crise

Foto: flickr

A seguir, texto da Gazeta Mercantil, com a posição da GM Brasileira sobre a crise da montadora nos EUA:

GM espera comportamento das vendas para saber rumo a seguir
Gazeta Mercantil - 18/11/2008

São Paulo, 18 de Novembro de 2008 - O presidente da General Motors no Brasil e Mercosul, Jaime Ardila, afirmou ontem que a manutenção do quadro de empregos nas três fábricas do grupo - São Caetano do Sul, São José dos Campos (SP) e Gravataí (RS) - vai depender do comportamento do mercado até o final do primeiro trimestre do ano que vem. O executivo aposta numa reação, mas ainda não tem certeza se ela se concretizará. "Vamos esperar que o mercado determine o que fazer", disse.

Se o mercado não reagir, as primeiras demissões na GM podem ocorrer com o corte dos temporários - os 1,6 mil trabalhadores contratados em abril para o terceiro turno em São Caetano têm contrato de um ano. Ele negou que o programa de demissão voluntária seja corte. "Fazemos isso todos os anos."

Apesar das incertezas, Ardila diz que a GM mantém o cronograma de investimentos - que, além de US$ 1,5 bilhão em andamento, incluiu mais US$ 1 bilhão para renovação da linha até 2012. O executivo afirmou que o recursos estão garantidos em razão de a filial gerar o próprio caixa e estar "blindada" da deficitária matriz nos Estados Unidos.

Ele anunciou ontem, em primeira mão, que um segundo veículo está garantido para produção na fábrica do Vale do Paraíba - o primeiro será lançado em 2009 e o segundo em 2010.

Já outra nova família de veículos, batizada de projeto Viva e que será produzida na Argentina, também já esta assegurada, assim como a fábrica de motores em Joinville (SC).

A General Motors do Brasil também já tem uma segunda certeza depois do furacão que se abateu sobre o setor em outubro. O mercado nacional não mais alcançará as 3 milhões de unidades em 2008, como a montadora previa até 20 dias atrás na abertura do Salão do Automóvel. Para Ardila, as vendas este ano somarão 2,850 milhões de unidades - um crescimento de 15% sobre 2007. A GM deverá vender 575 mil veículos e crescer o mesmo percentual do mercado. O faturamento da empresa atingirá US$ 9,5 bilhões - ante os US$ 11 bilhões previstos anteriormente.

Depois de um outubro ruim - em que caiu mais que o mercado por não bancar com recursos próprios a venda a frotistas, como fez a concorrência - as vendas começam a melhorar com a chegada do crédito disponibilizado pelo governo federal e paulista. Ardila acredita num mercado de 200 mil unidades em novembro, numa resposta à escassez de crédito verificada em outubro, quando os bancos dificultaram os financiamentos.

Para 2009, a General Motors trabalha com dois cenários. Uma primeira projeção, mais conservadora, indica vendas de 2,6 milhões de unidades. A segunda, mais otimista, indica que o mercado deverá atingir 2,9 milhões de veículos - incluindo carros, comerciais leves, caminhões e ônibus.

"Há, neste instante, em todo o mundo, uma conjunção de fatores que são terríveis para a nossa indústria", afirmou ontem na sede da empresa em São Caetano, onde reuniu a imprensa. "Falta de confiança, petróleo caro e dificuldade de crédito têm efeito perverso não só para nós quanto para a construção civil." Por isso, ele elogiou as medidas do governo brasileiro para incentivar a retomada do crédito e não deixar o quadro se agravar no País.

Ardila afirmou que vai apresentar à matriz o projeto para a renovação da linha até 2012 no primeiro trimestre do ano que vem. Ele disse que, apesar de empresa gerar os recursos próprios de US$ 1 bilhão para o programa, tem de submeter o projeto para aprovação da corporação. Ele afirmou que a filial brasileira tem conseguido, com "facilidade" ter consentimento da matriz, já que a GM decidiu priorizar mercados emergentes - a empresa tem 60% de sua receita fora dos EUA.

