Entrevista com Sérgio Lazzarini

Estatal exige controles robustos, e privatizar também oferece riscos eficientes, negociadas em bolsa e cumprirem objetivos sociais. O caminho é criar regras que as protejam contra mudanças de rumo que tendem a surgir em cada governo, bem como blindá-las contra a corrupção. PhD em administração, o pesquisador Sergio Lazzarini, do Insper, estudou por mais de dez anos a atuação do Estado nas empresas do Brasil e em outros países do mundo. Ele propõe a criação de uma lei específica para detalhar como deve ser, por exemplo, o estatuto das estatais para proteger os acionistas contra a intervenção do governo. Defende, ainda, regras mais claras para a indicação de conselheiros e executivos e o reforço das agências reguladoras de cada setor.

Em relação à Petrobras, alvo dos crimes de corrupção investigados na Operação Lava-Jato, Lazzarini cita, entre outras falhas que levaram ao quadro atual, a tendência monopolista que se fortaleceu na empresa desde a descoberta do pré-sal. Como exemplos internacionais que deveriam inspirar a gestão da petrolífera, Lazzarini cita a Statoil, da Noruega, como referência em eficiência e governança corporativa. "Enquanto na Petrobras dos dez conselheiros três são independentes, na Statoil três indicados e sete são independentes. O presidente é menos indicado em função de ciclo político", diz.

Na visão do especialista, o governo Dilma interrompeu a trajetória que a Petrobras seguia, de reformas para dar mais transparência e governança à companhia.

Crítico da política de "campeões nacionais" do BNDES, Lazzarini é cético sobre perspectivas de mudanças no banco de fomento no curto prazo. "Não está claro se o Luciano Coutinho tem real convicção de que o papel do BNDES deve ser muito diferente do que foi até agora", diz Lazzarini, que também vê a escolha de Aldemir Bendine para o comando da Petrobras como um sinal não tão positivo do que deveria ser o início de um tempo de mudanças para a estatal. "Tem que colocar ali uma pessoa que seja tipo um Levy para a gestão, com outra perspectiva", diz.

No livro "Reinventando o Capitalismo de Estado", lançado no Brasil esta semana e escrito em parceria com Aldo Musacchio, professor associado da International Business School da Brandeis University, Lazzarini explica que há muito mais modelos de negócios entre o privado e o estatal do que sugerem os debates polarizados. "A privatização também tem muitos riscos. Há corrupção e problemas dos dois lados". A seguir, trechos da entrevista.

Valor: No Brasil o debate sobre privatizações é bem polarizado: quem critica a atuação do Estado geralmente defende que se privatize o máximo possível. Você concorda?

Lazzarini: Não. O que concluímos é que você pode ter estatais boas e bem geridas. Existem momentos em que nem há ambiente político para privatizar - em uma população que não é muito afeita a isso, como é o caso do Brasil-, a melhor saída é você buscar uma melhora das estatais. No livro, coletamos dados de 800 empresas negociadas em bolsa, estatais e privadas, tentando compará-las, as similares, de mesmo setor. Em geral você não vê diferenças muito grandes entre elas. Tem estatais ruins e estatais muito boas. A coisa começa a ficar mais arriscada, nas estatais, quando o governo aumenta a tentação de intervir, que geralmente vem quando há um ciclo eleitoral, por exemplo. Algo do tipo ´ó, não vamos aumentar muito o preço de tarifas porque vai pegar mal´. A privatização também tem muitos riscos. Há corrupção e problemas dos dois lados.


Valor: No livro o sr. usa modelos associados ao Leviatã para explicar a atuação de governos nas empresas. O que predominou no Brasil?

Lazzarini: Quando o pessoal fala em estatal versus empresa privada estão vendo essa dicotomia que é muito simplista, há várias coisas entre esses dois. Então nós criamos um novo modelo que foi surgindo depois dessas privatizações e reformas que foram ocorrendo, que a gente chama de Leviatã investidor majoritário. Estou falando de uma grande empresa, listada em bolsa, que o governo controla, mas você tem investidores privados participando, como a Petrobras, e outras estatais chinesas. Chamamos de Leviatã majoritário porque ele controla, mas como uma empresa estabelecida, que pode ter outros objetivos, mas visa lucros. E temos o Leviatã minoritário: em vez do Estado sair totalmente das empresas ele preserva uns pezinhos, umas participações aqui e ali. No Brasil foi um pêndulo assim: nós privatizamos, havia grandes estatais, nós migramos para o privado, o governo preservou algumas majoritárias e o BNDES se disseminou em empresas, e fundos de pensão. E isso foi durante FHC e Lula 1, um pouco de Lula 2. Mas aí, no final de Lula 2 e começo de Dilma 1, volta para o ´modelão´ das grandes estatais majoritárias tentando intervir na economia. A Dilma chega lá e fala que não vai aumentar o preço da gasolina, que bancos vão baixar juros, e no setor elétrico toda aquela renegociação.

Valor: A grande diferença é o modelo de governança?

Lazzarini: Sem dúvida. A Pemex (do México) é quase um departamento de Estado, estatal típica. A Petrobras estaria em um nível intermediário e a Statoil (da Noruega), seria o "benchmark" das estatais nesse setor petrolífero. Enquanto na Petrobras dos dez conselheiros três são independentes, na Statoil é o contrário: sete são independentes. O presidente é menos indicado em função de ciclo político. Se fosse ver há dez anos, a própria Petrobras estava em uma trajetória de melhoria da sua governança, com listagem de ações na Bolsa de Nova York, o que em tese te compromete a buscar padrões melhores de governança. O problema é que essas ações não são suficientes para bloquear a tentação do governo de intervir. Além de falar em melhorar governança, precisa criar uma condição de entorno mais robusta para proteger as estatais de intervenções discricionárias. Se o governo não tiver voz nas estatais, porque ela precisa ser estatal? Não tem importância ela ter visão social, mas precisa ter regra clara, bem definida, e estável. Não pode ficar à mercê de um governante que vem e muda as regras do jogo. Não tem importância falar: a Petrobras vai seguir uma banda de preços da gasolina, essa banda está muito clara, todo mundo entendeu, que nem meta de inflação. Governança é importante, mas não basta.

Valor: O que falta?

Lazzarini: Criar um ambiente institucional robusto. Vale aqui no Brasil uma lei mais clara sobre a atuação das estatais, sobre a indicação de conselheiros e executivos, por exemplo. Reforçar as agências reguladoras de novo. Temos evidências no mundo que se você tem uma agência reguladora forte no setor é muito difícil o governo ir lá e enfiar o dedo. Se temos uma agência reguladora forte no Brasil comparando o preço de petróleo e derivados, por exemplo, não dá para o governo controlar. A agência não deixa, porque é um preço do setor como um todo. Na Noruega, na Statoil tem uma agência muito forte, a NPD (Norwegian Petroleum Directorate). Outra medida seria ter aspectos de proteção dos minoritários mais rígidos, com limites à intervenção que possam prejudicar os minoritários. Ou seja, uma Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mais ativa. A CVM já está com alguns direcionamentos bem interessantes, por exemplo: ocorreu uma multa à Petros por ter votado de forma alinhada ao acionista controlador.

