Receita e a Folha de Pagamento Digital

A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial). "É uma previsão conservadora", disse o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O sistema entrará em operação em 2014, com pleno funcionamento em 2015. O eSocial altera o modo como todas as empresas do País fazem a prestação de contas das informações de seus funcionários.

Com o eSocial todo o envio dos dados fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas será online e concentrado num único sistema. A ideia é evitar a repetição no repasse de informações ao substituir o cumprimento de nove obrigações mensais e anuais diferentes, como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip, por uma única. Neste sistema, todos os órgãos poderão coletar as informações que lhe competem.

O incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação compensaria grande parte da renúncia projetada de R$ 24,7 bilhões referente à desoneração da folha de pagamento esperada para 2014. A arrecadação deve aumentar porque o sistema do eSocial vai facilitar cruzamento de dados sobre as empresas e, consequentemente, acirra a fiscalização.

Na avaliação do sócio da consultoria Deloitte Dario Mamone Júnior, o eSocial muda o modo de fiscalizar do Fisco. "A empresa passa a 'confessar' seus débitos. O governo vai dizer para a empresa, durante a fiscalização: estou te cobrando isso porque você me informou", avalia.

Temor

Mas, entre as empresas, o temor é de que exista uma radicalização da fiscalização. "A forma como o projeto tem sido desenhado nos preocupa em relação a um aumento muito grande da fiscalização", afirma Carolina de Pinho Tavares, coordenadora da área trabalhista e sócia do Marcelo Tostes Advogados. A advogada espera por uma flexibilização dos prazos para envio das informações ao sistema.

O modelo desenhado pela Receita prevê que os dados sejam enviados em "tempo real". Assim, eventos como admissão, demissão ou licença médica devem ser informados no mesmo dia em que ocorrerem. Hoje, a fiscalização é feita quando a Receita pede a apresentação das informações da folha de pagamento para confrontar com outras obrigações, como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que é entregue mensalmente à Receita.

Em 2012, a fiscalização da Receita gerou em multas e recolhimento de valores devidos R$ 4 bilhões a partir de divergências encontradas no confronto entre folha de pagamento e GFIP. "E esse valor não representa nem 1% do total de pessoas jurídicas no Brasil. Então, nós temos uma perspectiva de incremento da arrecadação muito grande, pois eu vou deixar de ter folha de pagamento separada da GFIP", diz Belmiro, da Receita. Segundo ele, a unificação dos dados vai facilitar a vida das empresas e evitar divergências que, muitas vezes, são consequência de erros e não de tentativa de sonegação.

Cronograma

O calendário de implementação do eSocial será progressivo ao longo de 2014. A exigência começa pelas grandes empresas, tributadas em regime de lucro real, no primeiro semestre do ano. No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do Simples Nacional. Assim, a previsão é de em quem janeiro de 2015 todos os empregadores tenham concluído a transição ao sistema.

A oficialização desse calendário ainda depende da publicação de um ato normativo, previsto para o início de novembro. O texto vai detalhar as regras para transmissão dos eventos trabalhistas e oficializar o cronograma que já tem sido divulgado informalmente. O ato normativo ainda em vigor, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de julho, prevê a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro para todos.

A assessora jurídica da FecomercioSP, Ana Paula Locoselli, cobra uma formalização do cronograma. "No início, eles falavam que começaria em 2013 e de lá para cá não conseguimos saber qual é o cronograma oficial, só ouvimos dizer que em um evento a Receita anunciou as datas", diz.

Burocracia

Segundo um estudo do Banco Mundial e da consultoria PWC, uma empresa gasta 2,6 mil horas (ou 65 semanas) por ano para ficar em dia com suas obrigações ficais. O desempenho do Brasil, o pior entre os 185 países pesquisados, é consequência do excesso de leis e obrigações pulverizadas entre diversos órgãos do governo. O mesmo estudo, no entanto, destaca que o cenário burocrático pode mudar com a chegada do eSocial.

"O eSocial pode tornar o Brasil um País menos burocrático, mas isso não vai acontecer no curto prazo, dado o volume de informações e procedimentos que a ferramenta vai exigir. Os resultados podem aparecer daqui a 2 ou 3 anos", avalia o sócio da PWC Marcel Cordeiro.

Fonte: Aqui

Leis

Hoje o dia foi emocionante para quem gosta de leis.

Primeiro, a presidente

sancionou nesta quarta-feira a lei que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. Com a medida, as empresas deixarão de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento.

O benefício, no entanto, não abrangerá os 48 setores previstos no texto final da Medida Provisória 582, que deu origem à nova lei.(...)

Além da desoneração da folha de pagamentos, a lei sancionada nesta quarta-feira permite a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos para as empresas tributadas com base no lucro real.

Sobre o lucro presumido

vetou a ampliação do número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que pode permitir o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido.

