Fato da Semana: Situação Fiscal dos Municípios

Fato: Situação caótica dos municípios brasileiros

Data: 10 de agosto de 2017

Contextualização - A Firjan calcula um índice de Gestão Fiscal dos municípios brasileiros. Este índice mensura, de maneira aproximada, a situação financeira deste ente da federação. A base de dados primária é a Secretaria do Tesouro Nacional. Esta semana, a Firjan divulgou a consolidação do índice para o ano de 2016. Desde que começou a divulgar este índice, em 2006, este foi o pior ano em termos de desempenho. O resultado foi que 86% das prefeituras estão numa situação financeira "crítica" ou "difícil".

Relevância - A contabilidade pública deveria ajudar os habitantes de cada município a fiscalizar o desempenho de cada gestor. Mais ainda, deveria servir de guia para decisões futuras, impedindo contratações irresponsáveis e sendo um parâmetro fundamental na escolha dos prefeitos. Isto não ocorre. As razões são as mais diversas possíveis: (a) falta de fiscalização séria dos tribunais de contas (b) falta de punição para os gestores irresponsáveis (c) falha na comunicação sobre a situação do município (d) o contador trabalha para o prefeito, não para a comunidade (ou seja, o contador público deveria ser mais servidor público) (e) frouxidão da legislação, que deveria reduzir o teto de gasto com pessoal na área pública, entre outros fatores. O certo é que a contabilidade pública não exerce o papel que se espera dela.

Notícia boa para contabilidade? Não. A situação dos municípios é um forte elemento para afirmarmos que a contabilidade pública brasileira não está exercendo a sua tarefa.

Desdobramentos - Não tenho ilusão de que haverá uma alteração substancial na contabilidade pública, nem nas normas. Os problemas fiscais talvez sejam resolvidos pelos nossos filhos.

Mas a semana só teve isto? A divulgação de alguns balanços, inclusive da Petrobras, seria outro fato relevante.

Links

Vantagem competitiva e uso da Web no Brasil

Situação fiscal dos municípios brasileiros é difícil ou crítica em 86% dos casos, segundo Firjan

Lucro da Petrobras cai para 316 milhões de reais

Amazon e o dilema de uma mercearia vender online 

Inglaterra investiga Glaxo e Rolls-Royce por corrupção na China (GSK) e Brasil (RR)

Melhor que Jequiti: Kylie Cosmetics nasceu em nov/2015 e já vende 400 milhões de dólares/ano (fotografia Kylie Jenner)

Rafa Marquez: futebol, lavagem de dinheiro e narcotráfico

A história do cancelamento da IPO do Facebook em 2012

Entrevista: Se inspire com Cláudia Cruz

Hoje a entrevista é com a blogueira Cláudia Cruz, também professora, musa,escritora, atleta, poeta, contadora de histórias e, recentemente, doutora.

Sobre o doutorado, a tese e a contabilidade pública

Blog_CF: Cláudia, parabéns pela conquista do título de doutora, percorrendo uma caminhada com suas sinuosidades e momentos ásperos, mas certamente gratificante. 

Cláudia: Obrigada! Quando a gente se propõe a abraçar um desafio geralmente pensa nos sacrifícios que terá que fazer em busca dos benefícios pretendidos. Mas em alguns desafios, os sacrifícios são muito maiores do que aqueles inicialmente imaginados. Com o Doutorado foi assim. Mas também sou muito grata pela oportunidade de cursar o Doutorado na melhor instituição de ensino que temos no Brasil. As experiências vividas, as aulas, discussões, oportunidades de pesquisa foram singulares e contribuíram muito para a minha formação. Lembro-me da alegria de ter sido aprovada para ingresso na turma 2011 no PPGCC/FEA/USP, mas guardarei com alegria redobrada o anúncio da aprovação da tese por parte da banca. Um dia incrivelmente feliz! Agora que o Lattes já está atualizado, a ideia é tentar viver uma vida [academicamente] normal!

Blog_CF: O seu doutorado foi finalizado em 2015, com a defesa da sua tese. Para tecê-la, você utilizou dados primários, o que significa você ter ido buscar os dados na fonte para criar a sua base de trabalho. Enquanto você trabalhava, também publicava algumas descobertas nas redes sociais, como um prefeito que adotava a “gestão com carinho” (Feira de Santana), um ano com quatro quadrimestres (Maranhão), além do município muito “criativo” (não divulgado) com pouco mais de 180 mil habitantes e com 33 secretarias municipais. De todo esse universo que a sua tese te introduziu, quais as suas histórias preferidas?

Cláudia: O município criativo foi Cabo Frio (RJ)! A experiência de coleta de dados para a tese foi uma experiência de pesquisa em toda a extensão do termo. Foi um período de garimpar dados! A minha opção por ênfase de pesquisas na área pública se deu desde a graduação e prossigo na crença de que se trata de uma área promissora, mas carente de pesquisas. Um dos motivos é ausência de bases de dados consolidados, a exemplo da Economatica, com dados de companhias abertas. Eu gostaria de contribuir um dia para a construção de uma espécie de Economatica do Setor Público.