Valor: No atual ambiente, está mais complicado ser empresa de economia mista no Brasil?

Lazzarini: Sem dúvida. Isso é muito ruim porque justamente uma das vantagens das empresas de economia mista é que você tem o setor privado ajudando a capitalizar quando entra na empresa. A perda de reputação que foi gerada com tudo isso foi muito, muito relevante. Não é fácil ter empresas dessa ordem porque vai existir um conflito inerente entre o controlador, que está perseguindo objetivos além de lucro, e minoritários, que querem lucro. Não significa que isso não possa ser resolvido. A forma como os países resolvem é como eu estava dizendo: agências reguladoras, mandato claro.

Valor: Quais os bons exemplos?

Lazzarini: A Noruega, os países nórdicos. No Chile, embora haja poucas empresas estatais, tem a Codelco. Em Cingapura, a Singapore Airlines, que é do Estado, mas referência no setor aéreo.

Valor: Tais medidas seriam suficientes para blindar as estatais contra a corrupção?

Lazzarini: Tem mais uma série de coisas. O código eleitoral brasileiro já estabelece que nenhuma empresa que é concessionária de serviços públicos pode fazer doações de campanha. Há o entendimento de que, por exemplo, se um determinado ´grupão´ brasileiro tem uma subsidiária que é uma concessão pública, o ´grupão´ pode doar. O que é um absurdo. Em vez de proibir o financiamento privado de campanha eu faria o seguinte: empresa que tem contrato relevante com estatal, não é só concessionária, não pode fazer doação de campanha e isso valeria para o grupo inteiro. Se determinado grupo tem contratos com a Petrobras, esse grupo e nem nenhuma das suas subsidiárias controladas pode fazer doação de campanha.

Valor: E como se recupera a reputação da Petrobras?

Lazzarini: Houve um dano quase irrecuperável. Antes de mais nada, acerta o balanço direitinho, audita, urgente, essa é a prioridade zero. Depois vai acertando a gestão. Já se colocou o [Aldemir] Bendine. O Bendine até fez coisas interessantes no Banco do Brasil, mas ele é do governo, né?

Valor: É sinal de que o governo não entendeu a extensão do dano?

Lazzarini: Acho que entendem, mas têm um pouco de limite, dado o modelo mental deles. Porque o modelo mental da Dilma e equipe é que a estatal é um instrumento de governo, e não do Estado.

Valor: É o caso de fechar capital?

Lazzarini: Pois é. Me parece que esse pessoal não vê os "tradeoffs", o que isso implica. Querer colocar a estatal ´embaixo do braço´ significa que eu prejudico o modelo da estatal negociada em bolsa, sem dúvida. Então não tenho certeza se entendem muito isso. Mas ainda há tempo da montagem do conselho [de administração da Petrobras], vamos ver. Não creio que vá haver mudança radical, como botar muita gente independente. Mas talvez haja espaço para uma sinalização aqui e ali.

Valor: Há perspectiva de mudança neste sentido neste governo?

Lazzarini: Previsibilidade não é muito fácil neste caso. Os sinais são confusos, são trocados. Não sei dizer. Pode ser muito possível lá para frente, à medida que a economia tome um choque negativo por causa das reformas, que se busque outros tipos de intervenções na empresa. Na linha de emprego, ou investimento. O Bendine já afirmou que vai reduzir investimento, mas na hora do "vamos ver", em um momento problemático para o investimento, veremos o que realmente será feito. No âmbito macroeconômico acho que o pessoal até "engole" um Levy. Mas no micro é realmente difícil desapegar. A ideologia é muito forte, de ter a máquina em prol do Estado.

Valor: O mesmo serve para o BNDES? O sr é um crítico da política de "campeões nacionais" e dos repasses do Tesouro ao banco...

Lazzarini: Acho que mais por necessidade do que por convicção. Porque, na cabeça da Dilma, de várias pessoas do governo, a história é a seguinte: o BNDES cresceu? Cresceu. Deveria ter crescido mais ainda. Por que o investimento brasileiro não reagiu? Ué, se o BNDES não tivesse crescido o investimento estaria ainda pior. E essa ideia continua. Agora o BNDES chegou no limite, porque não dá mais para suportar esse nível de desembolso com tanta transferência do Tesouro, com a dívida bruta subindo, isso já afeta o risco de rating soberano - e isso a Dilma observa.

Valor: O que o sr. achou da manutenção de Luciano Coutinho?

Lazzarini: Coutinho é muito respeitado e profundo conhecedor dos mais diversos setores do país. Foi, entretanto, o principal arquiteto de políticas equivocadas do passado, como a dos "campeões nacionais". Não está claro se ele tem real convicção de que o papel do BNDES deve ser bem diferente do que foi até agora.

Valor: O sr. abre o livro falando da JBS. Foi um caso bem ou mal sucedido?

Lazzarini: Isso é o BNDES que deveria mostrar, ou abrir os dados para que alguém faça essa conta direitinho. Um tempo atrás tentei fazer a conta de exatamente quanto entrou e saiu em cada um desses campeões nacionais e é um inferno: entra capital acionário, depois entra debênture, depois se renegociam ações e não se sabe o preço da renegociação. Então, ao que tudo indica, não temos evidências de que deveria ter sido investido tanto em uma única empresa.

Valor: O problema é a impossibilidade de comparar o custo de aplicação do dinheiro do Tesouro?

Lazzarini: Sem dúvida. Eu dei R$ 8 bilhões para a JBS e no que isso resultou? Tudo isso foi mais no ímpeto do próprio Luciano Coutinho de querer criar grandes multinacionais, empresas globais. Está muito na cabeça dele que o processo de desenvolvimento vem da criação de grandes empresas quando provavelmente é o contrário: você cria condições para o país ser competitivo e aí as empresas começam a se desenvolver.

Valor: O sr. vê na história recente do Brasil algum exemplo de boa prática de capitalismo de Estado? 

Lazzarini: Pesquisamos o BNDES de 95 a 2002, e vimos que naquele momento, em que o Brasil estava em uma crise importante associada a emergentes, o BNDES até fez diferença melhorando o desempenho de determinadas empresas em que ele investiu. Mesmo assim, você teve algumas condições muito particulares, por exemplo: nossos estudos indicam que você dá recursos para uma subsidiária de um grande grupo e uma outra não está indo bem, o que o grupo faz: pega recursos aqui e passa para lá. Como vimos no caso do Eike Batista, da Portugal Telecom. Quando eu apoio uma empresa individual, que tem incentivos para ser competitiva, como a Embraer, por exemplo, aí a coisa vai.