Finalmente

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão sobre a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e da CSLL sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior. Durante toda a tarde desta quarta-feira, a Corte discutiu o assunto, mas o STF ainda não chegou a um consenso. O debate será retomado na quarta-feira da próxima semana, dia 10.

Folha de pagamento e salário

O livro Soccernomics apresenta uma relação interessante entre desempenho de clubes ingleses e pontos obtidos no campeonato. O resultado é uma correlação forte entre as duas variáveis: os clubes que pagam melhores salários ganham mais pontos no campeonato.

O sítio Terra divulgou a folha salarial dos clubes brasileiros. O gráfico a seguir ilustra a relação entre as variáveis:

A correlação entre as variáveis é elevada e significativa. Uma regressão linear mostra o seguinte resultado:

Pontos = 28,832 + 4,141 Salário

Supersalários no Congresso

Quase 25% dos servidores efetivos do Congresso recebem supersalários, ou seja, acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. Auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que 1.588 dos 6.816 funcionários concursados têm seus vencimentos acima do limite do funcionalismo público, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 26.723,13.De acordo com as auditorias nas folhas de pagamento das duas Casas, são 1.112 servidores na Câmara e 476 no Senado que recebem mais que do que prevê a Constituição. Quase um terço (31%) da força de trabalho efetiva da Câmara está nessa situação, considerada ilegal por auditores da corte de contas. No Senado, são 15%. Ao todo, os 1.588 supersalários do Congresso representam 23% da força de trabalho efetiva das duas Casas, que recentemente tiveram aumentos salariais e buscam novos reajustes.


O Congresso em Foco apurou que as auditorias estão prestes a serem levadas ao plenário do tribunal. A expectativa na corte de contas é que entrem em pauta no próximo mês. O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, já preparou boa parte de seu voto em relação ao Senado e aguarda apenas uma resposta dos técnicos do TCU aos esclarecimentos prestados pela Câmara depois que a Casa foi avisada da quantidade de supersalários entre os servidores que trabalham para os deputados.

Leia na íntegra: Exclusivo: um quarto do Congresso tem supersalário

Medida Provisória nº 540 de 2011

Extorção e estupidez tributária:

Duas propostas da Receita Federal incluídas de contrabando na medida provisória que desonera a folha de pagamento de parte da indústria ameaçam encarecer operações como aumento de capital de empresas e negócios com ações.

De acordo com o novo texto da MP, quando a empresa usar seu lucro para aumentar o capital, distribuindo ações entre os acionistas, os donos dos papéis terão que pagar imposto de renda. Atualmente, não há essa cobrança.

"A Receita não falou nada, só trouxe as emendas," disse o deputado Renato Molling (PP-RS), relator da MP. "Não sei qual é o impacto porque a Receita não informou. Pedi um relatório técnico para esclarecer e encaminhei para uma consultoria privada". Procurada desde terça-feira, a Receita não deu informações sobre o impacto das medidas.

O deputado foi instruído por técnicos do governo - incluindo integrantes da Receita, Casa Civil e Ministério de Relações Institucionais - a acolher as novidades tributárias em seu relatório.

Segundo Molling, ao encaminhar as emendas a Receita disse que se tratavam apenas de ‘ajustes’ na legislação atual, mas empresários o procuraram para reclamar sobre o aumento de carga tributária decorrente das alterações. "Uma emenda modifica a tributação de empréstimo, como debêntures."

Até mesmo aliados do Planalto que acompanham a articulação do governo advertem que as mudanças mexem com o dia a dia das empresas e bancos e poderão atrapalhar a economia e apertar ainda mais o mercado financeiro.

Prazo. Outra mudança pretendida pelo Fisco é reduzir o prazo que operadores do mercado têm para contabilizar o lucro obtido com a compra e venda de ações, que será taxado pela Receita. Atualmente, investidores podem recolher o imposto no último dia do mês subsequente à realização do negócio, o que dá uma margem de até 50 dias para calcular os ganhos. A Receita quer limitar a compensação de resultados ao próprio mês em que foi realizada a transação. Na prática, o prazo máximo encolhe para 24 dias.

Imposto. A alíquota do imposto de renda sobre prêmios de resseguro será praticamente dobrada. A base de cálculo do tributo vai subir de 8% para 15% do valor pago ou remetido ao exterior. Além disso, empresas de securitização de crédito que pagam imposto de renda e CSLL com base no chamado lucro presumido - uma forma mais simples de calcular quanto deve ser recolhido aos cofres da Receita trimestralmente - ficarão obrigadas e apurar seus resultados pelo lucro real.

A emenda patrocinada pela Receita também tenta fechar duas brechas na legislação sobre impostos cobrados de empresas com sede em paraísos fiscais. Da forma proposta, o texto agora é explícito em dizer que os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário esteja em paraíso fiscal são tributados em 25% de Imposto de Renda. Outro ajuste inclui na lei a previsão de que a cobrança também vale para holdings e tradings - que estão sujeitas a regime fiscal diferenciado - quando as sedes estiverem em paraísos fiscais.