Algumas das descobertas durante a coleta de dados, principalmente nos sites das prefeituras, não estavam necessariamente relacionadas aos objetivos da pesquisa da tese, mas achei interessante registrar para partilhar com outras pessoas as dificuldades de se encontrar dados públicos no Brasil. Lembro-me de casos de secretários municipais com título de doutor e currículo Lattes atualizado (coisa que muitos professores não têm!). Eu destaquei as descobertas que me pareceram interessantes, mas outras tantas me causaram alegria como cidadã brasileira, por ver portais de prefeituras atualizados, com canais de comunicação com o cidadão, com informações divulgadas de forma completa e atualizada, mas também outras trouxeram um sentimento de frustração, como casos de municípios sem portal eletrônico na era da transparência e do acesso à informação.

Blog_CF: O prefeito Marcelo Pereira, de São José do Belmonte (Pernambuco), teve as contas de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Em uma entrevista publicada em 12 de agosto pelo Farol de Notícias, Marcelo afirmou que, pelos municípios não possuírem renda própria é “impossível manter a máquina funcionando”. Segundo ele, o que ocorre nos municípios hoje é que “[...] você tem que dar um aumento de salários todo mês de janeiro, esse aumento de salário é obrigatório por lei. Então você não pode se negar a dar 13,8% aos professores, [além do] aumento do salário mínimo. Como é que a gente vai bater essa conta se a receita diminui e aumenta a folha de salário?” O que você acha dessa postura e qual a sua opinião sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios? 

Cláudia: Eu não concordo com a postura deste prefeito, uma vez que, infelizmente, em nosso país os recursos públicos, em muitos entes, ainda não são aplicados de forma eficiente. Os municípios possuem competência tributária, garantida na Constituição Federal, ainda que reduzida em relação aos demais entes. Porém muitos municípios brasileiros têm apresentado o fenômeno da chamada ‘preguiça fiscal’, pois instituir e arrecadar tributos são um mecanismo impopular e que tira votos, principalmente em municípios pequenos, onde as relações entre eleitos e eleitores são muito próximas. Assim, muitos entes sobrevivem apenas das transferências constitucionais dos Estados e da União. Eu defendo que não deveriam ser criados ou permitidos municípios que não têm base econômica para arrecadar e nem capacidade técnica mínima de gestão. No Brasil, pouco mais de 10% dos municípios têm população superior a 100 mil habitantes. Ou seja, quase 90% dos municípios são pequenos ou muito pequenos e muitas vezes não têm base econômica mínima para se manter, custear as despesas municipais mínimas.

Quanto ao aumento da renumeração dos professores, com percentual fixo de aumento no mês de janeiro, desconheço essa obrigatoriedade. Mas o gestor poderia informar também qual o valor gasto com a remuneração dos vereadores, secretários e cargos em comissão do município. Talvez um levantamento criterioso das despesas municípios revele áreas com recursos empregados de forma eficiente e exagerada e sobre recursos para a educação e o ente passe a ser um ‘município educador’.

Quanto ao impacto da LRF nas finanças municipais, os resultados da minha tese me permitiram umas considerações interessantes, mas desanimadoras. Embora muito se discuta sobre a rigidez das regras fiscais da LRF, eu considero alguns limites bastante confortáveis, para não dizer maternais, principalmente pelo pouco ou zero esforço que muitos entes têm que fazer para cumprir os limites. Exceção apenas para as despesas com pessoal, que é o limite mais rígido da LRF para municípios, mas ainda assim há casos de municípios com margem bastante folgada em relação ao limite máximo.

Em relação às metas fiscais, de resultado nominal e resultado primário, os valores alcançados pelos municípios são extremamente discrepantes das metas estabelecidas. Minha opinião inicial está focada na imperícia do planejamento por parte dos municípios. É lógico que orçamentos e planejamentos mal formulados não contribuem para o alcance da almejada responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre Contabilidade

Blog_CF: O que você acha do universo contábil online brasileiro? Que dicas você daria para quem está começando, quais foram os seus maiores erros e acertos?

Cláudia: Eu considero que o universo contábil brasileiro está passando por uma fase ímpar, de valorização da área profissional. Para que isso não seja apenas uma onda, é necessário reestruturação dos cursos e melhoria na qualidade da formação. É preciso coragem para admitir que a formação ainda é bastante deficiente e mais coragem ainda para implementar as mudanças necessárias.

Meus maiores erros e acertos na Graduação em Ciências Contábeis:

Acertos: Querer viver o curso; envolvimento precoce com o Centro Acadêmico e com um núcleo de pesquisa; Dedicação a disciplinas menos próximas da área contábil: Filosofia, Sociologia, Ciência Política... Isso me fez abrir a cabeça, pensar fora da caixinha... Eu também gostava muito de estudar, de verdade! Para mim, poder estudar na melhor universidade da região onde morava e ainda uma instituição pública foi uma grande oportunidade que agarrei com unhas e dentes!