Valor: Há outros exemplos além da Embraer?

Lazzarini: A Aracruz, por exemplo, que mais para a frente teve um problema de derivativo. Em termos das grandes estatais, eu acho que durante o processo de privatização e depois quando nós estávamos reformando as estatais, a Petrobras estava melhorando.

Valor: Em 2009, a Petrobras parecia um case de sucesso.

Lazzarini: Sim, tinha bons índices de governança, o México queria copiar. Mas o duro, de novo, é que volta a tentação do governo. Até as estatais estaduais, que em geral eram mais blindadinhas, veja o que aconteceu em São Paulo. Na crise hídrica, a presidente da Sabesp avisando que ia dar problema e o governo postergando, por quê? Por causa do ciclo eleitoral.

Valor: Como reforçar as agências reguladoras?

Lazzarini: Já existe o marco e está estabelecido que elas precisam ter nomeações técnicas, referendadas pelo Senado. É seguir esse modelo. Tem que ser o técnico, aquele cara brigão, que não arreda pé. O duro é que o modelo do governo atual não é de agência reguladora. É pró-forma, para regular o ´varejinho´, mas o grande atacadão é meu.

Valor: Há críticas à CVM, mas não predomina a visão de que o governo a controla...

Lazzarini: É, mas tem alguns problemas. Estava conversando com o conselheiro minoritário da Petrobras, e ele estava me dizendo o seguinte. Se o minoritário quer usar a CVM para abrir um processo contra a Petrobras, ele vai usar a Advocacia-Geral da União, que não é totalmente independente. Você conseguiria fazer um grande processo contra uma grande estatal no Brasil? Você conseguiria fazer um processo antitruste forte? E tem outra condição muito forte que é a condição competitiva. A estatal precisa estar em uma condição de competição, não pode ser uma "monopolistazona". O governo sabe que se mexer em uma empresa que está enfrentando competidores vai detonar a empresa com grande prejuízo. Se a empresa é monopolista, o governo tem renda, tem pré-sal, pode fazer tudo que é bandalheira que ninguém vai perceber, porque tem uma pilha de recursos disponíveis. É muito importante garantir mais competição no setor. O que aconteceu com a Petrobras? Passou a monopolizar toda a parte de extração.

Valor: Qual o efeito da crise na Petrobras para a imagem do país?

Lazzarini: Muito ruim. No exterior todo mundo sabe da Petrobras, sempre perguntam o que está acontecendo. A Petrobras é uma empresa muito relevante, pode continuar sendo estatal. É uma pena que haja essa mentalidade incorreta de que o petróleo é nosso e a Petrobras tem que fazer tudo. Tem que deixar a Petrobras em áreas que ela é relevante: essas pesquisas modernas para descobrir novos campos, outros tipos de combustíveis. E não ficar em todo leilão a Petrobras tem que ir com 30%. É um contrassenso. As pessoas não entendem que, nesse caso, competição é melhor. Quanto mais houver empresas, mais vão querer aceitar dar mais petróleo para o Estado. Ficamos com mais petróleo se houver mais empresas.

Valor: Como as empresas vão se financiar, num ano em que o BNDES deve encolher e elas precisariam mais do mercado?

Lazzarini: As empresas vão ter dificuldade de financiamento por problemas que o governo criou. Se houver piora das condições macroeconômicas, é porque o governo não fez um bom trabalho. Não adianta então agora pegar esse banco para remendar o problema que o próprio governo criou. É preciso uma agenda de reformas, como o Levy está propondo, e tem que ter uma agenda planejada, gradual, de redução desse gigantismo do BNDES, jogando para áreas que realmente importam.

Fonte: aqui

Por uma nova governança nas estatais brasileiras

Os escândalos recém-revelados pela Operação Lava-Jato suscitaram debates sobre temas tão diversos quanto interrelacionados. Aqui refletimos sobre três: procedimentos licitatórios (bastante explorado pelo relator da CPMI da Petrobras), governança de estatais (pouco abordado) e compliance antitruste (completamente ausente).

Sobre licitações, o relator destacou que: 1 - a Constituição Federal e a Lei de Licitações (8666/1993) criaram um mesmo regime licitatório para a administração direta e indireta e as estatais, 2 - a Emenda Constitucional 19/98 previu um regime específico para as estatais; 3 - antes da dita emenda, a Lei do Petróleo (Lei 9478/1997) previu um procedimento simplificado exclusivo para a Petrobras, regulamentado pelo decreto 2475/1998 - o que gerou uma batalha jurídica, pois a EC 19/98 deveria ter sido regulamentada por uma lei para todas as estatais antes.

O relator propôs então um projeto de lei (PL) para regulamentar as licitações das estatais adotando o RDC (regime diferenciado de contratações públicas) não só com sua contratação integrada como também com uma nova, a semi-integrada, para maior transparência e celeridade.

Programas de compliance seria um grande passo para a consolidação do antitruste no Brasil
A reforma da governança de estatais é tarefa urgente, mas o relatório da CPMI é tímido nessa direção: o PL apenas cria regras para nomeação do conselho de administração, garantindo participação dos acionistas minoritários, empregados e membros da sociedade civil. Não menciona nomeação de servidores. A partir das ideias discutidas na Jornada de Estudos de Regulação UERJ-Ipea-FGV-ProReg 2014 e de nossos estudos, propomos uma completa reforma na governança das estatais, não apenas a extensão do RDC a elas (que, aliás, ainda não tem comprovação empírica de seus resultados - o ganho é apenas teórico, com base na experiência internacional).

O que recomendamos é a adesão às diretrizes da OCDE, das quais destacamos: 1- a criação de um órgão ou comitê especializado de governança nas propriedades do Estado, com amplas competências; 2- nomeação dos membros do governo nos conselhos de administração segundo critérios de mérito e capacitação técnica, fixação e acompanhamento de metas de produtividade e rentabilidade; 3- separação entre as funções de propriedade (a cargo do dito comitê), regulação setorial e fiscalização/auditoria; 4- gestão diária das estatais autônoma e sem envolvimento do governo; 5- total transparência aos acionistas (em particular ao governo e seus órgãos de auditoria); 6- código de ética na relação com os stakeholders, incluindo os fornecedores; 7- auditoria externa independente segundo padrões internacionais, além da auditoria governamental.

