Custo da Burocracia

Em princípio, as regulamentações e a burocracia desempenham a importante função de limitar externalidades negativas, como a poluição de fábricas, e estabelecer as "regras do jogo" de um mercado que funciona bem (Williamson, 2001). No entanto, elas também impõem um custo real às empresas. O tamanho desses custos depende do país em que a empresa opera, como mostrado no trabalho pioneiro de Djankov et al. (2002).

Regulamentações (como aquelas que impõem exigências de licenças e autorizações) podem distorcer o investimento das empresas e reduzir o PIB de duas maneiras. Primeiro, ao impor um fardo às empresas que desejam expandir seus negócios, elas efetivamente atuam como um imposto sobre o capital, reduzindo o investimento total. Segundo, porque esse "imposto oculto" pode variar muito entre as empresas, elas têm o efeito de alocar capital e trabalho de maneira inadequada entre as empresas, diminuindo a produtividade agregada na economia.

Isso levanta uma questão importante: há uma maneira de quantificar essa perda econômica? (...)

Em nosso artigo "Quantificando o Impacto da Burocracia no Investimento: uma Abordagem de Dados de Pesquisa", recentemente aceito para publicação no Journal of Financial Economics, desenvolvemos uma metodologia que combina dados de balanço das empresas, dados de pesquisa e economia simples para chegar a uma medição do custo agregado da burocracia.

Para obter essas estimativas, usamos o EFIGE, um banco de dados de nível de empresa criado pelo think tank baseado em Bruxelas, Bruegel. O conjunto de dados abrange uma amostra representativa de 14.759 empresas de manufatura de sete países europeus (Áustria, França, Alemanha, Hungria, Itália, Espanha e Reino Unido). Em particular, fazemos uso de uma pergunta na qual os gerentes das empresas são solicitados a identificar os principais fatores que impedem o crescimento de suas empresas. Chamamos as empresas que indicaram "restrições legislativas ou burocráticas" como empresas restritas, enquanto as empresas que não indicaram são consideradas empresas sem restrições. (...)

Com algumas suposições, podemos estimar o MRPK (produto marginal da receita do capital) para muitas empresas usando dados contábeis. Podemos então visualizar a distribuição do MRPK para todas as empresas em um determinado país.

Agora, pegue um país em nosso conjunto de dados (digamos, a França) e considere a comparação da distribuição do MRPK para dois conjuntos diferentes de empresas (controlando setor e outras características da empresa), a saber: 1) empresas que relatam a burocracia como um obstáculo significativo na pesquisa EFIGE; 2) empresas que não relatam a burocracia como um obstáculo significativo na pesquisa EFIGE. Se de fato as regulamentações governamentais induzem impostos ocultos significativos (...) [isso] significa que a receita marginal para cada unidade adicional de capital deve ser relativamente maior do que teria sido sem o impacto das regulamentações.

Nossa metodologia consiste em medir esse "deslocamento" na distribuição do MRPK e usá-lo para estimar a distribuição estatística dos impostos ocultos induzidos pela burocracia.

Podemos então inserir cada uma dessas estimativas de distribuição em um modelo macroeconômico padrão com empresas heterogêneas que investem e, finalmente, chegar a uma estimativa de como a remoção das distorções associadas à burocracia afetaria a produtividade agregada e o investimento.

Quando fazemos isso, descobrimos que, nos sete países de nosso conjunto de dados, o custo econômico da burocracia supera 154 bilhões de dólares americanos a cada ano. Assim, a burocracia tem custos significativos, mesmo em economias avançadas. Além disso, ao analisar as estimativas por país, encontramos uma heterogeneidade substancial - o custo da burocracia varia amplamente entre os países: pode ser tão baixo quanto 0,10% do PIB, como no Reino Unido, ou tão alto quanto 3,9% do PIB, como na França.

Fonte: aqui

É muita lei

A União, Estados e municípios editaram, nos últimos 28 anos, 5,4 milhões de normas que englobam desde mudanças na Constituição Federal à criação de leis para homenagear temas e pessoas. A prática mais comum são alterações na legislação tributária, que crescem ano a ano. Foram 363.779 normas até 2016. No período anterior, estavam em 352 mil.

Fonte: Valor Econômico 30 de junho p E1 via aqui

Rir é o melhor remédio

Sistema de Incentivo Fiscal a doações

[...]nossos sistemas de incentivo fiscal a doações. Nos Estados Unidos, se alguém quiser doar algum recurso para o MoMA (o Museu de Arte Moderna, em Nova York), poderá abater até 30% de seu rendimento tributável. Para algumas instituições, esse percentual sobe a 50%. No Brasil, seu abatimento é limitado a 6% do Imposto de Renda, se o contribuinte fizer a declaração completa.

