Administração pública no Brasil

Artigo publicado no site UnB notícias e escrito pelo querido professor Dr. José Matias-Pereira:

A análise da administração pública comparada evidencia que nenhum país no mundo alcançou um nível elevado de desenvolvimento socioeconômico sem contar com uma administração pública competente, bem remunerada, e respeitada pela sociedade. Essas administrações, na medida em que foram elevando as suas produtividades, se tornaram capazes de apoiar os processos de desenvolvimentos de seus países, ofertando serviços públicos de qualidade, de forma tempestiva.

É oportuno recordar que, o objetivo final do Estado é a geração do bem comum. Para realizar essa tarefa, conta com a administração pública. A administração pública pode ser entendida como o eixo de transmissão entre o Estado e a sociedade. Quando ele funciona de maneira adequada os serviços públicos chegam aos cidadãos e aos atores econômicos de forma contínua e sem burocracia. No caso do Brasil, verifica-se que esse estágio ainda está longe de ser alcançado. A administração pública brasileira - que conserva ranços burocráticos ultrapassados, e um viés patrimonialista exacerbado - é vista com desconfiança pela população.

Observa-se que a sobrevivência do patrimonialismo tem contribuído para isso, visto que os governantes e políticos que estão no poder acreditam que podem tudo, como requisitar um avião para fins particulares, até a apropriação de recursos públicos, para financiar um projeto político para manter-se no poder. Esse modelo distorcido tem suas raízes nas relações de poder, na estrutura social e nos valores políticos e ideológicos prevalecentes na sociedade brasileira. Ele impacta no desempenho da administração pública, na medida em que facilita desvios e a corrupção, além de ameaçar a boa governança pública.

As fragilidades e deficiências da administração são agravadas pela adoção do modelo de coalizão presidencial, que visa garantir maiorias confortáveis de sustentação política ao governante, no qual as escolhas dos principais gestores são feitas pelo “político”. Ao privilegiar esse modelo desarrazoado de divisão do poder e de aparelhamento do setor público, os governantes relegam a um plano secundário, a competência técnica, a ética e o compromisso com a prestação de serviços públicos de qualidade. Assim, a reconhecida baixa qualidade dos serviços públicos ofertados à população brasileira - notadamente educação, saúde, segurança e transportes públicos -, explicitadas nas pesquisas de opinião pública, evidencia que a reforma do aparato administrativo do Estado, é uma medida urgente e necessária, com vista a torná-lo mais democrático, eficiente, eficaz e efetivo, para atender os seus usuários.

Registre-se que, o conflito sociedade versus administração pública é agudizado pela mídia, que critica e nivela, em geral, a administração pública por baixo, aumentando esse embate. Sabe-se que mudar essa realidade não é uma tarefa fácil. O primeiro passo, entretanto, já foi dado pela sociedade brasileira, partir de uma postura mais proativa de uma boa parcela da população, está produzindo transformações significativas nas relações entre o Estado e a sociedade e nas formas tradicionais de administração do bem público.

As crescentes reivindicações sinalizam o desejo da população brasileira por mudanças profundas na forma de gestão do Estado, com destaque para as exigências de ética na política, combate à corrupção e melhores serviços públicos.É relevante alertar que a “refundação da administração pública” é um processo de extrema complexidade, que demandam profundos e detalhados estudos. Seu processo de reestruturação implica, efetivamente, na reavaliação de práticas e valores culturais que estão arraigados em nossa sociedade. Assim, uma reforma da administração pública dessa dimensão vai além da vontade política do governante e da participação do parlamento. Ela exige o envolvimento e a cobrança efetiva da sociedade.

Nesse esforço, o Estado precisa acreditar e facilitar a do cidadão e dos agentes econômicos, procurando eliminar a burocracia, e estimular a elevação da produtividade na gestão pública.Para que o Estado possa cumprir o seu papel de gerar o bem comum, torna-se essencial que o próximo presidente da república inclua na sua agenda de reformas estruturais, a “refundação da administração pública”, apoiados em novos parâmetros e valores, como a meritocracia, a competência e a ética.

Busca-se, assim, a rearticulação das relações do Estado com a sociedade, para atender as demandas da sociedade com serviços públicos de qualidade, reduzir gastos, executar e avaliar políticas públicas, elevar a transparência, além de promover e estimular investimentos em setores estratégicos, criando as condições para a retomada do processo de desenvolvimento sustentável do Brasil.

Contabilidade Pública: nova carreira para contador

Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos, com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria do patamar de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando em R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à Gratificação de Qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista).

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do Balanço Geral da União (BGU).

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior. 

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio "oficial" da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento "pela subsecretaria de contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão".

O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos esses servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade.

Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da Prestação de Contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que, "em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal".

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou ao Correio que ela "não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional" e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, o qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que "não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais e que reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015". Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está "em análise, visando possíveis alternativas".

Opção
Conforme a minuta da MP, muitos dos profissionais estão lotados em outras unidades ou centro de custos dos órgãos que não as setoriais contábeis. É o caso dos analistas e técnicos do Seguro Social, especialidade em contabilidade, vinculados ao Ministério da Previdência. Há também desses servidores no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dito). O ingresso na nova carreira será feita mediante termo de opção.