No quadro atual, as nomeações respondem apenas a critérios políticos e ao loteamento partidário, ou visam complementar salários de ministros, e não são conhecidas metas de produtividade e rentabilidade; a gestão parece atender muito mais aos critérios políticos de ocasião. Também se confunde Estado acionista com Estado regulador. Ademais, decisões sobre parcerias entre estatais e empresas privadas são totalmente opacas, gestadas ora nos ministérios, ora no Planalto, ora nas próprias estatais, BNDES ou BNDES-Par; a lógica cartorial dessas parcerias não respeita o ordenamento de mercado, que requer transparência na seleção dos parceiros.

O que salta aos olhos, e que o PL da CPMIPETRO não resolve, é que as empresas estatais continuam sendo tuteladas por um Estado-babá, tanto nas licitações - a Lei foca no processo e não no resultado - como na proteção de seu poder de mercado. Um RDC transparente apenas enquadra a Petrobras de volta a este modelo de licitações tuteladas e não resolve o problema das estatais. Por um lado, compras de estatais deveriam ter maior flexibilidade e, por outro, seus gestores deveriam estar expostos a mais competição e sujeitos à maior responsabilização diante do comitê de governança, dos órgãos de fiscalização e auditoria e das autoridades de regulação.

Em particular, recomendamos que 1- as modalidades de compras incluam diálogos concorrenciais (usada para compras complexas na União Europeia); 2- parcerias de desenvolvimento de produtos e inovações possam ser negociadas com prazos compatíveis com a maturação dos investimentos e seguindo protocolos transparentes e regulamentados de antemão pelo Congresso; 3- estatais e órgãos de administração direta e indireta desenvolvam uma ferramenta de certificação única para padronizar e centralizar a habilitação dos fornecedores e seus cadastros; 4- todo o processo de compras, incluindo levantamento de requisitos, formatação do processo seletivo, pré-qualificação e gestão contratual, seja transparente para os auditores, mas não necessariamente para o grande público (que inclui concorrentes das estatais); 5- dos fornecedores com vendas totais ao governo acima de um limiar (a serem consolidadas por um sistema integrado de dados), seja exigida a adesão a programas de compliance antitruste (que educam e monitoram internamente os gerentes no respeito à concorrência no mercado), nos moldes do que foi criado pela antiga Secretaria de Direito Econômico, e cuja retomada pelo Cade é essencial.

Por fim, o formalismo das regras de licitação não é condição necessária nem suficiente para prevenir cartéis. O sucesso das auditorias externas e governamentais depende mais do emprego de filtros e outros monitoramentos dos procedimentos de compras. Um cartel bem-sucedido coordena seus lances para elevar o preço vencedor simulando competição.

A firma compradora pode implantar mecanismos de detecção dessas práticas - conhecidos como screening (triagem) - nos seus dados internos antes da ação das auditorias. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, por exemplo, documenta diversos padrões que constituem comportamento suspeito, tais como lances idênticos, grande diferença entre os lances vencedor e perdedores, ou queda de preços face à entrada de nova firma na licitação. A introdução dos programas de compliance e a rotinização desses "marcadores de colusão" nas auditorias seriam grandes passos para a consolidação do antitruste no Brasil.

Eduardo P.S. Fiuza e Rafael Mourão são do Ipea e Lucia Helena Salgado é do Ipea e Uerj.
Fonte: Valor Econômico/Eduardo P.S. Fiuza, Rafael Mourão e Lucia H. Salgado

Petrobras

O jornal Folha de S Paulo traz uma série de reportagens sobre a Petrobras. Esta empresa foi um dos motivos para que a bolsa de valores brasileira sofresse uma queda de 15% em 2013.

A empresa estatal registrou em 2012 seu primeiro prejuízo em treze anos. Este resultado só não foi repetido em 2013, no segundo trimestre, por uma mudança na contabilidade (hedge cambial) e na venda de ativos. O mercado tinha um expectativa que sob a presidência de Graça Foster, o populismo de Gabrielli seria contido. De início a nova gestão fez amortização dos poços secos que estavam no ativo da empresa, tratou da redução de despesas e começou a lutar pelo reajuste de preços. Apesar de estar em diversas listas internacionais como executiva poderosa, Graça Foster indica que a política a empresa não irá mudar. Pior para os acionistas minoritários e o programa do álcool.

A Petrobras é um exemplo de como não gerenciar a riqueza natural de um país. Já a Ecopetrol, da Colômbia, superou a Petrobras em desempenho e tornou-se o modelo a ser seguido. E pensar que a alternativa, para 2014, inclui um candidato da oposição que fala em “reestatizar” a empresa.

Estatais usam dinheiro público?

Um argumento recorrente em defesa de gastos potencialmente controversos das estatais é o de que tais empresas contam com receita própria, não dependendo, portanto, do dinheiro dos impostos.

Em 2011, por exemplo, a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, disse que não haveria dinheiro público em uma operação da BNDESPar (empresa ligada ao BNDES, banco de fomento estatal) em apoio à fusão entre o Pão de Açúcar e o Carrefour.

É verdade que estatais como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil têm fontes próprias de receita e, no seu cotidiano, não dependem das verbas do Tesouro Nacional.

Outras estatais, como a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e a EBC (Empresa Brasil de Comunicações), não geram receita suficiente para bancar integralmente suas operações e dependem do Orçamento federal.

Mas qualquer estatal, lucrativa ou deficitária, dependente do Tesouro ou não, faz parte do patrimônio público. Seus valores são contabilizados regularmente nos balanços da União, como este. Quando têm perdas decorrentes de má gestão, o patrimônio de toda a sociedade se desvaloriza.

Não são perdas abstratas. Quando seus resultados pioram, as estatais pagam menos dividendos ao Tesouro (que perde recursos para utilizar nas políticas públicas) ou têm menos dinheiro para investimentos e outras atividades para as quais foram criadas.

São comuns também operações em que o Tesouro decide reforçar o capital de suas empresas, geralmente entregando a elas títulos de sua dívida. Em outras palavras, o governo se endivida para ampliar a capacidade de suas estatais. Uma boa parte da dívida pública _de todos_ tem origem, portanto, na criação e na expansão de estatais.

Fonte: Aqui

É bem verdade que a análise é mais complexa, já que não está considerando os efeitos da distorção do mercado, a utilização como instrumento político, o custo de oportunidade dos recursos, a transferência de renda, entre outros aspectos.

As estatais não têm jeito

As estatais não têm jeito
Carlos Alberto Sardenberg
O Globo, 14/03/2013

Não é por nada, não, mas se a gente pensar seriamente na história recente da Petrobras, sem paixões e sem provocações, vai acabar caindo na hipótese maldita, a privatização.

A estatal teve bons momentos, colecionou êxitos, acumulou tecnologias e formou quadros. Mas, sempre que isso aconteceu, não foi porque se tratava de uma estatal. A companhia foi bem sempre que agiu como petrolífera, digamos, normal, quase independente.

