Por uma nova governança nas estatais brasileiras

Os escândalos recém-revelados pela Operação Lava-Jato suscitaram debates sobre temas tão diversos quanto interrelacionados. Aqui refletimos sobre três: procedimentos licitatórios (bastante explorado pelo relator da CPMI da Petrobras), governança de estatais (pouco abordado) e compliance antitruste (completamente ausente).

Sobre licitações, o relator destacou que: 1 - a Constituição Federal e a Lei de Licitações (8666/1993) criaram um mesmo regime licitatório para a administração direta e indireta e as estatais, 2 - a Emenda Constitucional 19/98 previu um regime específico para as estatais; 3 - antes da dita emenda, a Lei do Petróleo (Lei 9478/1997) previu um procedimento simplificado exclusivo para a Petrobras, regulamentado pelo decreto 2475/1998 - o que gerou uma batalha jurídica, pois a EC 19/98 deveria ter sido regulamentada por uma lei para todas as estatais antes.

O relator propôs então um projeto de lei (PL) para regulamentar as licitações das estatais adotando o RDC (regime diferenciado de contratações públicas) não só com sua contratação integrada como também com uma nova, a semi-integrada, para maior transparência e celeridade.

Programas de compliance seria um grande passo para a consolidação do antitruste no Brasil
A reforma da governança de estatais é tarefa urgente, mas o relatório da CPMI é tímido nessa direção: o PL apenas cria regras para nomeação do conselho de administração, garantindo participação dos acionistas minoritários, empregados e membros da sociedade civil. Não menciona nomeação de servidores. A partir das ideias discutidas na Jornada de Estudos de Regulação UERJ-Ipea-FGV-ProReg 2014 e de nossos estudos, propomos uma completa reforma na governança das estatais, não apenas a extensão do RDC a elas (que, aliás, ainda não tem comprovação empírica de seus resultados - o ganho é apenas teórico, com base na experiência internacional).

O que recomendamos é a adesão às diretrizes da OCDE, das quais destacamos: 1- a criação de um órgão ou comitê especializado de governança nas propriedades do Estado, com amplas competências; 2- nomeação dos membros do governo nos conselhos de administração segundo critérios de mérito e capacitação técnica, fixação e acompanhamento de metas de produtividade e rentabilidade; 3- separação entre as funções de propriedade (a cargo do dito comitê), regulação setorial e fiscalização/auditoria; 4- gestão diária das estatais autônoma e sem envolvimento do governo; 5- total transparência aos acionistas (em particular ao governo e seus órgãos de auditoria); 6- código de ética na relação com os stakeholders, incluindo os fornecedores; 7- auditoria externa independente segundo padrões internacionais, além da auditoria governamental.

No quadro atual, as nomeações respondem apenas a critérios políticos e ao loteamento partidário, ou visam complementar salários de ministros, e não são conhecidas metas de produtividade e rentabilidade; a gestão parece atender muito mais aos critérios políticos de ocasião. Também se confunde Estado acionista com Estado regulador. Ademais, decisões sobre parcerias entre estatais e empresas privadas são totalmente opacas, gestadas ora nos ministérios, ora no Planalto, ora nas próprias estatais, BNDES ou BNDES-Par; a lógica cartorial dessas parcerias não respeita o ordenamento de mercado, que requer transparência na seleção dos parceiros.

O que salta aos olhos, e que o PL da CPMIPETRO não resolve, é que as empresas estatais continuam sendo tuteladas por um Estado-babá, tanto nas licitações - a Lei foca no processo e não no resultado - como na proteção de seu poder de mercado. Um RDC transparente apenas enquadra a Petrobras de volta a este modelo de licitações tuteladas e não resolve o problema das estatais. Por um lado, compras de estatais deveriam ter maior flexibilidade e, por outro, seus gestores deveriam estar expostos a mais competição e sujeitos à maior responsabilização diante do comitê de governança, dos órgãos de fiscalização e auditoria e das autoridades de regulação.