Fonte: aqui

Leilão da Folha

Leilões de folha de servidores fracassam
Maria Christina Carvalho de São Paulo - Valor Econômico - 22/9/2009

Os leilões de folha de pagamento de funcionários públicos perderam muito do poder de atração do passado. Dos 212 leilões realizados até agora neste ano, 186 fracassaram porque não houve interessados - foram desertos, no jargão do mercado. O mercado calcula que governos, municípios, empresas e órgãos do setor público deixaram de arrecadar R$ 550 milhões, tomando como base o preço mínimo. A perda de atratividade começou no ano passado, quando foram desertos quase todos os 422 leilões realizados.

Segundo fontes de bancos privados que não quiseram ter seu nome identificado, o setor financeiro perdeu o interesse em comprar o direito de administrar as folhas de pagamentos de entidades públicas e privadas por causa da portabilidade de conta corrente [1] agora prevista em lei e pelas quebras de contratos de prefeituras e governos. Por isso, os bancos privados estão preferindo fechar acordos quando o pagamento é parcelado, ao longo do prazo do contrato. Neste ano, saíram 15 leilões parcelados, de um total de 26 que foram bem-sucedidos.

Os funcionários do setor privado podem, desde abril de 2007, escolher o banco em que querem ter o salário depositado, apesar de o empregador definir qual instituição vai administrar a folha. Já os funcionários do setor público poderão fazer essa escolha a partir de 1º de janeiro de 2012. [2]

A situação é bem diferente da registrada há apenas dois anos. Em maio de 2007, um dos maiores negócios de administração de folhas de salários foi realizado quando o governo do Rio acertou com o Banco Itaú o pagamento da folha de inativos e inativos por R$ 1,1 bilhão. Como o Itaú havia antecipado parte do pagamento ao governo anterior, a renovação do acordo ficou por R$ 750 milhões, ainda assim, um recorde. A folha compreendia 400 mil servidores e movimentava R$ 800 milhões por mês.

O negócio marcou o pico dos preços pagos em leilões de folha de pagamento, com a marca de R$ 2.750 por funcionário. Esse tipo de negócio começou a decolar em 2004, quando o Banco Real pagou R$ 240 milhões pela administração da folha de 100 mil funcionários públicos do governo de Pernambuco, ou R$ 2,4 mil por servidor. No ano seguinte, o Itaú consolidou o patamar ao pagar R$ 510 milhões pela folha de pagamentos de 210 funcionários ativos e inativos da Prefeitura de São Paulo por cinco anos, equivalente a R$ 2.430 por servidor. Nos leilões atuais, os preços despencaram. No Sudeste, onde se praticam os maiores valores, a média caiu para R$ 27 por funcionário. Na região Norte, a média é de R$ 12,50 por servidor.

O diretor de governo do Banco do Brasil (BB), Sérgio Nazaré, concorda que a portabilidade reduziu o interesse dos bancos. Mas acrescenta que os leilões também diminuíram porque muitos foram negociados na virada da segunda metade desta década. Pela lei de licitações, eles têm prazo de cinco anos (60 meses). "Com muitos dos contratos em vigência, não há muito mercado a disputar", disse. Lembrou ainda que a nova política de tarifas bancárias, estabelecida em 2008, também reduziu o interesse dos bancos ao limitar ganhos com serviços na conta.

Para algumas fontes, o pior problema é a quebra de contrato por parte de prefeituras e governos que ignoraram acordos acertados por governos anteriores e resolveram fazer novas licitações para melhorar a arrecadação. [3]

Os casos mais notórios ocorreram no Paraná e em Santa Catarina. No Paraná, o Itaú teve problemas. Em Santa Catarina, o Bradesco ganhou a licitação, mas o governo resolveu depois manter a folha no Besc, para valorizar o banco estadual que estava sendo vendido para o BB.

Para contornar essa dúvida, as regras mudaram e prefeituras e entidades públicas passaram a aceitar pagamentos parcelados, diluídos pelo prazo da operação. Dos leilões realizados neste ano, 15 tiveram o pagamento parcelado, em estados como a Bahia, Goiás e São Paulo. Após dois leilões desertos, o Ministério Público da Bahia conseguiu realizar a licitação com pagamento parcelado. O mesmo aconteceu na cidade de Presidente Prudente (SP).

Cesar Bertaiolli, prefeito de Mogi das Cruzes, que tentou três vezes sem sucesso leiloar a gestão de sua folha, tem outra opinião sobre a razão dos fracassos. Para ele, os bancos fazem acordo para não entrar nos leilões e forçar os preços para baixo. [4]

[1] A portabilidade realmente afeta o preço do leilão. Entretanto, o governo poderia criar algum mecanismo de "nudge" para compensar este efeito. (Nudge, título do livro de Thaler e Sunstein, que defendem a ideia do empurrão para a escolha certa)

[2] A tempestividade foi fundamental para a boa gestão do dinheiro público. O administrador público que fez o leilão antes da mudança do mercado conseguiu trazer para seu estado/município mais recursos.

