Continuidade no setor público

Esta parece ser uma discussão estranha: a continuidade (going-concern) no setor público. Afinal foge da nossa realidade uma situação onde um governo fica em descontinuidade. Mas em alguns países é possível que um município ou um estado atinja esta situação. Nos anos 70 e 80 algumas cidades do mundo desenvolvimento sofreram com suas finanças; a cidade de Nova Iorque esteve perto da "falência" neste período. 

Por este motivo, a questão da continuidade é algo que pode ser considerado dentro da questão contábil na área pública. Mesmo com a possibilidade de elevar tributos ou reduzir o pagamento das dívidas, o governo pode atingir uma situação de insolvência. Para evitar tais situações, testes de estresse pode ser realizados para verificar a possibilidade de algo ocorrer com o governo. 

Atualmente o GASB, a entidade que discute normas contábeis nos Estados Unidos, está com um projeto sobre o assunto. Trata-se de um desafio, pois o resultado de gestão financeira ruim pode implicar em desafios diferentes daqueles existentes na área privada. Mas que merece a atenção da contabilidade pública. 

Neste sentido, o princípio da continuidade é citado no excelente livro Contabilidade Pública, de Pacelli, com a seguinte observação:

Na visão deste autor, o princípio da continuidade permanece válida na medida em que qualquer decisão por descontinuar operações ou atividades é capaz de afetar a mensuração de ativos, podendo ocasionar uma perda de recuperabilidade. (grifo do autor, p. 1499)

Entendo que a continuidade não deve ser aplicada a uma operação ou atividade em particular, mas ao conjunto de operações de um ente público. 

Foto: Sikkema

Treinamento do IPSAS

Um conjunto de textos para treinamento sobre as normas internacionais do setor público. São dez módulos em arquivo PDF com a seguinte estrutura:

1 - Introdução

2 - Ativo

3 - Passivo

4 - Receitas

5 - Despesas

6 - Instrumentos Financeiros

7 - Consolidação e Combinação

8 - Apresentação

9 - Primeira adoção do regime de competência

10 - Outros pronunciamentos

DFC no setor público

A construção da Demonstração dos Fluxos de Caixa no setor público é uma das normas legais que não “pegaram”. Desde que se começou a falar na padronização das normas contábeis do setor público a DFC, como é conhecida, tornou-se um dos objetivos dos reguladores. Entretanto, anos depois das primeiras normas, não se tem notícia de uma unidade da administração pública que elabore e divulgue esta informação. E existem boas razões para que isto aconteça tanto de ordem conceitual quanto de ordem prática.

Uma grande dificuldade de construir esta informação num repartição pública é como definir a entidade. E o conceito de entidade é crucial para a correta elaboração da DFC no setor público. Considere um caso bem simples de uma agência reguladora possui uma folha salarial que é processada e paga pelo órgão da fazenda ou similar. Nesta situação, os valores das despesas de salários devem constar da DFC da agência reguladora ou do órgão da fazenda? Neste caso, para fins de informação para o usuário, talvez fosse interessante considerar a despesa de salário na agência reguladora. Para complicar, alguns funcionários da agência reguladora podem ter sido cedidos para outros órgãos públicos, uma situação bastante comum no setor público. Em alguns casos, a cessão pode gerar uma retribuição, mas em muitos casos não existe nenhuma retribuição pelo empréstimo do funcionário.

Considere uma situação bastante comum de um órgão público cuja origem dos recursos seja os tributos recolhidos pelo governo. Estes recursos são de natureza operacional, de financiamento ou de outra espécie? Se considerarmos sua classificação como operacional e dado que os desembolsos devem estar relacionados com as atividades do órgão, é bem provável que o fluxo de caixa das operações seja zero. Isto naturalmente conduz ao questionamento sobre o grau de utilidade desta informação. Muito provavelmente o orçamento realizado seja muito mais útil que a DFC para a maioria do setor público.

As situações apresentadas anteriormente são casos comuns e servem para exemplificar a dificuldade teórica da DFC no setor público. O próprio conceito de entidade no setor público, apesar de extensamente estudado, ainda é passível de críticas e considerações (1).