Erros: Poderia ter me dedicado mais às disciplinas da área de economia e métodos quantitativos e aproveitado mais as festas na Universidade, mas eu sempre tinha algo para estudar.

Dicas para quem estar começando o curso de Ciências Contábeis: 1) Só curse se realmente quiser e gostar da área; 2) Estude e aprenda e leia e fale e escreva e compreenda no mínimo Inglês; 3) Estude métodos quantitativos com vontade, como se estivesse cursando Engenharia; 4) Dedicação extra às disciplinas da área de Economia; 5) Se puder, não trabalhe durante o curso, dedique-se apenas aos estudos; 6) Procure se envolver com pesquisa e iniciação científica; 7) Participe dos eventos do curso (seminários, congressos,...) e de outros cursos também; 8) Estagie apenas no último ano e em uma empresa que possa atuar na área que mais gostou no curso; 9) Faça monografia com vontade, na área que mais despertou interesse durante o curso; e 10) Acompanhe os blogs Contabilidade Financeira e Ideias Contábeis e curta nossas fanpages no Facebook!

RAPIDINHAS:

Último livro que leu: Cem Anos de Solidão – Gabriel García Marquez

Série preferida: Prison Break, a inteligência do Michael Scofield é fascinante.

Música que tem escutado ultimamente: Duas: I follow rivers - Lykke Li e A Sky Full of Stars - Coldplay

Esporte preferido para assistir? E para praticar? Assistir: Futebol (Flamengo no Maracanã) Praticar: Corrida (no Aterro do Flamengo... Corri minha primeira Meia Maratona há duas semanas, foi incrível!)

Algo que te inspira: Meditação

Algo que te faz perder a paciência: Falta de eficiência e quando as coisas não funcionam direito, como deveriam.

Para onde você gostaria de viajar? Alguns países da América Latina com uma mochila nas costas. Eu li As veias abertas da América Latina e, embora o Galeano tenha dita que o escreveria diferente, tenho muita vontade de percorrer este chão e conhecer um pouco mais esta gente.

Como você descreve “lar”? Saudade da família em Feira de Santana e possibilidade de construir outro a partir das minhas próprias escolhas.

Qual a sua pergunta favorita ao conversar com outra pessoa? “Como vai você? Eu preciso saber da sua vida...”

Criação de municípios

Sobre a criação de municípios e o veto presidencial:

(...) Os estudos recentes sobre o cenário municipal brasileiro revela que menos de 2% das prefeituras conseguem pagar a folha de pessoal com recursos próprios; e que os 98% restantes precisam de transferências da União e dos estados. E que, além do aumento do gasto com pessoal e dos baixos dispêndios com investimento, há comprovada incapacidade de gerar receita própria. Nesses municípios moram 35% da população brasileira

O desmembramento ou a criação de novos municípios, em geral, tem como principais beneficiários os interesses de partidos políticos, de grupos ou de indivíduos, que irão ocupar um novo espaço de poder, dele se beneficiando ou se locupletando. Por sua vez, as despesas advindas das ineficiências municipais deverão ser pagas pelos cidadãos contribuintes, por meio da criação ou aumento dos tributos. Nesse contexto, fica evidenciado que, antes da criação de um novo município, se levem em consideração, em particular, os aspectos da organização e funcionamento da gestão pública.(...)


Por que o projeto de criação de novos municípios foi vetado? - José Matias-Pereira

Consequências econômicas da criação de municípios

Por Cristiane Agostine e Raphael Di Cunto

O projeto de lei que regulamenta a criação de municípios, aprovado na semana passada pela Câmara, deve trazer pelo menos três problemas econômicos, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As pesquisas indicam que a divisão de cidades pode reduzir os investimentos nas áreas sociais dos novos municípios, em detrimento ao custeio da máquina. Além disso, tende a diminuir o crescimento econômico dos municípios vizinhos às novas cidades e a reduzir recursos para as regiões metropolitanas.

De acordo com o economista Rogério Boueri, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, os municípios do entorno das cidades que se dividiram tendem a crescer anualmente, em média, 0,8 ponto percentual a menos do que as demais cidades do mesmo Estado. "O efeito sobre o crescimento econômico da região é negativo", diz. Segundo Boueri, isso ocorre porque a cidade que deu origem a um novo município deve receber menos recursos e, por isso, tende a prejudicar o crescimento de cidades vizinhas.

Outro problema apontado pelo pesquisador é o impacto sobre os municípios das regiões metropolitanas. Eles já recebem proporcionalmente menos recursos per capita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do que as cidades do interior e com mais cidades veem sua fatia diminuir ainda mais.

O FPM é composto de parte da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados (IPI) e é repartido de acordo com o tamanho da população. Nos municípios com menos de 10 mil habitantes, há uma cota mínima igual para todos, o que faz com que a criação desse tipo de cidade tire dinheiro dos que terão de repartir o bolo.