[3] Esta questão poderia ser analisada sob a ótica da Teoria dos Jogos, onde o comportamento de um jogador - que não respeita os contratos - pode influenciar o preço estabelecido no leilão. A existência de uma punição severa para estes gestores pode reduzir o impacto do desrespeito dos contratos.

[4] Recomendo a leitura da dissertação de Alexandre Jatobá, sobre o assunto, de 2004.

Leilão de folha de pagamento

Bancos federais devem ir ao leilão
Alex Ribeiro, de Brasília - Valor Econômico - 24/7/2009

Os bancos federais se mostram mais inclinados em participar do leilão da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois de dar uma primeira examinada no edital publicado anteontem.

A avaliação é que os principais pontos polêmicos foram resolvidos pelo Ministério da Previdência, o que tende a estimular até mesmo a participação de bancos privados. "O edital é bastante razoável. Duvido que algum banco, seja público ou privado, vá se arriscar a perder terreno para os concorrentes", afirma um executivo de um banco federal ouvido pelo Valor.

O que anima os bancos federais é o fato de o INSS ter deixado bastante claro que a disputa irá se restringir apenas aos benefícios que forem concedidos daqui por diante. Ou seja, nada muda no relacionamento entre os bancos e o INSS para o pagamentos dos atuais 26,6 milhões de aposentados e pensionistas.

Outra novidade considerada bem-vinda foi estabelecer que os bancos terão que apresentar propostas para mais de um lote. No modelo feito pelo INSS, o país foi dividido em 26 lotes, que, por sua vez, são divididos em microrregiões. "Assim, fica assegurado que um banco não vai ficar com a melhor parte, como o pagamento de benefícios nas regiões mais ricas do país, enquanto outro fica com as áreas mais remotas e com benefícios mais baixos", afirma o executivo do banco federal.

As regiões Sul e Sudeste, com benefícios médios mais altos, são vistas como as mais atrativas pelos bancos, já que neles podem extrair maiores receitas com tarifas e com crédito aos beneficiários do INSS. A divisão em regiões foi considera uma boa saída também porque, assim, fica assegurado que a tarefa de pagar os benefícios será divididas entre vários bancos. "É operacionalmente impossível um só banco assumir uma tarefa dessas dimensões", diz o executivo do banco federal.

Nas próximas semanas, os bancos federais vão aprofundar os estudos sobre cada uma das regiões do país, para então definir eventuais lances e a estratégias para participar no leilão.

O edital publicado anteontem pelo INSS marca para os dias 5 e 6 de agosto a realização do leilão da folha de pagamento de benefícios. Os bancos vão dar lances para, nos próximos 20 anos, administrarem o pagamento de benefícios que sejam concedidos nos próximos cinco anos. Vence quem pagar mais ao INSS. Segundo o INSS, em média são concedidos 377 mil benefícios por mês.

Até setembro de 2008, o INSS pagava R$ 250 milhões anuais para os bancos processarem os pagamentos de benefícios. A partir de então, foi fechado um acordo, no qual o INSS não paga nem recebe nada para os bancos efetuarem os pagamentos. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 2008, que o INSS e o Tesouro Nacional mudem o relacionamento com os bancos. O leilão irá reproduzir o modelo adotado pelos governos estaduais e municípios em suas folhas de pagamento de funcionários. Os bancos pagam um ágio para os governos e, em troca, ganham porque podem oferecer produtos financeiros para os funcionários públicos.

Os bancos Itaú Unibanco, HSBC, Bradesco e Santander foram procurados, mas preferiram não se pronunciar sobre o eventual interesse no leilão.

O setor público está reconhecendo, finalmente, a existência de um grande ativo: a folha de pagamento. Bom para o contribuinte, mas ruim para o acionista do BB.

Folha do INSS

Governo licita em julho folha do INSS
2 Junho 2009
Valor Econômico


O governo vai realizar, em julho, a licitação para a escolha dos bancos que vão fazer os pagamentos de novos benefícios previdenciários. A informação foi dada pelo diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Brunca, em audiência pública ontem. Apesar das muitas dúvidas e críticas de representantes das instituições financeiras, os editais serão publicados nos próximos dias. "Está fora de cogitação voltar a pagar os bancos por esse serviço", avisou o diretor, referindo-se aos R$ 250 milhões anuais que eram gastos até setembro de 2007.