Já quando foi mal, como vai hoje, a causa é evidente: a condição de estatal.

Radicalizando, poderia se dizer que, quando a Petrobras funciona, consegue isso apesar de ser estatal. Mas todos sabemos que há petrolíferas estatais muito bem-sucedidas pelo mundo afora.

Como também há outras simplesmente desastrosas, e, como a própria Petrobras alternou períodos positivos e negativos, a questão é: como uma estatal pode fracassar?

A resposta está diante de nossos olhos. Trata-se do pecado mortal da politização, que se manifesta de duas maneiras complementares: a nomeação de diretores e chefes não por sua competência e sua história na empresa, mas pela filiação política ou sindical; e a definição dos objetivos e meios da empresa não por análises econômicas, e sim pela vontade dos governantes e das forças políticas no poder.

Não é preciso pesquisar nada para se verificar que a Petrobras caiu nesses dois buracos nos governos Lula e Dilma. A disputa pelos diversos cargos da companhia tornou-se pública, com os partidos e grupos reclamando abertamente as posições de que se julgavam merecedores. Lula, em entrevista formal, contou o quanto interferiu no comando da estatal, levando-a a ampliar projetos de investimentos claramente incompatíveis com as possibilidades da empresa e as condições do mercado.

Foi a atual presidente da Petrobras, Graça Foster, quem admitiu o irrealismo daqueles planos. E também o ex-presidente da Agência Nacional de Petróleo, Haroldo Lima, reconheceu que a vontade de Lula prevaleceu sobre os argumentos técnicos na definição das regras para a exploração do pré-sal.

Ora, isso demonstra que a blindagem montada no governo FHC simplesmente não funcionou. Em 1997, por emenda constitucional o monopólio do petróleo foi transferido da Petrobras para a União. A partir daí, a União passou a leiloar os direitos de exploração dos poços, abrindo a disputa para empresas privadas nacionais e estrangeiras. A Petrobras passou a competir no mercado.

Para garantir a despolitização, o governo estabeleceu regras de governança para a estatal e criou a tal Agência Nacional de Petróleo, órgão independente, administrado por diretores técnicos, com mandatos, encarregada de organizar e fiscalizar o setor de petróleo, gás e outros combustíveis.

Parecia um bom arranjo. O presidente da República indicava os diretores das agências, mas respeitando critérios de conhecimento técnico e experiência, que seriam checados pelo Senado, responsável pela aprovação final dos indicados.

Isso não eliminava as decisões dos políticos eleitos pelo povo. Como acionista majoritário da Petrobras, por exemplo, o governo federal poderia determinar a estratégia da companhia no Conselho de Administração, como acontece em qualquer grande empresa. Mas a execução tinha de ser feita tecnicamente, mesmo porque a empresa havia perdido o monopólio e precisava competir.

O que aconteceu no governo Lula? O Senado, como faz nos outros casos, simplesmente tornou-se um carimbador de indicações para a diretoria da ANP, assim como para as demais agências reguladoras. Os partidos passaram a lotear abertamente esses cargos. No governo Dilma, o Senado negou uma única indicação, e por um péssimo motivo. Tratava-se de um quadro competente, mas os senadores da maioria queriam mandar um recado para a presidente, colocar um obstáculo para cobrar uma fatura.

Tudo considerado, o que temos? As regras de governança e o sistema de agências atrapalharam um pouco, deram mais trabalho aos governos Lula e Dilma, mas não impediram que se politizasse inteiramente a companhia e o setor.

A crise dos royalties é uma consequência disso. Também os cinco anos sem leilão de novos poços, o que atrasou a exploração do óleo. E isso levou o Brasil a ser cada vez mais dependente da importação de óleo e combustíveis, ao contrário do que dizia a propaganda oficial do governo Lula.

Sim, a nova presidente da Petrobras tem feito alguma coisa para levar a companhia a uma atuação mais técnica. Mas são evidentes as suas limitações.

O PSDB ataca a gestão petista na Petrobras e diz que, no governo, faria a “reestatização” da companhia. Ou seja, voltaria ao sistema da era FHC.

Nada garante que isso garantiria despolitização. Na verdade, a história recente prova o contrário: na política brasileira, não há como garantir uma gestão eficiente das estatais — e sem falar de corrupção.

Logo...

Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

Economia e Empresa Estatal

Um exemplo claro de como as empresas estatais são usadas pelo governo com finalidade de ajudar na política econômica:

O Orçamento da União - com a previsão de receita muito maior do que aquela que está se concretizando - e o ritmo fraco da economia fizeram de 2012 um ano difícil principalmente para as empresas estatais, que mesmo com este cenário tiveram que ajudar as contas públicas. O resultado disso é que essas companhias tiveram que procurar os bancos para ter de bancar o custeio de sua máquina pública e a do setor público consolidado.

(...) De acordo com os dados mais recentes, divulgados pelo Banco Central (BC), as estatais estaduais são as maiores devedoras aos bancos. Em setembro, esse valor era de R$ 11,719 bilhões. No caso das empresas federais (exceto Petrobras e Eletrobras), esse endividamento atingiu R$ 110 milhões. E nas municipais, R$ 244 milhões. "O endividamento dos estados e municípios aumentou devido à frustração da arrecadação de impostos por conta da desaceleração do PIB [Produto Interno Bruto]. Como o Orçamento previa uma receita maior do que realmente está sendo registrada, somando ao fato de que é ano de eleições, os gastos não poderiam ser cortados e a estatais também entraram nessa situação", explica o professor.

Estatais elevam dívida com bancos para salvar governo - 1 de Novembro de 2012 - DCI

Rir é o melhor remédio

Qual será  a profissão desta  criança? Diretor de uma estatal?

Duas Novas Estatais

A equipe do Palácio do Planalto estuda a criação de duas novas entidades ainda neste ano: a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e a Autoridade de Gestão Portuária.

A Embrapii terá o objetivo de intermediar a relação entre centros de pesquisa tecnológica e o parque manufatureiro, à semelhança do que faz a Embrapa com a produção nacional agrícola. Já a autoridade portuária, caso seja criada, servirá de coordenadora dos portos, monitorando chegadas e partidas de navios.

Adaptado daqui.

Estatais e a Lei das S. A.

O governo quer enquadrar todas as 147 estatais na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.), que impõe regras de controle e governança mais rígidas. A ordem é criar condições para que elas se tornem mais eficientes e sejam instrumentos de política pública, investindo mais no país. São alvos imediatos das mudanças estatais como Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), as Companhias Docas, Valec, Conab e Infraero - que comandam investimentos bilionários em aeroportos, grandes ferrovias, dragagem e ampliação de portos de Norte a Sul, transporte urbano de massa (metrôs, trens, trens elétricos) e a construção de armazéns para melhorar a capacidade de estocagem e reduzir custos de produção.