Ardila afirmou que a GM brasileira, que é uma empresa juridicamente independente da matriz, passou a remeter mais recursos para os Estados Unidos na medida em que melhorou seus resultados no Brasil. Ele não revela o valor, mas diz que são feitos de acordo com o que a legislação brasileira permite.

Ardila disse que tomou a decisão de dar férias coletivas - que em São Caetano terminam hoje - para ajustar os estoques à demanda. Afirmou que busca evitar "pressionar" a rede de revendas com estoque superior a 30 dias.

Ardila afirmou que, nunca viu, em países no qual trabalhou para a GM, uma queda tão brusca quanto a que presenciou em outubro no Brasil pela falta de crédito. "Foi um susto muito grande com a falta de credito. O consumidor também ficou muito desconfiado", disse.

Nos planos para 2009, Ardila disse que trabalha com um dólar entre R$ 1,90 e R$ 2,10. Para ele, se moeda brasileira se estabilizar neste patamar, poderá recuperar as exportações de veículos, que, num primeiro momento devem sofrer com a queda dos mercados.

(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 3)(Wagner Oliveira)

Sobre um potencial problema na matriz, o Valor Econômico apresenta o seguinte texto:

Subsidiária tem atuação independente
Valor Econômico - 18/11/2008

A direção da GM no Brasil está confiante de que o governo dos Estados Unidos vai liberar os recursos para salvar a empresa da concordata e falência. Para o presidente da GM do Brasil, Jaime Ardila, se a ajuda não for aprovada esta semana no Congresso "vai ficar para janeiro", quando o presidente eleito Barack Obama tomará posse. Como em geral, matrizes e subsidiárias mantém negócios independentes, mesmo que a GM venha a passar por um processo de falência ou recuperação judicial não deve estendido para as subsidiárias, segundo advogados especializados na área de falências ouvidos pelo Valor. O fato de serem pessoas jurídicas diferentes e autônomas, do ponto de vista operacional, faz com que não tenham de ser incluídas no processo de recuperação americano, segundo o advogado Nelson Marcondes Machado, da Marcondes Machado Advogados. " Em princípio as controladas têm vida própria e apenas remetem lucros para a controladora, o que faz com que estas possam continuar funcionando normalmente".

Apesar de não entrar em recuperação ou falência com a matriz, o impacto econômico para as subsidiárias pode ser grande, segundo o advogado, resultando em perdas com a imagem abalada. Nada impede também que a matriz mande ordem de encerramento das atividades em subsidiárias ou mesmo venda suas operações para pagar as dívidas, segundo Gilberto Giansante , do Yunes, Giansante & Pereira Lima Advogados Associados. Mesmo com a possibilidade de venda das subsidiárias, Júlio Mandel , do Mandel Advocacia, diz que nem sempre esta é a opção, já que pode ser mais vantajoso receber remessa de lucros do que vender a empresa. A situação das subsidiárias de multinacionais em meio a crise preocupa executivos. Não é assunto debatido abertamente, mas o debate busca formas de evitar que os recursos saiam do país. Segundo um especialista em legislação empresarial, que prefere não ser identificado, em caso de falência da matriz continuam valendo as regras do país em que está a subsidiária, como a lei de recuperação judicial brasileira. O executivo da subsidiária que colocar em risco as operações por conta de uma remessa à matriz pode ser acusado de fraude, pois estaria deixando de cumprir compromissos com os credores no país, por exemplo. Como medida de exceção, a fonte lembra que o governo poderia intervir, como aconteceu no caso da quebra dos bancos da Islândia. O governo britânico bloqueou os bens das subsidiárias das instituições para proteger os clientes. Colaborou Marli Olmos)

Entidade

A questão da Entidade aplicada em pequenos negócios ainda não é uma realidade:

Misturar as finanças pessoais às contas da empresa ainda é um erro cometido por muitos pequenos e médios empresários. De acordo com pesquisa encomendada pela Visa e realizada pela consultoria Nielsen, 39% dos empreendedores não possuem conta corrente empresarial.