No mercado financeiro, o sentimento que prevalece é o de que esse ativo perdeu muito valor depois de garantida ao segurado uma ordem de transferência mensal e gratuita para outro banco. Brunca diz que é "zero" o risco de os bancos deixarem de realizar os pagamentos dos atuais benefícios do INSS quando os contratos deixarem de vigorar no fim de dezembro. Na visão dele, impasses anteriores foram resolvidos e o volume movimentado passa dos R$ 200 bilhões. "É importante para o país e para o INSS, mas as instituições também precisam de giro e contato com os beneficiários para buscarem alguma fidelização", disse. (...)

Folha de pagamento como ativo 02

A questão da folha de pagamento e sua avaliação apresenta alguns aspectos interessantes:

1. A folha de pagamento é realmente um ativo

2. As prefeituras e os Estados ganham recursos importantes. Quem perde são os bancos oficiais e seus acionistas, em especial a União (maior acionista do Banco do Brasil e da CEF).

3. Para as instituições financeiras, o valor está condicionado a possibilidade de rentabilidade da folha. Ou seja, cobrança de tarifas, empréstimos, etc. Existindo a cobrança de tarifas, os funcionários podem perder desde que o valor cobrado seja superior a situação atual. Entretanto, para o funcionário público, o ideal seria a livre escolha.

4. Quanto maior a concorrência, melhor o resultado final. A diferença é mostrada no preço obtido por Porto Alegre (87 milhões) e Curitiba (140 milhões), e pode ser significativa.

5. Não existe problemas legais para este leilão, conforme demonstrou Alexandre Jatobá na sua dissertação de mestrado, quando analisou o valor da folha de pagamento dos funcionários da União. (Ao interessado, poderei enviar cópia desta dissertação, que orientei)

6. Onde usar os recursos? O mais adequado seria usar em gastos não recorrentes, em especial investimento (ou despesa de capital, conforme terminologia da área pública). O uso destes recursos para pagar 13o. salário, ou seja, despesa de custeio, não é adequado.

7. Apesar da prática prejudicar os bancos oficiais, ainda existem áreas que estes bancos detem o monopólio. Uma forma de obtenção de elevados lucros nestes bancos - em especial CEF, são os recursos financeiros em processos judiciais, que quando depositados em juízo são aplicados com rentabilidade de mercado e rendem para o depositante juros reduzidos. A diferença representa um valor considerável e fonte de lucro sem muito esforço para este tipo de instituição.

8. Para os bancos que compram as folhas, o interesse está no salário do funcionário. Mesmo assim, o caso do INSS mostra que é possível receber dinheiro onde atualmente o governo gasta dinheiro. Neste caso, a preocupação do TCU não deveria ser sobre a ineficiência do setor público, que não faz o leilão, e não sobre "legalidade" das normas do leilão?

Folha de pagamento como ativo

Esta é uma discussão interessante: seria a folha de pagamento de uma entidade um ativo? As entidades públicas descobriram o que as empresas privadas já sabiam: a resposta é sim.

Por este motivo, estados e municípios, mas não a União, estão leiloando o pagamento dos seus funcionários públicos. Isto foi destaque de uma grande reportagem do jornal Estado de S Paulo de 26/11/2007. Na primeira parte, são apresentados os casos de cidades que "venderam" sua folha de pagamento:

Bancos oferecem fortunas aos Executivos municipais para ter o direito de gerenciar vencimentos dos servidores
Marcelo de Moraes - O Estado de São Paulo - 26/11/2007

A venda da administração das folhas salariais dos servidores públicos municipais aos bancos se tornou a mina das receitas nas prefeituras do País. Embora a prática ainda não tenha regras definidas, nos últimos dois anos, para obter o direito de gerenciar as contas de pagamentos dos funcionários municipais, os bancos têm promovido intensa disputa entre si e oferecido fortunas às prefeituras por esse serviço. Só as três maiores vendas individuais feitas nesse período já renderam às prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba receita total de cerca de R$ 1,02 bilhão.

Entre as grandes cidades, São Paulo e Rio, justamente as duas maiores do Brasil, foram as primeiras a fechar a vantajosa operação, ainda em 2005. Quando era administrada por José Serra (PSDB), São Paulo negociou sua folha de pagamentos com o Banco Itaú por R$ 510 milhões pelo prazo de cinco anos.

A Prefeitura do Rio de Janeiro fechou acordo com o Santander por R$ 370 milhões, também por cinco anos, obtendo recursos extras para obras dos Jogos Pan-Americanos. "Lucram a prefeitura e a instituição financeira", avalia o prefeito do Rio, Cesar Maia (DEM).

Curitiba fechou acordo também com o Santander, em julho passado, recebendo R$ 140,5 milhões pelo período de cinco anos. A disputa pela conta, que envolvia uma carteira com cerca de 39 mil servidores ativos e inativos, com volume de quase R$ 800 milhões, foi tão acirrada que reuniu na licitação quatro bancos privados. No caso da capital paranaense, os bancos chegaram a fazer ofertas bem superiores ao lance mínimo exigido, que era de R$ 80 milhões. Na primeira rodada da licitação, o Santander ofereceu R$ 121 milhões, o Bradesco, R$ 110 milhões, o Real, R$ 105 milhões e o Itaú, R$ 93 milhões.

