Orçamento impositivo

Sobre este assunto, uma entrevista do responsável pelo Contas Abertas. Num determinado trecho ele atacou a possibilidade de aprovação deste mecanismo:

E o orçamento impositivo?

O que temos, na verdade, são emendas individuais impositivas. Essas emendas passarão a ter um caráter de despesa obrigatória. E sempre que há emenda, o critério de liberação costuma ser mais benevolente, porque obedece muito mais ao critério político do que técnico. Eu até receio que essas emendas, pelo histórico de irregularidades em suas execuções, se tornem um foco ainda maior de desvios, porque os parlamentares agora têm um preço. Eles sabem que aquela verba no orçamento, em torno de R$ 13 milhões para cada um, será liberada. Não quero dizer que o parlamentar vá vender, mas ele tem um valor de R$ 13 milhões em mãos.

Ele pode passar a barganhar...

Exatamente. Antigamente, o empresário podia financiar o candidato, mas ficava na expectativa se aquela emenda mais tarde seria ou não aprovada. Agora, o parlamentar tem um valor de R$ 13 milhões nas mãos. O financiador de campanha sabe que, se ele propuser projetos nesse valor, os recursos serão liberados. Criou-se uma relação muito clara. Claro, eu estou falando em tese, de parlamentares e empresários mal-intencionados.

Abre uma porta à corrupção?

Abre uma porta, ainda mais quando as emendas se tornaram obrigatórias, porque o governo tem que liberar. Acho que o risco de desvios aumenta. O risco da relação promíscua também aumenta. Vai afetar gravemente as contas do país? Não. Os empresários mal-intencionados sabem qual é esse valor e podem tentar influenciar aqueles que não são muito corretos.

Particularmente não consigo convencer que seja ruim. Em lugar de um burocrata liberar o dinheiro com critérios "técnicos", o critério passar ser o da representação popular no legislativo. Muito mais transparente e legítimo.

Orçamento impositivo

A discussão sobre o orçamento impositivo fez com que a Folha de S. Paulo prontificasse em fazer um texto "didático" sobre as vantagens e desvantagens da proposta. A figura a seguir mostra um resumo dos aspectos considerados pelo jornal

Na visão do jornal, com o orçamento impositivo, os congressistas cuidariam dos interesses paroquiais. Como geralmente isto significa propostas de pequenas obras locais, isto traria mais recursos para os municípios e para a saúde. A desvantagem seria recursos pulverizados em obras paroquiais. Mas será ruim obras paroquiais? Ou seria melhor o governo federal pegar uma grande quantidade de recurso e despejar num projeto questionável, como é o caso do trem-bala?

Outro argumento apresentado considera que haverá um aumento do risco de corrupção. Parece que o Brasil está entre os países menos corruptos do mundo e que a alteração irá fazer com que nossa realidade piore. Afirmar que deixar poder no legislativo aumenta o risco de corrupção é acreditar que não existem corruptos no executivo. Esta transferência é muito mais interessante, já que o processo de distribuição de recursos é mais transparente do que a mesa de um burocrata do governo federal.

Finalmente, contra o orçamento estaria a questão de dificuldade de previsão da receita. Novamente, parece que isto não ocorre nos dias de hoje, onde o executivo, continuamente, faz projeções incorretas da receita.

Em resumo, os argumentos apresentados são falhos e favorecem a posição pró orçamento impositivo.