Regras de mercado
Atualmente, apenas dois grupos, considerando o conjunto de subsidiárias, investem em peso no país: Petrobras, que responde por 90% de todos os investimentos das estatais, e Eletrobras. O governo quer que todas deem sua cota, indo além dos projetos que cada uma comanda dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Mesmo aquelas que já seguem a Lei das S.A. e são de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil (BB), terão de passar por pequenos ajustes e adotar um marco jurídico padrão - o que inclui estatuto, regras claras de comando, normas de responsabilização de dirigentes, avaliação de desempenho, divulgação de salários, entre outras medidas.

A Caixa Econômica Federal, empresa fechada e totalmente estatal, que já segue as regras do Banco Central (BC), será obrigada a dar maior publicidade aos atos de seus dirigentes, além do balanço que já é divulgado.

Novas regras para contratar e punições
As mudanças constam de um projeto de lei, elaborado em 2009 pelas pastas do Planejamento e da Casa Civil, mas adiado no ano passado devido às eleições. Agora, a equipe da presidente Dilma Rousseff quer colocá-lo em prática, dentro da concepção de que estatal é importante para o país, mas tem que dar resultado e investir.

(...)

O primeiro passo da futura legislação será eliminar a natureza jurídica de fundação, autarquia ou departamento e transformar as estatais em empresas de fato, explicou uma fonte. Os outros vão no sentido de dar a essas empresas condições de se tornarem mais eficientes, com mudanças drásticas na gestão.

Cada uma terá de adotar uma cadeia de comando mais clara, com funções e regras bem definidas para cada ponto da estrutura (presidente, diretoria, Conselho de Administração, conselho fiscal, assembleia de acionistas), inclusive com punições: dirigentes passarão a responder individualmente por atos irregulares, ou seja, pelo seu CPF.

Com a mudança, por exemplo, as nomeações feitas pelo presidente da empresa terão que ser aprovadas pelo Conselho de Administração, que é corresponsável; a remuneração dos diretores não poderá ser mais um ato do ministro ao qual a estatal é subordinada, mas os valores terão que ser aprovados pela assembleia de acionistas.

Balanço, auditoria e metas serão exigidos
A publicação dos balanços será obrigatória, bem como a aprovação de um plano de auditoria independente, que avalia se todos os atos estão dentro das normas previstas. A proposta determina também a divulgação de informações completas sobre todos os contratos das companhias em meio eletrônico. Serão fixadas ainda metas de produtividade e redução de custos.

O projeto de lei incorpora algumas das exigências de duas resoluções baixadas no início deste ano pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR): a redução do poder do presidente da empresa e o fortalecimento do Conselho de Administração (ele não pode acumular a função de presidente do conselho, nem interinamente); a avaliação de desempenho da diretoria e a divulgação, nas demonstrações financeiras dos balanços, dos valores da maior e da menor remuneração dos funcionários e dirigentes.

Por outro lado, as estatais deverão ganhar mais autonomia para executar orçamentos, ampliar serviços e quadro de pessoal, por exemplo, sem ter de passar pela aprovação de várias instâncias. A Caixa, por exemplo, enfrenta dificuldades para modernizar o sistema de informática (tudo tem que passar pela Lei de Licitações, a 8.666).

- Nem tudo precisa ser autorizado por decreto presidencial - explicou a fonte.

Para ganhar tempo, a Casa Civil avalia aproveitar um projeto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-PB), que regulamenta o artigo 173 da Constituição e que trata das estatais. A ideia é aproveitar esse projeto, considerado fraco pelo governo, para incluir as medidas de maior controle.

Enquanto isso, o governo vem fazendo uma minirreforma nas estatais. O exemplo são os Correios, cujo estatuto foi reformulado recentemente, ganhando poderes para competir melhor no mercado (criar subsidiárias e comprar participações em empresas), financiar projetos de infraestrutura, como o trem-bala, e receber autorização para contratar fora dos quadros.

A Infraero caminha na mesma direção, com vistas à abertura de capital. O mesmo já foi adotado com o IRB, que enfrenta forte concorrência internacional no mercado de resseguros.

Fonte: Publicado pelo blog Informação Contábil

Transparência nas Estatais

As normas de transparência na administração pública, criadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 em resposta ao mensalão, não são cumpridas integralmente pela maioria das estatais. Juntas, essas empresas trabalham com uma receita global projetada para este ano de R$632,9 bilhões. Aquelas que cumprem a norma o fazem pela metade, não informando dados como gastos com diárias e passagens, e números referentes a convênios e contratos, limitando-se à execução orçamentária e licitações. Todos esses dados deveriam estar reunidos num banner de fácil visualização na página principal da empresa na internet.

Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) revela que dez empresas públicas de um universo de 60 estatais, sem contar as subsidiárias, não cumprem as normas e sequer criaram uma página específica no endereço eletrônico para dar publicidade aos seus gastos. A Petrobras, a maior estatal brasileira, está nesta lista de empresas.

Além da Petrobras, estão o Banco do Nordeste (BNB), a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), vinculada ao Ministério das Cidades, e os hospitais Cristo Redentor, Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, todos em Porto Alegre (RS). Há ainda a Telebrás e as Companhias Docas do Maranhão, do Rio e do Rio Grande do Norte. Além dessas, a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar) não adotou a medida porque não tem site na internet, segundo a CGU.

Expor os dadosvirou lei em 2009

A transparência na administração pública virou lei em maio de 2009, com a aprovação da Lei Complementar 131/09, a única emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei, cujo prazo de vigência para União terminou em maio passado — para estados e municípios vigora desde 2009 —, determina que a execução dos orçamentos públicos seja exposta, com transparência, na internet, para livre acesso da sociedade. A regra deve valer também para as estatais.

Uma pesquisa do GLOBO mostrou que, mesmo quem criou a página da transparência, não informa todos os dados exigidos pela legislação. Estão nessa situação bancos públicos importantes como Banco do Brasil (BB), BNDES e Caixa Econômica Federal (CEF). O mesmo ocorre com as empresas Embrapa e Correios.

No caso da Caixa, o banner sobre transparência não está na página principal do banco, conforme determina o decreto, mas escondido no link da página inicial sobre a instituição. Além disso, a CEF informa apenas dados relativos à execução orçamentária e a licitações em andamento.

O BB acrescenta no link de transparência dados referentes aos contratos em andamento. Já o BNDES fica restrito aos números sobre execução orçamentária e processos de licitação. Os Correios, idem.

A Embrapa, por sua vez, divulga informações relativas aos convênios, além de orçamento e licitação. Entre as mais conhecidas, apenas o Serpro traz, no link transparência, gastos com diárias e passagens de seus servidores.