Para decidir quem ficaria com a conta de Curitiba foi feito um leilão entre os bancos que apresentaram as três maiores ofertas e chegou-se ao lance final de R$ 140,5 milhões do Santander. Por conta desse tipo de negociação, a transação acabou superando, proporcionalmente, a rentabilidade do acordo feito por São Paulo dois anos antes, já que teve um rendimento per capita (divisão do valor da operação pelo número de funcionários) de R$ 3,6 mil contra R$ 2,4 mil conseguido pela prefeitura paulistana.

Salvador e Porto Alegre acertaram nas últimas semanas transações envolvendo suas folhas. Por R$ 100 milhões, o Bradesco ficou com a conta da capital baiana. Já a Caixa Econômica Federal desembolsou R$ 87,3 milhões para administrar com exclusividade os salários da capital gaúcha. A Prefeitura de Fortaleza deve ser a próxima a fechar negócio semelhante, devendo optar por um dos bancos do governo federal (Caixa ou Banco do Brasil), abrindo as conversas com um valor mínimo de R$ 60 milhões.

MUNICÍPIOS DO INTERIOR

Nos últimos meses, a corrida dos bancos pelas contas municipais não se restringe mais às capitais. Depois de perder a fatia que administrava nas contas de Porto Alegre (tinha 50% do total) e de várias cidades importantes do Rio Grande do Sul, o Banrisul fez um movimento ousado para se posicionar nesse mercado.

Na semana passada, o banco fechou um pacote para administrar as folhas salariais de mais de 400 prefeituras do Estado, em troca do pagamento de R$ 230 milhões, divididos proporcionalmente entre as cidades conforme seu tamanho, além da liberação de mais R$ 500 milhões para financiamento habitacional de funcionários públicos. Com o acordo, o banco garantiu a administração das contas de quase 130 mil funcionários públicos gaúchos.

Assim, até prefeituras de pequenas cidades, como Capão Bonito do Sul e Santa Cecília do Sul, puderam ter alguma vantagem no acordo. Com apenas 40 servidores públicos, cada, as duas cidades sozinhas não teriam apelo suficiente para atrair algum banco interessado em pagar algo mais pelo direito de administrar suas folhas.

Agregadas às outras 400 cidades beneficiadas pelo pacote, cada uma recebeu R$ 32,7 mil como repasse do Banrisul.

Para as cidades maiores incluídas no acordo, os recursos repassados superam até mesmo os negociados por algumas capitais. Pelotas, que tem 9.160 servidores, recebeu R$ 25 milhões, mais do que o dobro obtido, por exemplo, por Maceió (que ganhou R$ 9 milhões pela venda da folha para o Banco do Brasil). Caxias do Sul, com 8.131 servidores, recebeu R$ 22,1 milhões, quase R$ 10 milhões a mais do que Cuiabá acertou com o Banco Real em 2005 (R$ 12,8 milhões).

"Para Pelotas foi um grande negócio, proporcionalmente até mais vantajoso do que o fechado pela Prefeitura de Porto Alegre, que é bem maior do que a nossa e recebeu R$ 87 milhões pela negociação de sua folha de pagamento. E os nossos servidores não tiveram nenhuma alteração na sua rotina já que a folha de pagamento era paga originalmente pelo mesmo Banrisul", afirma o prefeito de Pelotas, Fetter Júnior (PP).

CIDADES MÉDIAS

A corrida pelas cidades médias tem sido frenética. Em outubro, o Bradesco levou a conta de Jundiaí (SP) pagando R$ 25,7 milhões . O Santander conseguiu recentemente a folha de Teresópolis (RJ) por R$ 10 milhões. Já tinha adquirido por R$ 28 milhões a atraente conta da Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ), com 16,8 mil servidores. A chave do maior lucro dessas operações está no número de servidores de cada cidade e seu poder aquisitivo em potencial. Quem tem mais, com salários mais altos, recebe ofertas superiores. Isso produz carteira de clientes atraente para qualquer instituição financeira. Afinal, são correntistas com emprego e renda fixa, normalmente com bom padrão aquisitivo, que podem adquirir toda uma cesta de produtos dos bancos.

A seguir, um pequeno trecho onde se discute o aspecto legal.

Procurador vê risco de fraude Participação de banco privado também gera polêmica

Sem regulamentação específica, a negociação de folhas salariais ainda desperta polêmicas. Em vários casos tem havido contestação judicial sobre esse processo, mas nada que ameace a continuidade das vendas.

Uma das principais discussões envolve a participação ou não de bancos privados na compra das contas. Na interpretação de integrantes do Ministério Público e de Tribunais de Contas, a administração das folhas somente poderia ser feita por bancos oficiais. "Mas qual é a definição de banco oficial?", questiona o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, defensor da livre e ampla negociação. "Bancos com atividades normais são oficiais, independentemente de serem ligados ou não a algum governo", argumenta.