O pior, no entanto, acontece do outro lado do balcão. Para receber a doação, o museu brasileiro deverá ter um projeto previamente aprovado pelo Ministério da Cultura, em Brasília. Serão meses em uma via crucis, listando minuciosamente o gasto futuro com o projeto, e depois mais alguns meses para a prestação de contas detalhada do que foi gasto com sua execução. Fico imaginando o que o MoMA faria se, para receber doações, tivesse de enviar previamente um projeto para ser analisado em Washington, linha a linha, por um grupo de funcionários públicos. Os Estados Unidos nem sequer têm um Ministério da Cultura. As doações e os incentivos são diretos, sem burocracia. Por isso, funciona.

Vamos a outro exemplo: os americanos adotam como principal estratégia de financiamento de suas instituições – sejam museus, universidades ou orquestras sinfônicas – os chamados “fundos de endowment”. A ideia é bem simples: uma poupança de longuíssimo prazo, destinada a crescer, ano a ano, da qual a instituição retira parte dos rendimentos para seu custeio. Simplesmente nenhuma grande instituição universitária ou cultural americana vive sem seu endowment. Há 75 universidades com fundos de mais de US$ 1 bilhão. O maior de todos, de Harvard, tem US$ 36 bilhões em caixa.

Pois bem, vamos imaginar que um milionário acordasse, dia desses, decidido a doar uma boa quantia para algum endowment no Brasil. Ele gosta de artes visuais e quer doar a um museu. Em primeiro lugar, ele não teria nenhum incentivo fiscal para fazer isso. O Ministério da Cultura simplesmente proíbe que um museu brasileiro apresente um projeto para receber doações para endowments. Em segundo lugar, não haveria nenhum endowment para ser apoiado. Nos Estados Unidos, ele encontraria milhares, e bastaria escolher algum, na internet. Em Pindorama, nenhum. As leis não favorecem, os incentivos inexistem, as instituições não estão organizadas para receber as doações. E a culpa segue por conta de nossa “formação cultural”.

Outra razão diz respeito ao modelo de gestão de nossas instituições. O Brasil teima, em pleno século XXI, a manter uma malha obsoleta de universidades estatais. Elas consomem perto de 30% dos recursos do Ministério da Educação, mas nenhuma se encontra entre as 200 melhores do mundo, no último levantamento da revista Times Higher Education. Enquanto isso, os Estados Unidos dispõem de 48 das 100 melhores universidades globais. Princeton, Yale, Columbia, MIT seguem, em regra, o mesmo padrão: instituições privadas, sem fins lucrativos, com largos endowments, cobrando mensalidades e oferecendo um amplo sistema de bolsas por mérito (em âmbito global), e ancoradas em uma rede de alumni e parcerias públicas e privadas. Não é diferente do que ocorre com museus e instituições culturais.

O ponto é que o Brasil pode mudar. Há exemplos de líderes empresariais que fazem sua parte. Há o caso exemplar do banqueiro Walter Moreira Salles, fundador do Instituto Unibanco, voltado à educação, e do Instituto Moreira Salles, voltado à cultura. Há a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, há o Museu Iberê Camargo, criado por Jorge Gerdau, e há a Fundação Roberto Marinho, à frente do maior projeto cultural do Brasil, nos dias de hoje, que é o Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Há uma imensa generosidade e espírito público, no país, ainda bloqueados pelo anacronismo dos modelos de gestão pública que adotamos. Instituições, mais do que a história. Incentivos, mais do que uma suposta genética cultural. Essa deve ser nossa aposta.

Fonte: aqui

Brasileiro trabalha para sustentar a burocracia

"Brasil trabalha para sustentar a burocracia"

Por Márcio Chaer e Leonardo Léllis
Consulto Jurídico, 20 de junho de 2014

Ao concluir a primeira grande radiografia da advocacia de Estado no Brasil, os editores deste site e da publicação não tiveram dúvida em cravar uma chamada ousada para a obra: “O Novo Quarto Poder”, é a manchete de capa do Anuário da Advocacia Pública do Brasil.

A pujança e a eficiência do braço jurídico da União, dos Estados e municípios, entretanto, é vista com reservas por um dos advogados que, em 57 anos de atuação, mais projeção alcançou na história do Brasil: Ives Gandra Martins. Para ele, o poder público não tem obrigações, só direitos. Situação inversa à dos cidadãos. O tributarista elogia a atuação dos advogados públicos que, segundo ele, fazem um bom trabalho, mas têm um cliente que está acostumado a desrespeitar os direitos do cidadão.