— É preciso reconhecer que nem todas as empresas estão cumprindo as normas de transparência e nem todas que cumprem trazem as informações completas — admitiu o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro.

CGU: Petrobras resiste às normas

Ele afirmou que o órgão vai cobrar, através de auditorias individuais, que todas as empresas exponham os dados exigidos. Para Navarro, a exposição dos dados não representa risco aos negócios, mesmo para as empresas que atuam em mercado competitivo.

Navarro defendeu a medida como uma forma de aumentar o controle por parte da sociedade sobre os gastos públicos, além de ajudar a combater a corrupção:

— Na era da informação não há como negar que, na área de prevenção da corrupção, a transparência é o principal elemento.

Navarro se queixou que a Petrobras tem resistido à exigência, alegando prejuízos ao sigilo comercial. Contou também que procurou a ouvidoria da estatal na tentativa de fazer a empresa implementar a medida. O decreto, explicou, não prevê penalidades para estes casos.

A assessoria de imprensa da Petrobras, por sua vez, informou que a empresa, por ter capital aberto, já tem um nível desejado de transparência, mas que pretende criar um “sítio de transparência”, fazendo, portanto, mais do que a legislação exige. Mas a empresa não disse quando esse sítio será criado e nem quais dados serão divulgados.

A Caixa informou, em nota, que “não utiliza os sistemas estruturadores do governo federal e sim sistemas próprios para a gestão desses itens”. O texto diz ainda que as exigências demandam adaptações no sistema interno e, quando as mudanças forem concluídas, o banco divulgará os dados que faltam.

Empresas alegam problema técnico

O BNDES justificou que a instituição está aperfeiçoando o sistema de informática para incluir no link informações sobre os contratos. Por questões técnicas, disse a assessoria de imprensa, os dados relativos a viagens ainda não estão no site.

“O BB é uma sociedade de economia mista, regida pelas regras de direito privado, que atua em um mercado competitivo e essas informações são protegidas com o objetivo de guardar os interesses estratégicos e negociais da Empresa”, alegou o Banco do Brasil em nota.

A assessoria de imprensa dos Correios informou que os dados relativos a diárias e passagens, convênios e contratos estão fora do ar temporariamente para checagem dos números e teste de sistema. A Embrapa também explicou que está fazendo ajustes de sistema.

Embora não tenha uma página específica para dar maior transparência aos gastos, o BNB informou que os dados sobre contratos e licitações em andamento estão expostos no site da instituição. “Quanto aos convênios e gastos com diárias e passagens, estamos desenvolvendo a solução para sua implementação”, diz em nota.

A assessoria de imprensa dos hospitais citados, que fazem parte do Grupo Hospitalar Conceição, repassou dados da auditoria interna. O grupo alega que está criando uma página de transparência. Procurados, o Ministério da Defesa, que responde pela Imbel e a Secretaria de Portos (pelas Companhias Docas) não responderam. Já a Telebrás disse que tão logo conclua a reestruturação da empresa implementará a medida.

Estatais sem transparência - O Globo - 30 ago 2010 - Geralda Doca

Estado na Economia

O jornal O Globo traz reportagem sobre a participação do governo nas empresas privadas. Esta participação inclui hotéis, centros de convenções, indústrias de bebidas, bancos, cooperativas agrícolas e até fábrica de lingerie, já fechada (Tentáculos do Governo, Gustavo Paul, 30/5/2010, p. 29). Na soma, são 330 empresas, segundo a ONG Contas Abertas, somando R$180,881 bilhões, além de R$4,9 bilhões que podem ser integralizados. Segundo a mesma fonte, este valor cresceu 50,9% desde 2005.

Uma parcela dessas participações deve-se ao confisco em 1942 dos bens dos “súditos do eixo”, cidadãos alemães, italianos e japoneses, a quem o Brasil declarou guerra. Quando foram anistiados, em 1950, uma parte dessas ações nunca chegou a ser reclamada. Nas décadas seguintes, por força de lei, foram incorporadas pela União e não podem mais ser retomadas.

Uma conseqüência deste fato é o aumento das participações societárias (Ação em alta e injeção de recursos, O Globo, 30 de maio de 2010, p. 29). Em 2005 eram 119 bilhões de reais; agora, R$180 bilhões (dados da ONG Contas Abertas). Quanto a este valor, existem divergências metodológicas:

A contabilidade do Tesouro sobre suas participações difere do método do Contas Abertas. Enquanto este, via Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Ministério da Fazenda, considera o valor de mercado das ações, o governo adota o valor do capital social das suas ações depositadas. Por isso, registra a participação na Petrobras em R$25,3 bilhões, em dezembro de 2009. Paiva também questiona a informação de que o governo teria recursos a integralizar em empresas privadas. Para ele, a denominação usada pelo Contas Abertas está tecnicamente equivocada e o Tesouro só tem alocado recursos em empresas públicas.

O jornal ouviu a opinião de analistas sobre esta participação (Tesouro afirma que dividendos cobrem despesas, O Globo, 30/5/2010, p. 30, Gustavo Paul).

Segundo eles [os analistas], o ideal seria se desfazer desses ativos, para poupar a máquina pública. Em contrapartida, a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, alega que não há praticamente custo algum em deter esse patrimônio, que acaba revertendo dividendos para os cofres públicos. (...)

Para o economista Gil Castelo Branco, coordenador da ONG Contas Abertas, surpreende a pouca informação existente sobre tantas participações. Ele argumenta que o ideal seria a União dar mais transparência a esses ativos, para melhorar o controle e até facilitar sua negociação:

— São quase sociedades ocultas, que têm registro contábil, mas a maioria dos órgãos não sabe explicar como chegaram ali e por que permanecem.

Fazer uma faxina nessas participações seria uma forma de evitar o desperdício de recursos públicos. É o que diz o economista Alcides Leite, da Trevisan Escola de Negócios. Para ele, não é função do Estado ter participações acionárias de empresas privadas:

(...) O professor José Matias Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em contas públicas, afirma que a posse de participações acionárias é resquício dos anos 1960, quando o Estado brasileiro representava mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos). Nos anos 1990, com as privatizações, o governo federal se livrou de boa parte dessas participações.

Para ele, o risco é haver uma volta ao passado, cuja conta cairá no colo do contribuinte:

— O governo atual sempre quis fortalecer a presença do Estado na economia. Mas o dinheiro injetado nas empresas vem dos impostos. O Estado não gera riquezas.

Quanto ganha um ministro?