Para o procurador-geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, a questão precisa ser acompanhada com atenção. "A licitação da folha é um assunto importante. Envolve quantias elevadíssimas e não possui qualquer regulamentação, o que cria dificuldades para controlar a arrecadação e gasto desses recursos", afirma.

Na visão do procurador, "seria necessário que o Ministério do Planejamento e o Banco Central examinassem a necessidade de definir regras claras para essas licitações de modo a evitar desvios ou fraudes".

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do Estado chegou a dar um parecer em que considerava inconstitucional que bancos privados participassem de licitações desse tipo. Por conta disso, a Prefeitura de Porto Alegre preferiu se precaver e desistiu de abrir uma ampla licitação para negociar sua folha de pagamentos. Restringiu o processo a uma consulta entre os dois bancos públicos do governo federal (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e ao banco público estadual (Banrisul).

A Caixa apresentou uma oferta superior ao do Banco do Brasil e levou a conta (fechada em R$ 87,3 milhões) e o Banrisul nem sequer apresentou proposta, embora detivesse originalmente 50% da folha de pagamento da capital.

O próximo trecho destaca como foram gastos os recursos obtidos no leilão:

Negócio ajuda a tocar obras e quitar dívidas

Para vários municípios, a negociação da folha de pagamentos se tornou uma ferramenta na administração das suas contas públicas. Em Dourados, Mato Grosso do Sul, a venda da folha no fim de 2006 produziu uma arrecadação de R$ 4 milhões, usada imediatamente no pagamento do 13º salário dos servidores municipais. Sem esse dinheiro, Dourados teria dificuldades para encontrar uma outra fonte de recursos e quitar essa despesa.

Outras cidades têm aproveitado os acordos para garantir recursos a obras locais. Em Maceió, o aporte de R$ 9 milhões feito pelo Banco do Brasil terá quase a metade destinada para projetos na capital alagoana. Em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, os R$ 28 milhões recebidos do Banco Santander estão sendo usados, segundo a prefeitura, como contrapartida para os recursos que a cidade vai receber do governo federal pelas obras de infra-estrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que serão destinadas a saneamento e pavimentação de bairros da cidade. Já em Duque de Caxias, também no Rio de Janeiro, o Santander ofereceu ajuda financeira para a construção de uma escola para alunos carentes.

Até vendas de menor porte têm produzido vantagens para as prefeituras.

Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, vendeu a sua folha de pagamentos em licitação para a Caixa Econômica Federal por R$ 1 milhão. Esses recursos acabaram sendo aplicados na construção de um pavilhão cedido a uma fábrica de calçados para que ela se instalasse na cidade.

A discussão sobre o privilégio do banco público:

Prática poria fim a privilégio' de banco público

A receita obtida com a venda das folhas salariais ajudou a reforçar o caixa das prefeituras. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, cita o gasto com saúde - onde municípios já comprometem cerca de 25% do orçamento - como exemplo das dificuldade que as cidades têm para pagar suas despesas.

Para Ziulkoski, a venda das folhas é legal e não há por que manter o que chama de "privilégios" dos bancos públicos, que administravam essas contas sem pagar nada. "O Banco do Brasil, por exemplo, já cuida obrigatoriamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que dá cerca de R$ 40 bilhões para que eles administrem. O BB também cuida dos repasses do Fundeb, que dá outros R$ 50 bilhões. Então, negociar com os bancos privados oferece vantagem às prefeituras", diz Ziulkoski.

E a União? O INSS tem interesse em fazer o mesmo com suas contas. O problemas é o valor que seria obtido.

INSS também quer negociar contas
Isabel Sobral

O governo federal quer decidir até o fim de dezembro o destino da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro da Previdência, Luiz Marinho, quer que os bancos comprem do governo o direito de continuar pagando mensalmente aposentadorias, pensões e auxílios a mais de 25 milhões de pessoas. O ministro evita falar quanto isso pode render aos cofres públicos, mas sustenta que a folha do INSS tem valor e deve ser "precificada".

Se não conseguir fechar um acordo com os bancos até o fim deste ano, promete fazer em 2008 um leilão da folha de benefícios do INSS, semelhante ao que está sendo feito com as folhas de pagamento de Estados e municípios. Hoje, Marinho volta a se reunir, em São Paulo, com a direção dos oito principais bancos pagadores de benefícios na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). "A fase de negociação está chegando ao seu final, agora é hora da onça beber água", afirmou, lembrando que essas conversas começaram em maio.