Ícone da defesa da livre iniciativa, defensor ferrenho do capitalismo e adversário feroz do esquerdismo em qualquer tonalidade, Ives Gandra surpreendeu a opinião pública ao criticar publicamente e com eloquência o ‘justiçamento’ dos acusados nomensalão — segundo ele, um conjunto de deliberações movidas e turbinadas pelo clamor público, sem nexo com a doutrina e a jurisprudência. Mas essa tangência eventual com o PT não passa de um ponto fora da curva no universo das ideias desse jurisconsulto. 

Convidado a opinar sobre a assimetria nas relações entre o Estado e o cidadão, Ives castiga sem clemência a forma como o governo central exercita o poder. O advogado afirma que o país é tributado para pagar salários do funcionalismo e não para a manutenção do serviço público. O Judiciário, em grande parte, diz ele, se associa na empreitada de buscar receitas que mantenham a máquina burocrática.

Leia a entrevista: 

ConJur — Como o senhor analisa o atual nível das relações entre o Estado e o particular no Brasil? 
Ives Gandra da Silva Martins — Nos Estados Unidos, o presidente Obama — segundo o Torquato Jardim, ex-ministro do TSE — tem 200 cargos em comissão. Outros dizem que um pouco mais. Todos os demais funcionários públicos federais são concursados. No Brasil, com um PIB sete vezes menor, a Presidente Dilma tem 22 mil comissionados. E também um alto índice de corrupção, concussão e peculato que se concentra basicamente entre os cargos em comissão, também chamados de “cargos de confiança”. Muitos dos que aparelham o Estado têm necessidade de viver das benesses que os cargos dão. Isso explica a carga enorme de desvios que a imprensa noticia diariamente. Um exemplo: todos os programas sociais do governo federal consomem R$ 60 bilhões da receita tributária federal, que está em torno de 1trilhão de reais. É o eleitor mais barato. Custa, pois, 6% da arrecadação federal — sendo que a arrecadação global, considerando estados e municípios, está se aproximando dos 2 trilhões de reais. Isso significa que grande parte dos nossos recursos vai para os detentores do poder. Haja vista o déficit da Previdência, sobrecarregado pelos múltiplos benefícios oferecidos ao funcionalismo. 24 milhões de aposentados do povo geram déficit inferior a R$ 50 bilhões, enquanto os do serviço público (em torno de um milhão de beneficiários) superam essa quantia. Os próprios investimentos públicos ficam abaixo dos R$ 100 bilhões. Todo o resto é sugado pela máquina. O governo francês reduziu o número de ministérios para 16. No Brasil são 39. Alguns ministros ficam sem despachar com a presidente da República por meses. Em outras palavras: os cidadãos trabalham para sustentar a burocracia, os detentores do poder, e não o Estado prestador de serviços mínimo. Decididamente, a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB. 

ConJur — Os direitos e obrigações do cidadão e do Estado são observados simetricamente no Brasil?
Ives Gandra — Num país em que se trabalha para sustentar os detentores do poder (carga tributária de 37% no Brasil, contra 31% no Japão e Estados Unidos; 25% na China e na Rússia) é evidente que os direitos dos cidadãos estão sendo pisoteados de forma fantasmagórica por parte do poder público, que é profundamente desleal em relação aos cidadãos. Temos a atuação judicial nas cobranças pretendidas e duvidosos créditos por penhoras on line; recusa de certidões negativas que impedem empresas de entrar em licitações; e privilégios de procuradores da Fazenda Nacional garantidos com honorários de sucumbência de 20% e que conseguem no Judiciário, quando o Poder Público perde, que os honorários sejam de apenas 1% — o que implode o principal princípio de uma democracia, que é o da igualdade. Para o poder público, vale o final do famoso livro de George Orwell, a Revolução dos Bichos, ou seja, todos são iguais perante a lei. Mas alguns são mais iguais que outros.

ConJur — Quais são os principais problemas que o senhor identifica?

