Missão (quase) impossível

A seguir um trecho de uma reportagem muito interessante sobre a dificuldade de fechar uma empresa no Brasil. 

De acordo com o estudo Doing Business, do Banco Mundial, para cumprir as normas legais para encerrar um negócio no Brasil, são necessários, em média, quatro anos. Tempo suficiente para colocar o País na incômoda 136ª posição, em uma lista que inclui 183 países. O Japão é o local onde é mais fácil encerrar uma companhia: são necessários apenas seis meses.

Missão (quase) impossível - Isto É Dinheiro

Abertura de empresa

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. (...)


A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de "Projeto anti-laranja", porque, na maioria das vezes, alegou "o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário".


De acordo com o projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. (...) 


O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.


Cai exigência de dois sócios para abrir firma - Estado de S Paulo, 17 jun 2011, B8

Governo quer padronizar abertura de empresa

Postado por Pedro Correia

O governo federal pretende implantar até o final do ano um sistema eletrônico para simplificar a abertura de empresas no Brasil.O mecanismo, previsto em lei aprovada em 2007, está em desenvolvimento e integrará todas as cidades do país, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

"Queremos estimular a padronização dos procedimentos para a abertura de empresas, pois, hoje, cada cidade tem as suas próprias regras", diz o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Jaime Herzog.O brasileiro demora hoje 120 dias para abrir uma companhia, de acordo com dados do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O tempo é quase o dobro da média na América Latina, que é de 63,45 dias. Nos EUA, os empreendedores conseguem abrir uma companhia em seis dias.

O número de procedimentos necessários para abrir empresa no Brasil também está acima da média latino-americana e é igual ao da Venezuela, segundo o BID."A impressão é que o problema está no licenciamento das empresas, pois, para a obtenção do registro, são necessários, em média, apenas dois dias", diz Herzog.

A burocracia tem se constituído em uma carga maior que a tributária para as pequenas empresas, de acordo com o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, Alencar Burti."É uma consequência do fato de o Poder Legislativo não ouvir a sociedade como deveria".

Fonte: Folha de São Paulo via CFC

Custo da Legalidade

Se você pensa em abrir uma empresa no Brasil, que tal uma pizzaria no Amapá? A pergunta, em tom de brincadeira, é do gerente de Infraestrutura e Novos Investimentos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Cristiano Prado. Ele explicou que, durante a realização de um estudo inédito sobre os custos e a burocracia para se abrir uma empresa no país, ao telefonar para a Junta Comercial do Amapá para obter informações de como abrir uma empresa, a chamada cai numa pizzaria:

— As dificuldades já começam na procura por informações e continuam na enorme burocracia e gastos elevados. Isso dificulta a abertura de novas empresas.

O estudo, que será divulgado hoje pela Firjan, conclui que o custo médio para se abrir uma empresa no Brasil é de R$2.038, três vezes mais que a média do Bric — blobo que inclui Rússia, Índia e China — onde a despesa é de R$672 . Aqui, gasta-se mais com o visto do advogado, que representa 35% do total, e com o alvará do Corpo de Bombeiros, outros 25%.

Processo com até8 etapas e 16 taxas

Na malha da burocracia, o estudo, que levou três meses para ser elaborado, conclui também que a abertura de uma empresa envolve de seis a oito etapas, além do pagamento de até 16 taxas.

O executivo destacou que o gasto maior para se abrir uma empresa no país implica perda de competitividade do Brasil em relação aos seus principais concorrentes.

De acordo com o estudo, em 2008, para a abertura de 247,5 mil empresas, foram gastos R$430 milhões. Considerando os custos para abrir empresas nos demais países que, junto com o Brasil, formam o bloco chamado Bric (Rússia, Índia e China), o gasto no país foi R$264 milhões maior. Ou seja, nesses três países o custo médio foi de R$166 milhões.

— O custo da nossa ineficiência é de R$264 milhões, comparando com os demais países do Bric, nossos grandes competidores — disse Prado.

Entre os países sul-americanos, a Colômbia é uma referência em facilidades para abertura de empresas. Além de ter menos burocracia, o custo no país é de R$1.213.

No ranking dos 21 estados pesquisados, o lugar mais caro para se abrir uma empresa fica em Sergipe: R$3.597. O Estado do Rio é o quinto mais caro: R$2.811. Já a Paraíba é o mais barato do país: R$ 963. São Paulo é o sétimo mais barato, com um custo de R$1.711. Segundo Prado, os dados coletados mostraram que o custo médio para se abrir uma empresa no Brasil varia até 431%, sem considerar os gastos com alvará sanitário, no caso de médias e grandes empresas.