Os problemas de ordem prática são os mais diversos possíveis. Enquanto que na contabilidade empresarial é bastante comum a utilização do método direto, sendo possível construir uma DFC razoavelmente precisa tendo por base nas demonstrações contábeis, o mesmo não ocorre na área pública (2). O balanço patrimonial, que é bastante intuitivo nas empresas, é incompreensível para a maioria dos mortais que se aventuram na área pública. O balanço público é composto por arcaísmos expressos nas “contas de compensação”, que possui validade questionável. Além disto, não existe uma ligação tão clara e direta com a demonstração do resultado do exercício, a exemplo que ocorre na contabilidade societária. As notas explicativas, uma importante fonte de informações nas informações de empresas privadas, são algo raro de ser ver na área pública. Em razão das suas características, é muito provável que o método direto seja mais fácil de ser utilizado no setor público.

(1) Um dos estudos mais aprofundados sobre este assunto é a dissertação de mestrado de João Pederiva.
(2) A elaboração da DFC a partir das demonstrações contábeis pode ser encontrada no livro Administração do Capital de Giro, de Alexandre Assaf Neto e César Augusto Tibúrcio Silva.

Contabilidade pública e seu prazo

O setor público brasileiro tem apenas dois meses para concluir a adaptação às novas regras de contabilidade com padrões internacionais. A medida foi determinada pela portaria número 184 de 2008 do Tesouro Nacional e visa a padronização, modernização, controle e mais transparência nas ações realizadas por esses entes seja na esfera municipal, estadual ou federal do País.

É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas. Além de mostrar qual é a realidade social e econômica de cada ente, de modo a desenvolver políticas mais focadas. Contudo, eles comentam que será difícil todo o setor público estar pronto em 2014.

O presidente do Fórum dos Secretários de Finanças do Interior de São Paulo, Francisco Sérgio Nalini, que também é secretário da Fazenda de Ribeirão Preto (São Paulo), afirma que um dos entes que terá mais dificuldade de adequação serão os municípios pequenos. "Se nós [Ribeirão Preto] já temos dificuldade, imagine os menores, porque terá que ser contabilizado cada canto do município [patrimônio], cada folha de pagamento", exemplifica. 

Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já impôs a contabilização sob as novas normas aos municípios paulistas. E a percepção de Nalini é que ainda existem gargalos no estado, como o regime de competência, ainda em desenvolvimento pela maioria deles.

A diretora da KPMG no Brasil, Sandra Campos, explica que, com a nova norma, todos os lançamentos de impostos serão contabilizados, o que possibilita que o governo possa planejar melhor seus gastos. "Antes o imposto só era contabilizado quando pago. Com essa nova regra, o estado, por exemplo, pode saber qual seu potencial de arrecadação e trabalhar em cima disso. Também poderá verificar quais são os devedores", aponta. A especialista comenta que, de fato, leva um tempo maior para a adaptação às novas normas contábeis. "Na Europa, levou mais de dez anos", diz Sandra.

Uma das dificuldades de adaptação, para Nalini, é a capacitação dos funcionários públicos, assim como o serviço terceirizado que alguns entes contratam. Para tentar ajudar nesse processo, em novembro ele fará palestra para o curso sobre o assunto, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad) e pela Fundação para a Pesquisa e o Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP.

Nas outras regiões 
A prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, informou que está na etapa de contratação de empresa que forneça um sistema para as áreas de contabilidade, despesa, materiais, patrimônio e custos. A estimativa de gastos com a adaptação é de R$ 25 milhões. "Como estamos na fase inicial, fica prejudicada uma avaliação de qual será nossa maior dificuldade ao longo do período de quatro anos de trabalho, tempo estimado para conclusão do projeto. Porém já podemos perceber que um dos pontos mais complicados vai ser o enfrentamento às resistências das áreas que não tem no seu dia a dia a contabilidade como foco de atuação. Neste sentido trabalhamos para disseminar uma cultura de que o novo sistema vai propiciar uma melhora na gestão do município, além de facilitar o trabalho das pessoas", disse controlador-geral da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), Cleber Luciano Karvinski Danelon.