Ives Gandra — Para sustentar o gigantismo da máquina burocrática, o governo não hesita em criar regras inescrupulosas para garantir receitas. O que lembra outro pensamento, este do jusfilósofo alemão Konrad Hesse: “A necessidade não conhece princípios”. E, no Brasil, não conhece porque o devedor do Estado é cobrado por todas as formas de coação. Nem sua dignidade é poupada, enquanto o Estado brasileiro é um notório caloteiro. Basta lembrar os precatórios e qualquer execução que tenha por vítima o contribuinte, em que todas as formas de expedientes são usadas por seus adversários. Nos meus 57 anos de exercício profissional, o Brasil se transformou numa república fiscal incomensuravelmente pior do que tínhamos nos tempos da ditadura, quando o contribuinte tinha muito mais direitos, nessa área, que hoje. Os magistrados eram mais independentes. A tal ponto que, quando decidem a favor do contribuinte, receia-se que sejam levantadas suspeitas sobre sua índole e autonomia. Maledicências oficiais que objetivam inibir as decisões contra o Erário. Se o Brasil não destruir a adiposidade malsã da máquina burocrática, ela matará o país, com esses fatores concorrentes que testemunhamos, como a alta da inflação, a queda do PIB, a balança comercial negativa, o balanço de pagamentos estourando, a elevação do risco Brasil e todos os indicadores que deram fundamento ao Plano Real, como o superávit primário, as metas de inflação e o câmbio flexível, que estão sendo projetados para o espaço. 

Conjur — Diante desse cenário de abusos, haveria como se reexaminar o poder coercitivo do estado contra o cidadão, em matéria cível?

Ives Gandra — Eu tenho a impressão de que a única solução é o voto. Eleger governantes com outra mentalidade. E nós temos, no Brasil, uma tendência de entender que o estado pode tudo e deve fazer tudo. Os políticos entram com essa mentalidade. E o que nós temos visto é um crescimento monumental da máquina administrativa. Então, eu acho que a única revolução que podemos fazer é através do voto e do esclarecimento à população de que nós, escravos da gleba, estamos vivendo em pleno século XXI o que os escravos da gleba viviam na época medieval. Os nossos senhores feudais são os governantes, e nós somos apenas campo de manobra para eles fazerem com os nossos bens o que quiserem. E estamos em um caminho que é mais triste, de apoio permanente aos regimes bolivarianos, onde o cidadão vai perdendo completamente o seu direito de ser. Vê-se, em relação à Venezuela de hoje, à Bolívia, ao Equador, um apoio monumental da atual estrutura governamental, dos atuais detentores do poder. Dizem que o Paraguai é uma ditadura, porque dentro da Constituição só restou um presidente, que depois concorreu ao Senado sem nenhum problema, sem nenhum trauma. Em compensação, a presidente Dilma se deixa fotografar ao lado de Fidel Castro como se estivesse ao lado de um deus. Assassino notório, que matou 17 mil pessoas em paredão, sem julgamento. Uma inversão absoluta. Testemunhamos, gradativamente, uma redução dos direitos de cidadania. Isto, a meu ver, é o grande drama que vamos ter de enfrentar através do voto. É preciso esclarecer o povo, porque as migalhas dos programas sociais têm eleito os governos. E esses programas sociais, na verdade, mantêm, com algumas migalhas, um contingente de votos que permite a perpetuação no poder de pessoas que pensam mais na detenção do poder do que fazer do país um país moderno, competitivo, com condições de concorrência com outros BRICs e, evidentemente, com condições de concorrência com países desenvolvidos. Eu acho muito difícil essa mudança senão através do voto.

Conjur — Este governo tem defeitos próprios, como qualquer outro. Mas a hipertrofia do Estado e a assimetria na relação entre o particular e o Estado, é característica comum de todos os governos desde o tempo do Império, não é? 

Ives Gandra — É como um câncer, que existe desde o Império, mas hoje estamos com metástase em todo o organismo social. Se compararmos a hipertrofia no atual governo, com situações similares no passado, vemos que os próprios militares poderiam ser considerados monges trapistas nesse departamento. Há cerca de 20 anos, a carga tributária era de 22%, 23%. É a carga que sustenta a administração pública. Estamos falando da carga tributária que existia em 1992, 1993, na gestão de Itamar Franco. Hoje estamos com uma carga de 37%. Os serviços públicos continuam, se comparado com de outros países, muito ruins. O que ainda funcionou foram os privatizados, rodovias etc.

Conjur — Voltando para o cenário da máquina judiciária. Há casos que chamam a atenção. Houve uma desapropriação de fazendeiros, na área onde foi construída Itaipu, para reforma agrária. Os donos das terras não foram indenizados. Posteriormente, os colonos da reforma agrária, que nem chegaram a plantar, foram desapropriados para criação da represa. Esses colonos foram indenizados. Como se passaram 30 ou 40 anos, o valor do crédito dos fazendeiros ficou enorme. O tamanho da cifra é motivo para não pagar?

