Desvinculação de Receitas da União

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (8) que a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023, como quer o governo, aumenta a flexibilidade orçamentária e permite evitar o financiamento de despesas por meio da emissão de títulos da dívida pelo governo.

De acordo com o ministro, os valores mínimos constitucionais a serem aplicados na educação e saúde não são afetados pela prorrogação e que o governo deve repor, posteriormente, os valores que decidir realocar.

Segundo Nelson Barbosa, um total de 82% da receita da União é vinculado, ou seja, tem destinação específica, e 89% são absorvidos por receitas obrigatórias.

"Temos um orçamento altamente enrijecido. Não é obra de um governo ou outro. É a construção de vários governos há décadas. Por isso, estamos propondo a renovação da DRU, pois ela aumenta a flexibilidade na alocação das receitas", afirmou o ministro. Ele foi convidado a falar sobre o assunto na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a prorrogação.

O ministro destacou que a proposta original seria desvincular R$ 121 bilhões e que, com modificações, o montante cairia para R$ 118 bilhões. Atualmente, a desvinculação das receitas é de 20% e a pretensão do governo é que chegue a 30%. Barbosa falou também sobre o esforço fiscal do governo desde o início do ano.

"O total de medidas que adotamos esse ano soma R$ 134 bilhões, o que equivale a 2,31% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para este ano. Para o ano que vem, o esforço fiscal será no mesmo nível do PIB. Somando tudo, será um esforço fiscal de R$ 143,8 bilhões [em 2016]", acrescentou.

A comissão especial da Câmara emitirá parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, que prevê renovação da desvinculação até 2019 e tramita vinculada a outras, entre elas a PEC 87/2015, que prevê a prorrogação até 31 de dezembro de 2023.

O relator da matéria é o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), que solicitou a audiência com Barbosa nesta terça-feira. No fim de novembro, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também esteve na comissão defendendo a extensão da DRU.

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Desvinculação de receitas da União prorrogada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4), por 44 votos a favor e 6 contra, propostas de emenda constitucional que prorrogam a DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que dá mais liberdade ao governo no manejo do orçamento.

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A DRU permite que o governo gaste livremente parte de suas receitas, flexibilizando aplicações mínimas obrigatórias em áreas como educação e saúde e facilitando o controle de gastos.

Criado como uma regra transitória em 1994, o mecanismo vem sendo prorrogado desde então. Pela regra em vigor, a DRU expira no final de dezembro. A emenda proposta pelo governo este ano prorroga sua vigência até 2023 e eleva, de 20% para 30%, a parcela das receitas que podem ser gastas livremente.

A CCJ considerou constitucional três propostas de emenda propondo a prorrogação da DRU. Além do texto do governo, foram aprovadas outros dois projetos, que propõem prazos diferentes para a vigência da desvinculação. Caberá à comissão especial aprovar uma proposta final para ser levada à votação no plenário.

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