Já no caso de Manaus, a diretora do Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) de Manaus, Suani Alves dos Santos, informou que a prefeitura já está concluindo a fase de planejamento e deve iniciar a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público a partir de janeiro de 2014. O custo não foi revelado. Na opinião dela, a maior dificuldade é o levantamento patrimonial da prefeitura, bem como a reavaliação desses bens.

O estado da Bahia também está em fase de conclusão. Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa da secretaria da Fazenda baiana, a migração para o novo sistema foi feita em janeiro. "Mudamos o sistema orçamentário e financeiro, incorporando e adaptando um sistema cedido pelo governo de Mato Grosso." Para o estado, a maior dificuldade também "decorreu da amplitude e da complexidade da operação e da necessidade de mudança de cultura dos servidores envolvidos com execução financeira e orçamentária".

Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil - Fernanda Bompan - Fonte: DCI – SP (Encaminhado pelo prof. Eduardo Vieira).

Eis um comentário da profa. Diana Lima sobre o texto:

Na verdade não existe esse prazo de dois meses para a mudança. Pelas regras da STN, os entes públicos têm até o final do ano de 2014 para adotar o novo plano de contas, e o prazo para adoção dos procedimentos patrimoniais deve ser definido por cada ente público dependendo do cronograma de ações que o próprio ente estabeleceu.

Estados como SP e Tocantis já migraram para o novo plano de contas em 2013 por imposição do tribunal de contas, mas são exceções. O que existe é muito oba oba de consultoria querendo ganhar dinheiro pressionando os gestores públicos desinformados.

Contabilidade Pública: nova carreira para contador

Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos, com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria do patamar de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando em R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à Gratificação de Qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista).

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do Balanço Geral da União (BGU).

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior. 

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio "oficial" da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento "pela subsecretaria de contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão".

O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos esses servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade.

Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da Prestação de Contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que, "em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal".

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou ao Correio que ela "não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional" e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, o qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que "não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais e que reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015". Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está "em análise, visando possíveis alternativas".

Opção
Conforme a minuta da MP, muitos dos profissionais estão lotados em outras unidades ou centro de custos dos órgãos que não as setoriais contábeis. É o caso dos analistas e técnicos do Seguro Social, especialidade em contabilidade, vinculados ao Ministério da Previdência. Há também desses servidores no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dito). O ingresso na nova carreira será feita mediante termo de opção.

A proposta prevê que os servidores titulares de outros cargos que não previam a especialidade contabilidade, mas que atuam nessa área de contas dos respectivos ministérios há pelo menos três anos, recebam também a Gratificação de Desempenho de Atividades do Sistema de Contabilidade e de Custos (Gasc) e a Gratificação de Qualificação. Desde que tenham formação em contabilidade e registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Os servidores contabilistas beneficiados pela MP e dirigentes do conselho têm feito peregrinações pelos gabinetes de ministros e de parlamentares pedindo apoio para que a MP seja aprovada o mais rápido. Eles esperavam que isso se concretizasse ainda no primeiro semestre.

Fonte: aqui

Contabilidade criativa e os repasses do BNDES

Editorial O Estado de S.Paulo
04 de outubro de 2012

O Tesouro Nacional deverá liberar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões nos próximos dias para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de que este possa prosseguir nas suas operações com empresas, inclusive do governo.

É um expediente que já foi denunciado, no passado, pela economista do Fundo Monetário Internacional (FMI) que acompanhava a economia brasileira. No entanto, é apresentado pelas autoridades monetárias brasileiras como "contabilidade criativa".

No fundo, trata-se de uma operação de triangulação em que o Tesouro empresta recursos ao BNDES sem que, pelas normas contábeis, isso represente aumento da dívida líquida, pois são recursos repassados pelo banco de desenvolvimento a empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo, que pagam dividendos ao Tesouro e, portanto, ajudam a elevar de modo sensível o superávit primário.