Isso provoca uma distorção nos recursos em favor das cidades com até 5 mil habitantes, cuja receita corrente per capita era de R$ 2,9 mil em 2010, acima da obtida por outras prefeituras (veja tabela). É o dobro, por exemplo, da receita de municípios com população entre 20 mil e 100 mil. O problema se agrava ao considerar que 53% das 1,4 mil cidades criadas desde 1989 têm até 5 mil moradores.

Quando há emancipação de um município, a soma das transferências do FPM para as cidades resultantes da divisão é maior do que o FPM recebido pelo município original, segundo o Ipea. Por exemplo, o FPM per capita recebido por uma região originalmente constituída por um município de 10 mil habitantes e que se divide em dois de 5 mil moradores dobrará. Esses recursos adicionais serão compensados por uma redução do FPM dos demais municípios - prejudicando especialmente as cidades da região metropolitana. As capitais têm regras próprias para o FPM.

De acordo com estudo de Gustavo Gomes e Maria Cristina Dowell feito em 2000 para o Ipea, a criação de cidades não causa mais gastos para a União ou aos Estados, mas resulta em uma queda nos investimentos sociais na medida em que os novos municípios retiram dinheiro dos que já existem e usam os recursos para custear a administração pública, como a Câmara de Vereadores e o funcionalismo.

[...]

Fonte: aqui

Transparência nos municípios

BRASÍLIA No dia 27 deste mês, vence o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes mostrem na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas. Mas até hoje há municípios maiores - para os quais o prazo acabou em maio 2010 - que ainda não cumprem a legislação de forma adequada. Ao longo da última semana, O GLOBO fez um levantamento nos sites das prefeituras dos cem municípios mais populosos do Brasil. A maioria mantém portais da transparência, mas boa parte deles peca pela qualidade das informações. Há problemas que vão de dados defasados e pouco detalhados até dificuldades de navegação e impossibilidade de exportar os dados. Apenas 27 prefeituras apresentaram portais de qualidade em conformidade com o previsto pela lei.

Em alguns casos, sequer há portal da transparência, seja porque o site está em manutenção, seja porque o link que leva até ele simplesmente não funciona. É o caso de Guarulhos (SP), Ananindeua (PA), Belford Roxo (RJ), Paulista (PE), Gravataí (RS) e Juazeiro do Norte (CE).

Em Salvador, O GLOBO não encontrou o portal no site da prefeitura: só foi possível achá-lo fazendo uma pesquisa no Google. Em Curitiba, os dados mais recentes são de fevereiro, e em Campinas (SP), de 2012. Ou seja, as duas prefeituras não cumprem a disposição de divulgar esses dados em tempo real. Em Belo Horizonte também há dificuldade em ver os dados mais recentes. Em Fortaleza e Goiânia, eles são pouco detalhados.

Das cidades com mais de 1 milhão de habitantes, em São Paulo, Rio, Manaus, Recife, Porto Alegre, Belém, São Luís e São Gonçalo (RJ) não houve maiores dificuldades.

O problema mais comum observado nos cem maiores municípios do Brasil é a falta de atualização em tempo real. Isso significa que eles não cumprem a disposição de informar, no máximo até o dia útil seguinte, suas despesas e receitas. O mais observado no levantamento feito pelo GLOBO foi o fornecimento de dados que vão até algum ponto de abril deste ano.

- Informação atrasada ou informação incompleta não é informação. Se esses portais não forem capazes de dar essas informações de forma adequada, de forma tempestiva e com os dados palatáveis, acessíveis ao cidadão, isso não é informação - avalia o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira.

Para os estados e o DF, o prazo terminou em 2010. Todos já têm um. A ONG Contas Abertas elaborou em 2012 um ranking para avaliá-los. Em primeiro lugar está o de São Paulo, com nota 9,29 (de zero a dez). Em último, Mato Grosso do Sul, com 2,98. O Rio ficou em quarto: nota 7,8.

A obrigação de União, estados, municípios e DF de manterem um portal da transparência foi introduzida em 2009, por meio da Lei Complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP). Ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu que os municípios em desacordo com a legislação devem ser punidos com a suspensão de transferências voluntárias da União. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. Na prática, porém, ninguém é punido, o que preocupa o professor Matias-Pereira.

- Há uma tendência de haver uma postura de "compreensão" por parte dos governos com as prefeituras de pequeno porte, por causa dessa realidade que nós temos no Brasil. Os dados mostram que nem sempre isso está sendo levado em consideração. Imagino que essa é uma ameça para a efetivação do que busca essa lei, que caminha no sentido de obrigar os dirigentes a fornecer informações confiáveis e tempestivas - diz Matias-Pereira.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que os gestores municipais procuram cumprir a lei, mas encontram dificuldades técnicas e não contam com o apoio dos governos federal e estaduais. Ele cita o artigo 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a União deve prestar assistência técnica e cooperação financeira aos municípios.

- O Brasil tem uma realidade muito díspar. Hoje ainda temos centenas de municípios que sequer têm telefone dentro da prefeitura, o que dirá internet. A União, sabendo dessa realidade, se comprometeu em criar a tecnologia, transferir para os municípios e treinar. Mas nunca fez nada. Muitos estão cumprindo a lei. Muitos irão cumprir até o dia 27. Mas acredito que a grande maioria não irá cumprir - diz Ziulkoski.