Segundo ele, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, controlados pela União, já teriam admitido pagar para fazer o serviço, mas ainda não deram os preços. A proposta, entretanto, não empolga parte dos bancos privados. Há uma avaliação de que a clientela do INSS é muito diversificada e espalhada no País, inclusive por localidades onde são poucas, ou inexistentes, as agências bancárias. Por causa disso, na visão desses bancos, seria baixo o potencial de ampliação dos negócios. Além disso, a renda média dos segurados é baixa - 65% dos beneficiários da Previdência ganham por mês até um salário mínimo - o que torna a folha do INSS menos atrativa que as folhas de salários dos servidores. FILÃO

Marinho argumentou, no entanto, que os próprios bancos ajudaram a criar esse filão das folhas de pagamentos, por isso, a primeira opção é fazer com que os bancos remunerem o governo para poder realizar este serviço para o INSS. A idéia é que cada um dos 23 bancos hoje cadastrados no INSS pague proporcionalmente pela fatia de mercado que detém. Hoje, é o governo que paga às instituições e gasta por ano cerca de R$ 250 milhões pela prestação do serviço. Os bancos recebem por operação realizada. O beneficiário que recebe por cartão magnético rende R$ 1,07 para o sistema financeiro e o correntista, R$ 0,30. Marinho revelou que desde setembro o governo não paga aos bancos porque o contrato acabou e, como já estava em curso a negociação atual, a conta está pendente.

"Se o acordo fracassar, tenho a determinação do presidente Lula de fazer o leilão", insistiu o ministro. Ele defendeu um modelo regional de leilão, em que o País seria divido em lotes, conforme a oferta de agências bancárias.

Faculdades particulares

Faculdades em crise burlam leis trabalhistas Professores deixam de receber direitos como 13.º e, às vezes, são obrigados a se organizar em cooperativas
Eduardo Nunomura
O Estado de São Paulo - 26/08/2007

Patrão que atrasa salário, não deposita férias ou 13º, usa cooperativas para maquiar relações trabalhistas, substitui profissionais experientes por novatos, faz o que pode para cortar custos. A situação retrata um profissional que até poucos anos atrás ficou imune a esse problema, o professor universitário. "É um desastre", resume o secretário do ensino superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota.

Instituições privadas com dificuldades têm enfrentado as crises financeiras recentes como qualquer outra empresa. Cortam os maiores custos, no caso, os professores. Elas adotam diversas estratégias que já preocupam a Câmara do Ensino Superior, sindicatos, educadores e estudantes. "Está em curso um processo muito perigoso de terceirização, que afunda a qualidade da educação", avalia Mota. A Universidade Braz Cubas, de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada no mês passado a pagar R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por contratar professores usando cooperativas. Só em São Paulo, o sindicato dos professores denunciou dez instituições pela mesma manobra. Até o sindicato patronal se preocupa. "Não sou favorável, não indico, nem aprovo, mesmo se fosse legal", diz o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), Hermes Ferreira Figueiredo. Assim, as instituições deixam de arcar com direitos trabalhistas básicos, como férias, 13º, INSS, FGTS.

Para reduzir a remuneração, algumas criam novos planos de carreira com carga horária menor. A redução chega a 50%. O docente, pressionado pelo fantasma do desemprego, aceita. Com o aumento de professores com títulos de doutor e mestre no mercado, as escolas demitem os que têm mais tempo de casa e contratam outros para começar a carreira. Pagando menos.

Laura Beluzzo de Campos Silva e Marli Warde eram docentes havia 16 e 11 anos, respectivamente, na Universidade São Marcos, instituição de 37 anos que desde 2006 mergulhou numa crise. Em junho, a escola demitiu 55 professores. Eles acusam a universidade de não depositar o FGTS nem recolher o INSS, atrasar salários. "Chegaram a propor que o professor trouxesse recursos para bolsas de pesquisa", diz Laura. O diretor de comunicação institucional da São Marcos, Julio Moreno, afirma que um terço dos demitidos está em vias de fechar acordo. Em Minas, a Escola Promove demitiu quase 800 docentes e, para não pagar os direitos, pediu falência. Em seguida, outro grupo, o Soebras, adquiriu as unidades e desconsiderou as dívidas. Com medo de ficar de mãos vazias, os professores aceitaram fazer acertos perdendo de 30% a 40% do que lhes era devido. "A partir do momento em que o governo autoriza, tem de fiscalizar os cursos", diz o presidente do sindicato mineiro, Gilson Reis. De acordo com Ronaldo Mota, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior cumprirá essa missão. "Temos todo o interesse em dificultar o recredenciamento das instituições que adotam essas práticas de precarização do trabalho docente", diz.

Folha de Pagamento é ativo?

Os contratos de exclusividade das folhas de pagamento é um ativo? Analisando os conceitos de ativo, em particular do Iasb, a resposta seria um Sim, pois satisfaz aos três critérios. Inclusive o controle.

Mas qual ativo seria melhor? Parece que a Nossa Caixa considerou como Despesas Antecipadas. O melhor seria um ativo permanente, amortizado pelo tempo decorrido do contrato.

Delib. 488/2005).

Enfim, o que os senhores acham?