Em particular, recomendamos que 1- as modalidades de compras incluam diálogos concorrenciais (usada para compras complexas na União Europeia); 2- parcerias de desenvolvimento de produtos e inovações possam ser negociadas com prazos compatíveis com a maturação dos investimentos e seguindo protocolos transparentes e regulamentados de antemão pelo Congresso; 3- estatais e órgãos de administração direta e indireta desenvolvam uma ferramenta de certificação única para padronizar e centralizar a habilitação dos fornecedores e seus cadastros; 4- todo o processo de compras, incluindo levantamento de requisitos, formatação do processo seletivo, pré-qualificação e gestão contratual, seja transparente para os auditores, mas não necessariamente para o grande público (que inclui concorrentes das estatais); 5- dos fornecedores com vendas totais ao governo acima de um limiar (a serem consolidadas por um sistema integrado de dados), seja exigida a adesão a programas de compliance antitruste (que educam e monitoram internamente os gerentes no respeito à concorrência no mercado), nos moldes do que foi criado pela antiga Secretaria de Direito Econômico, e cuja retomada pelo Cade é essencial.

Por fim, o formalismo das regras de licitação não é condição necessária nem suficiente para prevenir cartéis. O sucesso das auditorias externas e governamentais depende mais do emprego de filtros e outros monitoramentos dos procedimentos de compras. Um cartel bem-sucedido coordena seus lances para elevar o preço vencedor simulando competição.

A firma compradora pode implantar mecanismos de detecção dessas práticas - conhecidos como screening (triagem) - nos seus dados internos antes da ação das auditorias. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, por exemplo, documenta diversos padrões que constituem comportamento suspeito, tais como lances idênticos, grande diferença entre os lances vencedor e perdedores, ou queda de preços face à entrada de nova firma na licitação. A introdução dos programas de compliance e a rotinização desses "marcadores de colusão" nas auditorias seriam grandes passos para a consolidação do antitruste no Brasil.

Eduardo P.S. Fiuza e Rafael Mourão são do Ipea e Lucia Helena Salgado é do Ipea e Uerj.
Fonte: Valor Econômico/Eduardo P.S. Fiuza, Rafael Mourão e Lucia H. Salgado

Lei 12.846/13

Fonte: DATT, Felipe. Empresa vai responder por atos dos Funcionários. Valor Econômico, 27 de agosto de 2014.
VASCONCELOS, Paulo. Setor público implanta ações de transparências. Idem
VASCONCELLOS, Carlos. Para IBGC, texto é um avanço na governança. Idem.

Compliance

Neste semestre estou lecionando Governança Corporativa na Universidade de Brasília o que foi, em parte, motivado pela postagem do Pedro Correia em que é apontado que a matéria é pouco explorada no Brasil.

Um erro comum ocorreu em um debate, o que me motivou a destacar o seguinte conceito:

COMPLIANCE, quando traduzida com base no dicionário da Enciclopédia Britânica do Brasil, significa concordância, anuência, obediência, submissão, transigência, complacência, condescendência.

Mais especificamente, no dicionário de termos financeiros e de investimento de Downes e Goodman (2005) um departamento de compliance é criado em todas as bolsas de valores organizadas com a finalidade de supervisionar a atividade do mercado e garantir que as negociações obedeçam aos regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários e das bolsas. Uma empresa que discorde das regras pode ser excluída da lista, assim como uma corretora que quebre as regras pode ser impedida de negociar.

Em termos simples, compliance é o cumprimento das leis.

Sim! Já conversamos sobre isso antes! ;) Relembre aqui, aqui e aqui.

Agradeço ao meu querido colega e co-autor Pedro pela inspiração.

Compliance

Depois de abraçar as causas do desenvolvimento sustentável e da erradicação do trabalho escravo e infantil, representantes do setor privado começam a se apropriar de uma bandeira com forte apelo no País atualmente: o movimento anticorrupção. O número de empresas interessadas em melhorar sua imagem pública cresce na medida em que aumenta a pressão do mercado de capitais por uma boa governança corporativa. Os acionistas “premiam” as companhias que investem em condutas éticas como política empresarial. Além de adotar procedimentos internos para evitar fraudes, grandes corporações, como Siemens, EDP Energia, Walmart e Natura, vêm fazendo pressão pela aprovação de leis de transparência no Congresso.