Condições técnicas favoráveis aos portais

José Matias-Pereira diz acreditar que os governos federal e estaduais devem se envolver mais no auxílio ao municípios, mas é crítico ao atraso das prefeituras em implantar portais.

- Do ponto de vista tecnológico, se eventualmente aparecer desculpa das prefeituras dizendo que é muito difícil implementar, não se justifica. Hoje nós temos as condições adequadas para fazer esses portais muito eficientes - avalia Matias-Pereira.

A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Claudia Taya, concorda que muitos municípios têm como principal obstáculo a falta de tecnologia e pessoal capacitado. Mas diz que o governo federal ajuda as prefeituras que procuram assistência para instalar os portais.

- A dificuldade maior é que não existe um portal de transparência genérico. Cada lugar tem sua especificidade. Primeiro, tem que ter banco de dados adequado. Não adianta nem a CGU fazer um portal genérico (para fornecer aos municípios), porque não atenderia as especificidades de cada região. Então, a gente está tentando muito orientá-los nesse trabalho E como os governos estaduais têm mais conhecimento em relação aos seus municípios, eles estão tendo essas iniciativas - afirmou Taya, citando como exemplos a ajuda que o governo de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará estão prestando às cidades desses dois estados.

José Matias-Pereira se diz preocupado com portais sem níveis mínimos de transparência.

- Isso gera uma frustração e volta a sensação de que os governantes não têm que prestar informação ao cidadão - diz Matias-Pereira.


Transparência opaca: Só 27 de 100 cidades cumprem lei - O Globo - 13 de maio de 2013

Gestão Fiscal dos municípios brasileiros

Índice Firjan de Gestão Fiscal, novo estudo da FIRJAN, revela que apenas 95 municípios brasileiros têm excelência na gestão orçamentária

A situação fiscal é difícil ou crítica para quase 65% dos municípios brasileiros, enquanto a excelência na gestão fiscal está restrita a 2% das cidades do país. As regiões Sul e Sudeste concentram os municípios com melhor qualidade de gestão fiscal, com 81 cidades entre as 100 melhores do Brasil. Do lado oposto, aparecem Norte e Nordeste, com 93 municípios entre os 100 piores no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. Os dados são do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros.

Em sua primeira edição e com periodicidade anual, o IFGF traz dados de 2010 e informações comparativas com os anos de 2006 até 2009. O estudo é elaborado exclusivamente com dados oficiais, declarados pelos próprios municípios à Secretaria do Tesouro Nacional.

O indicador considera cinco quesitos: IFGF Receita Própria, referente à capacidade de arrecadação de cada município; IFGF Gasto com Pessoal, que representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, medindo o grau de rigidez do orçamento; IFGF Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte; IFGF Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida, e, por último, o IFGF Custo da Dívida, que avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.

Os quatro primeiros têm peso de 22,5% sobre o resultado final. O IFGF Custo da Dívida, por sua vez, tem peso de 10%, por conta do baixo grau de endividamento dos municípios brasileiros.

O índice varia entre 0 e 1, quanto maior, melhor é a gestão fiscal do município. Cada município é classificado com conceitos A (Gestão de Excelência, acima de 0,8001 pontos), B (Boa Gestão, entre 0,6001 e 0,8), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 pontos).

Em sua estreia, o IFGF avaliou 5.266 cidades brasileiras, onde vive 96% da população. Dos 5.565 municípios do país, 297 não apresentaram seus dados fiscais ao Tesouro Nacional até o fechamento do trabalho, em setembro do ano passado. São 43 municípios da Bahia, 34 do Pará, 33 de Minas Gerais, 29 do Piauí, 23 do Maranhão, 22 de Goiás, oito do Rio de Janeiro, além de 105 de outros 19 estados brasileiros.

Apesar de 2010 ter sido o ano de maior crescimento econômico do país desde 1986, o IFGF aponta que os municípios brasileiros estão, em média, em uma situação fiscal difícil. O índice Brasil atingiu 0,5321 pontos, influenciado pelo crítico desempenho do indicador de Receita Própria (0,2414 pontos), além da difícil situação retratada pelo IFGF Liquidez (0,5719) e pelo IFGF Gasto com Pessoal (0,5773). Por outro lado, o IFGF Investimentos atingiu seu maior nível desde 2006 (0,6163 pontos), enquanto o IFGF Custo da Dívida manteve a melhor pontuação entre os cinco indicadores avaliados pelo estudo (0,8055 pontos).

Fonte: Sistema FIRJAN

Municípios e Transparência

Amanhã, todas as prefeituras de cidades com mais de cem mil habitantes deverão evidenciar as receitas e despesas na internet. A chamada "Lei de Transparência" foi assinada em maio de 2009 e estabeleceu um ano de prazo para que as pessoas tenham acesso as contas públicas.