Fugindo das normas da transparência, nunca se explicou com clareza o custo dessas operações para o Tesouro. Na realidade, este paga juros mais elevados pela dívida que contrai do que os praticados pelo BNDES, e os dividendos que recebe parecem inferiores aos juros que paga. Os repasses ao BNDES não aparecem como despesas do governo, enquanto os dividendos que o Tesouro recolhe são incluídos nas receitas - um dos pontos altamente criticados.

Num momento em que o governo reconhece que não poderá alcançar a meta cheia de superávit primário do governo central - e terá de emitir mais títulos da dívida pública, sobre os quais incidirão mais juros -, essa "contabilidade criativa" apresenta graves inconvenientes.

É somente por causa de convenções contábeis que a dívida pública não está aumentando. Na realidade, ela cresce e exige o pagamento de juros, que é feito com emissão de novos papéis da dívida. Serão juros sobre os quais incidirão mais juros.

Por outro lado, desde que começou a campanha eleitoral, os governos estaduais foram autorizados a aumentar seus empréstimos, o que representa nova fonte de juros a pagar.

Por enquanto, a dívida pública está num nível administrável, mas poderá chegar a um ponto em que o País será forçado a pagar juros mais altos por sua rolagem, especialmente se a liquidez internacional - que vem sendo objeto de alertas pela presidente Dilma Rousseff - voltar a se estreitar.

De qualquer maneira, o fato de a equipe econômica estar anunciando que o superávit primário não será atingido já deve levar a um aumento dos juros que o Brasil está pagando.

Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira: Caso do Brasil

Existe uma promessa de adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil em 2012. Isto fará com que o país se junte ao seleto grupo de sete países que optaram de “maneira integral” pelas IPSAS.

As aspas na frase anterior decorre de dois aspectos. Primeiro, o Brasil fez uma tradução parcial das normas; segundo, existe uma declaração de 2010 de Nelson Machado de que algumas normas pode não interessar. De qualquer forma, a doação das IPSAS poderá ter um efeito imediato no tamanho do patrimônio líquido do setor público.

O processo iniciou em 2009 e em 2010 uma série de seminários foi promovido pelo CFC.

Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira: Caso da Itália

Segundo a Reuters (Tomorrow Tomorrow, 23 de maio de 2012), o volume de contas a pagar do governo italiano com autoridades locais e fornecedores privados é de 70 bilhões de euros, estimados. Isto corresponde a 4% do PIB. Pelas regras contábeis, os governos podem excluir estes atrasos do volume de dívida pública até que sejam pagos.

Entretanto, em razão da adoção de normas mais rígidas, os governos deverão considerar estes atrasos a partir do próximo ano. Uma das medidas adotadas pelo governo de Roma é permitir que parte deste atraso seja compensada com impostos não pagos pelos fornecedores. Isto deve reduzir 30 bilhões. Outros 6 bilhões serão liquidados com o plano de austeridade.

Para o restante, o governo decidiu que os bancos italianos vão “emprestar” aos fornecedores. Para evitar efeitos sobre o risco de créditos das instituições financeiras, o governo construiu um mecanismo para que estes recursos não prejudiquem o capital dos bancos.

com uma dívida equivalente a 120 por cento do PIB e mercados febril em razão da crise grega é fácil ver por que Roma prefere manter as coisas de forma extrapatrimoniais.

Leia Mais
UNMACK, Neil. Tomorrow, Tomorrow. Reuters, 23 maio 2012

Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira

A adoção de normas internacionais de contabilidade para o setor público está vinculada a crise financeira ocorrida em diversos países a partir de 2007. Os desdobramentos da crise tem mostrado a dificuldade de implantação destas normas, já que a contabilidade do setor público de diferentes países tem sido manipulada. Um governo que deseja apresentar um superávit nas suas contas pode usar artifícios contábeis. Assim, os governos podem vender ativos ou captar empréstimos ou adiar gastos inevitáveis. Na atual contabilidade pública de diferentes países isto não é adequadamente demonstrado. Entretanto, se fosse utilizado à contabilidade pelo regime de competência, a postergação de gastos inevitáveis, por exemplo, irá gerar um passivo para as contas do governo. Irwin (2012) apresenta um resumo das consequências da manipulação no setor público

Assim, se o governo decide corta gasto hoje, isto criaria um passivo na contabilidade pelo regime de competência, correspondendo ao quadrante de “gasto diferido” da figura. Ou seja, no futuro (mais tarde) isto corresponderá a gastos que terão que ser realizados. Aumentar a receita hoje, através de impostos, irá provocar redução de investimento na economia, tendo como consequência uma redução futura da receita (quadrante de “desinvestimento” na figura).