Elas sabem da importância de combater o problema, sobretudo num país como o Brasil, que passou, no ano passado, de 69º para 73º lugar, numa lista de 182 países, no Índice de Percepção da Corrupção Mundial, avaliado pela ONG Transparência Internacional. Quanto mais baixa a posição no ranking, pior é a avaliação. Para descolar-se dessa realidade, algumas companhias já contam com robustos departamentos focados na definição de regras de conduta – conhecidas pelo termo em inglês “compliance” – entre funcionários, fornecedores e clientes. Mesmo que, num primeiro momento, a transparência não traga ganhos financeiros, o rótulo de empresa “ética” pode vir a ser o fiel da balança para fechar negócios.

(...) A preocupação com práticas lícitas tem mobilizado o mundo corporativo a pressionar o Congresso por alterações na legislação brasileira. No ano passado, o Instituto Ethos, que representa cerca de mil empresas, incluindo a Siemens, elegeu três projetos de lei como prioridade.

Um deles, já aprovado no Legislativo, prevê o fim do sigilo de documentos oficiais. O Ethos acompanha, também, o andamento do projeto que responsabiliza empresas em atos contra a administração pública e outro que tenta regulamentar a atividade do lobby empresarial. Neste ano, a entidade quer monitorar outras 100 propostas que tramitam no Congresso. “As empresas querem minimizar seus riscos”, afirma Luciana Aguiar, coordenadora do Pacto Empresarial pela Integração contra a Corrupção do Instituto Ethos, que reúne 276 companhias. O receio de ter a imagem comprometida alcança até mesmo a prática da doação para campanhas eleitorais. Atentas à possibilidade de terem seus nomes atrelados a escândalos, algumas empresas começam a rever se devem, ou não, doar recursos para candidatos. (...)

Isto é Dinheiro - Intocáveis SA

Desvio de recursos na subsidiária brasileira da Siemens

A gigante alemã Siemens surpreendeu o mercado nesta terça-feira, 11, ao anunciar a demissão do presidente da subsidiária brasileira, Adilson Primo. Em comunicado mundial, a empresa nomeou Paulo Ricardo Stark para o comando da unidade do Brasil e escancarou o motivo do afastamento de Primo.

Segundo a multinacional, após investigação interna, foi descoberta uma “grave contravenção das diretrizes da Siemens” envolvendo diretamente o executivo, que iniciou a carreira como trainee da empresa na sede na Alemanha. No mesmo local, 34 anos depois, Primo recebeu a notícia de sua demissão do presidente mundial, Peter Löscher, e encerrou sua história na empresa.

O executivo estava em Munique desde domingo para participar de uma convenção anual da Siemens, mas apenas foi informado da decisão na manhã desta terça. Primo não foi encontrado para rebater as acusações de supostas irregularidades. Até mesmo diretores próximos a ele não conseguiram contactá-lo até o fim da tarde.

Segundo fontes ligadas à empresa no Brasil, a grave contravenção destacada no comunicado da Siemens se refere a desvio de dinheiro da subsidiária para uma conta pessoal do executivo na Europa. As operações teriam ocorrido entre 2005 e 2006 e envolveriam a cifra de 7 milhões.

Após a descoberta de escândalos de pagamento de suborno a consultores em várias partes do mundo, a tradicional multinacional alemã decidiu implementar um rígido programa de ações preventivas contra corrupção em suas unidades. “A Siemens aplica o princípio de tolerância zero para os casos de contravenção de compliance. A empresa defende com convicção os negócios honestos – sempre e sem exceções”, destacou a companhia no comunicado.

Foi nesse pente fino que a suposta operação feita por Primo teria sido detectada e mais tarde comprovada por auditoria do escritório Debevoise & Plimpton.

Apesar disso, a contravenção continua sob investigação, mas pela decisão de ontem já há certeza de que alguma prática ilegal foi cometida na unidade brasileira. A notícia sobre a demissão teve anúncio praticamente simultâneo no mundo todo. Em cerca de três horas, o comunicado estava concluído para ser divulgado.

Surpresa.