Os estados e municípios devem publicar, por exemplo, o órgão responsável pela despesa, a pessoa física ou jurídica beneficiada, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do trabalho realizado. Os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos para publicar as informações, enquanto que as cidades com até 50 mil terão quatro anos de prazo.

Quem não cumprir prazo pode ficar sem recursos da União

Segundo o texto, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal de Contas e Ministério Público o descumprimento da lei. Aqueles que não cumprirem os prazos podem deixar de receber recursos da União.

Conta pública tem que estar na internet - Diário Catarinense - 27/5/2010

Naturalmente que para justificar o atraso, algumas prefeituras reclamam da legislação:

A maior reclamação das prefeituras quanto à Lei Capibaribe está na indefinição de qual é o prazo limite para divulgar receitas e despesas após elas serem realizadas, uma vez que o texto da medida não especifica o que exatamente quer dizer publicação “em tempo real”.

Apesar de garantir que o município cumprirá o que diz a legislação, o secretário de Controle Interno de Maringá, Zanoni Luiz Fávero, afirmou que, para ele, tempo real corresponde ao balanço mensal dos gastos feitos pela prefeitura. “É o tempo suficiente para fechar o balancete de gastos e apresentar essas informações”, argumentou. Já o secretário da Fazenda de Foz do Iguaçu, Reginaldo Adriano da Silva, afirmou que o município irá computar as receitas e despesas a cada 15 dias, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado.

Diante das cobranças de prefeitos de todo o país, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deverá publicar hoje no Diário Oficial da União a regulamentação da lei. Pelo texto, o tempo real ficará definido como “o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil”.

Apenas 4 prefeituras do PR já se adaptaram à Lei da Transparência - Gazeta do Povo - 27/5/2010

Dívida dos Municípios

O texto a seguir mostra um índice para medir a eficiência na gestão de municípios. Será que a base de dados é confiável?

Entre 2002 e 2008, o endividamento médio dos municípios brasileiros diminuiu de 8,04% para 0,81% da Receita Corrente Líquida (RCL), aponta estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado hoje. "Estamos cumprindo o nosso papel, minha preocupação é com a União, que não tem limite de endividamento", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O levantamento foi elaborado para calcular a edição de 2008 do Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão (IRFS) dos municípios brasileiros, que avalia 16 indicadores, entre gasto de pessoal, superávit primário, custo per capita do Legislativo, taxa de abandono escolar e cobertura vacinal da população.
São José do Hortêncio (RS) foi o município com o maior IRFS: 0,658 (a escala vai de 0 a 1 e, quanto maior o número, melhor a avaliação da localidade). Dos 30 municípios com melhor classificação, 14 são de São Paulo; nove, do Rio Grande do Sul; quatro, de Santa Catarina; um, de Minas Gerais; um, de Mato Grosso do Sul; e um, do Espírito Santo.

No ranking das capitais, Campo Grande lidera com 0,558, seguida por Teresina (0,550), Boa Vista (0,538) e Porto Alegre (0,534). São Paulo aparece em sétimo lugar, com 0,508. Em 2002, o IRFS paulistano era de 0,480.

Cai endividamento médio dos municípios, diz CNM - Por Rafael Moraes Moura - 17 de maio de 2010

Eficiência em Saúde

Este trabalho teve por objetivo levantar, medir e explicar as variações de desempenho dos Municípios Paulistas quanto à eficiência econômica na aplicação de recursos públicos nas ações de atenção básica à saúde em função do perfil de financiamento dos gastos gerais e específicos de tal área. A eficiência econômica reflete a capacidade de uma entidade obter máximos outputs ao menor custo e foi medida com o uso da técnica Data Envelopment Analysis (DEA): modelo em dois estágios. Por sua vez, a eficiência econômica é um dos parâmetros de avaliação de desempenho do setor público e é influenciada pela forma como os políticos e burocratas lidam com as restrições orçamentárias. Tais restrições podem ser mais suaves ou mais fortes em função do perfil de financiamento das políticas públicas, conforme determina a literatura sobre o federalismo fiscal. Para verificar a relação de dependência entre eficiência econômica e perfil de financiamento dos gastos com saúde foi usada a análise de regressão. Os resultados indicaram que seria possível aumentar, consideravelmente, a quantidade de serviços prestados à população sem a necessidade de novas dotações orçamentárias na maioria dos Municípios. Além disso, verificou-se que a maior proporção de idosos em uma jurisdição torna a prestação de serviços mais cara, o contrário acontecendo com maiores densidade populacional, grau de urbanização e escala dos estabelecimentos de saúde. E, principalmente, as transferências não-condicionais e sem contrapartida geram um efeito negativo no escore de eficiência, enquanto os repasses de recursos do Sistema Único de Saúde, tanto os não-vinculados quanto os vinculados, efeito positivo.