O estudo apurou também que os custos médios para se abrir uma indústria no país variam de R$ 2.548, sem alvará sanitário, a R$3.134, com o alvará. Já para se abrir um comércio os custos chegam a R$2.631, enquanto numa empresa de serviços atingem R$2.600.

— A conclusão é que só é legal no Brasil o empreendedor que quer muito. Porque o sistema todo está construído de uma forma que incentiva a não legalização da empresa, dificultando ao máximo o processo, que também é muito caro — destacou Prado.

De acordo com o executivo, na apresentação hoje do estudo a ideia é discutir o assunto, com especialistas nacionais e internacionais, a fim de elaborar um conjunto de sugestões a serem encaminhadas ao governo e aos candidatos à Presidência da República. Integrar todos os processos será uma das sugestões dos empresários. Prado explicou que a ideia é que todo o processo e acompanhamento dos custos seja centralizado, por exemplo, na Junta Comercial.

Entre sugestões, o fim da autenticação

Mas, além da simplificação do processo, a ideia da Firjan é apresentar sugestões para reduzir os custos de abertura de empresas no país. Uma delas é eliminar a exigência de ter o visto de um advogado no processo.

— O verdadeiro valor do advogado não é receber para dar o visto em um documento, e sim o trabalho que faz de avaliação do negócio — afirmou Prado.

A redução do custo do alvará do Corpo de Bombeiros, que representa 25% dos gastos totais, faz parte do rol de sugestões. Outras que certamente farão parte do trabalho, segundo o executivo, é a eliminação dos custos com cartório e o fim da necessidade de autenticar documentos.

— Só no Rio de Janeiro cada cópia autenticada custa R$5,09 — citou Prado como exemplo.

O preço elevado da legalidade - O Globo - 23 jul 2010 - Ramona Ordoñez

Abertura de empresas

Lenta redução da burocracia
O Estado de São Paulo - 12 jul 2010

Resolução assinada na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento (MDIC), Miguel Jorge, mostra como pequenas mudanças podem facilitar a vida do empreendedor brasileiro, ao permitir a redução das exigências burocráticas para abrir e operar uma empresa no País. Mas mostra também como essas mudanças podem demorar para chegar até o interessado, pois dependem de decisões das prefeituras, que nem sempre estão capacitadas para isso.

A resolução do ministro dispensa as empresas consideradas de baixo risco de uma série de procedimentos, o que reduz o tempo necessário para sua abertura. O secretário nacional de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini, calcula que, para a maioria dos interessados, a adoção dos novos procedimentos permitirá que se reduza de 25 para apenas 4 dias o tempo médio nacional para a abertura de empresas consideradas de baixo risco. Tudo depende, porém, da decisão de cada um dos 5.562 municípios.

Nos últimos anos, muita coisa mudou na área de controle e fiscalização das empresas. Em 2008, o governo do Estado de São Paulo eliminou, por exemplo, a necessidade de apresentação, pelo empresário, de cópias autenticadas e de firma reconhecida em operações realizadas com a administração estadual. Representantes do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo calcularam que, apenas com essa decisão, o tempo médio para a abertura de uma empresa no Estado poderia ser reduzido de alguns meses para 15 dias.

No ano passado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) fez um levantamento junto a profissionais de contabilidade, Juntas Comerciais e órgãos arrecadadores da União, dos Estados e dos municípios, chegando à conclusão de que, em dois anos, o tempo médio para a abertura de uma micro ou empresa no País diminuíra de 152 para 20 dias. Essa redução, segundo o Sebrae, foi propiciada pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em junho de 2007.

Em julho de 2009 entrou em operação a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que integra as operações de cerca de 20 mil órgãos públicos. O portal da Redesim é a porta única de entrada para os órgãos dos três níveis de governo. Em vez de ir, por exemplo, à Junta Comercial, à Vigilância Sanitária, e aos órgãos arrecadadores, o empreendedor poderá obter, por meio da internet, registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Previdência Social e na Junta Comercial.

Com o sistema inteiramente integrado nos três níveis de governo e com juntas comerciais operando com a tecnologia moderna, a abertura de uma empresa pode ser feita em 48 horas. Quando, porém, as prefeituras não estão capacitadas para integrar a rede eletrônica, a operação poderá demorar semanas ou até meses.

Apesar dos avanços, a integração apenas parcial dos municípios à rede nacional e a burocracia excessiva ainda retardam o processo de abertura de uma empresa, dificultam sua operação e reduzem sua competitividade. São frequentes as pesquisas mostrando como o custo da burocracia, no Brasil, é muito maior do que em outros países.

Embora tenha diminuído o número de exigências e documentos para a abertura de uma empresa no Brasil, aqui ainda são necessários 16 procedimentos, contra 6 num grupo de 12 países selecionados (em geral integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de acordo com estudo comparativo que acaba de ser concluído pela Fiesp.