O presidente chamou seus ministros de heróis, por receber R$8,3 mil por mês. Mas boa parte deles possuem rendimentos suplementares, segundo reportagem do Estado de S. Paulo de 1/4/2007, Salário de heróis', só no discurso)

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff mais que dobra seus ganhos ao participar dos conselhos da Petrobrás e da BR Distribuidora. Ao salário de R$ 8.362,80 se somam R$ 4.362,67 do jetom do conselho da Petrobrás, um dos mais cobiçados da Esplanada dos Ministérios, e mais R$ 4.354,22 do jetom do conselho da BR Distribuidora. O total chega a R$ 17.079,69.

Além de participar do conselho da Petrobrás, o ministro das Minas e Energia, Silas Rondeau, integra um colegiado invejado: o da Itaipu Binacional, que não tem as limitações das estatais e paga jetom de R$ 12.179. Tudo somado, ele recebe R$ 24.905,47.

Governança nas estatais

Notícia do Globo de 25/01:

O diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do órgão, Eduardo Scaletsky, disse que o objetivo é modernizar as práticas de governança corporativa, adequando-se às recomendações da Organização para Coordenação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Outra meta é rever a representação da União nos conselhos de administração e fiscal das estatais. O governo quer maior alinhamento com as estratégias gerais.

Acho difícil rever a questão dos conselhos. Trata-se de uma remuneração indireta para ministros e outros gestores públicos. Além disso, o poder das estatais no Brasil é muito grande para que isso seja revisto.

As Estatais

Segundo dado do Valor Econômico de 29/11/2006:

Em 2005, as estatais lucraram R$ 35,702 bilhões, mas 65% desse resultado foi gerado por apenas uma empresa - a Petrobras (R$ 23,450 bilhões). Houve prejuízos também - 45 empresas apresentaram resultados negativos, totalizando perda de R$ 1,540 bilhão. O que o governo quer fazer agora é introduzir, na gestão das suas empresas de capital aberto, conceitos modernos, como o de "governança corporativa", já adotados, com sucesso, em duas das estatais - a Petrobras e o BB. (...)

Do governo Collor à gestão Fernando Henrique Cardoso, a União vendeu dezenas de estatais, apurando receita de US$ 56,2 bilhões e transferindo ao setor privado dívidas no valor total de US$ 11,3 bilhões. No mesmo período, os Estados apuraram US$ 27,9 bilhões com suas privatizações e se livraram de dívida de US$ 6,7 bilhões. Àqueles que alegam que essa dinheirama, usada para o abatimento da dívida pública, não impediu que o país quebrasse em 1999 e mesmo em 2002, fica a pergunta: onde estaríamos hoje, sem aqueles recursos?"



(Os planos do governo para as estatais - Cristiano Romero)

Privatização

Os nossos candidatos fazem questão de afirmar que não favoráveis a privatização. Entretanto, o lance da Vale nesta semana mostrou que a agilidade de uma empresa privada é fundamental nos dias atuais. Ao mesmo tempo, a permanente pendência da Petrobrás na Bolívia - e todos sabemos que ela irá perder ainda mais do que já perdeu com a vitória de Lula no segundo turno - mostra como a política pode influir de forma significativa nas estatais.

O artigo a seguir, do Estado de hoje (27/10/2006, p. B3) mostra que as empresas que foram privatizadas geraram desemprego para os apadrinhados e geraram emprego para os trabalhadores.

Empresa privatizada criou mais empregos

Além de mais eficientes, elas têm mais empregados hoje, diz estudo

Cleide Silva

Grandes empresas brasileiras que foram privatizadas nos anos 90 melhoraram a rentabilidade e a eficiência operacional, sem que isso tenha provocado redução no número de empregados. Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) envolvendo 13 companhias constata resultados financeiros e operacionais melhores do que quando eram estatais.

A privatização é um dos temas principais na reta final da campanha dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin à Presidência da República. Lula insiste no discurso contrário à venda das estatais e Alckmin, embora defenda o processo, também afirma que não promoveria privatizações. Ontem, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez uma autocrítica ao seu partido, o PSDB, que, em sua opinião, deveria ter sido mais veemente na defesa das privatizações realizadas pelo seu governo.

O estudo coordenado pela Escola de Administração de Empresas da FGV levou em conta três balanços das empresas anteriores e posteriores à privatização e comparou os resultados em relação aos setores em que atuam. Para William Eid Junior, um dos economistas responsáveis pelo trabalho, as discussões atuais estão muitos voltadas a 'achismos', mas os dados mostram que o País e a sociedade foram beneficiados.

Foram analisados dados como margem líquida, retorno sobre ativos e sobre o patrimônio líquido, receita operacional líquida por empregado, lucro líquido por empregado, investimento sobre vendas e sobre ativos, receita operacional líquida, porcentagem do número de empregados no setor correspondente, endividamento total e de longo prazo e pagamento de dividendos.

No caso da margem líquida - o quanto o lucro representa das vendas -, houve melhora para a maioria das empresas. A Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), por exemplo, apresentava margem negativa de 11,3% entre as empresas siderúrgicas. Depois da venda, passou a ser 15,5% positiva (ver quadro). 'As empresas passaram a ser melhor geridas', diz Eid.

O retorno sobre ativos mostra que os acionistas também passaram a receber mais. No caso da Acesita, passou de 2,75% negativos para 4,1% positivos. Na Fosfértil, saltou de 1,18% negativos para 6% positivos. Outro dado de destaque apontado por Eid é o porcentual de empregados por setor, que não apresentou queda na maioria dos casos.

Maria Silvia Bastos Marques, ex-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e ex-diretora do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - que fez um levantamento próprio sobre os resultados da privatização -, vê como retrocesso a paralisação do processo de desestatização. Ela acredita que falta esclarecimentos à população em geral sobre os benefícios do processo. Pesquisa divulgada ontem pelo Ipespe/Valor mostra que 70% em um total de mil pesquisados desaprovam a privatização de grandes empresas.

Ela também desmistifica o discurso de desemprego pós privatização e cita o exemplo da Companhia Vale do Rio Doce, que tinha 11 mil funcionários em 1997, ano de sua venda, e hoje tem tem 44 mil empregados diretos e 93 mil indiretos.

Além disso, os investimentos do grupo para o período de 2005 a 2010 devem criar mais 33 mil empregos diretos, além do mesmo número de empregos indiretos, num total de 66 mil postos. A executiva ressalta ainda que o setor de telecomunicações empregava 200 mil pessoas antes de 2000 e hoje os números ultrapassam os 300 mil funcionários.

Dividendos das estatais

Documento do BNDES mostra que dividendos evitaram corte de gastos públicos. Conforme a notícia, quando se utiliza o lucro de bancos oficiais para subsidiar o cumprimento do superávit, em vez de reinvestir o lucro na própria instituição, pode-se pôr em xeque a saúde financeira do banco no médio e longo prazos. - Clique aqui para ler