Do total das 400 empresas consultadas, 86% têm acesso ao sistema bancário por uma conta pessoa física (veja quadro). A confusão das contas produz um resultado preocupante: metade das empresas admite usar serviços financeiros voltados para pessoa física com fins empresariais.

A Nielsen entrevistou empresas em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre - 18% delas eram informais. Para quem não registrou a empresa, é mesmo impossível abrir uma conta pessoa jurídica no banco. Mas para quem têm um negócio formal, basta apresentar a documentação necessária e comprovar que o nome da empresa está limpo para conseguir se bancarizar.

Para David Kallás, coordenador dos cursos executivos do Ibmec São Paulo, a principal explicação para os empreendedores continuarem a misturar as finanças pessoais e empresariais está no despreparo. “Muitas vezes, por não ter algumas habilidades gerenciais, o empresário encara a abertura de uma conta empresarial como mais um custo, e não como uma forma de organização financeira.”

Essa visão, segundo Kallás, é equivocada. Para ele, não ter conta empresarial pode até custar mais caro. “Os produtos financeiros voltados para pessoa física, como empréstimo pessoal, têm juros e tarifas muito maiores que os direcionados à pessoa jurídica”, observa. “Além disso, usar apenas a conta pessoa física é algo prejudicial à imagem da empresa, pois passa aos seus clientes e fornecedores a sensação de falta de profissionalismo.”

O empresário que mistura as finanças também perde algumas oportunidades. Para Kallás, ao se relacionar com o banco como pessoa jurídica, e não como um cliente comum, ele ganharia uma vantagem importante: poder de barganha. “Ao estreitar os laços com o gerente, ele pode ter mais facilidade ao pleitear condições especiais para crédito, por exemplo”, diz Kallás.

Mas o principal benefício de separar as duas contas é conseguir controlar, com clareza, as despesas e receitas do negócio. “Quem tem uma mesma conta para dois fins distintos fica sem saber qual é a rentabilidade da empresa, quanto de fato lucra por mês”, avisa Fábio Lacerda Campos, gerente de Acesso a Serviços Financeiros do Sebrae-SP (o serviço de apoio ao empreendedor). “E esse descontrole é justamente uma das principais causas de mortalidade dos pequenos negócios.”

A recomendação é separar bem as coisas - e aproveitar as vantagens de produtos desenhados especificamente para atender os empresários. “Com acesso a serviços voltados para pessoa jurídica, o empreendedor consegue simplificar seus processos, organiza sua contabilidade e tem mais flexibilidade financeira”, diz Allen Cueli, diretor de soluções comerciais da Visa.

Empresas ainda usam a conta do dono
Carolina Dall'olio
Jornal da Tarde - 13/11/2008

Entidade

Uma das medidas do pacote do governo foi a criação da Caixa Par

Diante das críticas à falta de transparência nas operações autorizadas pela medida provisória que permite que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil comprem bancos e empresas, a presidente da CEF, Maria Fernanda Ramos Coelho, afirmou ontem que a contabilidade do banco de investimento será separada e reage: "Não há risco de a CaixaPar ser uma caixa-preta".

"Não há risco de CaixaPar virar caixa-preta", diz CEF
Folha de São Paulo – 24/10/2008

Setor de Educação e contabilidade

Um artigo interessante do jornal Valor Econômico (Setor de educação não faz "lição de casa", afirma KPMG, 30/10/2008):

Concorrência acirrada, uma onda de aquisições e quatro aberturas de capital entre empresas de ensino superior ainda não foram suficientes para alterar as práticas das instituições de capital fechado no que diz respeito à falta de controle financeiro e informalidade. Essa é a avaliação do sócio da área de auditoria da KPMG, Marcos Boscolo, especializado em educação. "Em relação a outros setores, as empresas educacionais têm uma lição muito grande a fazer", afirmou Boscolo, na terça-feira, durante evento gratuito para empresários de ensino superior promovido pela KPMG, que vende serviços de auditoria e consultoria. "Ainda há problemas realmente básicos na contabilidade de muitas delas." Segundo Boscolo, as empresas educacionais freqüentemente misturam despesas da instituição e dos seus controladores, deixam de registrar parte dos gastos e despesas, não elaboram balancetes periodicamente e usam práticas rudimentares de contabilidade.