Ives Gandra — A máquina só funciona contra o cidadão, porque temos um estado aético e caloteiro. É preciso entender isso para compreender a realidade brasileira. Os precatórios: quantas vezes eles mudaram a Constituição para continuar caloteiros? E quando cresce a dívida, fica mais evidente a vocação caloteira do nosso poder público, a vocação aética. Eles dizem: “Não, agora temos de cuidar do interesse público.” Para mim, interesse público não existe. Existe interesse dos detentores do poder. Interesse público é interesse da sociedade. Quem diz: o interesse individual não pode prevalecer sobre o interesse público, está mentindo. O interesse individual é o interesse da sociedade a quem o poder público deveria servir. Mas, na verdade, o poder público, quando fala em interesse público, ele quer dizer: “Pelo meu interesse de detentor do poder, de gastador da máquina burocrática, os valores muito grande nós não devemos pagar. E é o que está acontecendo com os precatórios. O próprio Supremo que decidiu a favor do cidadão com os precatórios teve que colocar “n” condições, e eles não conseguem executar de qualquer forma.

Conjur — E qual é a responsabilidade do Judiciário nesse contexto?

Ives Gandra — Eu ouvi de muitos agentes ligados aos defensores do poder público, quando se trata de questões de valor: “De onde é que saem seus recursos, senhores magistrados? Saem da nossa receita.” Há uma manifestação, na imprensa, de uma queridíssima amiga, por quem tenho uma profunda admiração, a ministra Ellen Grace, de que os ministros do STF mereciam aumento, porque tinham garantido uma receita da União como não havia antes. Declaração criticada pela OAB. Ora, a função do Supremo não é garantir receita, é fazer justiça. Então, na prática, esta mentalidade hoje é uma mentalidade não só do Executivo ou do Legislativo, que é um notório desperdiçador de recursos. Há procuradores da Fazenda Nacional que dizem: “Como é que se pode dar aumento de vencimento se as decisões forem contra o Fisco?” E quando procuradores da Fazenda Nacional são assessores de ministros nos tribunais. Quer dizer, eles são procuradores, vão para o tribunal e depois voltam a ser procuradores. Como aconteceu no caso de uma procuradora que era advogada da procuradoria, foi para a assessoria e decidiu no próprio caso em que ela era advogada.

Se a Internet tivesse sido criada pelo governo brasileiro

Se a Internet tivesse sido criada pelo governo brasileiro

por Diogo Costa, 

— Cada website teria que observar as normas da ABNT;

— Conta no Facebook só poderia ser registrada com CPF e RG;

— Haveria cotas para conteúdo nacional no YouTube;

— Sua Senha de Acesso Universal (SAU) estaria seguramente protegida no cartório de sua cidade;

— A cada seis meses, a Folha Dirigida listaria novo concurso para vagas de Moderador de Redes Sociais;

— Comentários em blogs seriam aprovados pelo Ministério da Comunicação Informática;

— Spams implicariam multa de até 20 (vinte) salários mínimos;

— Os preços na Amazon já incluiriam imposto sobre lucro presumido;

— Cada email enviado teria que pagar uma pequena taxa aos Correios por "substituição eletrônica de correspondência";

— O Twitter teria que aumentar o número de caracteres para não "impor limites à expressividade do povo brasileiro";

— Os pobres receberiam um Vale-Wikipédia que daria acesso a até 10 artigos por mês;

— A Argentina não teria internet.

Burocracia: um fim em si mesma

Começou com um ouvinte do programa CBN Brasil, que se apresentou como pequeno empresário da indústria e fez uma espécie de consulta: que tal se ele vendesse a fábrica, o que lhe daria uns R$ 3 milhões, e passasse a viver de aplicações financeiras, hoje em fundos imobiliários?

Por que faria isso se, como ele mesmo disse, a fábrica ia bem e dava dinheiro?

Por cansaço e desânimo, respondeu. Contou então que, como pequeno empresário, precisa estar em cima de tudo, da produção à contabilidade, das vendas aos fornecedores. E que ele não aguentava mais a trabalheira, não na produção de suas peças, mas na burocracia em volta, na dificuldade da gestão.

Colocamos a história no ar, na última terça-feira, Mara Luquet comentou, e imediatamente começamos a receber e-mails com casos parecidos. Alguns deles reclamavam da queda de atividade em seus setores — como um rapaz produtor de parafusos e outras peças para portas de vidro, com vendas em queda por causa do declínio da construção civil.