Além do alto custo que impõe às empresas – que precisam manter equipes para cumprir as exigências legais e administrativas –, a burocracia estimula a informalidade. Por isso, entre as principais sugestões da CNI para o próximo governo está a redução da burocracia, por meio da criação de um cadastro único para empresas e cidadãos, mais clareza nos textos normativos e investimentos na qualidade da regulação. Isso poderá reduzir a informalidade e aumentar o potencial de crescimento do País.

Burocracia

Abrir empresa está mais fácil. Mas fechar...
Carolina Dall'Olio - Jornal da Tarde - 5/10/2009

Obter o registro levava até 152 dias e agora só demora 15. Mas encerrar a empresa continua difícil

Quem der entrada hoje na papelada para abertura de uma empresa deve concluir o processo até o final do mês. De acordo com o Serviço de Apoio ao Empreendedor (Sebrae), o prazo médio para abrir um negócio no Brasil é de 20 dias - em São Paulo, o procedimento leva cerca de duas semanas.

A situação já foi pior: há dois anos, o tempo médio era de 152 dias no Brasil. Mas mesmo tendo avançado, o País ainda fica para trás quando comparado com outras regiões. Nos Estados Unidos, por exemplo, o procedimento dura apenas um dia. “Ficamos mais ágeis, mas o processo ainda continua muito complexo por aqui”, ressalta Lázaro Rosa da Silva, advogado do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco).

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em 2006, foi um dos fatores que ajudaram a encurtar o prazo, por ter simplificado um pouco as exigências dos órgãos envolvidos (como Receita Federal, governos e prefeituras). “Mesmo assim, analisar todas as regras tributárias e levantar as exigências legais a serem cumpridas é um trabalho que exige conhecimento prévio. Um leigo dificilmente conseguirá fazer isso sozinho, vai precisar contratar um contador”, declara Silva.

O trabalho de um profissional de contabilidade costuma custar entre R$ 500 e R$ 1.000 para abertura de empresa, estima o Cenofisco. “E o gasto pode ficar ainda maior no caso de auxílio a fechamento de empresas”, diz Silva.

O fechamento de empresas no Brasil é tão complexo quanto o de abertura - e pode ser ainda mais lento. Não há um prazo médio. Mas no caso do vendedor Marcos Artur Martins, de 47 anos, essa tarefa já dura mais de dez anos. Para trabalhar como autônomo, ele abriu em 1994 uma representação comercial e passou a prestar serviços para uma outra empresa.

Ao notar que os impostos comiam boa parte de seus rendimentos, Martins preferiu voltar à vida de assalariado. Desativou a empresa em 1998, mas não conseguiu encerrá-la. “Fui descobrir tempos depois que devia alguns impostos e que, por terem acumulado, eles haviam chegado a uma valor muito maior”, conta.

“O problema é que, como a empresa estava desativada, eu já não tinha mais rendimentos para quitar o débito. Tive que parcelar o pagamento dos impostos e ainda vou precisar contratar um contador e gastar mais ainda para fechar de vez as portas”, lamenta.

Julio Durante, consultor do Sebrae-SP, explica que o fechamento da empresa costuma ser ainda mais moroso porque cada órgão precisa realizar um levantamento de todas pendências do negócio antes de autorizar o encerramento. “Além disso, quem está fechando as portas geralmente está sem receita nenhuma. Fica portanto mais difícil arcar com os custos originados da burocracia”, lembra Durante.

Para o consultor, esses problemas só reforçam a necessidade de planejamento antes da abertura de uma empresa. “É preciso muita pesquisa, muito estudo e uma análise sobre a viabilidade do negócio, para que o candidato a empresário não perca dinheiro e tempo numa tentativa frustrada.”

Essa série de obstáculos acaba por desestimular os empreendedores, avalia o economista Tharcisio Souza Santos, diretor do MBA da Faap. “Eles desistem de abrir um negócio. E isso representa um prejuízo enorme à economia, porque atrapalha a geração de empregos, engole as ideias inovadoras e ainda acaba por levar muita gente à informalidade”, resume.

Para o presidente da Junta Comercial de São Paulo, Valdir Variolli, “a diversidade de registros e inscrições para abertura e fechamento de empresas é o nó que temos que desatar”. Ele lembra que a Lei 111.598 já regulamenta a questão - sancionada em dezembro de 2007, ela criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. De acordo com o texto, os órgãos envolvidos na abertura de uma empresa deveriam ter um processo simplificado e totalmente integrado, evitando que o candidato a empresário tivesse de percorrer várias instâncias. Porém, tirar a lei do papel tem se mostrado uma dificuldade. “Para implantarmos isso, todas as legislações municipais, que são muito variadas, têm que ser contempladas”, justifica Variolli. “É um processo complexo, mas estamos caminhando.”