Segundo Cotterill, a entidade que cuida da estatística na Comunidade Européia (Eurostat) denomina esta manipulação de “stock-flow adjustments” (SFA), onde os governos fazem transações sem afetar (ou afetando positivamente) o déficit. O campeão de SFA em 2011 foi Portugal, mas outros governos com problemas econômicos também usaram estes ajustes, como Chipre, Grécia, Irlanda e Hungria.

Na realidade, não existe coincidência entre a manipulação contábil e o fato de alguns destes países estarem em crise. O gráfico abaixo, extraído de Irwin, mostra isto claramente. De um lado, os juros cobrados em 2011e de outro a média da influência da manipulação sobre o tamanho da economia, no período de 1993 a 2003. Grécia, Itália e Portugal estão praticando manipulações na contabilidade pública há anos e o resultado está no risco da dívida externa.

Cotterill, em outro artigo, mostra um exemplo bastante didático, reproduzido na figura a seguir

Trata-se do balanço patrimonial do Reino Unido. Nas estatísticas oficiais, a dívida pública corresponde a 67,3% do PIB. No balanço patrimonial do Reino Unido, calculado segundo as normas do IPSASB, tem-se um passivo de 2 421 bilhões de libras esterlinas. Convertendo para dólares (taxa de 0,6442) isto corresponde a 3,76 trilhões de dólares. Como o PIB é de 2,46 trilhões, estimados para 2012, isto corresponde a 153% do PIB, um número bastante divergente dos 67,3% apresentados anteriormente.

Leia mais
IRWIN, Timothy. Accounting Devices and Fiscal Illusions. IMF Staff Discussion Note, março de 2012.
COTTERILL, Joseph. Sovereign debt stats in the stocks. Financial Times, 23 abr 2012
COTTERILL, Joseph. Acrruing better sovereign credit. Financial Times, 29 maio 2012

HM Treasury. Whole of GovernmentAccounts. 2010 

O Nome

Ian Ball, presidente do IFAC, não por coincidência, trabalhou no governo neozelandês.

Aqui um link para um artigo de Ball. Aqui um link para uma entrevista com ele (e que inspirou esta série de posts). 

O Parâmetro: Nova Zelândia

Se existe um parâmetro em termos de contabilidade pública o seu nome é Nova Zelândia. Neste link o leitor do blog poderá conferir isto: demonstrações claras, gráficos explicativos, uso do regime de competência e apresentação de índices analíticos.

A figura 1, abaixo, é uma demonstração disto. Mostra a relação entre o déficit operacional e o déficit de caixa.

Eis outro exemplo:

Trata-se de uma DRE, com receitas (real, prevista, diferença e projeção anual), despesas e o resultado operacional. É muito simples de analisar: a receita real foi menor que a prevista, assim como a despesa. Entretanto, persistiu um déficit operacional.

Convergência das Normas do Setor Público

A convergência das normas contábeis também está presente no setor público. Neste caso, as normas recebem a denominação de International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), emanadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB). O IPSASB é uma entidade independente, ligada ao International Federation of Accountants (IFAC), a organização mundial dos profissionais contábeis, com mais de cem países associados.

As normas internacionais do setor público, as IPSAS, estão baseadas nas normas internacionais de contabilidade do Iasb, as IFRS. O IPSASB faz as adaptações necessárias para aplicação das normas contábeis no setor público. Estas normas possuem como finalidade melhorar a qualidade dos relatórios financeiros, permitindo melhores decisões de alocação de recursos e aumentando a transparência e accountability. A abrangência das normas permite que sua aplicação possa ocorrer nos governos centrais, regionais e locais, bem como entidades governamentais.