Mas mesmo esse dizia que ainda estava no lucro. Na verdade, como os demais, também estava mais cansado da trabalheira, digamos, institucional: lidar com as leis e regulamentos, suas autoridades, os tribunais, os fiscais, o pessoal do Fisco. É o maior desânimo, explicava um fabricante de roupas, também jovem, empreendedor: “Parece que a gente não trabalha no negócio, trabalha para os outros que ficam ali… atrapallhando”.

Parecia a esses empreendedores, da economia real, que a vida de investidor financeiro, rentista, era mais fácil e mais segura.

Estava com isso na pauta quando escuto, pela tevê, o comentário de um dos chefes do crime em São Paulo, grampeado numa conversa com um colega: “Tô no maior desânimo, irmão, só trabalho para os caras; neste ano, já paguei uns 700 contos pra eles”.

Sim, são situações bem diferentes. Não estamos nem de longe comparando empreendedores honestos com empresários do crime. Mas reparem: nos dois casos tem uma falha do Estado e das instituições. No primeiro, a burocracia (no sentido amplo) atrapalha uma atividade legal e produtiva, que deveria ser facilitada; no segundo, atrapalha uma atividade ilegal que deveria ser coibida, mas é preservada exatamente para dar lucro a agentes do Estado.

A queixa se iguala: “Estamos trabalhando para os caras”. Mesmo quando não é corrupta, a burocracia tende a se tornar um fim em si mesma. Quando se chega a esse ponto, ela não existe mais para regular e controlar a atividade legal ou coibir a ilegal, mas a atividade privada, qualquer que seja, só existe para dar sentido (e vantagens) à burocracia e seus agentes.

A que ponto chegamos: o fabricante de parafusos e o distribuidor de cocaína no maior desânimo…

Fonte: aqui

Ciência sem burocracia

Um dos maiores entraves para o aperfeiçoamento da pesquisa científica no Brasil é a dificuldade que os pesquisadores encontram para importar o material necessário ao seu trabalho. Não são poucos os casos em que experimentos vão para o lixo devido a dificuldades burocráticas. Por essa razão, os cientistas, há muito tempo, reivindicam uma mudança radical nesse cenário, sem a qual a ciência brasileira, por mais competente que possa ser em algumas áreas, permanecerá sempre muito atrás da concorrência internacional. Essa esperada mudança está agora num projeto de lei, em tramitação no Congresso, que isenta de impostos e da fiscalização os insumos trazidos do exterior, de modo a agilizar o processo da pesquisa.

Para medir o alcance dessa medida, basta saber que 99% dos cientistas ouvidos em uma pesquisa do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro informaram que precisam importar o material com o qual farão experimentos. Dos entrevistados, nada menos que 76% disseram já ter perdido material retido na alfândega. A maior parte das perdas diz respeito a elementos perecíveis, os chamados reagentes, que representam 60% do prejuízo total. A pesquisa mostra ainda que 42% dos cientistas frequentemente deixam de realizar pesquisas ou são obrigados a mudar as especificações dos experimentos devido a problemas de importação. Para outros 48%, isso acontece eventualmente.

Houve tentativas de desemperrar os procedimentos. As mais importantes foram uma instrução normativa da Receita Federal e uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cujo objetivo era simplificar o despacho aduaneiro de importação de bens para pesquisa científica. Apesar disso, 91% dos cientistas ouvidos pela UFRJ disseram que as medidas não foram suficientes para acelerar a importação e reduzir os custos de armazenagem. A Anvisa argumentou que a responsabilidade pela demora é em grande parte dos próprios cientistas, que não sabem preencher corretamente os formulários para a importação. Já os pesquisadores respondem que não dispõem de tempo para se dedicar à burocracia, e alguns ainda acusam a Anvisa de ter proscrito substâncias necessárias para a pesquisa em neurociência, entre as quais entorpecentes. "Somos tratados como traficantes", queixa-se um deles.

O tempo até a chegada e o desembaraço do material importado raramente é inferior a um mês e, em alguns casos, supera dois anos. Um cientista reclamou que pagou três vezes mais caro do que seus colegas americanos por um anticorpo e que levou três meses para receber sua encomenda, enquanto nos EUA esse intervalo nunca é superior a uma semana.

O projeto de lei, de autoria do deputado Romário (PSB-RJ), feito por sugestão de cientistas liderados pela geneticista Mayana Zatz, determina a criação de um cadastro nacional de pesquisadores por parte do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Esse grupo de especialistas terá licença para importar bens destinados às suas pesquisas com desembaraço aduaneiro automático, sem fiscalização e livre de taxas. Em contrapartida, o projeto responsabiliza o pesquisador por danos ambientais e de saúde causados pela eventual mudança da finalidade declarada para a importação.