A proposta prevê que os servidores titulares de outros cargos que não previam a especialidade contabilidade, mas que atuam nessa área de contas dos respectivos ministérios há pelo menos três anos, recebam também a Gratificação de Desempenho de Atividades do Sistema de Contabilidade e de Custos (Gasc) e a Gratificação de Qualificação. Desde que tenham formação em contabilidade e registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Os servidores contabilistas beneficiados pela MP e dirigentes do conselho têm feito peregrinações pelos gabinetes de ministros e de parlamentares pedindo apoio para que a MP seja aprovada o mais rápido. Eles esperavam que isso se concretizasse ainda no primeiro semestre.

Fonte: aqui

Brasil e Administração pública

O Brasil e a reforma da administração pública
José Matias-Pereira*

Os dados sobre as perspectivas de crescimento sustentável da economia do Brasil não são nada animadores. Os indicadores internos (IBGE, Banco Central, Ipea), e externos (OCDE, Banco Mundial, FMI), revelam que o país vem apresentando sinais de estabilização no seu processo de crescimento. Esses estudos revelam que o país apresenta uma debilidade maior que a maioria daquelas economias que estão no centro da crise financeira. Frente a esse cenário sombrio da economia nacional torna-se recomendável debater a necessidade de incluir-se na agenda política do país a realização de uma profunda reforma da administração pública.

Pressupomos neste artigo que a modernização da administração pública pode contribuir para apoiar o processo de retomada do crescimento da economia brasileira. Assim, formulamos algumas questões-chave: o Brasil está retrocedente no seu modelo de gestão pública? Os valores patrimonialistas, rejeitados universalmente, no qual se confundem os patrimônios públicos e privados, estão sendo retomados na gestão pública brasileira?

Na história recente da “modernização” da administração pública brasileira (período de 1930 a 2010), podemos identificar cinco momentos significativos: a reforma administrativa do governo Getulio Vargas (década de 1930), as medidas institucionais adotadas para a implementação do Plano de Metas (1955), no governo Juscelino Kubitschek, que permitiram a realização de uma reforma administrativa silenciosa, efetivada por meio da denominada “administração paralela”; a expedição do Decreto-Lei 200, de 1967 no período do autoritarismo (cujo teor se apresenta como uma evolução da “administração paralela”, na medida em que promoveu a flexibilização das normas e controles da administração indireta); o Plano da Reforma do Estado, de 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso; e a recomposição da administração pública, por meio do fortalecimento das carreiras típicas de Estado, no governo Lula (2003-2010). Verifica-se que, ao longo desse período, conforme evidencia a literatura, o país permaneceu convivendo de forma simultânea com os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial.

Ao mesmo tempo em que se reconhece o sucesso relativo da experiência pioneira no decorrer das transformações econômicas e sociais da sociedade brasileira, é preciso ressaltar que essas reformas também contribuíram para a geração de inúmeras distorções, dificuldades de coordenação e conflitos entre a administração direta e a indireta. O modelo patrimonialista, nesse cenário, merece especial atenção, pois representa o principal obstáculo ao processo de modernização da administração pública, nos três níveis de governo: União, estados e municípios. Registre-se que, sob uma perspectiva histórica, a sobrevivência do patrimonialismo até a atualidade tem suas raízes nas relações de poder, na estrutura social e nos valores políticos e ideológicos prevalecentes na sociedade brasileira.

Observa-se, em que pesem os esforços para superar o modelo burocrático e implementar o modelo gerencial, que o modelo patrimonialista de gestão vem sendo intensamente retroalimentado na última década, com o crescente aumento da máquina governamental sem critérios técnicos e dos gastos públicos (criação de ministérios, secretarias, empresas estatais, aumentos salariais etc), negociação de apoio político e entrega de ministérios e órgãos estratégicos para partidos, sem critérios técnicos, distribuição de cargos de elevado nível hierárquico para afiliados políticos sem levar em consideração a competência técnica, utilização de recursos públicos para financiar interesses políticos escusos, entre outros. Esse processo de retroalimentação do patrimonialismo, além de afetar o desempenho da administração pública, na medida em que facilita desvios e a corrupção, representa uma ameaça real à governança e à democracia do país.

É importante destacar, por fim, que a reforma da administração pública não vai resolver a causa básica da crise econômica atual, visto que se encontra fora da possibilidade de ação do Estado. A função da reforma da administração é buscar rearticular o Estado e suas relações com a sociedade de forma a adaptar-se a esse novo cenário econômico e político internacional. Nesse sentido, a principal justificativa da reforma da administração pública é a imperiosa necessidade de atender às crescentes demandas da sociedade com serviços públicos de qualidade, reduzir gastos, implementar e avaliar políticas públicas, elevar a transparência, além de promover investimentos em setores estratégicos para permitir que o país possa reencontrar a trilha do desenvolvimento sustentável.

* José Matias-Pereira, professor e pesquisador do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília-UFPB-UFRN, é doutor em ciência política — área de governo e administração pública — pela Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia da Universidade Complutense de Madri, Espanha.

http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2013/01/16/o-brasil-e-a-reforma-da-administracao-publica/