Apesar de muitos países fazerem promessa de adoção das IPSAS, poucos realmente adotam. Entre eles destacam a Nova Zelândia, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Colômbia, Austrália e França. Além destes países, algumas organizações mundiais também usam estas normas, como ONU, OTAN e OECD.

A relação a seguir apresenta as normas contábeis existentes:

1 Apresentação das Demonstrações Financeiras
2 Demonstração dos Fluxos de Caixa
3 Superávit ou Déficit. Erros e mudança na Contabilidade
4 Efeito das mudanças cambiais
5 Custos dos empréstimos
6 Demonstrações Consolidadas. Contabilidade para entidades controladas
7 Contabilidade para investimentos em associadas
8 Relatório financeiro para juros em joint-ventures
9 Receita em Transações
10 Relatórios em economias hiperinflacionárias
11 Contratos de construção
12 Estoques
13 Arrendamentos
14 Eventos após a data de encerramento das demonstrações
15 Instrumentos financeiros: evidenciação e apresentação
16 Investimento em imóveis
17 Terrenos, fábricas e equipamentos
18 Relatório por segmento
19 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
20 Evidenciação de partes relacionadas
21 Impairment de ativos que não geram caixa
22 Evidenciação de informação financeira sobre o setor público em geral
23 Receita para non-exchange transactions (impostos e transferências)
24 Apresentação das informações orçamentárias nas demonstrações financeiras
25 Benefícios a empregados
26 Impairment de ativos que geram caixa
27 Agricultura
28 Instrumentos financeiros: apresentação
29 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração
30 Instrumentos financeiros: evidenciação
31 Ativos Intangíveis
32 Acordos de Concessão de Serviço: outorgante

Existem outras normas que estão em análise pelo IPSASB, incluindo uma abordagem conceitual (Framework). Quando se comparar a listagem de normas internacionais com a realidade do setor público em diferentes países nota-se que o grande desafio da entidade é a utilização, por parte do setor público, do regime de competência, em lugar do regime de caixa.

Atualmente a Comunidade Européia está discutindo a adoção das normas contábeis para o setor público, conforme Council Directive 85/2011

Contas do governo federal em 2011

TCU aprova contas de 2011 com 25 ressalvas e 40 recomendações
Autor(es): Por João Villaverde e Edna Simão De Brasília
Valor Econômico - 24/05/2012


Com 25 ressalvas e 40 recomendações, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem a prestação de contas do governo federal em 2011, primeiro ano da gestão Dilma Rousseff. No extenso relatório do TCU, os técnicos do tribunal usam termos como "anômalo", "desobediente", "incipientes" e "difusa" para caracterizar as contas da União. Aprovado por unanimidade entre os ministros, o relatório do TCU, feito pelo ministro José Múcio, será enviado hoje ao Congresso, o responsável pela aprovação das contas do Executivo.

As principais críticas dos ministros ficaram concentradas na falta de fiscalização sobre o desempenho dos gastos em obras para a Copa do Mundo de 2014 e na baixa qualidade dos projetos básicos de engenharia apresentados pelas empresas para participar de licitações para obras públicas.

Em especial, o ministro Valmir Campelo, responsável no TCU pelo acompanhamento da prestação de contas da União na Copa, pediu "maior clareza" quanto às diretrizes dos diferentes órgãos federais nas obras. O tribunal constatou que não é possível fazer o acompanhamento completo de todos os gastos relacionados à Copa devido à falta de informações do governo.

(...)A auditoria realizada pelos técnicos do tribunal no Balanço Geral da União (BGU) referente ao ano passado apontou que o patrimônio líquido da União registrou saldo positivo de R$ 882 bilhões. Mas este resultado foi considerado "anômalo" pelo TCU. De acordo com o tribunal, é possível identificar nele uma "enorme discrepância".