FLEXIBILIZAÇÃO DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS: UMA AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - Patrícia Siqueira Varela; Gilberto de Andrade Martins; Luiz Paulo Lopes Fávero - USP

Previdência nos municípios

O problema da previdência dos servidores públicos brasileiros tem grande relevância na administração das finanças públicas. O objetivo deste trabalho é avaliar, por meio da análise de clusters, o grau de distanciamento existente nas práticas de gestão de riscos adotadas pelos RPPS do Rio Grande do Sul em suas atividades de investimento. A metodologia aplicada é descritiva, a coleta de dados é documental e do tipo survey, com abordagem quantitativa. A pesquisa foi realizada em todos os 303 municípios gaúchos que possuem RPPS constituído. A amostra é constituída por 84 municípios que responderam aos questionários da pesquisa e este nível de resposta permitiu a caracterização da pesquisa como probabilística com um nível de confiança de 91%. Como resultado constatou-se a formação de 3 clusters cujo agrupamento foi definido em função das variáveis: população, quantidade de servidores, tempo de constituição do RPPS, disponibilidade de pessoal técnico, montante de recursos aplicados e transparência na gestão. No primeiro cluster, com 74 entidades, encontram-se os RPPS onde inexistem política de investimentos e práticas de gestão adequadas e nesse cluster não se constatou a existência de mecanismos de controle de risco. O segundo cluster tem 8 elementos e é formado pelos RPPS que apresentam ao menos uma política de investimento que busca se enquadrar às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. No terceiro e último cluster, que tem somente 2 entidades, é onde se encontram as melhores práticas de gestão de riscos. Conclui-se que, apesar das restrições impostas pela legislação trazerem alguma segurança, é urgente a implantação de melhorias na gestão dos riscos inerentes a essa atividade.

GESTÃO DE RISCOS NOS INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: UM ESTUDO COM ANÁLISE DE CLUSTERS - Francisco Carlos Fernandes & Nadia Mar Bogoni (FURB)

LRF nos municípios

O objetivo deste estudo é analisar se a LRF, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou no padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Para atingir tal fim, são construídos dois modelos econométricos. O primeiro busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo dummies de tempo. Com nível de significância de 1%, os resultados indicam que as variáveis Estrutura de Capital (EC) e Endividamento Defasado (EDf) alteram seu padrão de influência sobre o endividamento público no decorrer dos anos de 1998 a 2006. Para avaliar se a alteração do padrão de influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento está relacionada com a introdução da LRF, utilizou-se o segundo modelo econométrico incluindo dummies de regra LRF. Os resultados do segundo modelo econométrico indicam que a LRF alterou o padrão de influência sobre o endividamento das variáveis preditoras Estrutura de Capital (EC) e Endividamento Defasado (EDf), variáveis que possuem maior poder de predição sobre o endividamento público. As variáveis selecionadas relativas à gestão financeira e a LRF mostram-se estatisticamente adequadas para explicar e prever o endividamento dos municípios com mais de 100 mil.

OS EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE DADOS EM PAINEIS - Ely Célia Corbari (UFPR); Joel de Jesus Macedo (PUC-PR); Viviane da Costa Freitag (UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ); e Paulo Cesar Starke Junior
(UFPR)

Falência Municipal

GASB divulgou uma minuta sobre padrões de contabilidade para falência municipal, segundo divulgou o The Bond Buyer (GASB Issues Exposure Draft on Bankrupt Municipalities, Andrew Ward, 30/6/2009, Vol.368, No.33140). A minuta tem o título de "Accounting and Financial Reporting for Chapter 9 Bankruptcies"

A minuta inclui tópicos sobre o tratamento contábil para o passivo municipal, incluindo a taxa de desconto. O resultado é que os problemas de um município pode gerar ganhos no resultado e redução do passivo, a exemplo do que ocorre com as empresas privadas quando usam valor justo (veja capítulo de passivo do livro de Teoria da Contabilidade) .

Links

O FBI precisa de especialistas em contabilidade para decifrar a montanha de documentos e usar seu conhecimento para determinar que lei foi violada, segundo o NY Times

A situação dos municípios nos Estados Unidos é alarmante

A discussão sobre valor justo é importante?

O melhor de 2008 da CFO sobre a IFRS

Sobre do Valor Justo em 2008, segundo a CFO

Prefeito

Fica claro que os chamados administradores municipais pouco se importam com a receita do município. (...) O que realmente importa são os recursos que chegam do governo federal sob os mais diversos argumentos e a possibilidade de parcelar o pagamento de tributos e contribuições sociais, normalmente descontadas na folha de pagamento dos funcionários, mas nunca recolhidas.

(...) Não fossem as boas relações com o governo federal, o futuro prefeito de Salvador, por exemplo, precisaria muito mais do que boa vontade para administrar. Se tomarmos como base o relatório de gestão fiscal da capital baiana referente a 2007, não será difícil perceber o grau de dependência daquele município em relação ao Palácio do Planalto.