O governo parece empenhado em estimular o avanço da ciência por meio do envio de estudantes ao exterior, no programa Ciência sem Fronteiras, mas esse esforço resultará inútil se, na volta, eles não puderem realizar suas pesquisas de maneira satisfatória e ágil. "Precisamos de uma importação sem fronteiras", disse Mayana Zatz. Se o poder público conseguir facilitar o rápido acesso dos pesquisadores ao material necessário para os testes de laboratório, é possível que, em pouco tempo, os cientistas brasileiros consigam reduzir a distância que os separa na competição com seus colegas no exterior, cuja vantagem está justamente na velocidade com que concluem seus experimentos. Toda iniciativa que objetive desburocratizar a ciência, respeitados os padrões de segurança, merece amplo apoio.

Fonte: aqui

Valor da Burocracia

A burocracia é um grande entrave aos negócios. Entretanto, em certas situações, ter conseguido driblar os processos burocráticos pode agregar valor. Um texto sobre a demora que a Anvisa leva para liberar os registros de remédios no Brasil (Indústria pega fila na Anvisa, Estado de S Paulo, 5 de novembro de 2012, Marina Gazzoni) mostra este fato:

As únicas que levam algum tipo de vantagem com lista de espera para o registro de medicamentos são fabricantes que querem ser vendidas, conclui o consultor da Alvarez & Marsal. A demora é uma espécie de barreira para a entrada de novos players no mercado brasileiro e favorece as aquisições. "Multinacionais que querem entrar no Brasil podem levar três anos para lançar seus produtos aqui. É mais rápido comprar um concorrente que já tem uma boa carteira de registros na fila da Anvisa."

Missão (quase) impossível

A seguir um trecho de uma reportagem muito interessante sobre a dificuldade de fechar uma empresa no Brasil. 

De acordo com o estudo Doing Business, do Banco Mundial, para cumprir as normas legais para encerrar um negócio no Brasil, são necessários, em média, quatro anos. Tempo suficiente para colocar o País na incômoda 136ª posição, em uma lista que inclui 183 países. O Japão é o local onde é mais fácil encerrar uma companhia: são necessários apenas seis meses.

Missão (quase) impossível - Isto É Dinheiro

Links

Coca-Cola do MacDonald´s contem mais açúcar

O melhor jogador de xadrez do mundo, Carlsen, noruguês de 19 anos, decidiu que não irá disputar o título mundial

Um vídeo mostrando a dificuldade de fazer negócios nos Estados Unidos. A razão: o governo

Argentina está de volta ao mercado de investimento internacional?

Microsoft está pesquisando os taxistas para melhorar os mapas

O escândalo envolvendo Brett Favre, segundo uma televisão de Taiwan (vídeo animado)

Burocracia

Abrir empresa está mais fácil. Mas fechar...
Carolina Dall'Olio - Jornal da Tarde - 5/10/2009

Obter o registro levava até 152 dias e agora só demora 15. Mas encerrar a empresa continua difícil

Quem der entrada hoje na papelada para abertura de uma empresa deve concluir o processo até o final do mês. De acordo com o Serviço de Apoio ao Empreendedor (Sebrae), o prazo médio para abrir um negócio no Brasil é de 20 dias - em São Paulo, o procedimento leva cerca de duas semanas.

A situação já foi pior: há dois anos, o tempo médio era de 152 dias no Brasil. Mas mesmo tendo avançado, o País ainda fica para trás quando comparado com outras regiões. Nos Estados Unidos, por exemplo, o procedimento dura apenas um dia. “Ficamos mais ágeis, mas o processo ainda continua muito complexo por aqui”, ressalta Lázaro Rosa da Silva, advogado do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em 2006, foi um dos fatores que ajudaram a encurtar o prazo, por ter simplificado um pouco as exigências dos órgãos envolvidos (como Receita Federal, governos e prefeituras). “Mesmo assim, analisar todas as regras tributárias e levantar as exigências legais a serem cumpridas é um trabalho que exige conhecimento prévio. Um leigo dificilmente conseguirá fazer isso sozinho, vai precisar contratar um contador”, declara Silva.

O trabalho de um profissional de contabilidade costuma custar entre R$ 500 e R$ 1.000 para abertura de empresa, estima o Cenofisco. “E o gasto pode ficar ainda maior no caso de auxílio a fechamento de empresas”, diz Silva.

O fechamento de empresas no Brasil é tão complexo quanto o de abertura - e pode ser ainda mais lento. Não há um prazo médio. Mas no caso do vendedor Marcos Artur Martins, de 47 anos, essa tarefa já dura mais de dez anos. Para trabalhar como autônomo, ele abriu em 1994 uma representação comercial e passou a prestar serviços para uma outra empresa.