A diferença total entre receitas e despesas orçamentárias executadas que consta das demonstrações contábeis do Tesouro foi de R$ 24,1 bilhões. Mas as receitas intraorçamentárias alcançaram R$ 15 bilhões, e as despesas intraorçamentárias atingiram R$ 17,8 bilhões. Por não terem sido excluídos, os saldos de receitas e despesas da conta única do Tesouro acabaram por "distorcer", segundo o TCU, os resultados financeiro e patrimonial da União no ano passado...

Respeito ao patrimônio

História enfim respeitada
Autor: Fernando Exman

Valor Econômico -Brasília- 11/05/2012 via aqui

O amplo corredor que dá acesso ao gabinete da presidente Dilma Rousseff, no terceiro andar do Palácio do Planalto, receberá em breve uma nova peça de decoração: um raro relógio fabricado pela família que atendia a corte de Luís XIV substituirá o quadro "Barbearia", de Francisco Galeno. A peça, avaliada em aproximadamente R$ 250 mil, estava esquecida num depósito do governo. Agora, pode se tornar símbolo da busca feita recentemente pela Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidente da República nos galpões e palácios presidenciais. Restaurado, o relógio passará a marcar um novo tempo nos cuidados dispensados a objetos de arte e mobiliário, não apenas em respeito a seu valor histórico, literalmente, mas também na atualização de seu valor material, reduzido a quase nada numa contabilidade carcomida por seguidas desatualizações monetárias e pelo descaso de uma máquina burocrática pouco afeita a considerações de ordem estética.

Fonte da foto: Valor Econômico

(...) A pauta não é de simples solução. O diretor de Documentação Histórica da Presidência, Claudio Soares Rocha, conta que o valor de diversos móveis e peças de arte do governo foi reduzido a praticamente zero. Assim como ocorre na declaração do imposto de renda, esses ativos foram registrados no patrimônio público da União com o valor de compra da época da aquisição. Com os sucessivos planos econômicos e mudanças de moedas, a administração pública optou por atribuir a esses itens o valor simbólico de R$ 0,01.

A desvalorização acabou reduzindo a preocupação de gestores e servidores públicos com a manutenção e o cuidado no trato desse patrimônio. Por isso, decidiu-se dar os primeiros passos para alterar essa situação. Soares Rocha aproveitou um convite da ministra doPlanejamento, Miriam Belchior, para fazer a curadoria de seu gabinete e advogou a mudança na atual metodologia de contabilização desses ativos.

Soares Rocha montou um arquivo de referências de valores, com anúncios publicados em sites estrangeiros especializados na venda de móveis assinados por arquitetos ou designers renomados. As ofertas dão uma ideia de quanto o governo subestima seu patrimônio. Um par de "cadeiras do juiz", de Jorge Zalszupin, por exemplo, estava à venda em fevereiro por US$ 11.800. Uma mesa do mesmo arquiteto era cotada a US$ 8.200, enquanto uma outra, de Sergio Rodrigues, poderia ser comprada por US$ 18.000. Zalszupin e Rodrigues são justamente alguns dos nomes de responsáveis pela criação de móveis em recuperação pertencentes ao acervo da Presidência(...)



Fonte da foto: Valor Econômico

Sistema de Informações de Custos do Governo Federal

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC – é um Data Warehouse que se utiliza da extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como SIAPE, SIAFI e SIGPlan, para a geração de informações.

Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público; sendo essencial para a transformação de paradigmas que existem atualmente na visão estratégica do papel do setor público.

A ferramenta verifica espaços para a melhoria de serviços destinados à população, bem como proporciona instrumentos de análise para a eficácia, a eficiência, a economicidade e a avaliação dos resultados do uso recursos públicos.

Sua existência atende ao art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga a Administração Pública a manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. E, conforme a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina o Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo, compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal.

Nesse sentido, a STN publicou em 09 de março de 2011 a sua Portaria nº 157, que dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal, estruturado na forma de um subsistema organizacional da administração pública federal brasileira e vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal, uma vez que se encontra sob gestão da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União.