Também é comum, diz o executivo, que não façam provisões para perdas com processos judiciais e que desconheçam seus custos operacionais. "Em vez de estabelecer o valor do curso com base no quanto o programa custa para a empresa, a mensalidade é definida pelo preço da concorrência", conta. A precariedade desse controle de custos resulta numa oferta de cursos deficitários, que deixam as instituições em situações financeiras problemáticas. "Essa é a falha mais crítica das empresas de ensino superior", afirma Rodrigo Capelato, diretor executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp). "A gestão financeira é chave num momento de consolidação e concorrência acirrada", diz. Há cerca de seis anos, segundo Capelato, as instituições de ensino começaram a elevar a oferta de vagas em ritmo superior ao crescimento da demanda, de forma que a disputa por alunos e as guerras de preços aumentaram.

(...) A precariedade dos balanços e dos controles dentro das instituições de ensino já foi apontada diversas vezes como uma das barreiras para operações de aquisição e até à sobrevivência das empresas. "No início da negociação, é tudo lindo. Mas quando você começa a analisar a empresa à venda, descobre que ela paga os professores por fora, que os números não batem e há prejuízo", conta Chaim Zaher, presidente da SEB, cuja aquisição mais recente, a Praetorium, foi anunciada nesta semana. Segundo Boscolo, quem compra assume a responsabilidade de reorganizar a empresa comprada, mas desconta esse trabalho no preço pago pelo negócio. (...)

Dívidas e Entidade

A tendência em responsabilizar os administradores por atos ilícitos cometidos durante a gestão tem crescido e tornado-se cada vez mais rígida. Dispositivos previstos no novo Código Civil, como o artigo 50, que prevê a responsabilização dos administradores em caso de abuso da pessoa jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, podem gerar efeitos que se estendem até os bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.
Por outro lado, ele [Cesar Amendolara, do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados] diz acreditar que o que mais assusta os profissionais não é a legislação ou a fiscalização, de órgãos como a do Conselho de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas sim as possíveis ações trabalhistas e previdenciárias que podem surgir.
Bens pessoais são usados para pagar dívida de empresas
12 September 2008
Gazeta Mercantil - Caderno A - Pág. 12 - Andrezza Queiroga

Patrimônio de Afetação

O patrimônio de afetação dos fundos de investimento
Valor Econômico - 14/08/2008 - Gustavo Alberto Villela Filho

(...) "Embora destituídos de personalidade jurídica, os fundos de investimentos são entes capazes de adquirir e transferir direitos, sempre representados por seus administradores, o que veio a fazer com que o professor Arnoldo Wald os considerasse "um condomínio de natureza especialíssima, que tem patrimônio próprio, escrita específica, auditoria nas suas contas, representação em juízo e administração por uma espécie de trustee.

(...) A instituição do patrimônio de afetação dos fundos de investimentos está expressamente determinada na norma que disciplina a sua constituição, administração e funcionamento. Diz o artigo 80 da Instrução CVM 409, que "o fundo deve ter escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das do seu administrador."

Portanto, ao contrário do que sucedeu com as incorporações imobiliárias, em que a Lei 10.931, de agosto de 2004, instituiu o patrimônio de afetação de forma opcional - e não obrigatória, como era a idéia inicial -, na constituição dos fundos de investimentos a afetação foi exigência da própria norma que a introduziu em nosso ordenamento jurídico. (...)

A questão do patrimônio de afetação tem sido pouco discutida (recentemente um aluno do mestrado fez um trabalho neste sentido na minha disciplina). Já a questão da entidade é discutida no capítulo 3 do livro de Teoria da Contabilidade, Niyama e Silva.

Links

1. Uma escala de 1939 para uma boa esposa
2. O ranking dos maiores times de futebol do mundo
3. O FAS 162 e a hierarquia dos princípios contábeis
4. SEC faz acordo com a Royal Ahold
5. SEC propõe uma nova forma do usuário interagir com a empresa
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