De acordo com o relatório fiscal da capital baiana, a receita líquida do município, em 2007, foi de R$ 2,1 bilhões contra uma despesa bruta só com o pessoal de R$ 690 milhões. O saldo é o que a prefeitura baiana teria para investir nas necessidades da cidade, não fosse uma dívida consolidada de R$ 1,3 bilhão que inclui, entre outros, atraso no pagamento de tributos e contribuições sociais, além de previdenciárias e do Fundo de Garantia. Em função dessa dívida, o futuro prefeito de salvador terá que arcar com o parcelamento de dívidas de algo em torno de R$ 500 milhões ao ano. Só de encargos e juros da dívida a prefeitura soteropolitana reservou no orçamento R$ 75 milhões no primeiro bimestre do ano. Na verdade, um truque contábil, já que os recursos foram empenhados, mas apenas parcialmente liquidados (cerca de R$ 11 milhões). Ou seja: empurrou com a barriga.

Ser prefeito é um bom negócio - Gazeta Mercantil - 11/08/2008

Política, Remuneração dos Políticos e Qualidade do Legislativo

Motivating Politicians: The Impacts of Monetary Incentives on Quality and Performance é um dos melhores textos que li nos últimos dias. Os autores (Claudio Ferraz e Frederico Finan) procuram desenvolver uma relação entre a remuneração dos políticos e a qualidade do legislativo usando informações do legislativo brasileiro. O Brasil é um dos países mais descentralizados do mundo (é surpreendente essa afirmação dos autores, na página 8. Para justificá-la os autores lembram que os governantes locais recebem uma grande soma de recursos) e os legisladores podem influenciar os gastos públicos locais.

Ao ocupar um cargo no legislativo, o político tem forte incentivo para desempenhar sua função conforme a expectativa do eleitorado (mas não necessariamente dos analistas políticos): (1) podem ser reeleitos indefinitivamente, (2) o legislativo é uma etapa para outras funções políticas e (3) a remuneração é um incentivo para sua permanência.
O trabalho empírico dos autores envolve a mensuração da relação entre desempenho político (número de projetos aprovados), salário do legislativo e características do município.

Usando regressão (OLS) os autores encontraram que maiores salários estão associados com candidatos com mais anos de educação. Além disso, os salários afetam o desempenho dos políticos pois nos municípios onde o salário era maior o número de projetos aprovados também aumentou.

A conclusão do texto é muito interessante e vai contra tudo aquilo que pensamos dos legisladores:

O aumento dos incentivos, ou seja salário, melhora a qualidade do governo.

Auditoria por sorteio

Segundo informação da Gazeta Mercantil News, a Controladoria Geral da União deverá sortear hoje (09/05/2007) os municípios que serão auditados ("União sorteia amanhã municípios p/serem auditados").

"Serão sorteados 60 municípios, onde será apurada a aplicação dos recursos repassados pelos ministérios em programas geridos pelas secretarias municipais. Também serão sorteadas as áreas em que a Controladoria centrará suas ações.

O número de municípios sorteados é definido a partir do total de cada estado. Assim, Minas Gerais terá sete cidades sorteadas, enquanto na Bahia esse número deve girar em torno de cinco. As informações foram dadas pelo ministro do Controle e da Transparência da CGU, Jorge Hage. Ele destacou que o que o sorteio garante transparência e credibilidade ao processo.

"Se fôssemos escolher os municípios e os estados que fiscalizamos, sempre poderíamos ser acusados de orientação político-partidária. (...)", disse o ministro.

Municípios Eficientes

O Estado de S. Paulo divulga hoje (2/4/2007) um estudo da FGV sobre 95 municípios considerados eficientes na arrecadação tributária. O resultado, considerado alarmante, ajuda a explicar a nossa carga tributária.

"do total analisado, apenas 95 cidades (2,82%) foram classificadas como eficientes. (...) A classificação foi conseguida a partir da análise de dados relacionados ao grau de informatização da cidade, nível de urbanização, densidade residencial, número de pessoas pobres, renda per capita e transferências do governo federal, entre outros fatores, explicam os professores Paulo Arvate e Enlinson Mattos, autores do estudo.

(...) De acordo com os números, os professores puderam concluir que, quanto maior a renda per capita, menor tende a ser a informalidade, mas a eficiência de arrecadação também é menor."

A LRF contribuiu para o aumento dos gastos

Um estudo feito pelo IPEA tentou avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas finanças municipais. Esta Lei estabeleceu limites no endividamento dos municípios e uma relação entre os gastos com pessoal e receita corrente de 60%. O problema é que este teto estava muito acima da média dos municípios brasileiros. Conforme o texto diz:

"Isso sugere um ´erro de calibragem´ na fixação daqueles, dado que um dos objetivos era evitar o aumento sem critério dos gastos com pessoal. (...) a imposição do limite de 60% estimulou o aumento dessa despesa para a maioria dos municípios que apresentavam gastos muito inferiores ao teto determinado. No entanto, a minoria que ultrapassava esse teto se ajustou."

Em outras palavras, a LRF, tão defendida pelos puristas de finanças públicas, contribuiu para o descontrole dos gastos municipais.

Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal e Finanças Públicas Municipais: Impactos Sobre Despesas com Pessoal e Endividamento. de Dea Guerra Fioravante, Maurício Mota Saboya Pinheiro e Roberta da Silva Vieira / Brasília, 2006.