Ao notar que os impostos comiam boa parte de seus rendimentos, Martins preferiu voltar à vida de assalariado. Desativou a empresa em 1998, mas não conseguiu encerrá-la. “Fui descobrir tempos depois que devia alguns impostos e que, por terem acumulado, eles haviam chegado a uma valor muito maior”, conta.

“O problema é que, como a empresa estava desativada, eu já não tinha mais rendimentos para quitar o débito. Tive que parcelar o pagamento dos impostos e ainda vou precisar contratar um contador e gastar mais ainda para fechar de vez as portas”, lamenta.

Julio Durante, consultor do Sebrae-SP, explica que o fechamento da empresa costuma ser ainda mais moroso porque cada órgão precisa realizar um levantamento de todas pendências do negócio antes de autorizar o encerramento. “Além disso, quem está fechando as portas geralmente está sem receita nenhuma. Fica portanto mais difícil arcar com os custos originados da burocracia”, lembra Durante.

Para o consultor, esses problemas só reforçam a necessidade de planejamento antes da abertura de uma empresa. “É preciso muita pesquisa, muito estudo e uma análise sobre a viabilidade do negócio, para que o candidato a empresário não perca dinheiro e tempo numa tentativa frustrada.”

Essa série de obstáculos acaba por desestimular os empreendedores, avalia o economista Tharcisio Souza Santos, diretor do MBA da Faap. “Eles desistem de abrir um negócio. E isso representa um prejuízo enorme à economia, porque atrapalha a geração de empregos, engole as ideias inovadoras e ainda acaba por levar muita gente à informalidade”, resume.

Para o presidente da Junta Comercial de São Paulo, Valdir Variolli, “a diversidade de registros e inscrições para abertura e fechamento de empresas é o nó que temos que desatar”. Ele lembra que a Lei 111.598 já regulamenta a questão - sancionada em dezembro de 2007, ela criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. De acordo com o texto, os órgãos envolvidos na abertura de uma empresa deveriam ter um processo simplificado e totalmente integrado, evitando que o candidato a empresário tivesse de percorrer várias instâncias. Porém, tirar a lei do papel tem se mostrado uma dificuldade. “Para implantarmos isso, todas as legislações municipais, que são muito variadas, têm que ser contempladas”, justifica Variolli. “É um processo complexo, mas estamos caminhando.”

Rir é o melhor remédio

Fonte: New Yorker

Burocracia

Veja e compare

Na primeira foto, o contrato entre o sindicato e a Ford, com 2.215 páginas.



Na segunda foto, o contrato de 1941, com 24 páginas.



Fonte: Aqui

Rir é o melhor remédio

Numa cidade pequena dos Estados Unidos, os moradores resolveram brincar com as placas de trânsito. O Departamento Estadual não gostou: burocratas não têm humor. Veja mais exemplos Aqui

Abrir uma empresa no Brasil é difícil

Uma reportagem de Gilmara Santos para Gazeta Mercantil de 22 de abril de 2008 revela algo impensável: existe um mercado paralelo de CNPJ. Caso uma empresa necessite de um cadastro, basta comprar no mercado paralelo um "fantasma" existente:

Diante disso, muitas empresas recorrem ao mercado paralelo para conseguir um cadastro. Alguns contabilistas criam "empresas de prateleiras" ou "fantasmas" e as deixam prontas com todas as obrigações em dia para vender a clientes quando eles precisam. "Há casos de contabilistas que abrem empresas e deixam disponíveis para ser utilizada", diz o advogado Ruben Fonseca e Silva, do Thiollier Advogados. "Esse mercado existe por conta da burocracia na constituição de uma empresa no Brasil", afirma Coelho. Como a empresa está pronta, o empreendedor dá andamento a sua atividade enquanto alterações contratuais são feitas.

Um contabilista, que prefere não se identificar, conta que há poucos dias uma multinacional o procurou para comprar um CNPJ no segmento de farmácia. "Eu não tinha, mas indiquei um colega que forneceu para eles." Uma empresa pronta pode custar entre R$ 2,5 mil e R$ 30 mil, dependendo da atividade. "Se for uma empresa simples, prestadora de serviço ou comércio, fica entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil", diz o contador. "Se for uma atividade mais complexa, ramo farmacêutico ou telecom, que depende de mais autorizações, pode chegar a R$ 30 mil", complementa a fonte.

Burocracia para abrir empresa cria mercado paralelo de CNPJ - Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10 - (Gilmara Santos)