Por meio dessa estrutura matricial de gestão governamental, integram-se a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e as unidades de gestão interna do Poder Público da União, como órgãos setoriais; os quais se tornam responsáveis pelo uso do SIC – Sistema de Informações de Custos, enquanto ferramenta de suporte tecnológico, para acompanhamento dos custos em suas organizações públicas.

Obs: O acesso ao SIC está restrito a servidores integrantes dos Comitês de Análise e Avaliação das Informações de Custos nos órgãos superiores da administração pública federal, ou indicados por unidades de gestão interna reconhecidas como órgãos setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal.

Leia comentário do Professor Lino Martins

Gestão de custos na administração pública

Gestão de custos na administração pública: estudo de casos do governo da Bahia e do Banco Central do Brasil

Hong Yuh Ching
Henrique Flavio Rodrigues da Silveira
Fátima de Souza Freire

Resumo:

Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Esse artigo tem como objetivo relatar as experiências com a implantação de um sistema de custos pelo Governo da Bahia e pelo Banco Central do Brasil, seus diferentes formatos, análises e relatórios produzidos. A metodologia utilizada foi a do estudo de caso com relato das etapas envolvidas, benefícios esperados e resultados alcançados, bem como das dificuldades encontradas. As análises conduzidas nesse artigo indicam que os aperfeiçoamentos que aumentem a utilização gerencial do sistema de custos e a aderência do sistema ao plano teórico não são apenas possíveis como são necessários. A contribuição desse artigo é demonstrar como vem sendo implantado o sistema de custos em organizações públicas em geral no Brasil e, em particular, nas duas organizações objeto desse artigo. O relato desses dois casos não deve ser visto apenas como forma de compartilhar seus resultados, mas também como oportunidade de oferecer a outras organizações públicas, em qualquer esfera governamental, motivação e informações para o empreendimento de ações semelhantes.

Teste 530

É de se esperar que façamos o teste sobre assunto que conhecemos. Este teste é diferente, pois trata de uma área que, confesso, sou leigo: a contabilização de operações no setor público. Mas estou com a expectativa que algum leitor (Diana, C Cruz, Romildo, ...) saberá solucionar o teste (ou propor uma solução). Vamos lá.

Conforme publicado no dia 24 de outubro neste blog:

(...) o governo de Alagoas, que descontava os empréstimos consignados da folha dos seus funcionários, mas não repassava as instituições financeiras.

Como seria a contabilização no governo de Alagoas:

a) no momento do desconto do empréstimo consignado
b) no (não) repasse do dinheiro para instituição financeira
c) na transformação da dívida em precatório judicial

Resposta do Anterior: a) a rigor deveria ser “a pior DRE da sua história”; b) a depreciação seria de cerca de 3 milhões de euros, para um déficit de 95,4 milhões. Provavelmente deve existir outro motivo; c) D - Prejuízo Acumulado; C - Resultado do Exercício, no valor de 95,4 milhões e D - Bancos; C - Capital. no valor de 120 milhões.

Gestão de custos na administração pública

Gestão de custos na administração pública: estudo de casos do governo da Bahia e do Banco Central do Brasil

Hong Yuh Ching
Henrique Flavio Rodrigues da Silveira
Fátima de Souza Freire

Resumo :

Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Esse artigo tem como objetivo relatar as experiências com a implantação de um sistema de custos pelo Governo da Bahia e pelo Banco Central do Brasil, seus diferentes formatos, análises e relatórios produzidos. A metodologia utilizada foi a do estudo de caso com relato das etapas envolvidas, benefícios esperados e resultados alcançados, bem como das dificuldades encontradas. As análises conduzidas nesse artigo indicam que os aperfeiçoamentos que aumentem a utilização gerencial do sistema de custos e a aderência do sistema ao plano teórico não são apenas possíveis como são necessários. A contribuição desse artigo é demonstrar como vem sendo implantado o sistema de custos em organizações públicas em geral no Brasil e, em particular, nas duas organizações objeto desse artigo. O relato desses dois casos não deve ser visto apenas como forma de compartilhar seus resultados, mas também como oportunidade de oferecer a outras organizações públicas, em qualquer esfera governamental, motivação e informações para o empreendimento de ações semelhantes.