O afastamento de Primo e o suposto desvio de recursos da companhia pegou todo mundo de surpresa no mercado. Entre diretores de outras empresas que conheciam o executivo, a prática não condiz com a imagem criada por Primo durante sua carreira na Siemens. Nos últimos três anos, ele ganhou status no grupo por conseguir turbinar o desempenho da subsidiária brasileira acima do verificado por países como China e Índia.

Diante dos resultados positivos, foi fácil convencer o comando alemão a liberar recursos para novos investimentos no Brasil. Em cinco anos, Primo conseguiu abrir oito fábricas no País. “Tinha gente que achava que ele era tão bom a ponto de acreditar que poderia liderar a matriz na Alemanha”, afirmou uma fonte ligada à unidade nacional. No ano fiscal de 2010, a empresa alcançou faturamento de 1,8 bilhão e pedidos no total de 2,1 bilhões.

Depois de três décadas, Primo fazia planos para se aposentar. “Por isso mesmo foi espantoso saber dessa notícia”, disse o executivo de uma empresa do setor elétrico e eletrônico. Ele descreve o ex-presidente da Siemens como um homem extremamente educado, acima de qualquer suspeita. “Caí do cavalo.” Na unidade brasileira, ele era caracterizado pela liderança rígida e correta. Era firme e transparente. “Ia direto ao assunto sem ser deselegante.”

Segundo fontes, Paulo Ricardo Stark já estava sendo preparado para substituir Primo após sua aposentadoria. Com 42 anos de idade, ele iniciou sua trajetória na Siemens em 1988. Passou pela antiga Siemens Mobile e depois seguiu para o México e Alemanha, onde ocupou a diretoria de uma unidade de negócios do setor industrial. No ano passado, retornou ao Brasil, e agora assume o comando de cerca de 10 mil empregados.

Além de manter o desempenho positivo da subsidiária brasileira, Stark também terá a missão de apagar mais um escândalo que abala a imagem da companhia.

Fonte: Renée Pereira, de O Estado de S. Paulo

Outra reportagem no Valor:

Em outras palavras, a demissão de Primo, funcionário desde 1976 e presidente desde 2001, foi resultado de uma extensa investigação por suspeitas de desvio de dinheiro. Após a comprovação por auditoria interna, a Siemens contratou o escritório de advocacia Debevoise & Plimpton para fazer uma investigação independente. O desvio foi confirmado.

Segundo o Valor apurou com algumas fontes, foram 6,5 milhões de euros. O dinheiro foi transferido para uma conta de Primo na Europa. A empresa não informou qual divisão – e se foi apenas uma - prejudicada com o desfalque. A investigação ainda está em andamento.

Apesar de causar surpresa, a notícia foi recebida de forma positiva por muitos funcionários. Afinal, dizem eles, condiz com a recente linha de “tolerância zero” da Siemens ao não cumprimento das chamadas “compliances”, o jargão empresarial para condutas éticas e profissionais.

“Isso é positivo porque a tolerância zero é mais importante que qualquer pessoa dentro da empresa”, disse um pessoa familiarizada com a empresa. “Até o Löscher está sujeito a investigação constante”.

Primo teria feito as retiradas indevidas antes de 2007, quando estourou o maior escândalo de propinas da história da multinacional. O episódio foi escancarado por Peter Löscher, o austríaco com ampla experiência no setor farmacêutico e ex-GE (a arquirrival americana da Siemens), para por ordem na casa e conduzir a companhia para uma nova era de transparência e agilidade. Assim que assumiu a presidência global, Löscher demitiu cerca de 100 altos executivos e nomeou um diretor mundial de “compliance”, responsável por manter um gigante andando nos trilhos. O pente-fino nas contas da empresa foi vital para descobrir os problemas no Brasil.

Primo será substituído por Paulo Ricardo Stark, de 42 anos, um executivo considerado brilhante dentro da empresa, com passagens pela filial mexicana e pela matriz. Stark havia sido nomeado recentemente para assumir a direção do novo setor de negócios verdes criado pela Siemens, o Cidades e Infraestrutura.

Fonte: Bettina Barros Valor Economico

Compliance

Programas de "compliance" evitam corrupção na empresa e incentivam a ética.

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